br-locleg corpus explorer

← Serra Talhada (PE)

norma nº 2060/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2060 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id911

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

- SerraTalhada
EIS RE!
LEI Nº 2.060, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal,
Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Municipal referente ao Exercício de 2024, aprovado pela Lei nº 2.015, de 04 de
dezembro de 2023 destinado a custear despesas do Fundo Municipal de Cultura, mediante a
utilização de recursos permitidos no 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. Ficam criadas
as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 15 — Fundo Municipal de Cultura - FUMC
Unidade Orçamentária: 90.08.00 — Fundo Municipal de Cultura
Classificação Funcional: 13.392.1307.4278.0000 - Desenvolvimento das
Ações Culturais descorrentes da Lei Paulo Gustavo - LPG
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros R$ 2.100,00
Fonte de Recurso — 1.715 (Transferências Destinadas ao Setor Cultural — Audiovisual)
3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 1.600,00
Fonte de Recurso — 1.716 (Transferências Destinadas ao Setor Cultural - Demais Setores
Culturais)
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$ 3.700,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o art. 1º desta
Lei, serão os provenientes de excesso de arrecadação por fonte de recurso, conforme art. 43,
da Lei Complementar nº 4.320/1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PUBLICADO
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. em (Sh 24
Gabinete da Prefeita,
Serra Talhada/PE, 19 de novembro de 2024.
Ê l ado E E
MÁRCIA CON õ DE LORENA E SA ARAUJO
- Prefeita do Municipal de Serra Talhada —
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
- GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
«> (87) 3831 1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NUSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP) 10 282 945/0001-05

open original →