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norma nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaProibe, no âmbito territorial do Município de Serra Talhada/PE, a instalação ou a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados, na modalidade unissex/multigênero, nos espaços públicos, privados, em estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.
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CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHAD
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
PROJETO DE LEI Nº 003/2022.
Proíbe, no âmbito territorial do Município de
Serra Talhada/PE, a instalação ou a
adequação de banheiros, vestiários e
assemelhados, na modalidade
unissex/multigênero, nos espaços públicos,
privados, em estabelecimentos comerciais e
demais ambientes de trabalho.
O vereador EVANDRO DE SOUSA LIMA, com fundamento no que lhe
confere o art. 78, inciso | do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Serra Talhada,propõe à Câmara de Vereadores a apreciação e votação do Projeto
de Lei, da seguinte forma:
Art. 1º. Fica vetado, no âmbito territorial do Município de Serra Talhada/PE, a
instalação ou a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados, na
modalidade unissex/multigênero nos espaços públicos, privados, em
estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.
Art. 2º. O não cumprimento desta Lei acarretará multa administrativa no valor
referente a um salário mínimo vigente à data de autuação.
Parágrafo único. Caso o autuado não se adeque ao disposto nesta Lei no
prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, terá sua licença de funcionamento
suspensa até posterior regularização.
Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 -
Fax: (87) 3831-2004Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst()camaravst.pe.gov.br e
evst 2003(Byahoo.com.br
CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
Art. 3º Fica autorizado a regulamentação desta Lei pelo Poder Executivo por
ato legal próprio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra Talhada/PE, 26 de janeiro de 2022
Plenário Manoel Andrelino Nogueira, 1º de fevereiro de 2022.
Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 -
Fax: (87) 3831-2004Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst(Qcamaravst.pe.gov.br e
cvst 2003(B)yahoo.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, urge esclarecer que a propositura do Projeto de Lei nº 003 tem a
finalidade maior de proteger as pessoas de exposição de sua intimidade, bem como
possíveis constrangimentos e eventuais abusos no uso do sanitário em espaços públicos.
A proteção a intimidade e a integridade física e psicológica de cada cidadão, inclusive
das crianças, é dever constitucional do Estado, de modo que, pôr em risco a efetiva
proteção destes Direitos, preceitua uma violação aos ditames constitucionais do Estado
Democrático de Direito.
Ão nosso ver, o uso de banheiros e espaços assemelhados no Brasil, na modalidade
unissex, não diminuirá os casos de hostilização, humilhação e outros tipos de violência
contra a população LGBTQIA+.
Na verdade, precisamos, de fato, trabalhar o respeito e a diversidade de forma
delicada e sensível, prioritariamente pelos pais e pela família, de modo que o respeito a
diversidade seja algo cultural, e não uma imposição do Estado.
Assim, é de extrema necessidade a preservação da intimidade e a integridade
física e psicológica de cada cidadão, de modo que, solicitaríos o apoio dos ilustres
Pares para a aprovação desta Proposição de grande rélevância e alcance social.
Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 -
Fax: (87) 3831-2004Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst(ycamaravst.pe.gov.br e
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VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2022
O VEREADOR Evandro de Souza Lima, com base no Art. 78, INCISO I do Regimento Interno,
propõe a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 003/2022 do Poder Legislativo, nos seguintes
temos:
Art. 1º — O art. 1º do projeto de Lei nº 003/2022 do Poder Legislativo, passa a conter a seguinte
redação:
Art. 1º Fica vedado, no âmbito do Município de Serra Talhada/PE, a instalação ou adequação de
banheiros e vestiários coletivos na modalidade multigênero nos espaços públicos, privados,
estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Serra Talhada, em 07 de fevereiro de 2022.
Plenário Manoel Andrelino Nogueira, em 08 de fevereiro de 2022.
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Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004
Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravstitcamaravstpegov.br e cvst 2003Myahoo.com.br

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