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norma nº 7/2023

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-02-17
EmentaAltera a Lei nº 1.843, de 21 de julho de 2021, e dá outras providências.
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VISTO
PRETEITURA DE
Nabo: Serra Talhada
EU DAMOS DE VEL OR! 4 = 19 Secretário =
Altera a Lei nº 1.843, de 21 de julho de 2021, e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º,Acrescenta-se ao anexo I da Lei nº 1.843, de 21 de julho de 2021, o seguinte
quadro:
. . Número Es
MOTORISTA DE 07
COMPACTADOR DE LIXO
OPERADOR DE :
Remuneração
(em R$)
OPERADOR DE
MOTORISTA DE CAMINHÃO
BASCULHANTE (CAÇAMBA) e. 2.000,00
MOTORISTA DE CARRETA
BASCULANTE DE 3 EIXOS
40 horas semanais
(PARA TRANSPORTE DO LIXO
03 ,
MOTORISTA DE CAMINHÃO
PRANCHA (PARA TRANSPORTE 01 2.300,00 40 horas semanais
DE MÁQUINAS
Art. 2º. Acrescenta-se ao anexo II da Lei nº 1.843, de 21 de julho de 2021, o seguinte
quadro:
.- ANEXO II .
DAS EXIGÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
MOTORISTA DE COMPACTADOR DE LIXO
Exigências: Escolaridade Mínima: Ensino Médio (2º Grau) +
Habilitação para dirigir (Categoria C ou E)
Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PE
Serra Talhada, )! de 03 de20)3
Silva Gomes
(> GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.BR
€> (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP: 10,282 845/0001-05
= GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV.BR
( (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA,/PE- CNP): 10.282 945/0001-05
É seiatáioa O
CSLESHER DE VER!
Atribuições: Realizar a coleta de resíduos seletivo-orgânicos. Recolher o lixo
domiciliar e/ou seletivo. Recolhimento de animais mortos. Recolher lixões em
locais indevidos, quando determinado por seu encarregado. Orientar e
educar a população nos processos de separação e acondicionamento dos
resíduos. Atuar em ações de limpeza e preservação do meio ambiente.
Efetuar a limpeza e a preservação ambiental. Aplicar as informações e os
conhecimentos adquiridos nos treinamentos, cursos e seminários internos.
Executar outras tarefas de acordo com a necessidade da área.
MOTORISTA DE PÁ CARREGADEIRA
Exigências: Ensino fundamental completo + comprovante de
qualificação e treinamento específico no equipamento, com carga
horária mínima de dezesseis horas. Aos operadores que possuírem
experiência comprovada em CTPS, anterior a maio de 2011, é
dispensada a exigência de ensino fundamental completo, (NR 18)
Atribuições: Opera máquina de rodas ou esteira para escavar e mover terra,
pedras, areia, cascalho e materiais semelhantes, bem como funções
correlatas.
MOTORISTA DE RETROESCAVADEIRA
Exigências: Escolaridade Mínima: até a 42 série do ensino
fundamental + ser habilitado nas categorias D ou E + comprovante
de qualificação e treinamento específico no equipamento, com
carga horária mínima de dezesseis horas. Aos operadores que
possuírem experiência comprovada em CTPS, anterior a maio de
2011, é dispensada a exigência de ensino fundamental completo.
(NR 18)
Atribuições: Manuseia retroescavadeira, escavadeira hidráulica e faz
manutenção da máquina. Remove o solo e material orgânico bota-fora,
drena solos e executa construção de aterros. Realiza acabamento em
pavimentos e crava estacas.
MOTORISTA DE CAMINHÃO BASCULHANTE (CAÇAMBA)
Exigências: Escolaridade Mínima: Ensino Médio (2º Grau) +
Habilitação para dirigir (Categoria C ou E)
Atribuições: Transportam, coletam e entregam cargas em geral.
Movimentam cargas volumosas e pesadas, realizar inspeções no veículos,
vistoriar cargas, além de verificar documentação de veículos e de cargas.
De seriado SD
CESKEL OL ver!
MOTORISTA DE CARRETA BASCULANTE DE 3 EIXOS (TRANSPORTE
DO LIXO ATE O ATERRO)
Exigências: Escolaridade Mínima: Ensino Médio (2º Grau) +
Habilitação para dirigir (Categoria E)
Atribuições: coletar, transportar e entregar o lixo domiciliar da unidade de
transbordo, as margens da BR 232, até o aterro sanitário na cidade de
Afogados da Ingazeira-PE. Realizar inspeções no veículos, vistoriar cargas,
além de verificar documentação de veículos e de cargas.
MOTORISTA DE CAMINHÃO PRANCHA (PARA TRANSPORTE DE
MAQUINAS)
Exigências: Escolaridade Mínima: Ensino Médio (2º Grau) +
Habilitação para dirigir (Categoria E)
Atribuições: transportar máquinas e veículos de grande porte.
Art. 3º, As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar suficiente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada, 017 de fevereiro de 2023.
MARCIA CONRADO DE Assinado de forma digital por
MARCIA CONRADO DE LORENA E SA
LORENA E SA ARAUJO:06473699406
ARAUJO:06473699406 Dados: 2023.02.17 10:39:28 -03'00',
MARCIA CONRADO DE LORENA E SA ARAUJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
> GABINETEPOSERRATALHADA PE GOU.BR
£» (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CMP3: 10,282 245/0001-05
CHAHEL DE ver!
