| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2048 / 2024 |
| Date | 2024-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches da rede municipal fornecerem alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda, e dá providências. |
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- SerraTalhada RIR ES LEI Nº 2.048, DE 27 DE JUNHO DE 2024. Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches da rede municipal fornecerem alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O Poder Executivo Fica obrigado a ofertar a alimentação escolar diferenciada para alunos diabéticos, celíacos, hipertensos e obesos e acometidos por outras moléstias, matriculados na rede pública municipal de ensino. Parágrafo único. Todos os casos de doenças deverão ser comprovados por atestado médico. Art. 2º, O cardápio da alimentação de que trata o caput do art. 1º para alunos diabéticos, celíacos, hipertensos e obesos, será elaborado e desenvolvido por meio de parceria entre a equipe de nutricionistas da Secretaria Municipal de Educação e a equipe profissional da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar a relação completa de todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino que sejam portadores de diabetes, celíacos, hipertensão e obesidade para que recebam alimentação adequada. Art. 4º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade pela fiscalização do disposto nesta Lei pela qualidade dos alimentos. Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto a presente Lei. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, Serra Talhada/PE, 27 de junho de 2024. PUBLICADO , Yu . , 5 Al, MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO Em Ligo 4 - Prefeita - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR NAILSON DA SILVA GOMES — GABINETEPOSERRATALHADA PE COV BR 5 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 9039-510 SERRA TALHADA/PE- CNP + 10 282 945/0001-05