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norma nº 5/2023

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaDispõe sobre a concessão de apoio financeiro aos Blocos de Rua, Trios, Troça e Coletivos para o Carnaval so município de Serra Talhada/PE e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 005, 09 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a concessão de apoio financeiro aos Blocos de
Rua, Trios, Troça e Coletivos para O Carnaval do município
de Serra Talhada/PE e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado promover apoio financeiro, no valor
total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), aos Blocos de Rua, Trios, Troça e Coletivos para O
Carnaval do município de Serra Talhada/PE de 2023.
Art. 2º A aplicação dos recursos descritos no art. 1º desta lei se fará por meio da
Fundação Cultural de Serra Talhada-PE, que estabelecerá, em edital próprio, os critérios de
elegibilidade e prestação de contas da aplicação dos recursos.
Art. 3º para fins de cumprimento do disposto no art. 1º desta lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais especial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao
orçamento fixado na lei nº 1.947 de 07 de dezembro de 2022, destinada a promover apoio
financeiro aos Blocos de Rua, Trios, Troça e Coletivos para O Carnaval do município de Serra
Talhada/PE de 2023, mediante a utilização de recursos permitidos no 8 19 do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964, criando-se as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 90 — Entidades Supervisionadas
Unidade Orçamentária: 901400 — Fundação Cultural de Serra Talhada
Classificação Funcional: 13.392.1307.4276.0000 - Apoio Financeiro aos Blocos de
Rua, Trios, Troça e Coletivos para O Carnaval O
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: E STN 1.501 Out. Recursos não Vinculados
Art. 4º Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o art. 1º desta
Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme art.
43, da Lei Complementar nº 4.320/1964, discriminados abaixo:
Órgão: 02 — Poder Executivo Municipal
Unidade Orçamentária: 020200 — Gabinete da Prefeita
Classificação Funcional: 04.122.0401.2017.0000 - Manutenção das Atividades
Administrativas
> GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BA
o (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 126
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 50.909-5 10
SERRA TALHADA /PE- CNPÉ 10 282 945/0001-05
Ri
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e) SBIA Talhada
EH PSNHE dé vetÉ e
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: F STN 1.501 Out. Recursos não Vinculados
Art. 5º Pela abertura do crédito adicional especial previsto no art. 1º da presente lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentária vigente, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos.
Art. 6º Ficam convalidados e ratificados todos os atos, editais e processos praticados
para execução dos objetivos dispostos nessa lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados todos
os atos promovidos em cumprimento do seu escopo.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada, 09 de fevereiro de 2023.
MARCIA CONRADO DE Assinado de forma digital por
LORENA ESA MARCIA CONRADO DE LORENA E SA
ARAUJO:06473699406
ARAUJO:06473699406 Dados: 2023.02.09 08:11:97 0300",
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
o GABINETEPESERRATALHADA PE DOUBR
Co (BT) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10.282 945/0001-05
PECILIIVAS DE
== Serra Talhada
stAMBE DU VET e
MENSAGEM Nº 005/2023.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e
seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo PROJETO DE LEI
Nº 005, 09 DE FEVEREIRO DE 2023, que Dispõe sobre a concessão de apoio financeiro aos
Blocos de Rua, Trios, Troça e Coletivos para o Carnaval do município de Serra Talhada/PE e dá
outras providências.
Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a
matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTISSIMA, ficando este Executivo ao
inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais
pares, meus préstimos de consideração e respeito.
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada, 09 de fevereiro de 2023.
MARCIA CONRADO DE Assinado de forma digital por
MARCIA CONRADO DE LORENA E
LORENA ESA SA ARAUJO:06473699406
ARAUJO:06473699406 Dados: 2023.02.09 08:10:37 03/00
MÁRCIA CONRADO LORNA E SÃ ARAUJO
- Prefeita -
GABINETEPESERRATALHADA PE OV.BR
(87) 3821.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NUSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPk 10.282.945/0001-05

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