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norma nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaConcede o Direito, aos portadores de bolsa de colostomia, CID 10Z39.3, ao atendimento prioritário em órgãos públicos Municipais e estabelecimentos privados situados no âmbito do Município de Serra Talhada/PE, e dá outras providências.
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Câmara de Vereadores de Serra Talhada-PE
F:
Ot. CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
"CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFICIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 09 DE MARÇO DE 2022
Concede o Direito, aos portadores de bolsa de
colostomia, CID 107293.3, ao atendimento
prioritário em órgãos públicos Municipais e
estabelecimentos privados situados no âmbito
do Município de Serra Talhada/PE, e dá outras
providências.
O Vereador EVANDRO DE SOUZA LIMA, com fundamento no que lhe
confere o art. 78, inciso I do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Serra
Talhada, propõe à Câmara de Vereadores a apreciação e votação do seguinte Projeto de
Lei.
Art. 1º. Concede aos portadores de bolsa de Colostomia, CID 10293.3, o
atendimento prioritário em órgãos públicos Municipais e estabelecimentos privados
situados no âmbito do Município de Serra Talhada/PE.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Serra Talhada, por meio dos órgãos
competentes, deverá reservar vagas de estacionamento nos logradouros públicos, em
especial nas ruas que compõem o centro comercial da cidade, bem como, próximo as
agências bancárias, casas lotéricas, clínicas de saúde e demais estabelecimentos
públicos e privados que forneçam serviços à população.
Art. 3º. É Direito dos portadores de bolsa de Colostomia, CID 10Z93.3, ser
identificado por meio de carteirinha emitida pelo Município.
Parágrafo único. As exigências, o cadastramento e o procedimento para
emissão da carteirinha disposta no caput deste artigo, assim como a secretaria
competente, serão objeto de regulamentação por parte do Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na dada da sua publicação.
Serra Talhada, 09 de março de 2022.
arço de 2022.
Rua Enock Ignácio de Oliveira, 1280 - CEP 56.912-460 - Serra Talhada - PE Fones: (87) 3831-2904/2783/2397 fax:
(87) 3831-2004 Site: | www.serratalhada.pe.leg.br-E-mail: camaravst(Dcamaravst.pe.gov.br e
cvst 2003(Dyahoo.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
"CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
JUSTIFICATIVA
O paciente ostomizado é considerado uma pessoa com deficiência física,
conforme determina o Decreto nº 3.298/1999, artigo 4, inciso 1, que regulamenta a Lei
Nº 7.853 de 24 de outubro de 1989. Portanto, tem os mesmos direitos assegurados no
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Rua Enock Ignácio de Oliveira, 1280 - CEP 56.912-460 - Serra Talhada - PE Fones: (87) 3831-2904/2783/2397 fax:
(87) 3831-2004 Site: — www.serratalhada.pe.leg.br-E-mail: camaravst(Dcamaravstpe.govbr e
evst 2003(Dyahoo.com.br

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