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norma nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaRegulamenta e disciplina a segurança nas instituições bancárias, em Serra Talhada/PE.
native_id869

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cediaç Ml3029
CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
Regulamenta e disciplina a segurança nas
instituições bancárias, em Serra Talhada/PE.
O Vereador Francisco Pinheiro de Barros, com fundamento no que lhe confere o
art. 78, inciso I do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, propõe
à Câmara de Vereadores a apreciação e votação do seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas gerais de segurança a serem adotadas pelas
instituições financeiras no município de Serra Talhada/PE e, independentemente da
denominação que cada instituição determine às suas unidades de prestação de serviço,
onde haja, simultaneamente, atendimento ao público e guarda ou movimentação de
numerário de terceiros, inclusive em salas de autoatendimento contíguas.
Art. 2º As instituições financeiras e bancárias estabelecidas no Município de Serra
Talhada ficam obrigadas a instalar, além dos equipamentos de segurança de que
disponham, os seguintes dispositivos:
I | Uso de PGDM - portas giratórias com detector de metais com vidros com
tratamento antivandalismo;
IH. vidros e janelas com tratamento antivandalismo ou películas balísticas que
mantenham a integridade do mesmo em caso de ataque ou impacto de
munição de grosso calibre nas portas de entrada, janelas e fachadas
frontais e em toda a parte que separa o autoatendimento da parte interior
da agência; ;
II. Equipamento para guarda de objetos metálicos de clientes, antes da porta
com detetor de metais, nos acessos destinados ao público;
IV. Circuito interno de televisão nas entradas e saídas da instituição e também
em lugares estratégicos onde se possa ver o funcionamento das agências e
postos de serviço da instituição financeira, como também o sistema
completo de câmeras, filmadoras e registro fotográfico em todas as
agências bancárias, instalados no interior da agência, na área de
autoatendimento e na parte externa da agência bancária;
Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004
Site: www.serratalhada. pe.leg.br - E-mail: camaraystã camaravst.pegov.br e cvst 20030)yahoo.com.br
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CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
Parágrafo único. As imagens gravadas pelas câmeras de monitoramento,
referidasno inciso “IV” deste artigo, deverão ser mantidas em arquivo pelo prazo de 90
(noventa) dias e colocadas à disposição do Poder Público, especialmente das autoridades
policiais, sempre que solicitadas no prazo máximo de 06 (seis) meses.
Art. 3º Nas agências que possuírem mais de 02 (dois) pavimentos em que se
realiza atendimento bancário será obrigatório o trabalho de, no mínimo, dois vigilantes em
cada pavimento da agência.
& 1º Para a execução do trabalho de segurança, a instituição financeira ou bancária
deverá fornecer colete à prova de balas para cada vigilante que estiver no serviço da
agência bancária.
8 2º O trabalho dos vigilantes será'realizado obrigatoriamente por, no mínimo, uma
dupla, durante todo o expediente bancário, tanto no horário de funcionamento interno da
agência bancária como também em todo o horário de expediente ao público.
S 3º As agências bancárias deverão conter cabines blindadas para o uso dos
vigilantes.
Art. 4º O não cumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará a
instituição financeira infratora às seguintes sanções:
I: advertência;
IH. multa, que será aplicada pelo Poder Executivo Municipal, através de Decreto;
HI. interdição do estabelecimento.
Art. 5º As agências bancárias e as instituições financeiras, no âmbito do Município
de Serra Talhada/PE ficam obrigadas a criarem:mecanismos que impossibilitem totalmente
a visualização daqueles que realizam operações nos caixas de autoatendimento e também
daquelas pessoas que aguardam para serem atendidas.
Art. 6º As instituições financeiras ou bancárias disporão de 90 (noventa dias),
contados da data da Publicação desta Lei, para se adaptar às exigências por ela
instituídas.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Serra Talhada, 19 de outubro de 2023.
Plenário Manoel Andrelino Nogueira, 24 de outubro de 2023.
PROTOCOLO N
aco ara oii;
FRANCISCO PINHEIRO DE BARRO: Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PE
Vereador
Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 - CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 27837 2397 - Fax: (87) 3831
Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravstã camaravst.pegov.br e cvst 20030)yahoo.com.br
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, regulamentar e disciplinar no Município de Serra
Talhada/PE o que deve ser observado por todas as instituições bancárias tendo em vista
as necessidades dos munícipes, quando sendo clientes ou usuários de seus serviços,
observando o que garante o Código de Defesa do Consumidor, quanto a garantia da
segurança, bem como dos trabalhadores dos serviços financeiros e.
É notório que sem os itens de segurança e a condição de funcionamento que a Lei regra
e disciplina, as instituições financeiras que tornam-se alvos da ação criminosa devido à
fragilidade de operação que sem essas haveria ao sistema de segurança bancária,
especialmente no que diz respeito à preservação da vida, expondo os trabalhadores dos
serviços financeiros, seus familiares, clientes e transeuntes das proximidades a risco de
morte, traumas, marcas e sequelas, que poderão refletir futuramente sobre a saúde física
e mental de quem se torna vítima da violência.
Além de políticas públicas e ações de cidadania e inclusão social, o município tem o dever
de investir em segurança pública, o que requer mais atenção e comprometimento dos
governos e da sociedade. Da mesma forma, a segurança privada exige melhorias sob a
ótica da proteção da vida das pessoas, o bem mais precioso na face da terra.
Portanto, faz-se necessário o estabelecimento de uma política de normas e rotinas de
segurança, que valorize a vida e repercuta na geração de empregos e garantia do papel
social das instituições financeiras, e assim, a legislação preconize a execução dos demais
serviços de maneira segura e responsável, respeitando e preservando a integridade física
das pessoas, a continuidade operacional e o patrimônio.
Por todo o exposto, e com a finalidade de aprimorar os métodos de segurança para
melhor atender aos usuários, apresento este projeto e conto com o apoio dos meus
nobres pares para a sua aprovação.
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