| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2060 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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- SerraTalhada EIS RE! LEI Nº 2.060, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal referente ao Exercício de 2024, aprovado pela Lei nº 2.015, de 04 de dezembro de 2023 destinado a custear despesas do Fundo Municipal de Cultura, mediante a utilização de recursos permitidos no 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 15 — Fundo Municipal de Cultura - FUMC Unidade Orçamentária: 90.08.00 — Fundo Municipal de Cultura Classificação Funcional: 13.392.1307.4278.0000 - Desenvolvimento das Ações Culturais descorrentes da Lei Paulo Gustavo - LPG 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros R$ 2.100,00 Fonte de Recurso — 1.715 (Transferências Destinadas ao Setor Cultural — Audiovisual) 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 1.600,00 Fonte de Recurso — 1.716 (Transferências Destinadas ao Setor Cultural - Demais Setores Culturais) TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$ 3.700,00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o art. 1º desta Lei, serão os provenientes de excesso de arrecadação por fonte de recurso, conforme art. 43, da Lei Complementar nº 4.320/1964. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PUBLICADO Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. em (Sh 24 Gabinete da Prefeita, Serra Talhada/PE, 19 de novembro de 2024. Ê l ado E E MÁRCIA CON õ DE LORENA E SA ARAUJO - Prefeita do Municipal de Serra Talhada — PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR «> (87) 3831 1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NUSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP) 10 282 945/0001-05