| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de meia-entrada para radialista, jornalista e publicitários em estabelecimento e eventos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento no âmbito do município de Serra Talhada. |
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Cassasá de Vereadores de Serra Talhada-PE VIST Serra Talhada, /Z2-de 40 de. CLS Nailson dy Silva Gomes = 1º Secretário = a CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA «CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 PROJETO DE LEI Nº 018/2023 DE 02 DE AGOSTO DE 2023 “Dispõe sobre a concessão de meia-entrada para radialista, jornalista e publicitários em estabelecimento e eventos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento no âmbito do município de Serra talhada O Vereador André Maio, com fundamento no que lhe confere o art. 78, inciso I do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, propõe à Câmara de Vereadores a apreciação e votação do Projeto de Lei, da seguinte forma. Art. 1º- Torna assegurada o pagamento de 50% do valor realmente cobrado pelo ingresso nas casas de eventos, de espetáculos teatrais, musicais, circenses, de exibição cinematográfica, de eventos culturais, artístico e de lazer, praças desportivas e similares, aos radialistas jornalista e publicitários. Parágrafo único. A meia-entrada corresponderá sempre á metade do valor do ingresso cobrado, ainda que, sobre seu preço, incidam descontos em atividades promocionais. Art. 2º- Consideram-se casas de eventos, para efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas e quaisquer outras que proporcionam lazer, cultura e entretenimento, inclusive , aquelas contempladas no art.1º desta lei. Art. 3º- A prova da condição previsto no artigo 1º para o recebimento do beneficio será a apresentação do registro profissional emitido pelo ministério de trabalho ou sindicato a que estão submetidas as referidas classes. Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Serra Talhada, 02 de Agosto de 2023. Plenário Manoel Andrelino Nogueira, 02 de Agosto de 2023, ereador Rua Enock L. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004 Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst)camaravst.pe.gov.br e cvst 20030yahoo.com.br CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 JUSTIFICATIVA Como é de notório conhecimento, jornalista, radialista e publicitários são os profissionais responsáveis pela divulgação de noticias de eventos culturais e esportivos promovidos em nossa cidade Ademais, tais categorias são símbolos garantidores da democracia, através de uma divulgação pluralista dos interesses cativados em nossa sociedade. Portanto, tal iniciativa amplia o acesso e a difusão do que melhor ocorre na agenda municipal, facilitando a integração de culturais, gostos e ritmos. Ressalte-se ainda que esses profissionais se dedicam quase que integralmente á busca pela melhor noticia, pelo melhor ângulo ou, ainda, pelas diferentes versões dos fatos que constroem a nossa historias. Eis, então, essa propositura, é um incentivo ás atividades inerentes a tão nobres ofícios ora contemplados Diante ao exposto, conto com o apoio de meus pares na aprovação deste projeto de Lei. Serra Talhada, 02 de agosto de 2023. Plenário Manoel Andrelino Nogueira, 02 de agosto de 2023. Vereador Rua Enock I. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004 Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: aravstDcamaravst.pe.gov.br € cvst 2003yahoo.com.br GOO CE