| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | Proibe, no âmbito territorial do Município de Serra Talhada/PE, a instalação ou a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados, na modalidade unissex/multigênero, nos espaços públicos, privados, em estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho. |
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Vá CTIS PRA JS [ULIMUZLZ x AS volacesa 2m 35/02/9022 eo bacia PS VOA, cs Wes 29] 09/2600 Câmara de Vereadores de Serra Talhada-”” A | 1Om Reunião 8 A. 1202 029 [sato ar ee CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHAD “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 PROJETO DE LEI Nº 003/2022. Proíbe, no âmbito territorial do Município de Serra Talhada/PE, a instalação ou a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados, na modalidade unissex/multigênero, nos espaços públicos, privados, em estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho. O vereador EVANDRO DE SOUSA LIMA, com fundamento no que lhe confere o art. 78, inciso | do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Serra Talhada,propõe à Câmara de Vereadores a apreciação e votação do Projeto de Lei, da seguinte forma: Art. 1º. Fica vetado, no âmbito territorial do Município de Serra Talhada/PE, a instalação ou a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados, na modalidade unissex/multigênero nos espaços públicos, privados, em estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho. Art. 2º. O não cumprimento desta Lei acarretará multa administrativa no valor referente a um salário mínimo vigente à data de autuação. Parágrafo único. Caso o autuado não se adeque ao disposto nesta Lei no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, terá sua licença de funcionamento suspensa até posterior regularização. Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst()camaravst.pe.gov.br e evst 2003(Byahoo.com.br CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 Art. 3º Fica autorizado a regulamentação desta Lei pelo Poder Executivo por ato legal próprio. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Serra Talhada/PE, 26 de janeiro de 2022 Plenário Manoel Andrelino Nogueira, 1º de fevereiro de 2022. Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst(Qcamaravst.pe.gov.br e cvst 2003(B)yahoo.com.br CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 JUSTIFICATIVA Inicialmente, urge esclarecer que a propositura do Projeto de Lei nº 003 tem a finalidade maior de proteger as pessoas de exposição de sua intimidade, bem como possíveis constrangimentos e eventuais abusos no uso do sanitário em espaços públicos. A proteção a intimidade e a integridade física e psicológica de cada cidadão, inclusive das crianças, é dever constitucional do Estado, de modo que, pôr em risco a efetiva proteção destes Direitos, preceitua uma violação aos ditames constitucionais do Estado Democrático de Direito. Ão nosso ver, o uso de banheiros e espaços assemelhados no Brasil, na modalidade unissex, não diminuirá os casos de hostilização, humilhação e outros tipos de violência contra a população LGBTQIA+. Na verdade, precisamos, de fato, trabalhar o respeito e a diversidade de forma delicada e sensível, prioritariamente pelos pais e pela família, de modo que o respeito a diversidade seja algo cultural, e não uma imposição do Estado. Assim, é de extrema necessidade a preservação da intimidade e a integridade física e psicológica de cada cidadão, de modo que, solicitaríos o apoio dos ilustres Pares para a aprovação desta Proposição de grande rélevância e alcance social. Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst(ycamaravst.pe.gov.br e cvst 2003()yahoo.com.br VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2022 O VEREADOR Evandro de Souza Lima, com base no Art. 78, INCISO I do Regimento Interno, propõe a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 003/2022 do Poder Legislativo, nos seguintes temos: Art. 1º — O art. 1º do projeto de Lei nº 003/2022 do Poder Legislativo, passa a conter a seguinte redação: Art. 1º Fica vedado, no âmbito do Município de Serra Talhada/PE, a instalação ou adequação de banheiros e vestiários coletivos na modalidade multigênero nos espaços públicos, privados, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Serra Talhada, em 07 de fevereiro de 2022. Plenário Manoel Andrelino Nogueira, em 08 de fevereiro de 2022. ATA Ta PROT Quo OQUE A py 4 bn DO00!1 , Sprr Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004 Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravstitcamaravstpegov.br e cvst 2003Myahoo.com.br