| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-02-17 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.843, de 21 de julho de 2021, e dá outras providências. |
| native_id | 831 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7
VISTO PRETEITURA DE Nabo: Serra Talhada EU DAMOS DE VEL OR! 4 = 19 Secretário = Altera a Lei nº 1.843, de 21 de julho de 2021, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º,Acrescenta-se ao anexo I da Lei nº 1.843, de 21 de julho de 2021, o seguinte quadro: . . Número Es MOTORISTA DE 07 COMPACTADOR DE LIXO OPERADOR DE : Remuneração (em R$) OPERADOR DE MOTORISTA DE CAMINHÃO BASCULHANTE (CAÇAMBA) e. 2.000,00 MOTORISTA DE CARRETA BASCULANTE DE 3 EIXOS 40 horas semanais (PARA TRANSPORTE DO LIXO 03 , MOTORISTA DE CAMINHÃO PRANCHA (PARA TRANSPORTE 01 2.300,00 40 horas semanais DE MÁQUINAS Art. 2º. Acrescenta-se ao anexo II da Lei nº 1.843, de 21 de julho de 2021, o seguinte quadro: .- ANEXO II . DAS EXIGÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES MOTORISTA DE COMPACTADOR DE LIXO Exigências: Escolaridade Mínima: Ensino Médio (2º Grau) + Habilitação para dirigir (Categoria C ou E) Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PE Serra Talhada, )! de 03 de20)3 Silva Gomes (> GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.BR €> (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP: 10,282 845/0001-05 = GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV.BR ( (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA,/PE- CNP): 10.282 945/0001-05 É seiatáioa O CSLESHER DE VER! Atribuições: Realizar a coleta de resíduos seletivo-orgânicos. Recolher o lixo domiciliar e/ou seletivo. Recolhimento de animais mortos. Recolher lixões em locais indevidos, quando determinado por seu encarregado. Orientar e educar a população nos processos de separação e acondicionamento dos resíduos. Atuar em ações de limpeza e preservação do meio ambiente. Efetuar a limpeza e a preservação ambiental. Aplicar as informações e os conhecimentos adquiridos nos treinamentos, cursos e seminários internos. Executar outras tarefas de acordo com a necessidade da área. MOTORISTA DE PÁ CARREGADEIRA Exigências: Ensino fundamental completo + comprovante de qualificação e treinamento específico no equipamento, com carga horária mínima de dezesseis horas. Aos operadores que possuírem experiência comprovada em CTPS, anterior a maio de 2011, é dispensada a exigência de ensino fundamental completo, (NR 18) Atribuições: Opera máquina de rodas ou esteira para escavar e mover terra, pedras, areia, cascalho e materiais semelhantes, bem como funções correlatas. MOTORISTA DE RETROESCAVADEIRA Exigências: Escolaridade Mínima: até a 42 série do ensino fundamental + ser habilitado nas categorias D ou E + comprovante de qualificação e treinamento específico no equipamento, com carga horária mínima de dezesseis horas. Aos operadores que possuírem experiência comprovada em CTPS, anterior a maio de 2011, é dispensada a exigência de ensino fundamental completo. (NR 18) Atribuições: Manuseia retroescavadeira, escavadeira hidráulica e faz manutenção da máquina. Remove o solo e material orgânico bota-fora, drena solos e executa construção de aterros. Realiza acabamento em pavimentos e crava estacas. MOTORISTA DE CAMINHÃO BASCULHANTE (CAÇAMBA) Exigências: Escolaridade Mínima: Ensino Médio (2º Grau) + Habilitação para dirigir (Categoria C ou E) Atribuições: Transportam, coletam e entregam cargas em geral. Movimentam cargas volumosas e pesadas, realizar inspeções no veículos, vistoriar cargas, além de verificar documentação de veículos e de cargas. De seriado SD CESKEL OL ver! MOTORISTA DE CARRETA BASCULANTE DE 3 EIXOS (TRANSPORTE DO LIXO ATE O ATERRO) Exigências: Escolaridade Mínima: Ensino Médio (2º Grau) + Habilitação para dirigir (Categoria E) Atribuições: coletar, transportar e entregar o lixo domiciliar da unidade de transbordo, as margens da BR 232, até o aterro sanitário na cidade de Afogados da Ingazeira-PE. Realizar inspeções no veículos, vistoriar cargas, além de verificar documentação de veículos e de cargas. MOTORISTA DE CAMINHÃO PRANCHA (PARA TRANSPORTE DE MAQUINAS) Exigências: Escolaridade Mínima: Ensino Médio (2º Grau) + Habilitação para dirigir (Categoria E) Atribuições: transportar máquinas e veículos de grande porte. Art. 3º, As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar suficiente. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada, 017 de fevereiro de 2023. MARCIA CONRADO DE Assinado de forma digital por MARCIA CONRADO DE LORENA E SA LORENA E SA ARAUJO:06473699406 ARAUJO:06473699406 Dados: 2023.02.17 10:39:28 -03'00', MARCIA CONRADO DE LORENA E SA ARAUJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - > GABINETEPOSERRATALHADA PE GOU.BR £» (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CMP3: 10,282 245/0001-05 CHAHEL DE ver! 3 seiratáihada ANEXO I ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigos 15, 16 e 17 da LRF) 1. DETALHAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL > GABINETEPOSERRATALHADA PE GOU.BR £» (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP): 10.282 945/0001-05 Trata o presente da estimativa do impacto orçamentário — financeiro para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, em