| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | Concede o Direito, aos portadores de bolsa de colostomia, CID 10Z39.3, ao atendimento prioritário em órgãos públicos Municipais e estabelecimentos privados situados no âmbito do Município de Serra Talhada/PE, e dá outras providências. |
| native_id | 890 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PE F: Ot. CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” "CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFICIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 PROJETO DE LEI Nº 009, DE 09 DE MARÇO DE 2022 Concede o Direito, aos portadores de bolsa de colostomia, CID 107293.3, ao atendimento prioritário em órgãos públicos Municipais e estabelecimentos privados situados no âmbito do Município de Serra Talhada/PE, e dá outras providências. O Vereador EVANDRO DE SOUZA LIMA, com fundamento no que lhe confere o art. 78, inciso I do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, propõe à Câmara de Vereadores a apreciação e votação do seguinte Projeto de Lei. Art. 1º. Concede aos portadores de bolsa de Colostomia, CID 10293.3, o atendimento prioritário em órgãos públicos Municipais e estabelecimentos privados situados no âmbito do Município de Serra Talhada/PE. Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Serra Talhada, por meio dos órgãos competentes, deverá reservar vagas de estacionamento nos logradouros públicos, em especial nas ruas que compõem o centro comercial da cidade, bem como, próximo as agências bancárias, casas lotéricas, clínicas de saúde e demais estabelecimentos públicos e privados que forneçam serviços à população. Art. 3º. É Direito dos portadores de bolsa de Colostomia, CID 10Z93.3, ser identificado por meio de carteirinha emitida pelo Município. Parágrafo único. As exigências, o cadastramento e o procedimento para emissão da carteirinha disposta no caput deste artigo, assim como a secretaria competente, serão objeto de regulamentação por parte do Executivo Municipal. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na dada da sua publicação. Serra Talhada, 09 de março de 2022. arço de 2022. Rua Enock Ignácio de Oliveira, 1280 - CEP 56.912-460 - Serra Talhada - PE Fones: (87) 3831-2904/2783/2397 fax: (87) 3831-2004 Site: | www.serratalhada.pe.leg.br-E-mail: camaravst(Dcamaravst.pe.gov.br e cvst 2003(Dyahoo.com.br CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” "CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 JUSTIFICATIVA O paciente ostomizado é considerado uma pessoa com deficiência física, conforme determina o Decreto nº 3.298/1999, artigo 4, inciso 1, que regulamenta a Lei Nº 7.853 de 24 de outubro de 1989. Portanto, tem os mesmos direitos assegurados no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Rua Enock Ignácio de Oliveira, 1280 - CEP 56.912-460 - Serra Talhada - PE Fones: (87) 3831-2904/2783/2397 fax: (87) 3831-2004 Site: — www.serratalhada.pe.leg.br-E-mail: camaravst(Dcamaravstpe.govbr e evst 2003(Dyahoo.com.br