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norma nº 6/2023

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaModifica o art. 1º de Lei 1.925/2022 e dá outras providências.
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Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PE
VISTO
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SHER SU PErÉ
Modifica o art. 1º da Lei 1.925/2022 e dá outras
providências.
& PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Modifica o art. 1º da Lei nº 1.925 de 26 de julho de 2022, que passe a conter s
seguinte redação:
Art, 1º Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, en
R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), conforme previsão da Emendi
Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos
em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 09 de fevereiro de 2023.
MARCIA CONRADO DE | Assinado de forma digital por
MARCIA CONRADO DE LORENA É
LORENA E SA SA ARAUJO:0647 3699406
ARAUJO:06473699406 Dasos: 2023.02.13 154530-0700
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita -
— GABINETEPGOSERRATALHADA.PEGOV.BR
[BT] 3831.1156
RUA AGOSTIM nr VUNES DE MAGALHÃES, 125
Ni" SERRA DA PENHA - GEP: 56.909-510
SERRA TALS nr PE- CNP: 10,282 945/0801-05
sRsiti RA DE
= Serra Talhada
CarPAMDE DE VEL
MENSAGEM Nº 006/2023.
Serra Talhada/PE, 08 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e
seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Projeto de Lai
nº 006/2023, que modifica o art. 1º da Lei 1.925/2022 e dá outras providências.
O reajuste foi estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/2022 e regulamentado
pela PORTARIA GM/MS Nº 51, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, fixou o valor do incentivo financeiro
federal de custeio mensal referente aos Agentes de Combate as Endemias pera o ano de 2025
em R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais).
Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que &
matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Executivo ao
inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais
pares, meus préstimos de consideração e respeito.
Atenciosamente, MARCIA CONRADO DE id ia por
l ORENA €
LORENA E SA SA ARAUJO;06473699406
ARAUJO:06473699406 Dados: 2023.02.13 15:47:35 -0300!
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAUJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
GABINETEPGISERNATALHADA.PE GOV.BA
CET) 2631. 1 Eh
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SEREORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SEARA TALFADA PE - CNPX 101,202.945/000]-05

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