| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de instrumentos de incentivo às hortas comunitárias em propriedades públicas ociosas e em Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de Serra Talhada-PE. |
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unia. DO. Pl Ronaldo Ro ec ADOCÂÁMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA Ay 7L |cENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DEOSIQUESRAS: dores de Serra Talhada “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 PROJETO DE LEI Nº 013, DE 30 DE MARÇO DE Dispõe sobre a criação de instrumentos de incentivo às hortas comunitárias em propriedade públicas ociosas e em Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de Serra Talhada — PE. Art. 1º. Fica instituído o programa de incentivo a criação de hortas urbanas comunitárias em propriedade públicas que estejam, total ou parcialmente, ociosas. Art. 2º. O Programa de Incentivo a criação de hortas urbanas comunitárias tem os seguintes objetivos | — Incentivar a utilização de terrenos, de propriedade pública, para cultivo de hortas urbanas comunitárias; Il — Estimular a biodiversidade, a soberania e a segurança alimentar saudável da população através da produção orgânica de hortaliças e alimentos frutiíferos em terrenos ociosos; ll — Desenvolver a educação ambiental sobre cultivo orgânico, agroecológico, compostagem e outras práticas ecologicamente sustentáveis. Art. 3º. Fica criado o cadastro de Terras e Produtores de Hortas Urbanas Comunitárias, constituído por terrenos públicos através de comodato e autorizações para cultivo de hortas urbanas. Rua Enock Ignácio de Oliveira, 1280 - CEP 56.912-460 - Serra Talhada - PE Fones: (87) 3831-2904/2783/2397 - Fax: (87) 3831-2004 Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst(Ocamaravst.pe.gov.br e cvst 2003Dyahoo.com.br “e. poa PA out E AD Ra E A MR A] DD id Ddr PERCO PEÇA EM Er o "a at * CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 Parágrafo único. O cadastro de terras para hortas urbanas previsto no caput deste artigo será constituído por todas as terras públicas disponibilizadas para O cuitivo de hortas urbanas e também peias pessoas físicas que cadasirem seu pedido para cultivarem hortas pelo programa. Art. 4º. O Poder Público municipal fica autorizado a usar suas propriedades imobiliárias, ociosas ou com áreas adequadas para cultivo, para fomentar o programa através dos seguintes instrumentos: | — Desenvolvimento de políticas de cultivo de hortas pelos órgãos e entidades públicas municipais em propriedades públicas onde haja área disponível para o cultivo como escolas, sedes administrativas, parques e outros terrenos públicos; || — Autorização para pessoas cadastradas no programa a cultivarem hortas urbanas em terrenos públicos ociosos ou parcialmente ociosos. Art. 5º. O Poder Público municipal distribuirá as terras para cultivo entre pessoas cadastradas, dando prioridade para as pessoas em situações de risco ou vulnerabilidade social. Parágrafo único. Também poderão ser responsabilizadas no cuidado com o cultivo das hortas comunitárias as escolas das redes públicas municipais, que ficarão a cargo de ensinar e auxiliar seus alunos sobre a demanda para aplicação desta lei. Art. 6º. Os produtos do cultivo orgânico das hortas urbanas do programa se destinarão preferencialmente a alimentação da família dos cadastrados e os demais excedentes deverão ser revertidos para alimentação dos alunos da rede pública de ensino municipal. Rua Enock Ignácio de Oliveira, 1280 - CEP 56.912-460 - Serra Talhada - PE Fones: (87) 3831-2904/2783/2397 - Fax: (87) 3831-2004 Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst(Qcamaravst.pe.gov.br e cvst 2003(Dyahoo.com.br CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 Art. 7º. O poder Público municipal fica autorizado a celebrar convênios com secretarias de agricultura e meio ambiente e outras entidades públicas que possam colaborar com as finalidades do programa, com o intuito de fornecer sementes e outros equipamentos para o plantio das espécies que trata esta lei. Art. 8º Os terrenos serão preparados para o cultivo sob a assistência técnica dos órgãos especializados determinado pelo Poder Executivo Municipal. Art. 9º O poder executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Serra Talhada, 30 de março de 2022. Plenário Manoel Andrelino Nogueira, 05 de Abril de 2022. Rua Enock Ignácio de Oliveira, 1280 - CEP 56.912-460 - Serra Talhada - PE Fones: (87) 3831-2904/2783/2397 - Fax: (87) 3831-2004 Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst(Dcamaravst.pe.gov.br e cvst 2003(Dyahoo.com.br CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 JUSTIFICATIVA O presente proieto de lei visa estimular a utilização de terrenos, públicos para produção de hortas urbanas comunitárias através da criação de instrumentos e incentivos, que possibilitem maior efetividade social, a política agroecológica no âmbito dos programas já existentes na cidade: do Programa de Hortas Comunitárias no Município de Serra Talhada. Milhares de terrenos encontram-se ociosos nas grandes cidades enquanto parcela significativa da população urbana enfrenta a fome com dificuldade para se alimentar adequadamente. Uma das possibilidades de combater a fome e, ao mesmo tempo, estimular a produção agroecológica nas cidades é dar função social aos terrenos ociosos das cidades através do cultivo de hortas urbanas comunitárias nos mesmos. Para isso, o presente projeto de lei prevê a criação do Cadastro de Terras e Produtores de Hortas Urbanas e ainda instrumentos de incentivo para a utilização dos terrenos públicos. As experiências da criação de hortas urbanas têm meihorado a alimentação das pessoas, beneficiando o ambiente como um todo e favorecendo a relação da comunidade com o bairro e o seu entorno por meio do cultivo ecológico de alimentos e ervas medicinais em hortas, jardins, canteiros suspensos e outras possibilidades. Já são inúmeras as iniciativas de projetos bem sucedidos neste sentido. Outra iniciativa semelhante é o projeto “Quintais sustentáveis” desenvolvido em Roraima numa parceria da Embrapa, casa de Timóteo e com fomento do CNPQ que conseguiu estimular a produção colaborativa e sustentável de hortaliças, frutas e plantas medicinais em quintais de Boa Vista para consumo dos próprios produtores e de moradores locais. O Poder Público também vem estimulando a criação de hortas urbanas com o projeto, recentemente destacado pela ONU, das Hortas Cariocas que produz anualmente 70 toneladas de alimentos orgânicos em suas 42 unidades situadas em escolas e comunidades localizadas em regiões vulneráveis da cidade do Rio de Janeiro. Projetos de Lei neste sentido já foram apresentados e aprovados em outras casas legislativas do Brasil. Deste modo, a cidade de Gravatai deve integrar o conjunto de municípios que estimulam o cultivo de hortas urbanas através dessa política pública inovadora proposta neste presente projeto. Rua Enock Ignácio de Oliveira, 1280 - CEP 56.912-460 - Serra Talhada - PE Fones: (87) 3831-2904/2783/2397 - Fax: (87) 3831-2004 Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst(Dcamaravst. pe.gov.br e cvst 2003Dyahoo.com.br