face ao Projeto de Lei nº007/2023. No caso, o Projeto de Lei pretende: a) Acrescenta-se ao anexo 1 da Lei nº 1.843, de 21 de julho de 2021 « IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Examinando o Projeto de Lei quanto a sua compatibilização e adequação com as Leis Orçamentárias relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; bem assim, a análise da proposição à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, na medida em que os gastos que advirão da implementação da Lei em pauta, enquadrar-se-ão na condição de despesa obrigatória de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do disposto no Art. 17 89 10 e 2º da LRF. Outrossim, pelo que dispõe o mencionado 8 1º da Lei Complementar nº 101/2000, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio. Por sua vez, 0 8 2º do mesmo dispositivo, do mencionado Diploma, determina que tal ato deva ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. No que concerne à adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, é importante ressaltar ainda que se tratando de proposição de aumento de despesa com pessoal, deve ser considerada, igualmente, a determinação constitucional prevista no art.169 da Lei maior, especialmente no que refere as restrições e exceções contidas no & 1º deste dispositivo, com redação data pela Emenda Constitucional nº 19/98 (prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias). 3. ESTUDO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO Este estudo leva em consideração os seguintes fatores: a) A estimativa da Receita Corrente Líquida para os exercícios de 2023, 2024 e 2025: EXERCICIO ANTERIOR Yo) 2021 | 215.064.010,86 | 2022 2023 2024 2025 b) A previsão das despesas com pessoal para os exercícios de 2023, 2024 e 2025: DESPESAS COM PESSOAL AUMENTO EM RELAÇÃO PERCENTUAL | INDICE DE ÃO EXERCICIO (Yo) PESSOAL ANTERIOR Ya 2021 128.845.576,95 | 59,91 2022 135.383.233,82 6.537.656,87 51,88 2023 145.154.846,20 9.771.612,38 52,58 ANOS ANOS 2024 149.973.987,09 4.819.140,89 51,49 154.578.188,49 4.604.201,40 3,07 c) Considerações finais: 2025 50,30 )GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV.BR <» (87) 3831.1166 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05 CUPAREE Ever! Considerando tais dados, com a vigência da Lei para janeiro de 2023, considerando a revisão salarial anual da ordem de 6,77% previsto na LDO 2023, mais o impacto proposto com a criação do cargo é de R$ 567.732,00 Anual, que corresponde 0,0419% anual, bem como considerando a revisão salarial para os próximos anos na ordem de 3,32%, 3,07% e um crescimento médio da Receita Corrente Líquida para os próximos de 5,50% e 5,50% conforme estimado na LDO de 2023. Diante do exposto, verificamos que o Município de Serra Talhada apresentou o índice de 51,88% de despesas com pessoal do Poder Executivo no final do 3º quadrimestre de 2022, e para os exercícios futuros, apresentou os índices de 52,58%, 51,49% e 50,30 isto significa dizer, que não há aumento da despesa de pessoal, em função da Receita Corrente Líquida. Vale ressaltar, que o aumento da despesa de pessoal, a que se refere o artigo 17 e 88 da LRF, a mesma será amplamente compensada pelo aumento permanente da receita corrente. Estabelecido isto, mas presente na Lei de diretrizes Orçamentárias — LDO para o exercício de 2023, na qual contempla margem de expansão das despesas de caráter continuado, verificamos que há margem líquida de expansão suficiente para absorver o impacto orçamentário-financeiro decorrentes do objeto da Lei em apreciação. Há também, na Lei Orçamentária para 2023, previsão suficiente para atender a projeção desta despesa de pessoal e dos encargos dela decorrentes. Por conseguinte, é possível afirmar que o projeto de lei em questão se mostra compatível e adequada com a Constituição Federal, com a Lei Complementar nº 101/2000, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária para 2023, não tendo o condão de prejudicar as metas e resultados fiscais estabelecidos e estimados. Serra Talhada, 17 de fevereiro de 2023. Assinado de forma digital por MARCIA MARCIA CONRADO DE LORENA conRaDO DE LORENA E SA E SA ARAUJO:06473699406 ARAUJO:06473699406 Dados: 2023.02.17 10:43:27 ;03'00' MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - > GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV.BR (3 (B7) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-5 10 SERRA TALHADA/PE- CNP: 10.282 245/0001-05 EHLEAHRA DL ver! MENSAGEM Nº 007/2023. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal Municipal de Serra Talhada — Pernambuco. Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº 007, de 17 de fevereiro de 2023, que Altera a Lei nº 1.843, de 21 de julho de 2021, e dá outras providências. Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. Atenciosamente, Gabinete da Prefeita Serra Talhada, 17 de fevereiro de 2023. MARCIA CONRADO DE Assinado de forma digital por MARCIA CONRADO DE LORENA E LORENA E SA SA ARAUJO:06473699406 ARAUJO:06473699406 Dados: 2023.02.17 10:44:03 0300), MARCIA CONRADO DE LORENA E SA ARAUJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - > GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.BR (> (B7) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP): 10.282 945/0001-05