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norma nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaReconhece as vaquejadas como patrimônio cultural, prática esportiva e de importância social e econômica para o Município de Serra Talhada e dá outras providências.
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Reconhecer as vaquejadas
como patrimônio cultural, prática
esportiva e de importância social e
econômica para o Município de
Serra Talhada e dá outras
providências.
O Vereador GINCLÉCIO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA, com fundamento
no que lhe confere o art.78, inciso I, do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Serra Talhada, propõe à Casa a apreciação e votação do
seguinte Projeto de Lei.
Art. 19, Fica reconhecida a vaquejada como patrimônio cultural, prática
esportiva e de importância social e econômica para o Município de Serra
Talhada.
Art. 2º, A vaquejada, em seu contexto cultural, consiste na atividade
competitiva que tem por objetivo a demonstração de habilidade dos vaqueiros
na condução do gado, com o objetivo de derrubar o animal em uma área
delimitada, respeitando as diretrizes de bem-estar animal protegidas pela
legislação vigente.
Art. 3º. A prática da vaquejada será regida por regulamentação
específica, que estabelecerá medidas para garantir o bem-estar dos animais
envolvidos, a segurança dos participantes e a preservação das tradições
culturais envolvidas.
Art. 4º, O Poder Público Municipal poderá promover e apoiar eventos
relacionados à vaquejada, visando à preservação das tradições locais, à
promoção do turismo cultural e ao fomento da economia do Município de Serra
Talhada.
Art. 5º. O município poderá criar um Conselho Consultivo de
Vaquejadas, composto por representantes da sociedade civil, autoridades
municipais, associações de vaqueiros e especialistas em bem-estar animal, que
terá a função de orientar as ações relacionadas à vaquejada, garantindo a
harmonização entre as tradições culturais e as preocupações com o bem-estar
animal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão
por conta das doações orçamentárias próprias, complementadas se necessário.
Rua Ignácio de Oliveira, 1280 - CEP 56.912-460 - Serra Talhada - PE Fones: (87) 3831-2904/2783/2397 - Fax: (87) 3831-2004
Site: www-.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst(Dcamaravst pe.gov.br e cvst 2003Dyahoo.com.br
&
CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra Talhada, 12 de Setembro de 2023.
Plenário Manoel Andrelino Nogueira, 19 de Setembro de 2023.
| PROTOCOLO Nº "
Câmar: de Vereadores de
| RECEBIDO Em (7 |
Servidor (a).
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Serra Techada-PE
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Rua Ignácio de Oliveira, 1280 - CEP 56.912-460 - Serra Talhada - PE Fones: (87) 3831-2904, 2783/2397 - Fax: (87) 3831-2004
Site: www serratalhada. pe. leg br - E-mail: camaravst(Dcamaravst pe.gov.br e evst 2003Dyahoo.com br
&
CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
JUSTIFICATIVA
A vaquejada é uma tradição cultural profundamente enraizada na história do
Município de Serra Talhada, desempenhando um papel significativo na
identidade local, no fomento econômico e na coesão social. Reconhecê-la como
patrimônio cultural e prática esportiva é um passo importante para preservar e
promover essa atividade, garantindo ao mesmo tempo que ela seja cumprida
dentro de parâmetros éticos e legais, com a preocupação com o bem-estar
animal. A criação do Conselho Consultivo de Vaquejadas permitirá uma gestão
participativa e sustentável dessa tradição, buscando o equilíbrio entre a cultura
e o respeito aos animais.
Rua Ignácio de Oliveira, 1280 - CEP 56.912-460 - Serra Talhada - PE Fones: (87) 3831-2904/2783/2397 - Fax: (87) 3831-2004
Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst()camaravst pe.gov.br e evst 2003(Dyahoo.com br

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