| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2047 / 2024 |
| Date | 2024-06-13 |
| Ementa | Propõe que nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de Serra Talhada, sejam ministradas em caráter extracurricular, noções básicas sobre a Lei Maria da Penha, sob a denominação "Maria da Penha vai à Escola", e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.047, DE 13 DE JUNHO DE 2024. Propõe que nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de Serra Talhada, sejam ministradas em caráter extracurricular, noções básicas sobre a Lei Maria da Penha, sob a denominação “Maria da Penha vai à Escola”, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Propõe que nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de Serra Talhada, sejam ministradas em caráter extracurricular, noções básicas sobre a Lei Maria da Penha, sob a denominação “Maria da Penha vai à Escola”. Art. 2º. A presente Lei “Maria da Penha vai à Escola” tem como objetivo o seguinte: I - Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, denominada Lei Maria da Penha; Il - Impulsionar as reflexões críticas entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher; II - Conscientizar crianças, adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar da importância do respeito aos Direitos Humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher; IV - Abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias, através do disque 180; V - Integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher. Art. 3º, A presente Lei “Maria da Penha vai à Escola” poderá ser realizada em parceria com entidades governamentais e não governamentais ligadas às temáticas da Educação e dos Direitos Humanos. Mo . - GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR (3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP) 10 282 945/0001-05 Art. 4º. A Lei “Maria da Penha vai à Escola” será desenvolvida em todos os níveis e modalidades junto a comunidade escolar, comum à programação específica em alusão ao Dia Internacional da Mulher, destacando o tema do qual trata a presente Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita, Serra Talhada/PE, 13 de junho de 2024. MARCIA CONRAD: E LORENA E SÃ ARAUJO - Prefeita - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GINCLÉCIO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA PUBLICADO Em 3/7 06/24 “ GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR (3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510 SERRA TALHADA/PE - CNP): 10 282 945/0001-05