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norma nº 2048/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2048 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches da rede municipal fornecerem alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda, e dá providências.
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- SerraTalhada
RIR ES
LEI Nº 2.048, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e
creches da rede municipal fornecerem alimentação
diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em
sua merenda, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Fica obrigado a ofertar a alimentação escolar diferenciada para
alunos diabéticos, celíacos, hipertensos e obesos e acometidos por outras moléstias, matriculados na
rede pública municipal de ensino.
Parágrafo único. Todos os casos de doenças deverão ser comprovados por atestado médico.
Art. 2º, O cardápio da alimentação de que trata o caput do art. 1º para alunos diabéticos,
celíacos, hipertensos e obesos, será elaborado e desenvolvido por meio de parceria entre a equipe de
nutricionistas da Secretaria Municipal de Educação e a equipe profissional da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar a relação completa de todos os
alunos matriculados na rede municipal de ensino que sejam portadores de diabetes, celíacos,
hipertensão e obesidade para que recebam alimentação adequada.
Art. 4º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade pela fiscalização do
disposto nesta Lei pela qualidade dos alimentos.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto a presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
Serra Talhada/PE, 27 de junho de 2024.
PUBLICADO
, Yu . , 5 Al,
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO Em Ligo 4
- Prefeita -
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR NAILSON DA SILVA GOMES
— GABINETEPOSERRATALHADA PE COV BR
5 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 9039-510
SERRA TALHADA/PE- CNP + 10 282 945/0001-05

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