| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos em supermercados e comércios da área de alimentos e bebidas e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. |
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“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 PROJETO DE LEI Nº 20/2022 DE 21 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos em supermercados e comércios da área de alimentos e bebidas e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. O VEREADOR ANDRÉ MAIO, com fundamento no que lhe confere o art. 78, inciso | do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, propõe à Câmara de Vereadores a apreciação e votação do Projeto de Lei, da seguinte forma. Art. 1º- Os supermercados e comércios da área de alimentos e bebidas, no âmbito do Município de Serra Talhada/PE, ficam obrigados a doar os seus excedentes de alimentos e bebidas próprios para o consumo humano e que atendam os seguintes critérios. | — Estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis; || — Não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária; HI — Tenham mantidas suas propriedades nutricionais, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável. $ 1º- A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social, certificadas na forma da Lei, ou entidades religiosas. 82º- A doação que trata o caput deste artigo será realizada de modo gratuito, sem incidência de qualquer encargo que a torne onerosa. $4º-A não observência das diposições do caput deste artigo, por parte dos supermercados e comércios da área de alimentos e bebidas, incorrerá em multa administrativa de um salário mínimo vigente por autuação, sendo que, a partir de quarta autuação, o alvará de funcionamento do estabelecimento será suspenso até sua adequação à presente Lei. Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004 Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail; camaravst&camaravst.pe.gov.br e cvst 2003M)vahoo.com.br CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 Art. 2º- Os beneficiários da doação autorizados por essa lei serão prioritariamente pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade social, de risco alimentar ou nutricional. 81º- Na ausência desses, o doador, por meio do poder público ou entidade beneficiárias, poderá realizar a ação visando outras camadas da sociedade. 82º- A doação a que se refere esta Lei, em nenhuma hipótese, configurará de consumo. Art. 3º- O doador e o intermediário somente responderão na esfera civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo. 81º- A responsabilidade do doador encerrar-se no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final. 82º- A responsabilidade do intermediário encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao beneficiário final. 83º- Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto doado pelo doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao beneficiário final. Art. 4º- Fica autorizado, ao Poder Executivo, conceder incentivos fiscais aos comerciantes que aderirem ao disposto nesta Lei, obervando os dispositivos da Lei Complementar nº 101/00, da Lei Orçamentária, Diretrizes Orçamentária e Plano Plure Anual do Município. Art. 5º- As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Serra Talhada, 15 de junho de 2022. Plenário Manoel Andrelino Nogueira, 21 de junho de 2022. Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56:912-460 — Serrz auto PE -Fones: (87) 3831-2904/72783 /2397 - Tax: (87) 3931-2004 Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mé CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFICIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa combater o desperdício de alimentos e autorizar a doação do excedente de alimentos para consumo humano. Muito do que é visto hoje em muitas cidades do Brasil e no Município de Serra Talhada devido a complexidade na execução e até mesmo no desenvolvimento de políticas públicas contra a fome e valorização da cultura alimentar. Com o advento da COVID-19, no Brasil, brasileiros estão em situação de insegurança alimentar e até em cidades como Serra Talhada, há famílias com muita dificuldade para se alimentarem. Situação nada oposta a anos passados, pois em 2020 foram em torno de 20 milhões de pessoas do território nacional em situação de fome, mais de 74 milhões de pessoas com insegurança alimentar, pois não sabem se nas próximas 24 horas terão alimento disponível (Folhas de SP), afunilando para que 55% da população brasileira indiquem que estão com algum tipo de insegurança alimentar. Serra Talhada, 15 de junho de 2022. Plenário Manoel Andrelino Nogueira, 21 de junho de 2022. Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004 Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravsto camaravst.pe.gov.br e ecvst 2003M)yahoo.com.br