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norma nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de raças consideradas perigosas, e dá outras providências.
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EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
Nailson Silva Gomes
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PA PROJETO DE LEI Nº 033/ 2023.
E Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da
9 LAS, focinheira e estabelece regras de segurança
E; para a condução responsável de cães de
Manor! Gado pm raças consideradas perigosas, e dá outras
JÁ [7 providências.
O VEREADOR WALLACY KLEITON CABOCLO, com fundamento no que
lhé confere o art. 78, inciso | do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Serra Talhada, propõe à Câmara de Vereadores a apreciação e votação do
Projeto de Lei, da seguinte forma:
Art. 1º. Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem ser
levados aos parques, praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de
crianças, pessoas indefesascom grande (ou não) circulação de pessoas, com a
utilização de coleira com guia curta de condução ou enforcador, e focinheira.
S$ 1º. Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes não
extensíveis e de comprimento máximo de 2 (dois) metros.
8 2º. O enforcador e a focinheira deverão ser apropriados para a tipologia racial de
cada animal.
Art. 2º. Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas
aqueles cujo histórico de sua raça é de agressões, ataques ou riscos à segurança
das pessoas.
Art. 3º. Além do disposto no Art. 2º, são considerados como cães de raças
notoriamente violentas e perigosas:
| — Mastin-napolitano;
Il — Bull terrier;
Ill — American stafforshire;
IV — Pastor alemão;
V - Rottweiler;
VI Fila;
VII — Doberman;
VIII — Pitbull;
IX — Bull dog;
X — Boxer.
Art. 4º. Os atos danosos cometidos pelos animais descritos neste diploma
legal são de inteira responsabilidade de seus condutores e/ou proprietários.
Rua Enock I. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 /
2397 - Fax: (87) 3831-2004Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst()camaravst.pe.gov.br e
cvst 2003(Ayahoo.com.br
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CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
SCASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
Art. 5º. Aos condutores de animais que estiverem transitando com os cães
sem os dispositivos de segurança dispostos na presente lei, visando o bem da
segurança pública, fica autorizado o serviço de guarda, ou policiamento, nos
parques ou vias públicas, a intervir, sucessivamente, com:
| - advertência verbal;
Il — notificação por escrito ao condutor;
HI — multa.
Art. 6º. Ficam liberados do cumprimento desta lei os cães utilizados pela
Polícia Civil, Militar ou Federal, no exercício de sua profissão, e os cães-guias
usados por deficientes visuais, treinado e capacitado para ajudar pessoas com
deficiência a realizarem tarefas cotidianas.
Art. 7º. A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o responsável ou
proprietário do animal ao pagamento de multa no valor de meio salário mínimo
vigente à época da penalidade, podendo ser dobrada em caso de reincidência.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Serra Talhada/PE, 10 de novembro de 2023
Plenário Manoel Andrelino Nogueira, 14 de novembro de 2023.
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Vereador
Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 /
2397 - Fax: (87) 3831-2004Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst(Ocamaravst.pe.gov.br e
cvst 2003(Oyahoo.com.br
CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, urge esclarecer que a propositura do Projeto de Lei nº 001/2023
tem a finalidade maior de proteger e cuidar das pessoas que moram e transitam
no Município de Serra Talhada/PE.
Notoriamente vemos nos noticiários ataques de cachorros a cidadãos,
principalmente crianças indefesas e idosos.
Neste sentido, a presente Lei visa atender uma demanda do policiamento de
nosso Município para que possam abordar, de forma segura e com apoio legal, o
cidadão que passeie ou transite com animais descritos, que possam causar perigo
a todos que estão próximos.
A intenção do projeto não é a de se fazer campanha contra a criação dos referidos
cães, mas somente evitar acidentes graves e até fatais entre cães e humanos. É esse o
principal objetivo do presente projeto de lei.
Por mais dócil que seja um cachorro, uma surpresa ou acidente que o assuste
pode acabar fazendo com que ele ataque alguém que esteja por perto.
Consideramos de suma importância a aprovação deste Projeto de Lei que evitará,
a nosso ver, possíveis acidentes e incidentes, preservando, assim, a integridade física de
todos.
Portanto, antes de achar que coleiras, guias e focinheiras será um grande 'castigo”
para o seu cão, devemos levar em consideração a importância destes acessórios para
manter a ordem e segurança dos próprios animais e das pessoas que entram em contato
com eles, evitando acidentes e muita “dor de cabeça” para todos.
Neste sentido, por todo o exposto requer-se a apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei, para que a população possa ser desde logo beneficiada pela medida, que
busca evitar que momentos de lazer e convivência familiar se transformem em tragédia.
Serra Talhada/PE, 09 de novembro de 2023.
htia Pref tasocLo
Vereador
Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 /
2397 - Fax: (87) 3831-2004Site: www .serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst(Ocamaravst.pe.gov.br e
cvst 2003(Ayahoo.com.br

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