br-locleg corpus explorer

← Serra Talhada (PE)

norma nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaAcrescenta o Art. 5º - A à Lei nº 1.986, de 16 de agosto de 2023, e dá outras providências.
native_id864

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHAD
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQU Diigamd de Vereadores de Sera Talhada-PE
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407. 160/0001-76 Serra Talhada, jo de 40 de2093
PROJETO DE LEI Nº 025/ 2023. Nailson Ativa Cores
= 1º Secretário =
Acrescenta o Art. 5º-A à Lei nº 1.986, de 16
de agosto de 2023, e dá outras providências.
O VEREADOR CARLOS ANDRÉ PEREIRA DE SOUZA, com fundamento no que
lhe confere o art. 78, inciso | do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Serra Talhada, propõe à Câmara de Vereadores a apreciação e votação do Projeto
de Lei, da seguinte forma:
Art. 1º. Fica acrescido o art. 5º-A à Lei nº 1.986, de 16 de agosto de 2023,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º-A. A confecção e instalação das placas descritas no Art. 1º
desta Lei, ficará sob a responsabilidade da empresa encarregada pelo
transporte de passageiro, respeitando-se os contratos em vigor
preexistentes a publicação desta Lei, sendo vetado a prorrogação de
sua vigência sem a observância deste dispositivo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Serra Talhada/PE, 18 de setembro de 2023
Plenário Manoel Andrelino Nogueira, 26 de setembro de 2023.
PROTOCOLO Nº Nenm |
Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PE |
RECEBIDO Em [7 | às Horas |
Se há |
Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2004/ 2783 /
2397 - Fax: (87) 3831-2004Site: www.serratalhada pe.leg.br - E-mail: c; (
evst 2003(Myahoo.com.br

open original →