| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Concede a isenção de IPTU, sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer), insuficiência renal aguda ou crônica grave (Hemodiálise) ou de seus dependentes, e dá outras providências. |
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Urtma em 24110/2029 CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO 4 CNPJ: 11.407.160/0001-76 PROJETO DE LEI Nº 32/2023 Concede a isenção de IPTU, sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores. de Neoplasia Maligna (Câncer), insuficiência renal aguda ou crônica grave (Hemodiálise) ou de seus dependentes, e dá outras providências. O Vereador José Raimundo Filho, com fundamento no que lhe confere o art.78, inciso I do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, propõe à Casa a apreciação e votação do seguinte Projeto de Lei. , i Art. 1º - Fica isento do pagamento do Imposto Predial: e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de Neoplasia Maligna (Câncer), insuficiência renal aguda ou crônica grave (paciente de hemodiálise). Parágrafo Único - A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável .pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel. A Art. 2º - Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos: I - documento comprobatório de que, sendo portador da doença, e O proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família; Ê II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste O requerente como principal locatário; ) III - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento a fim de se comprovar O vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento); É PROTOCOLO Nºeomnts Tá Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PE RECEBIDO Em, 2 | Scanned with CamScanner R CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 ; IV - documento de identificação do requerente; V - Cadastro de Pessoa Física (CPF); VI - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo: | a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico); b) Estágio clínico atual; c) Classificação Internacional da Doença (CID); d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM). Art. 3º - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o contribuinte do pagamento de outras taxas. : Art. 4º - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas no artigo 2º, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido e devidamente comprovado mediante apresentação das documentações. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao IPTU do Imóvel, de que trata o caput do Artigo 1º, a partir da data do diagnóstico da doença. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. j Serra Talhada, 20 de outubro de 2023. f Plenário Manoel Andrelino Nogueira, em 24 de outubro de 2023. E Scanned with CamScanner