| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de raças consideradas perigosas, e dá outras providências. |
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Jortuna “Mi lul 2 Vojurao *, zo/u |2023 2º Votácão: 99114 | b no . amtaia qe vereadores de Serra Talhada-PE CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHAVAIS T” “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEI Hj “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” Sra, de det EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 Nailson Silva Gomes = 1º Secretário = PA PROJETO DE LEI Nº 033/ 2023. E Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da 9 LAS, focinheira e estabelece regras de segurança E; para a condução responsável de cães de Manor! Gado pm raças consideradas perigosas, e dá outras JÁ [7 providências. O VEREADOR WALLACY KLEITON CABOCLO, com fundamento no que lhé confere o art. 78, inciso | do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, propõe à Câmara de Vereadores a apreciação e votação do Projeto de Lei, da seguinte forma: Art. 1º. Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem ser levados aos parques, praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de crianças, pessoas indefesascom grande (ou não) circulação de pessoas, com a utilização de coleira com guia curta de condução ou enforcador, e focinheira. S$ 1º. Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes não extensíveis e de comprimento máximo de 2 (dois) metros. 8 2º. O enforcador e a focinheira deverão ser apropriados para a tipologia racial de cada animal. Art. 2º. Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas aqueles cujo histórico de sua raça é de agressões, ataques ou riscos à segurança das pessoas. Art. 3º. Além do disposto no Art. 2º, são considerados como cães de raças notoriamente violentas e perigosas: | — Mastin-napolitano; Il — Bull terrier; Ill — American stafforshire; IV — Pastor alemão; V - Rottweiler; VI Fila; VII — Doberman; VIII — Pitbull; IX — Bull dog; X — Boxer. Art. 4º. Os atos danosos cometidos pelos animais descritos neste diploma legal são de inteira responsabilidade de seus condutores e/ou proprietários. Rua Enock I. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst()camaravst.pe.gov.br e cvst 2003(Ayahoo.com.br po CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” SCASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 Art. 5º. Aos condutores de animais que estiverem transitando com os cães sem os dispositivos de segurança dispostos na presente lei, visando o bem da segurança pública, fica autorizado o serviço de guarda, ou policiamento, nos parques ou vias públicas, a intervir, sucessivamente, com: | - advertência verbal; Il — notificação por escrito ao condutor; HI — multa. Art. 6º. Ficam liberados do cumprimento desta lei os cães utilizados pela Polícia Civil, Militar ou Federal, no exercício de sua profissão, e os cães-guias usados por deficientes visuais, treinado e capacitado para ajudar pessoas com deficiência a realizarem tarefas cotidianas. Art. 7º. A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o responsável ou proprietário do animal ao pagamento de multa no valor de meio salário mínimo vigente à época da penalidade, podendo ser dobrada em caso de reincidência. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. Serra Talhada/PE, 10 de novembro de 2023 Plenário Manoel Andrelino Nogueira, 14 de novembro de 2023. WetinshalEmoRrlific.o Vereador Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst(Ocamaravst.pe.gov.br e cvst 2003(Oyahoo.com.br CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 JUSTIFICATIVA Inicialmente, urge esclarecer que a propositura do Projeto de Lei nº 001/2023 tem a finalidade maior de proteger e cuidar das pessoas que moram e transitam no Município de Serra Talhada/PE. Notoriamente vemos nos noticiários ataques de cachorros a cidadãos, principalmente crianças indefesas e idosos. Neste sentido, a presente Lei visa atender uma demanda do policiamento de nosso Município para que possam abordar, de forma segura e com apoio legal, o cidadão que passeie ou transite com animais descritos, que possam causar perigo a todos que estão próximos. A intenção do projeto não é a de se fazer campanha contra a criação dos referidos cães, mas somente evitar acidentes graves e até fatais entre cães e humanos. É esse o principal objetivo do presente projeto de lei. Por mais dócil que seja um cachorro, uma surpresa ou acidente que o assuste pode acabar fazendo com que ele ataque alguém que esteja por perto. Consideramos de suma importância a aprovação deste Projeto de Lei que evitará, a nosso ver, possíveis acidentes e incidentes, preservando, assim, a integridade física de todos. Portanto, antes de achar que coleiras, guias e focinheiras será um grande 'castigo” para o seu cão, devemos levar em consideração a importância destes acessórios para manter a ordem e segurança dos próprios animais e das pessoas que entram em contato com eles, evitando acidentes e muita “dor de cabeça” para todos. Neste sentido, por todo o exposto requer-se a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, para que a população possa ser desde logo beneficiada pela medida, que busca evitar que momentos de lazer e convivência familiar se transformem em tragédia. Serra Talhada/PE, 09 de novembro de 2023. htia Pref tasocLo Vereador Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004Site: www .serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst(Ocamaravst.pe.gov.br e cvst 2003(Ayahoo.com.br