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norma nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaDispõe sobre a criação de instrumentos de incentivo às hortas comunitárias em propriedades públicas ociosas e em Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de Serra Talhada-PE.
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“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 30 DE MARÇO DE
Dispõe sobre a criação de
instrumentos de incentivo às hortas
comunitárias em propriedade públicas
ociosas e em Estabelecimentos de
Ensino da Rede Pública Municipal de
Serra Talhada — PE.
Art. 1º. Fica instituído o programa de incentivo a criação de hortas urbanas
comunitárias em propriedade públicas que estejam, total ou parcialmente,
ociosas.
Art. 2º. O Programa de Incentivo a criação de hortas urbanas comunitárias
tem os seguintes objetivos
| — Incentivar a utilização de terrenos, de propriedade pública, para cultivo
de hortas urbanas comunitárias;
Il — Estimular a biodiversidade, a soberania e a segurança alimentar
saudável da população através da produção orgânica de hortaliças e alimentos
frutiíferos em terrenos ociosos;
ll — Desenvolver a educação ambiental sobre cultivo orgânico,
agroecológico, compostagem e outras práticas ecologicamente sustentáveis.
Art. 3º. Fica criado o cadastro de Terras e Produtores de Hortas Urbanas
Comunitárias, constituído por terrenos públicos através de comodato e
autorizações para cultivo de hortas urbanas.
Rua Enock Ignácio de Oliveira, 1280 - CEP 56.912-460 - Serra Talhada - PE Fones: (87) 3831-2904/2783/2397
- Fax: (87) 3831-2004
Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst(Ocamaravst.pe.gov.br e
cvst 2003Dyahoo.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
Parágrafo único. O cadastro de terras para hortas urbanas previsto no
caput deste artigo será constituído por todas as terras públicas disponibilizadas
para O cuitivo de hortas urbanas e também peias pessoas físicas que cadasirem
seu pedido para cultivarem hortas pelo programa.
Art. 4º. O Poder Público municipal fica autorizado a usar suas propriedades
imobiliárias, ociosas ou com áreas adequadas para cultivo, para fomentar o
programa através dos seguintes instrumentos:
| — Desenvolvimento de políticas de cultivo de hortas pelos órgãos e
entidades públicas municipais em propriedades públicas onde haja área
disponível para o cultivo como escolas, sedes administrativas, parques e outros
terrenos públicos;
|| — Autorização para pessoas cadastradas no programa a cultivarem hortas
urbanas em terrenos públicos ociosos ou parcialmente ociosos.
Art. 5º. O Poder Público municipal distribuirá as terras para cultivo entre
pessoas cadastradas, dando prioridade para as pessoas em situações de risco ou
vulnerabilidade social.
Parágrafo único. Também poderão ser responsabilizadas no cuidado com
o cultivo das hortas comunitárias as escolas das redes públicas municipais, que
ficarão a cargo de ensinar e auxiliar seus alunos sobre a demanda para aplicação
desta lei.
Art. 6º. Os produtos do cultivo orgânico das hortas urbanas do programa
se destinarão preferencialmente a alimentação da família dos cadastrados e os
demais excedentes deverão ser revertidos para alimentação dos alunos da rede
pública de ensino municipal.
Rua Enock Ignácio de Oliveira, 1280 - CEP 56.912-460 - Serra Talhada - PE Fones: (87) 3831-2904/2783/2397
- Fax: (87) 3831-2004
Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst(Qcamaravst.pe.gov.br e
cvst 2003(Dyahoo.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
Art. 7º. O poder Público municipal fica autorizado a celebrar convênios com
secretarias de agricultura e meio ambiente e outras entidades públicas que
possam colaborar com as finalidades do programa, com o intuito de fornecer
sementes e outros equipamentos para o plantio das espécies que trata esta lei.
Art. 8º Os terrenos serão preparados para o cultivo sob a assistência
técnica dos órgãos especializados determinado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 9º O poder executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Serra Talhada, 30 de março de 2022.
Plenário Manoel Andrelino Nogueira, 05 de Abril de 2022.
Rua Enock Ignácio de Oliveira, 1280 - CEP 56.912-460 - Serra Talhada - PE Fones: (87) 3831-2904/2783/2397
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Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst(Dcamaravst.pe.gov.br e
cvst 2003(Dyahoo.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
JUSTIFICATIVA
O presente proieto de lei visa estimular a utilização de terrenos, públicos
para produção de hortas urbanas comunitárias através da criação de instrumentos
e incentivos, que possibilitem maior efetividade social, a política agroecológica no
âmbito dos programas já existentes na cidade: do Programa de Hortas
Comunitárias no Município de Serra Talhada.
Milhares de terrenos encontram-se ociosos nas grandes cidades enquanto
parcela significativa da população urbana enfrenta a fome com dificuldade para se
alimentar adequadamente. Uma das possibilidades de combater a fome e, ao
mesmo tempo, estimular a produção agroecológica nas cidades é dar função
social aos terrenos ociosos das cidades através do cultivo de hortas urbanas
comunitárias nos mesmos.
Para isso, o presente projeto de lei prevê a criação do Cadastro de Terras
e Produtores de Hortas Urbanas e ainda instrumentos de incentivo para a
utilização dos terrenos públicos. As experiências da criação de hortas urbanas
têm meihorado a alimentação das pessoas, beneficiando o ambiente como um
todo e favorecendo a relação da comunidade com o bairro e o seu entorno por
meio do cultivo ecológico de alimentos e ervas medicinais em hortas, jardins,
canteiros suspensos e outras possibilidades. Já são inúmeras as iniciativas de
projetos bem sucedidos neste sentido.
Outra iniciativa semelhante é o projeto “Quintais sustentáveis” desenvolvido
em Roraima numa parceria da Embrapa, casa de Timóteo e com fomento do
CNPQ que conseguiu estimular a produção colaborativa e sustentável de
hortaliças, frutas e plantas medicinais em quintais de Boa Vista para consumo dos
próprios produtores e de moradores locais.
O Poder Público também vem estimulando a criação de hortas urbanas
com o projeto, recentemente destacado pela ONU, das Hortas Cariocas que
produz anualmente 70 toneladas de alimentos orgânicos em suas 42 unidades
situadas em escolas e comunidades localizadas em regiões vulneráveis da cidade
do Rio de Janeiro. Projetos de Lei neste sentido já foram apresentados e
aprovados em outras casas legislativas do Brasil.
Deste modo, a cidade de Gravatai deve integrar o conjunto de municípios
que estimulam o cultivo de hortas urbanas através dessa política pública
inovadora proposta neste presente projeto.
Rua Enock Ignácio de Oliveira, 1280 - CEP 56.912-460 - Serra Talhada - PE Fones: (87) 3831-2904/2783/2397
- Fax: (87) 3831-2004
Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst(Dcamaravst. pe.gov.br e
cvst 2003Dyahoo.com.br

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