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norma nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaInstitui a campanha "Respeite o meu NÃO" e cria o Dia Mundial do Combate à Importunação Sexual, no município de Serra Talhada/PE, e da outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO mara de Vereadores de Serr
CNPJ: 11.407.160/0001-76
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PROJETO DE LEI Nº 018, DE 27 DE MAIO DE 2022.
— Caráter informativo-e-residual. —
— Ementa: nstitui a campanha “Respeite o meu
NÃO” e cria o Dia Municipal do Combate à
Importunação Sexual, no cio de Serra
Talhada/PE, e da outras providencias.
Art. 1º. Esta Lei institui a realização de campanha educativa e dad cria O
Dia do Combate à Importunação Sexual. pb figo
Parágrafo único: Para efeitos do caput, “fica criada a campanha denominada de —
“Respeite o meu NÃO”.
Art. 2º. Fica instituído, no calendário Oficial do Município de Serra Talhada, o
“Dia Municipal de Combate à Importunação Sexual”, a ser comemorado; anualmente, no
dia 30 de maio.
Art. 3º, A criação da campanha % “Respeite o meu NÃO” e do Dia Municipal de
Combate à Importunação Sexual tem como objetivos primordiais:
I - Discutir sobre o empoderamento feminino e suas formas de implementação na
sociedade; |
II — Possibilita a realização de fóruns e palestras educativas sobre a importância do
Combate a Importunação Sexual;
HI —- Incentivar atividade de educação, conscientização, esclarecimento e
mobilização a respeito do combate ao crime de importunação sexual; e
IV — Difundir informação do combate à importunação sexual.
Art. 4º. À sociedade civil poderá promover ações, seminários, fóruns, palestras e
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campanhas educativas sobre a conscientização e enfrentamento a Importunação Sexual.
Rua Enock Ignácio de Oliveira, 1280 - CEP 56.912-460 - Serra Talhada - PE Fones: (87) 3831-2904/2783/2397
- Fax: (87) 3831-2004
Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst(Dcamaravst.pe.gov.br e cvst 20036Dyahoo.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
Art. 5º. As empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo e os
estabelecimentos comerciais, tais como;lojas dentre outros) no Munistói de Serra Talhada
poderão fixar cartazes, em seu interior, com a seguinte informação:
“Importunação sexual é crime. Denuncie!
(Art. 215-A: Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o
objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:
Pena — Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constituí crime mais
grave. |
(Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, redação dada pela Lei nº 13.718, de
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Serra Talhada, 27 de Maio de 2022.
Plenário Manoel Andrelino Nogueira /A1 de Maio de 2022.
Vereador
JUSTIFICATIVA
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Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst(Dcamaravst.pe.gov.br e cvst 2003Dyahoo.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
Trago a votação, um Projeto de Lei que tem como objetivos a criação da Campanha
“Respeite o meu NAO” e do Dia do Combate a Importunação Sexual.
Inicialmente, esse Projeto de Lei é constitucional, pois se coaduna com o que
pontifica a Carta da República no artigo 30, incisos 1 e II, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
[— Legislar sobre assuntos de interesse local;
H — Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Outrossim, este tema se trata de uma realidade contemporânea enfrentada pela
população feminina do município de Serra Talhada.
A demais, podemos classificar como importunação sexual as práticas e
comportamentos que tenham finalidade de satisfazer desejo sexuais, tais como: apalpar,
lamber, tocar, desnudar, masturbar-se ou ejacular em público, expor partes intimas, dentre
outros.
Noutro ponto, o Código Penal brasileiro positiva no art. 215 — A do CP pena de um
a cinco anos de prisão para quem “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato
libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiros”, tendo esse
artigo sido um grade avanço legislativo na proteção à dignidade sexual das mulheres e tal
norma surgiu justamente da violência sexual das mulheres sofrida por mulheres nos
transportes públicos como ônibus coletivos e metrô, bem como em estabelecimentos
comerciais.
Assim, devido aos fatos de importunações sexuais ocorridos no âmbito do
município de Serra Talhada, tanto em transportes coletivos, bem como dentro de
estabelecimentos comerciais, é que se faz importante a aprovação deste Projeto de Lei,
bem como de sua promulgação, sanção e publicação.
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Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst(Dcamaravst.pe.gov.br e cvst 2003Dyahoo.com.br

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