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norma nº 31/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaDeclara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Deficientes de Serra Talhada ACODEST, e dá outras providências.
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Uta Mido/2
CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
PROJETO DE LEI Nº 031/2023.
Declara de utilidade pública a Associação
Comunitária dos Deficientes de Serra Talhada
ACODEST, e dá outras providências.
O VEREADOR FABRÍCIO ANDRÉ MAGALHÃES TERTO, com
fundamento no que lhe confere o art. 78, inciso | do Regimento Interno da Câmara
de Vereadores de Serra Talhada, propõe à Câmara de Vereadores a apreciação e
votação do Projeto de Lei, da seguinte forma:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública a Associação Comunitária dos
Deficientes de Serra Talhada ACODEST, inscrito no CNPJ nº 51.812.833/0001-98,
entidade privada sem fins econômicos.
Parágrafo único.AAssociação Comunitária dos Deficientes de Serra
Talhada ACODEST, a que se refere o caput, será angariado com todos os
benefícios legais concedidos pela presente declaração de utilidade pública.
Art. 2º. Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar termo de
cooperação técnica com aAssociação Comunitária dos Deficientes de Serra
Talhada ACODEST, voltado para o atendimento às demandas do Município na
área da saúde, bem-estar e desenvolvimento social, focadas na negociação e
captação de recursos, atuando em todas as fases do projeto desde a idealização,
planejamento, execução, manutenção ou ampliação.
Art. 3º. Os objetivos, obrigações das partes e a formação de execução dos
serviços ficarão estabelecidos no termo de cooperação técnica.
Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 /
2397 - Fax: (87) 3831-2004Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst(Qcamaravst.pe.gov.br e
evst 2003%d)yahoo.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação deste Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Serra Talhada/PE, 20 de outubro de 2023.
Plenário Manoel Andrelino Nogueira, 24 de outubro de 2023.
—
FABRÍCIO ANDRÉ MAGALHÃES TERTO
Vereador
PROTOCOLO Nº,
Câmara de Vereadores de Serra
Talhada-PE
23 às Horas
Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 /
2397 - Fax: (87) 3831-2004Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst(Qcamaravst.pe.gov.br e
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CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
JUSTIFICATIVA
A Associação Comunitária dos Deficientes de Serra Talhada ACODEST foi
fundada em 01 de julho de 2023 por Francisco de Assis Lopesde Souza,
atualmente Presidente daquela associação, e um grupo de deficientes e amigos.
Ointuitoprincipal da ACODEST é detrazermaisqualidade
devidaedignidadeaspessoas com deficiência do Município de Serra Talhada/PE,
além de dar maisvisibilidade as lutas e dificuldades enfrentadas por elas emnossa
sociedade.
Os motivos que justificam o reconhecimento desta entidade na qualidade de
entidade de utilidade pública para o município de Serra Talhada, são os esforços
empenhados no sentido de promover ações quecontribuam para assegurar às
pessoas com deficiência o plenoexercício de seus direitos básicos à educação,
saúde trabalho desportoturismo, lazer, previdência, assistência social,
aotransporte público e acessibilidade em geral.
Insta mencionar que Serra Talhadatem, atualmente, uma média de 18.200
(dezoito mil e duzentos) pessoas com algum tipode deficiência, o que demonstra a
importância e relevância municipal dos trabalhos desempenhados pela
Associação Comunitária dos Deficientes de Serra Talhada ACODEST.
Esta Casa legislativa é o espaço privilegiado para certificar tão importante
entidade de utilidade pública, para continuar servindo com mais vigor, Justiça,
dignidade e serviço aos que dela necessitam.
Portanto, Senhores Vereadores, encaminho para apreciação de Vossas
Excelências a solicitação, através do pedido de reconhecimento de utilidade
pública da Associação Comunitária dos Deficientes de Serra Talhada ACODES,
para que Vossas Excelências possam apreciar, opinar e considerar e aprovar O
Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 /
2397 - Fax: (87) 3831-2004Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst(Qlcamaravst pe gov. br e
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&:
CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
reconhecimento de utilidade pública daquela entidade civil sem fins econômicos
que tanto almeja o bem da comunidade.
Serra Talhada/PE, 20 de outubro de 2023.
pdoe
ao rui Sp
FABRÍCIO ANDRÉ MAGALHÃES TERTO
Vereador
Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 /
2397 - Fax: (87) 3831-2004Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail; camaravst(Acamaravst. br e
cvst 2003(Dyahoo.com.br
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& SEFIN-PMST E |
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PREF MUNICIPAL DE SERRA TALHADA
RETARIA EXECUTIVA DA RECEITA MUNICIPAL
ALVARÁ
LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Número: 20143937512
Inscrição: 22616 CNPJ/CPF: 51812833000198
Razão Social: — ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS DEFICIENTES DE SERRA TALHADA
Nome Fantasia: ACODEST
Endereço: RUA FRANCISCO OLAVO DE ANDRADA
Número: 462 Complemento:
Bairro: NOSSA SENHORA DA CONCEICAO
Atividade: ASSOC. SEM FINS LUCRATIVO. |
Classificação da Atividade Principal (CNAE):
Atividades de associações de defesa de direitos sociais Lobos
7296845523641997953Q
INÍCIO ATIVIDADE: 01/08/2023 VALIDADE: 31/01/2024
EMITIDO: 20/09/2023 14:43:34 Matheus Duarte de Santana
Coordenador de Setor Nivel II
Port, PMST/GP 303/2022
ESTE ALVARÁ DEVE SER COLOCADO EM UM LOCAL DE DESTAQUE
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(GB) 018914
E
vs
ACODEST
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
DEFICIENTES DE SERRA TALHADA-PE - ACODEST CNP] ——— PARA
APROVAÇÃO DO ESTATUTO, ELEIÇÃO DA DIRETORIA, DO CONSELHO FISCAL E
DELIBERATIVO E POSSE DOS ELEITOS.
Às 16:00 (dezesseis) horas do dia 01 do mês de Julho do ano de 2023, reuniram-se os
membros da Associação Comunitária dos Deficientes de Serra Talhada-PE - ACODEST
que assinam a presente, na Rua Francisco Olavo Andrade, nº 462, Bairro Aito da
Conceição- PE, nesta cidade de Serra Talhada-PE, sob a presidência do Sr. FRANCISCO
DE ASSIS LOPES DE SOUZA a que convidou a mim MARIA DA PENHA DE LIMA SILVA,
para secretariar os trabalhos, sendo verificado o quórum estatutário conforme
assinaturas na lista de presença, para instalação e deliberação desta assembleia, com
a finalidade específica de: 1) Aprovação do Estatuto. 2) Eleger os membros da
Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal. 3) Dar Posse aos Eleitos. (o)
presidente iniciou a inscrição das Chapas para eleição, tendo uma única chapa
realizado a inscrição, com a seguinte composição: Diretoria Presidente FRANCISCO DE
ASSIS LOPES DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de RG
2.505.231 SDS-PE e sob o CPF 575.920.804-78, residente e domiciliado na Rua
Cosme José da Mata, nº 74, QD -9, LOT - 4, Bairro Tancredo Neves, Serra Talhada- PE,
CEP 56.900-125; Vice-Presidente SIDNEI FLÁVIO PEREIRA GAMA, brasileiro, casado,
aposentado , portador da cédula de RG 6.420.323 SDS-PE e sob CPF 011.135.894-
93, residente e domiciliado na Rua Joaquim Alves de Magalhães, nº 1990, Apto 01,
Bairro Alto da Conceição, Serra Talhada-PE, CEP 56912-150; 1º Secretária MARIA DA
PENHA DE LIMA SILVA, brasileira, solteira, aposentada, portadora da cédula de RG
5.681.245 SSP-PE e sob CPF: 026,085.984-20, residente e domiciliada na Rua
Francisco Olavo, nº 493,Bairro Nossa Senhora da Conceição, Serra Talhada-PE, CEP
56.912-130; 2º Secretário ANTÔNIO ENILTON DE LIMA, brasileiro, solteiro,
desempregado, portador da cédula de RG 4.215.529 SDS/PE e sob o CPF
535.956.884-49, residente e domiciliado na Rua Luiz Olavo de Andrade, nº 1415,
Bairro IPSEP, CEP 56912-170, Serra Talhada-PE; 1º Tesoureira RITA MARIA DA CRUZ
CAVALCANTI, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de RG 35.755.840-6
SSP/SP e sob o CPF 594.166.704-30, sa e domiciliado Rua Rita Eliodoro de
Melo, nº121, Bairro Tancredo Neves, Serra Talhada-PE, CEP 56.909-010; 2º
Tesoureiro FRANCISCA LUZIA DOS SANTOS, brasileira, solteira, pensionista,
portadora da cédula de RG 5.738.231 e sob o CPF 029.193.554-06, residente
e domiciliada na Rua lIzidorio Conrado, nº 1689, Bairro Centro, Serra Talhada-
PE, 56903-090; : DAMIANA SILVA LOPES,
brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de RG 6.774.700 SDS esobo
CPF: 031.728.464-90, residente e domiciliada) na Rua Deosio Pereira Lins, nº 596,
Bairro Alto da Conceição, Serra Talhada- PE, CEP 56.903 -280; GILDA ALMERINDA DA
SILVA, brasileira, viúva, desempregada, portadora da cédula de RG 3075747 SDS/PE
e sob o CPF de nº 443.119.744-34, residente|e domiciliada na Rua Doze, n º 106,
QUADRA -09 - LOTE 12, Bairro Vila Cohab, Serra Talhada, CEP 56909-190; IRANILDO
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS DEFICIENTES DE SERRA TALHADA-PE
Rua Francisco Olavo de Andrade, 462
Alto da Conceição Serra Talhada-PE
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O, 018914
ACODEST
ELIAS DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de RG 4079692
SSP/PE e sob o CPF de nº 749.339.304-49, residente e domiciliado na Rua Severino
Pereira Lins, nº 763, Bairro São Cristóvão, Se rra Talhada- PE, CEP 56.903-270;
IVANILDE NOGUEIRA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, casada, aposentada, profissão,
portadora da cédula de RG 1.557.446 SDS/PE e sob o CPF de nº 166.427.324-72,
residente e domiciliada na RUA Luiz Olavo de Andrade, nº 1415, Bairro IPSEP, Serra
Talhada -PE, CEP 56900-000; REGINALDA MARIA MARTINS DE SOUZA, brasileira,
casada, Do lar, portadora da cédula de RG 1.572.425 SDS/PE e sob o CPF de nº
319.608.204-00, residente e domiciliado na Rua Cosme José da Mata, nº 74, QD -9,
LOT - 4, Bairro Tancredo Neves, Serra Talhada- PE, CEP 56.900-125. Foram os
membros da chapa acima composta eleitos neste ato para um mandato de 02 (dois)
anos, tendo início em 01/07/2023 e término em 01/07/2025. Não havendo mais
nada a tratar no momento a Presidente deu por encerrada esta assembleia e eu
secretaria lavrei a presente ata, que val assinada por mim pelo presidente da
assembleia e po) mbros presentes conforme lista de Presença.
PRESIDENTE DA MBLEIA EN
italia. do AS o dy diboções DA
SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA
-
1467202302.01100 20/07/2023 18:34: 4:30
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CARIÓNODE ES EC a o re a
E ttitttos* nf aerea comun =
Substitu
PESSOAS JURÍDICAS Protocolo no 23316 do
01/08/2023 Registrado : 18914. Livro
S
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a
E REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E
5 ;
os Eletrônico: 0074815.VTI09202201.04065. Consulte
s he
—
Escrevente
Dios - Locrevento aubetito
ET Mt PURE. RS GAGIRO R 334 PUNGRO RS 1,36 TEMA RS 118 Pr 4 8 fot
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS DEFICIENTES DE SERRA TALHADA-PE
Rua Francisco Olavo de Andrade, 462
Alto da Conceição Serra Talhada-PE
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16/08/2023, 08:42 about;blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ADI ESIDOU TOS COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | dinszozs
Neo LONA CADASTRAL 01/08/2023
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS DEFICIENTES DE SERRA TALHADA ACODEST
TAS
idades associativas não especificadas anteriormente
94.99-5-00 - Ai
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R FRANCISCO OLAVO DE ANDRADA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
56.912-130 NOSSA SENHORA DA CONCEICAO| | SERRA TALHADA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CAMILAGCAMILADANTASCONTABIL.COM.BR (87) 9905-4959
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
crer
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 01/08/2023
MOTIVO DE S! O CADASTRAL
cet —
pra]
| Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Página: 11
Emitido no dia 16/08/2023 às 08:41:28 (data e hora de Brasília).
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