| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-02-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de apoio financeiro aos Blocos de Rua, Trios, Troça e Coletivos para o Carnaval so município de Serra Talhada/PE e dá outras providências. |
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Lua 9100/95 CA JA E FEL] fd ICAAA Cm n3)DE - doida e Votacad dos Jórecont 13/02 ii A? Vetaça 0 o 13/02 - 22 Vetaçao Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PE mo VISI “Serra Talhada, /á. de /2 de 023 ernsapenenoeram raitsmsé do vet! e ces PROJETO DE LEI Nº 005, 09 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a concessão de apoio financeiro aos Blocos de Rua, Trios, Troça e Coletivos para O Carnaval do município de Serra Talhada/PE e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado promover apoio financeiro, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), aos Blocos de Rua, Trios, Troça e Coletivos para O Carnaval do município de Serra Talhada/PE de 2023. Art. 2º A aplicação dos recursos descritos no art. 1º desta lei se fará por meio da Fundação Cultural de Serra Talhada-PE, que estabelecerá, em edital próprio, os critérios de elegibilidade e prestação de contas da aplicação dos recursos. Art. 3º para fins de cumprimento do disposto no art. 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao orçamento fixado na lei nº 1.947 de 07 de dezembro de 2022, destinada a promover apoio financeiro aos Blocos de Rua, Trios, Troça e Coletivos para O Carnaval do município de Serra Talhada/PE de 2023, mediante a utilização de recursos permitidos no 8 19 do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, criando-se as seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 90 — Entidades Supervisionadas Unidade Orçamentária: 901400 — Fundação Cultural de Serra Talhada Classificação Funcional: 13.392.1307.4276.0000 - Apoio Financeiro aos Blocos de Rua, Trios, Troça e Coletivos para O Carnaval O 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 50.000,00 Fonte de Recurso: E STN 1.501 Out. Recursos não Vinculados Art. 4º Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o art. 1º desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme art. 43, da Lei Complementar nº 4.320/1964, discriminados abaixo: Órgão: 02 — Poder Executivo Municipal Unidade Orçamentária: 020200 — Gabinete da Prefeita Classificação Funcional: 04.122.0401.2017.0000 - Manutenção das Atividades Administrativas > GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BA o (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 126 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 50.909-5 10 SERRA TALHADA /PE- CNPÉ 10 282 945/0001-05 Ri 2AEItilvas BE * tia e) SBIA Talhada EH PSNHE dé vetÉ e 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 Fonte de Recurso: F STN 1.501 Out. Recursos não Vinculados Art. 5º Pela abertura do crédito adicional especial previsto no art. 1º da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária vigente, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos. Art. 6º Ficam convalidados e ratificados todos os atos, editais e processos praticados para execução dos objetivos dispostos nessa lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados todos os atos promovidos em cumprimento do seu escopo. Gabinete da Prefeita Serra Talhada, 09 de fevereiro de 2023. MARCIA CONRADO DE Assinado de forma digital por LORENA ESA MARCIA CONRADO DE LORENA E SA ARAUJO:06473699406 ARAUJO:06473699406 Dados: 2023.02.09 08:11:97 0300", MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - o GABINETEPESERRATALHADA PE DOUBR Co (BT) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10.282 945/0001-05 PECILIIVAS DE == Serra Talhada stAMBE DU VET e MENSAGEM Nº 005/2023. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco. Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo PROJETO DE LEI Nº 005, 09 DE FEVEREIRO DE 2023, que Dispõe sobre a concessão de apoio financeiro aos Blocos de Rua, Trios, Troça e Coletivos para o Carnaval do município de Serra Talhada/PE e dá outras providências. Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTISSIMA, ficando este Executivo ao inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários. Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. Atenciosamente, Gabinete da Prefeita Serra Talhada, 09 de fevereiro de 2023. MARCIA CONRADO DE Assinado de forma digital por MARCIA CONRADO DE LORENA E LORENA ESA SA ARAUJO:06473699406 ARAUJO:06473699406 Dados: 2023.02.09 08:10:37 03/00 MÁRCIA CONRADO LORNA E SÃ ARAUJO - Prefeita - GABINETEPESERRATALHADA PE OV.BR (87) 3821.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NUSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPk 10.282.945/0001-05