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norma nº 32/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaConcede a isenção de IPTU, sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer), insuficiência renal aguda ou crônica grave (Hemodiálise) ou de seus dependentes, e dá outras providências.
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Urtma em 24110/2029
CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO 4
CNPJ: 11.407.160/0001-76
PROJETO DE LEI Nº 32/2023
Concede a isenção de IPTU, sobre imóvel
integrante do patrimônio de portadores. de
Neoplasia Maligna (Câncer), insuficiência renal
aguda ou crônica grave (Hemodiálise) ou de seus
dependentes, e dá outras providências.
O Vereador José Raimundo Filho, com fundamento no que lhe confere o art.78, inciso I
do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, propõe à Casa a apreciação e
votação do seguinte Projeto de Lei. ,
i
Art. 1º - Fica isento do pagamento do Imposto Predial: e Territorial Urbano (IPTU) o
imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos
que comprovadamente sejam portadores de Neoplasia Maligna (Câncer), insuficiência renal
aguda ou crônica grave (paciente de hemodiálise).
Parágrafo Único - A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único
imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável .pelo
recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e
de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel. A
Art. 2º - Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes
documentos:
I - documento comprobatório de que, sendo portador da doença, e O proprietário do
imóvel no qual reside juntamente com sua família; Ê
II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste O requerente como
principal locatário; )
III - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG)
e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário
for o portador da doença, juntar documento a fim de se comprovar O vínculo de dependência
(cópia da certidão de nascimento/casamento); É
PROTOCOLO Nºeomnts Tá
Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PE
RECEBIDO Em, 2 |
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R
CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76 ;
IV - documento de identificação do requerente;
V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo: |
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional
de Medicina (CRM).
Art. 3º - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o
contribuinte do pagamento de outras taxas. :
Art. 4º - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por
1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas
no artigo 2º, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido e
devidamente comprovado mediante apresentação das documentações.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao
IPTU do Imóvel, de que trata o caput do Artigo 1º, a partir da data do diagnóstico da doença.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das
verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. j
Serra Talhada, 20 de outubro de 2023. f
Plenário Manoel Andrelino Nogueira, em 24 de outubro de 2023. E
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