norma nº 247/2015

SERRA TALHADA
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ANEXO I º
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO
Cargos Símbolos Quant. Valor (R$)
Gerente de Politicas Pedagógicas GPP-CC1 01 3.800,00
Gerente de Planejamento GPL-CC1 01 3.800,00
Gerente de Apoio ao Aluno GAPA-CC1 01 3.800,00
Gerente de Políticas de Educação GPEI-CCi 01 3.800,00
Integral
. ANEXO II é ,
TABELA DE FUNÇÕES, NUMERO DE VAGAS, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA
EFETIVOS
Símbolo : Carga
Cargo Vagas Vencimento R$ Horária
Professores dos anos Professor 1
iniciais do ensino Classe A
fundamental e educação 150 horas
infantil, 13 e 22 fase da 8 sá aulas
educação de jovens
e adultos
ANEXO III
TABELA DE FUNÇÕES, NÚMERO DE VAGAS E REMUNERAÇÃO
Categoria Profissional Número de Remuneração Carga Horária
Vagas (em R$)
Professor I 54 870,00 150 h/aula
Professor II (Matemática 03 1.150,00 200 h/aula
e Ciências)
Professor II (Língua Portuguesa) 02 1.150,00 200 h/aula
Professor II (Geografia) 01 1.150,00 200 h/aula
Professor II (História) 03 1.150,00 200 h/aula
Professor II (Educação Física) 01 1.150,00 200 h/aula
Vá
Ge JO DE
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LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 21 DE JANEIRO DE 2015.
Dispõe sobre alteração da estrutura
organizacional, criação de novas vagas para o
cargo de Professor I no concurso 2013, e
contratação por tempo determinado de
servidores públicos, sob regime jurídico
administrativo, para o atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse
público da Secretaria Municipal de Educação, nos
termos do art. 37, IX da Constituição Federal, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação da
seguinte forma:
1-A Diretoria de Políticas Pedagógicas passa a ser denominada de Gerência de Politicas
Pedagógicas;
II - A Diretoria de Planejamento passa a ser denominada de Gerência de Planejamento,
HI - A Diretoria de Apoio ao Aluno passa a ser denominada de Gerência de Apoio ao
Aluno;
IV - Institui a Gerência de Políticas de Educação Integral.
Parágrafo único. As gerências instituidas neste artigo possuem a mesma posição
hireráquica das gerências que compõem a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Ficam criados os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculado
à Secretaria Municipal de Educação, com vencimentos, simbolo e quantidade, constante no
Anexo 1 desta lei.
Parágrafo único. Aos cargos comissionados de Gerente de Políticas Pedagógicas e
Gerente de Planejamento, a que se refere esta Lei quando ocupados por Servidores Efetivos no
cargo de Professor aplica-se o disposto no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal, em seu artigo 24, 1, alínea “c” e & 1º, com nova redação dada pelo
art. 3º, desta Lei.
Art. 3º A alínea “c”, do inc. I, do art. 24, da Lei Complementar Municipal nº 103, de 1º
de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. (...)
I-(...)
c) 100% (cem por cento) sobre o vencimento do Nível I, classe A, constante do
Anexo V, pelo exercício na função de Gerente da Gerência de Planejamento e da
Gerência Pedagógica; ”
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Art. 4º Ficam criadas novas vagas para convocação de candidatos aprovados no
Concurso Público/2013, a serem lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O número de vagas, a carga horária e a remuneração mensal a ser
paga aos profissionais componentes da Secretaria Municipal de Educação, são as definidas no
Anexo II desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, por
excepcional interesse público, independentemente da realização de processo seletivo, bem
como criar um Cadastro de Reserva, objetivando suprir às vagas disponíveis geradas por:
I - Gozo de licença prêmio;
I - Gozo de licença maternidade;
HI - Gozo de auxílio doença;
III - Afastamento de servidores para exercício de cargos comissionados e funções de
confiança;
IV - Programas Conveniados com o Governo Federal ou Estadual e Instituições Privadas;
VI- Outras situações que se fizerem necessárias para o bom andamento das atividades
de educação, com as devidas fundamentações.
