| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2023 |
| Date | 2023-10-19 |
| Ementa | Regulamenta e disciplina a segurança nas instituições bancárias, em Serra Talhada/PE. |
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cediaç Ml3029 CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 PROJETO DE LEI Nº 030, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023. Regulamenta e disciplina a segurança nas instituições bancárias, em Serra Talhada/PE. O Vereador Francisco Pinheiro de Barros, com fundamento no que lhe confere o art. 78, inciso I do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, propõe à Câmara de Vereadores a apreciação e votação do seguinte Projeto de Lei. Art. 1º Esta Lei estabelece as normas gerais de segurança a serem adotadas pelas instituições financeiras no município de Serra Talhada/PE e, independentemente da denominação que cada instituição determine às suas unidades de prestação de serviço, onde haja, simultaneamente, atendimento ao público e guarda ou movimentação de numerário de terceiros, inclusive em salas de autoatendimento contíguas. Art. 2º As instituições financeiras e bancárias estabelecidas no Município de Serra Talhada ficam obrigadas a instalar, além dos equipamentos de segurança de que disponham, os seguintes dispositivos: I | Uso de PGDM - portas giratórias com detector de metais com vidros com tratamento antivandalismo; IH. vidros e janelas com tratamento antivandalismo ou películas balísticas que mantenham a integridade do mesmo em caso de ataque ou impacto de munição de grosso calibre nas portas de entrada, janelas e fachadas frontais e em toda a parte que separa o autoatendimento da parte interior da agência; ; II. Equipamento para guarda de objetos metálicos de clientes, antes da porta com detetor de metais, nos acessos destinados ao público; IV. Circuito interno de televisão nas entradas e saídas da instituição e também em lugares estratégicos onde se possa ver o funcionamento das agências e postos de serviço da instituição financeira, como também o sistema completo de câmeras, filmadoras e registro fotográfico em todas as agências bancárias, instalados no interior da agência, na área de autoatendimento e na parte externa da agência bancária; Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004 Site: www.serratalhada. pe.leg.br - E-mail: camaraystã camaravst.pegov.br e cvst 20030)yahoo.com.br Scanned with CamScanner CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 Parágrafo único. As imagens gravadas pelas câmeras de monitoramento, referidasno inciso “IV” deste artigo, deverão ser mantidas em arquivo pelo prazo de 90 (noventa) dias e colocadas à disposição do Poder Público, especialmente das autoridades policiais, sempre que solicitadas no prazo máximo de 06 (seis) meses. Art. 3º Nas agências que possuírem mais de 02 (dois) pavimentos em que se realiza atendimento bancário será obrigatório o trabalho de, no mínimo, dois vigilantes em cada pavimento da agência. & 1º Para a execução do trabalho de segurança, a instituição financeira ou bancária deverá fornecer colete à prova de balas para cada vigilante que estiver no serviço da agência bancária. 8 2º O trabalho dos vigilantes será'realizado obrigatoriamente por, no mínimo, uma dupla, durante todo o expediente bancário, tanto no horário de funcionamento interno da agência bancária como também em todo o horário de expediente ao público. S 3º As agências bancárias deverão conter cabines blindadas para o uso dos vigilantes. Art. 4º O não cumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará a instituição financeira infratora às seguintes sanções: I: advertência; IH. multa, que será aplicada pelo Poder Executivo Municipal, através de Decreto; HI. interdição do estabelecimento. Art. 5º As agências bancárias e as instituições financeiras, no âmbito do Município de Serra Talhada/PE ficam obrigadas a criarem:mecanismos que impossibilitem totalmente a visualização daqueles que realizam operações nos caixas de autoatendimento e também daquelas pessoas que aguardam para serem atendidas. Art. 6º As instituições financeiras ou bancárias disporão de 90 (noventa dias), contados da data da Publicação desta Lei, para se adaptar às exigências por ela instituídas. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Serra Talhada, 19 de outubro de 2023. Plenário Manoel Andrelino Nogueira, 24 de outubro de 2023. PROTOCOLO N aco ara oii; FRANCISCO PINHEIRO DE BARRO: Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PE Vereador Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 - CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 27837 2397 - Fax: (87) 3831 Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravstã camaravst.pegov.br e cvst 20030)yahoo.com.br RECEBIDO Em 0 / (0 /)3as Horas Scanned with CamScanner JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa instituir, regulamentar e disciplinar no Município de Serra Talhada/PE o que deve ser observado por todas as instituições bancárias tendo em vista as necessidades dos munícipes, quando sendo clientes ou usuários de seus serviços, observando o que garante o Código de Defesa do Consumidor, quanto a garantia da segurança, bem como dos trabalhadores dos serviços financeiros e. É notório que sem os itens de segurança e a condição de funcionamento que a Lei regra e disciplina, as instituições financeiras que tornam-se alvos da ação criminosa devido à fragilidade de operação que sem essas haveria ao sistema de segurança bancária, especialmente no que diz respeito à preservação da vida, expondo os trabalhadores dos serviços financeiros, seus familiares, clientes e transeuntes das proximidades a risco de morte, traumas, marcas e sequelas, que poderão refletir futuramente sobre a saúde física e mental de quem se torna vítima da violência. Além de políticas públicas e ações de cidadania e inclusão social, o município tem o dever de investir em segurança pública, o que requer mais atenção e comprometimento dos governos e da sociedade. Da mesma forma, a segurança privada exige melhorias sob a ótica da proteção da vida das pessoas, o bem mais precioso na face da terra. Portanto, faz-se necessário o estabelecimento de uma política de normas e rotinas de segurança, que valorize a vida e repercuta na geração de empregos e garantia do papel social das instituições financeiras, e assim, a legislação preconize a execução dos demais serviços de maneira segura e responsável, respeitando e preservando a integridade física das pessoas, a continuidade operacional e o patrimônio. Por todo o exposto, e com a finalidade de aprimorar os métodos de segurança para melhor atender aos usuários, apresento este projeto e conto com o apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação. Scanned with CamScanner