norma nº 19/2025

PROJETO DE LEI Nº 019, DE 07 DE ABRIL DE 2025.
Cria os §1º e 2º ao art. 1º da Lei n° 1.590, de 05 de 
abril de 2017, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Cria-se os §1º e 2º ao art. 1º da Lei n° 1.590, de 05 de abril de 2017, com a 
seguinte redação:
§1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar termo de cooperação
técnica, com transferência de recursos financeiros, com o Centro de Formação 
Teatral Maria Vilani de Lima CEFOTE - MVL, voltado para a realização (execução) da 
apresentar peça teatral: “Via Sacra do Bom Jesus”. 
§2º. Fica dispensada a submissão da concessão de que trata o §1º deste artigo a 
processo licitatório e/ou seletivo para seleção da Centro de Formação Teatral Maria 
Vilani de Lima CEFOTE - MVL.
Art. 2º Ficam autorizados, convalidados e ratificados eventuais termos de cooperação
técnica, com transferência de recursos financeiros, anteriores à publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 07 de abril de 2025.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
MENSAGEM Nº 019/2025.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e 
seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº 019
de 07 de abril de 2025, que cria os §1º e 2º ao art. 1º da Lei n° 1.590, de 05 de abril de 2017e 
dá outras providências.
Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a 
matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Executivo ao 
inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais 
pares, meus préstimos de consideração e respeito. 
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 07 de abril de 2025.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -