br-locleg corpus explorer

← Serra Talhada (PE)

norma nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-07-26
EmentaDispõe sobre a afixação nas paradas de ônibus de placas com horários das linhas de transporte coletivo e nos próprios veículos no município de Serra Talhada - PE.
native_id856

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PL
VISTO
Serra Talhada, |S de cê de23
Nailson E Silva Gomes
= 1º Secretário =
=
CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
PROJETO DE LEI Nº 016/2023 DE 26 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a afixação nas paradas de
ônibus de placas com horários das linhas de
transporte coletivo e nos próprios veículos no
município de Serra Talhada - PE
O VEREADOR ANDRÉ MAIO, com fundamento no que lhe confere o art. 78, inciso |
do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, propõe à Câmara de
Vereadores a apreciação e votação do Projeto de Lei, da seguinte forma.
Art. 1º- Nos terminais e nas paradas de ônibus serão afixadas placas com os
horários das linhas de transporte coletivos e nos próprios veículos.
Art. 2º- As placas devem ser padronizadas e especificas para esta sinalização e
ficar em locais visíveis ao público e conter todos os horários de todas as linhas que
atendem o municipio de Serra Talhada - PE
Paragrafo Unico. Todas as placas devem respeitar as legislações vigentes quanto à
acessibilidade.
Art. 3º- Em caso de mudança, retirada ou acréscimo de horários e/ou linhas as
placas deverão ser atualizadas em prazo de 30 (trinta) dias corridos.
Art. 4º- Caberá ao Executivo Municipal regulamentar via decreto e fiscalizar a
presente Lei, ficando a cargo de sua iniciativa a aplicação de sanções e multas.
Art. 5º- A confecção das placas fica na responsabilidade da empresa responsável
pelo transporte de passageiros.
Art. 6º- Apresente Lei será regulamentada no prazo de 90 (Noventa) dias a contar
da data de sua publicação.
Serra Talhada, 26 de Julho de 2023.
Plenário Manoel Andrelino Nogueira, 26 de julho de 2023.
io
Vereador
Rua Enock I. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004
Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camarayst)camaravst.pe.gov.br e cvst 2003yahoo.com.br
Lu CS

open original →