3 seiratáihada
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Artigos 15, 16 e 17 da LRF)
1. DETALHAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
> GABINETEPOSERRATALHADA PE GOU.BR
£» (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP): 10.282 945/0001-05
Trata o presente da estimativa do impacto orçamentário — financeiro para os
exercícios de 2023, 2024 e 2025, em face ao Projeto de Lei nº007/2023.
No caso, o Projeto de Lei pretende:
a) Acrescenta-se ao anexo 1 da Lei nº 1.843, de 21 de julho de 2021
« IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Examinando o Projeto de Lei quanto a sua compatibilização e adequação com
as Leis Orçamentárias relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; bem assim, a análise da proposição
à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, na medida em que os gastos que
advirão da implementação da Lei em pauta, enquadrar-se-ão na condição de
despesa obrigatória de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do
disposto no Art. 17 89 10 e 2º da LRF.
Outrossim, pelo que dispõe o mencionado 8 1º da Lei Complementar nº
101/2000, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá
ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos
recursos para o seu custeio.
Por sua vez, 0 8 2º do mesmo dispositivo, do mencionado Diploma, determina
que tal ato deva ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente de despesa.
No que concerne à adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, é
importante ressaltar ainda que se tratando de proposição de aumento de
despesa com pessoal, deve ser considerada, igualmente, a determinação
constitucional prevista no art.169 da Lei maior, especialmente no que refere as
restrições e exceções contidas no & 1º deste dispositivo, com redação data pela
Emenda Constitucional nº 19/98 (prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes
e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias).
3. ESTUDO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO
Este estudo leva em consideração os seguintes fatores:
a) A estimativa da Receita Corrente Líquida para os exercícios de 2023, 2024 e
2025:
EXERCICIO ANTERIOR Yo)
2021 | 215.064.010,86 |
2022
2023
2024
2025
b) A previsão das despesas com pessoal para os exercícios de 2023, 2024 e
2025:
DESPESAS COM PESSOAL AUMENTO EM RELAÇÃO PERCENTUAL | INDICE DE
ÃO EXERCICIO (Yo) PESSOAL
ANTERIOR Ya
2021 128.845.576,95 | 59,91
2022 135.383.233,82 6.537.656,87 51,88
2023 145.154.846,20 9.771.612,38 52,58
ANOS
ANOS
2024 149.973.987,09 4.819.140,89 51,49
154.578.188,49 4.604.201,40 3,07
c) Considerações finais:
2025 50,30
)GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV.BR
<» (87) 3831.1166
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05
CUPAREE Ever!
Considerando tais dados, com a vigência da Lei para janeiro de 2023, considerando a
revisão salarial anual da ordem de 6,77% previsto na LDO 2023, mais o impacto
proposto com a criação do cargo é de R$ 567.732,00 Anual, que corresponde 0,0419%
anual, bem como considerando a revisão salarial para os próximos anos na ordem de
3,32%, 3,07% e um crescimento médio da Receita Corrente Líquida para os próximos
de 5,50% e 5,50% conforme estimado na LDO de 2023.
Diante do exposto, verificamos que o Município de Serra Talhada apresentou o índice
de 51,88% de despesas com pessoal do Poder Executivo no final do 3º quadrimestre
de 2022, e para os exercícios futuros, apresentou os índices de 52,58%, 51,49% e
50,30 isto significa dizer, que não há aumento da despesa de pessoal, em função da
Receita Corrente Líquida.
Vale ressaltar, que o aumento da despesa de pessoal, a que se refere o artigo 17 e 88
da LRF, a mesma será amplamente compensada pelo aumento permanente da receita
corrente.
Estabelecido isto, mas presente na Lei de diretrizes Orçamentárias — LDO para o
exercício de 2023, na qual contempla margem de expansão das despesas de caráter
continuado, verificamos que há margem líquida de expansão suficiente para absorver
o impacto orçamentário-financeiro decorrentes do objeto da Lei em apreciação.
Há também, na Lei Orçamentária para 2023, previsão suficiente para atender a
projeção desta despesa de pessoal e dos encargos dela decorrentes.
Por conseguinte, é possível afirmar que o projeto de lei em questão se mostra
compatível e adequada com a Constituição Federal, com a Lei Complementar nº
101/2000, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária para 2023, não
tendo o condão de prejudicar as metas e resultados fiscais estabelecidos e estimados.
Serra Talhada, 17 de fevereiro de 2023.
Assinado de forma digital por MARCIA
MARCIA CONRADO DE LORENA conRaDO DE LORENA E SA
E SA ARAUJO:06473699406 ARAUJO:06473699406
Dados: 2023.02.17 10:43:27 ;03'00'
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
> GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV.BR
(3 (B7) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-5 10
SERRA TALHADA/PE- CNP: 10.282 245/0001-05
EHLEAHRA DL ver!
MENSAGEM Nº 007/2023.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal Municipal de Serra Talhada — Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e
seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº 007,
de 17 de fevereiro de 2023, que Altera a Lei nº 1.843, de 21 de julho de 2021, e dá outras
providências.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais
pares, meus préstimos de consideração e respeito.
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada, 17 de fevereiro de 2023.
MARCIA CONRADO DE Assinado de forma digital por
MARCIA CONRADO DE LORENA E
LORENA E SA SA ARAUJO:06473699406
ARAUJO:06473699406 Dados: 2023.02.17 10:44:03 0300),
MARCIA CONRADO DE LORENA E SA ARAUJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
> GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.BR
(> (B7) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP): 10.282 945/0001-05

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