$ 1º O número de vagas, a carga horária e a remuneração mensal a ser paga aos
profissionais componentes da Secretaria Municipal de Educação, são as definidas no Anexo II
desta Lei.
8 2º As atribuições dos servidores temporários a serem contratados constam da Lei
Complementar 103/2010 e suas alterações posteriores.
& 3º Além do número de vagas constantes do Anexo III desta Lei, fica autorizada a
contratação do número necessário a substituição de servidores em gozo de licença prêmio,
licença maternidade e auxilio doença, compreendidos no cadastro reserva de que trata o caput
deste artigo.
Art. 6º Inobstante a dispensa de processo seletivo simplificado prevista no art. 5º,
poderá a Secretaria Municipal de Educação optar pela sua realização, devendo seguir as
seguintes considerações:
1 - período de inscrições de 15 (quinze) dias, mediante a apresentação dos documentos
constantes do Edital próprio de Seleção;
1 - critério de seleção pela pontuação de títulos e experiência profissional e demais
requisitos, nos termos do Edital.
& 1º O edital de processo seletivo simplificado, de que trata esta Lei, deverá ser
publicado, no mínimo, no Diário Oficial e em jornal de grande circulação na cidade.
8 2º Para fins de ampla e geral publicidade, deverá ainda, o edital ser afixado nos murais
da Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal de Serra Talhada, da Câmara de
Vereadores de Serra Talhada e do Fórum de Serra Talhada.
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GOVERNO DE
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8 3º As vagas já ofertadas serão preenchidas considerando a ordem de classificação,
sendo que aqueles classificados além do número de vagas formarão o chamado cadastro
reserva.
Art. 7º Para fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos será
constituída comissão, por ato do Secretário Municipal de Educação, composta por 03 (três)
representantes da Secretaria Municipal de Educação;
Art. 8º As condições e as exigências para a contratação, bem como as atribuições e
competências para os cargos, constarão no Edital do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 9º A vinculação dos profissionais contratados com a Administração Municipal se
dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo,
devendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais e a Lei de Contratação Temporária, no que couber e for aplicável.
Parágrafo único. Fica delegado ao Secretário Municipal de Educação as atribuições
para realizar o processo seletivo ou sua dispensa, a convocação dos aprovados e a devida
contratação.
Art. 10. Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei
terão a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado por iguais períodos.
Art. 11. O planejamento, coordenação, supervisão, prestação de contas e controle dos
contratos de que trata esta Lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação, sob
responsabilidade superior do Secretário Municipal.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá avocar todas as
atribuições e atos delegados previstos nesta Lei.
Art. 12. A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - Término do prazo contratual;
II - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
III - Cessamento da situação excepcional que a autorizou, inclusive com o encerramento
do ano letivo;
IV - Falta grave cometida pelo contratado;
V - Por interesse da administração pública.
VI - Faltas habituais e baixa produtividade antecedida de advertência escrita;
V - Demais hipóteses previstas em lei para demissão do servidor público.
& 1º Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado
a remuneração prevista no art. 5º, proporcional ao tempo de serviço.
8 2º O contrato terá ainda, sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização
ou reclamação se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco, desde a ocasião em que foi publicada a decisão no Diário Oficial do
Estado.
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Art. 13 As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes desta Lei,
são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especificamente para cobertura das
despesas com pessoal da Secretaria Municipal de Educação, estando o Poder Executivo
autorizado a proceder às alterações legais necessárias ao adimplemento desta.
Art. 14. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime Geral da
Previdência Social.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 21 de janeiro de 2015.
LUCIANO DUQUE DE GÓDOY SOUSA
- Prefeito - PUBLICADO
Em 2/1 011 49
AMA
RAS a
dministrativo