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norma nº 2047/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2047 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaPropõe que nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de Serra Talhada, sejam ministradas em caráter extracurricular, noções básicas sobre a Lei Maria da Penha, sob a denominação "Maria da Penha vai à Escola", e dá outras providências.
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LEI Nº 2.047, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
Propõe que nos estabelecimentos de Ensino da
Rede Pública Municipal de Serra Talhada, sejam
ministradas em caráter extracurricular, noções
básicas sobre a Lei Maria da Penha, sob a
denominação “Maria da Penha vai à Escola”, e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Propõe que nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de Serra
Talhada, sejam ministradas em caráter extracurricular, noções básicas sobre a Lei Maria da Penha,
sob a denominação “Maria da Penha vai à Escola”.
Art. 2º. A presente Lei “Maria da Penha vai à Escola” tem como objetivo o seguinte:
I - Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal nº 11.340, de
07 de agosto de 2006, denominada Lei Maria da Penha;
Il - Impulsionar as reflexões críticas entre estudantes, profissionais da educação e
comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher;
II - Conscientizar crianças, adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que
compõem a comunidade escolar da importância do respeito aos Direitos Humanos, notadamente os
que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de
violência contra a mulher;
IV - Abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e
familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias, através do disque
180;
V - Integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento
das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher.
Art. 3º, A presente Lei “Maria da Penha vai à Escola” poderá ser realizada em parceria com
entidades governamentais e não governamentais ligadas às temáticas da Educação e dos Direitos
Humanos. Mo .
- GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
(3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP) 10 282 945/0001-05
Art. 4º. A Lei “Maria da Penha vai à Escola” será desenvolvida em todos os níveis e
modalidades junto a comunidade escolar, comum à programação específica em alusão ao Dia
Internacional da Mulher, destacando o tema do qual trata a presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
Serra Talhada/PE, 13 de junho de 2024.
MARCIA CONRAD: E LORENA E SÃ ARAUJO
- Prefeita -
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GINCLÉCIO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA
PUBLICADO
Em 3/7 06/24
“ GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
(3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510
SERRA TALHADA/PE - CNP): 10 282 945/0001-05

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