| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2023 |
| Date | 2023-10-05 |
| Ementa | Desafeta área de bem imóvel de uso comum, autoriza a doação do bem imóvel, e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 042, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023. Desafeta área de bem imóvel de uso comum, autoriza a doação do bem imóvel, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica desafetada parte da área de terra de 4.910,54 m² (quatro mil, novecentos e dez metros e cinquenta e quatro centímetros quadrados) do imóvel urbano “Área de Uso Público Verde”, localizado na rua 18, no bairro José Rufino Alves (Caxixola), devidamente registrado no Cartório de Imóveis de Serra Talhada, Livro nº 2, Averbação nº AV1-34.931, e Registro Geral nº 8-32.987, datado de 08/11/2022, a partir do perímetro no vértice P01, de coordenadas 576803.6297mE e 9115158.4926mS ; deste segue confrontando com a Rua 18 a uma distância de 53,62 metros para o ponto P02, de coordenadas 576825.5792mE e 9115207.4295mS; deste segue confrontando com o terreno de lote 19 ao lote 36, por uma distância de 140,66 metros até o vértice P03, de coordenadas 576936.00mE e 9115192.00mS, deste segue confrontando com a Rua 01 até o lote 16, por uma distância de 40 metros até o vértice P04, de coordenada 576973.6878mE e 9115239.1809mS, fechando assim o perímetro do polígono totalizando uma área superficial de 4.911,54m2, que é parte integrante desta Lei, passando a referida área de bem público de uso comum para bem público dominical disponível. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargo, a área descrita no artigo anterior, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Serra Talhada, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 01.986.023/0001-80, reconhecida como de utilidade pública por força da lei n° 1.446, de 27 de fevereiro de 2015. Parágrafo único. Fica dispensada a submissão da doação de que trata o caput deste artigo à processo licitatório e/ou seletivo para seleção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE. Art. 3º A doação de que trata o art. 2º desta Lei tem por objetivo a implantação de uma nova unidade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Serra Talhada, objetivando: ampliar os números de atendimentos; a realização de projetos; separação dos serviços das unidades (pedagógicos x saúde); implementação de novas especialidades de atendimento; espaço para acolhimento da família pela equipe de assistência social; e outras atividades correlatas. Art. 4º A implantação total da Unidade a que se refere o art. 3º desta Lei, deverá ocorrer no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da lavratura da escritura pública de doação. Parágrafo único. Em caso de descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, o bem doado reverterá ao patrimônio do município de Serra Talhada/PE na situação em que se encontrar, sem direito a qualquer indenização. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 05 de outubro de 2023. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - MENSAGEM Nº 042/2023. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco. Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº 042, de 05 de outubro de 2023, que desafeta área de bem imóvel de uso comum, autoriza a doação do bem imóvel, e dá outras providências. Necessário esclarecer que, recentemente, outro imóvel foi doado a APAE com o mesmo objetivo, conforme delineado na Lei Complementar nº 385, de 23 de fevereiro de 2022, porém, após os levantamentos técnicos para início dos trabalhos, detectou-se que o citado imóvel possuía enormes impropriedades aos fins que se destinava, motivo pelo qual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, solicitou a devolução do imóvel e a solicitação de outro imóvel para implementação do projeto. A lei nº 1.990, de 23 de agosto de 2023, autorizou a reversão de bem imóvel doado narrado na Lei Complementar nº 385, de 23 de fevereiro de 2022, motivo pelo qual a necessidade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE persiste. Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. Atenciosamente, Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 05 de outubro de 2023. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada -