| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Deficientes de Serra Talhada ACODEST, e dá outras providências. |
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Uta Mido/2 CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 PROJETO DE LEI Nº 031/2023. Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Deficientes de Serra Talhada ACODEST, e dá outras providências. O VEREADOR FABRÍCIO ANDRÉ MAGALHÃES TERTO, com fundamento no que lhe confere o art. 78, inciso | do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, propõe à Câmara de Vereadores a apreciação e votação do Projeto de Lei, da seguinte forma: Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública a Associação Comunitária dos Deficientes de Serra Talhada ACODEST, inscrito no CNPJ nº 51.812.833/0001-98, entidade privada sem fins econômicos. Parágrafo único.AAssociação Comunitária dos Deficientes de Serra Talhada ACODEST, a que se refere o caput, será angariado com todos os benefícios legais concedidos pela presente declaração de utilidade pública. Art. 2º. Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar termo de cooperação técnica com aAssociação Comunitária dos Deficientes de Serra Talhada ACODEST, voltado para o atendimento às demandas do Município na área da saúde, bem-estar e desenvolvimento social, focadas na negociação e captação de recursos, atuando em todas as fases do projeto desde a idealização, planejamento, execução, manutenção ou ampliação. Art. 3º. Os objetivos, obrigações das partes e a formação de execução dos serviços ficarão estabelecidos no termo de cooperação técnica. Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst(Qcamaravst.pe.gov.br e evst 2003%d)yahoo.com.br Scanned with CamScanner CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação deste Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Serra Talhada/PE, 20 de outubro de 2023. Plenário Manoel Andrelino Nogueira, 24 de outubro de 2023. — FABRÍCIO ANDRÉ MAGALHÃES TERTO Vereador PROTOCOLO Nº, Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PE 23 às Horas Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst(Qcamaravst.pe.gov.br e cvst 2003Dyahoo.com.br Scanned with CamScanner CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 JUSTIFICATIVA A Associação Comunitária dos Deficientes de Serra Talhada ACODEST foi fundada em 01 de julho de 2023 por Francisco de Assis Lopesde Souza, atualmente Presidente daquela associação, e um grupo de deficientes e amigos. Ointuitoprincipal da ACODEST é detrazermaisqualidade devidaedignidadeaspessoas com deficiência do Município de Serra Talhada/PE, além de dar maisvisibilidade as lutas e dificuldades enfrentadas por elas emnossa sociedade. Os motivos que justificam o reconhecimento desta entidade na qualidade de entidade de utilidade pública para o município de Serra Talhada, são os esforços empenhados no sentido de promover ações quecontribuam para assegurar às pessoas com deficiência o plenoexercício de seus direitos básicos à educação, saúde trabalho desportoturismo, lazer, previdência, assistência social, aotransporte público e acessibilidade em geral. Insta mencionar que Serra Talhadatem, atualmente, uma média de 18.200 (dezoito mil e duzentos) pessoas com algum tipode deficiência, o que demonstra a importância e relevância municipal dos trabalhos desempenhados pela Associação Comunitária dos Deficientes de Serra Talhada ACODEST. Esta Casa legislativa é o espaço privilegiado para certificar tão importante entidade de utilidade pública, para continuar servindo com mais vigor, Justiça, dignidade e serviço aos que dela necessitam. Portanto, Senhores Vereadores, encaminho para apreciação de Vossas Excelências a solicitação, através do pedido de reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária dos Deficientes de Serra Talhada ACODES, para que Vossas Excelências possam apreciar, opinar e considerar e aprovar O Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst(Qlcamaravst pe gov. br e cvst 2003(Byahoo.com.br Scanned with CamScanner &: CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 reconhecimento de utilidade pública daquela entidade civil sem fins econômicos que tanto almeja o bem da comunidade. Serra Talhada/PE, 20 de outubro de 2023. pdoe ao rui Sp FABRÍCIO ANDRÉ MAGALHÃES TERTO Vereador Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail; camaravst(Acamaravst. br e cvst 2003(Dyahoo.com.br Scanned with CamScanner EREN & SEFIN-PMST E | o é DO o rato? PREF MUNICIPAL DE SERRA TALHADA RETARIA EXECUTIVA DA RECEITA MUNICIPAL ALVARÁ LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Número: 20143937512 Inscrição: 22616 CNPJ/CPF: 51812833000198 Razão Social: — ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS DEFICIENTES DE SERRA TALHADA Nome Fantasia: ACODEST Endereço: RUA FRANCISCO OLAVO DE ANDRADA Número: 462 Complemento: Bairro: NOSSA SENHORA DA CONCEICAO Atividade: ASSOC. SEM FINS LUCRATIVO. | Classificação da Atividade Principal (CNAE): Atividades de associações de defesa de direitos sociais Lobos 7296845523641997953Q INÍCIO ATIVIDADE: 01/08/2023 VALIDADE: 31/01/2024 EMITIDO: 20/09/2023 14:43:34 Matheus Duarte de Santana Coordenador de Setor Nivel II Port, PMST/GP 303/2022 ESTE ALVARÁ DEVE SER COLOCADO EM UM LOCAL DE DESTAQUE Scanned with CamScanner (GB) 018914 E vs ACODEST ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS DEFICIENTES DE SERRA TALHADA-PE - ACODEST CNP] ——— PARA APROVAÇÃO DO ESTATUTO, ELEIÇÃO DA DIRETORIA, DO CONSELHO FISCAL E DELIBERATIVO E POSSE DOS ELEITOS. Às 16:00 (dezesseis) horas do dia 01 do mês de Julho do ano de 2023, reuniram-se os membros da Associação Comunitária dos Deficientes de Serra Talhada-PE - ACODEST que assinam a presente, na Rua Francisco Olavo Andrade, nº 462, Bairro Aito da Conceição- PE, nesta cidade de Serra Talhada-PE, sob a presidência do Sr. FRANCISCO DE ASSIS LOPES DE SOUZA a que convidou a mim MARIA DA PENHA DE LIMA SILVA, para secretariar os trabalhos, sendo verificado o quórum estatutário conforme assinaturas na lista de presença, para instalação e deliberação desta assembleia, com a finalidade específica de: 1) Aprovação do Estatuto. 2) Eleger os membros da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal. 3) Dar Posse aos Eleitos. (o) presidente iniciou a inscrição das Chapas para eleição, tendo uma única chapa realizado a inscrição, com a seguinte composição: Diretoria Presidente FRANCISCO DE ASSIS LOPES DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de RG 2.505.231 SDS-PE e sob o CPF 575.920.804-78, residente e domiciliado na Rua Cosme José da Mata, nº 74, QD -9, LOT - 4, Bairro Tancredo Neves, Serra Talhada- PE, CEP 56.900-125; Vice-Presidente SIDNEI FLÁVIO PEREIRA GAMA, brasileiro, casado, aposentado , portador da cédula de RG 6.420.323 SDS-PE e sob CPF 011.135.894- 93, residente e domiciliado na Rua Joaquim Alves de Magalhães, nº 1990, Apto 01, Bairro Alto da Conceição, Serra Talhada-PE, CEP 56912-150; 1º Secretária MARIA DA PENHA DE LIMA SILVA, brasileira, solteira, aposentada, portadora da cédula de RG 5.681.245 SSP-PE e sob CPF: 026,085.984-20, residente e domiciliada na Rua Francisco Olavo, nº 493,Bairro Nossa Senhora da Conceição, Serra Talhada-PE, CEP 56.912-130; 2º Secretário ANTÔNIO ENILTON DE LIMA, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de RG 4.215.529 SDS/PE e sob o CPF 535.956.884-49, residente e domiciliado na Rua Luiz Olavo de Andrade, nº 1415, Bairro IPSEP, CEP 56912-170, Serra Talhada-PE; 1º Tesoureira RITA MARIA DA CRUZ CAVALCANTI, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de RG 35.755.840-6 SSP/SP e sob o CPF 594.166.704-30, sa e domiciliado Rua Rita Eliodoro de Melo, nº121, Bairro Tancredo Neves, Serra Talhada-PE, CEP 56.909-010; 2º Tesoureiro FRANCISCA LUZIA DOS SANTOS, brasileira, solteira, pensionista, portadora da cédula de RG 5.738.231 e sob o CPF 029.193.554-06, residente e domiciliada na Rua lIzidorio Conrado, nº 1689, Bairro Centro, Serra Talhada- PE, 56903-090; : DAMIANA SILVA LOPES, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de RG 6.774.700 SDS esobo CPF: 031.728.464-90, residente e domiciliada) na Rua Deosio Pereira Lins, nº 596, Bairro Alto da Conceição, Serra Talhada- PE, CEP 56.903 -280; GILDA ALMERINDA DA SILVA, brasileira, viúva, desempregada, portadora da cédula de RG 3075747 SDS/PE e sob o CPF de nº 443.119.744-34, residente|e domiciliada na Rua Doze, n º 106, QUADRA -09 - LOTE 12, Bairro Vila Cohab, Serra Talhada, CEP 56909-190; IRANILDO ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS DEFICIENTES DE SERRA TALHADA-PE Rua Francisco Olavo de Andrade, 462 Alto da Conceição Serra Talhada-PE Scanned with CamScanner O, 018914 ACODEST ELIAS DE SOUZA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de RG 4079692 SSP/PE e sob o CPF de nº 749.339.304-49, residente e domiciliado na Rua Severino Pereira Lins, nº 763, Bairro São Cristóvão, Se rra Talhada- PE, CEP 56.903-270; IVANILDE NOGUEIRA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, casada, aposentada, profissão, portadora da cédula de RG 1.557.446 SDS/PE e sob o CPF de nº 166.427.324-72, residente e domiciliada na RUA Luiz Olavo de Andrade, nº 1415, Bairro IPSEP, Serra Talhada -PE, CEP 56900-000; REGINALDA MARIA MARTINS DE SOUZA, brasileira, casada, Do lar, portadora da cédula de RG 1.572.425 SDS/PE e sob o CPF de nº 319.608.204-00, residente e domiciliado na Rua Cosme José da Mata, nº 74, QD -9, LOT - 4, Bairro Tancredo Neves, Serra Talhada- PE, CEP 56.900-125. Foram os membros da chapa acima composta eleitos neste ato para um mandato de 02 (dois) anos, tendo início em 01/07/2023 e término em 01/07/2025. Não havendo mais nada a tratar no momento a Presidente deu por encerrada esta assembleia e eu secretaria lavrei a presente ata, que val assinada por mim pelo presidente da assembleia e po) mbros presentes conforme lista de Presença. PRESIDENTE DA MBLEIA EN italia. do AS o dy diboções DA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA - 1467202302.01100 20/07/2023 18:34: 4:30 e we. ng jus! te fomato CARIÓNODE ES EC a o re a E ttitttos* nf aerea comun = Substitu PESSOAS JURÍDICAS Protocolo no 23316 do 01/08/2023 Registrado : 18914. Livro S =) = s a E REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E 5 ; os Eletrônico: 0074815.VTI09202201.04065. Consulte s he — Escrevente Dios - Locrevento aubetito ET Mt PURE. RS GAGIRO R 334 PUNGRO RS 1,36 TEMA RS 118 Pr 4 8 fot ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS DEFICIENTES DE SERRA TALHADA-PE Rua Francisco Olavo de Andrade, 462 Alto da Conceição Serra Talhada-PE Scanned with CamScanner 16/08/2023, 08:42 about;blank REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ADI ESIDOU TOS COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | dinszozs Neo LONA CADASTRAL 01/08/2023 NOME EMPRESARIAL ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS DEFICIENTES DE SERRA TALHADA ACODEST TAS idades associativas não especificadas anteriormente 94.99-5-00 - Ai CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO R FRANCISCO OLAVO DE ANDRADA CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO 56.912-130 NOSSA SENHORA DA CONCEICAO| | SERRA TALHADA ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE CAMILAGCAMILADANTASCONTABIL.COM.BR (87) 9905-4959 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) crer SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 01/08/2023 MOTIVO DE S! O CADASTRAL cet — pra] | Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Página: 11 Emitido no dia 16/08/2023 às 08:41:28 (data e hora de Brasília). Scanned with CamScanner