| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-02-09 |
| Ementa | Modifica o art. 1º de Lei 1.925/2022 e dá outras providências. |
| native_id | 832 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PE VISTO se ra T9 lha f d 3 Talhada, /3 de O! de OD SHER SU PErÉ Modifica o art. 1º da Lei 1.925/2022 e dá outras providências. & PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Modifica o art. 1º da Lei nº 1.925 de 26 de julho de 2022, que passe a conter s seguinte redação: Art, 1º Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, en R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), conforme previsão da Emendi Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 09 de fevereiro de 2023. MARCIA CONRADO DE | Assinado de forma digital por MARCIA CONRADO DE LORENA É LORENA E SA SA ARAUJO:0647 3699406 ARAUJO:06473699406 Dasos: 2023.02.13 154530-0700 MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita - — GABINETEPGOSERRATALHADA.PEGOV.BR [BT] 3831.1156 RUA AGOSTIM nr VUNES DE MAGALHÃES, 125 Ni" SERRA DA PENHA - GEP: 56.909-510 SERRA TALS nr PE- CNP: 10,282 945/0801-05 sRsiti RA DE = Serra Talhada CarPAMDE DE VEL MENSAGEM Nº 006/2023. Serra Talhada/PE, 08 de fevereiro de 2023. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco. Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Projeto de Lai nº 006/2023, que modifica o art. 1º da Lei 1.925/2022 e dá outras providências. O reajuste foi estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/2022 e regulamentado pela PORTARIA GM/MS Nº 51, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, fixou o valor do incentivo financeiro federal de custeio mensal referente aos Agentes de Combate as Endemias pera o ano de 2025 em R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais). Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que & matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Executivo ao inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários. Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. Atenciosamente, MARCIA CONRADO DE id ia por l ORENA € LORENA E SA SA ARAUJO;06473699406 ARAUJO:06473699406 Dados: 2023.02.13 15:47:35 -0300! MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAUJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - GABINETEPGISERNATALHADA.PE GOV.BA CET) 2631. 1 Eh RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SEREORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SEARA TALFADA PE - CNPX 101,202.945/000]-05