br-locleg corpus explorer

← Serra Talhada (PE)

norma nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaDispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos em supermercados e comércios da área de alimentos e bebidas e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
native_id927

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
PROJETO DE LEI Nº 20/2022 DE 21 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre o combate ao desperdício de
alimentos em supermercados e comércios da
área de alimentos e bebidas e a doação de
excedentes de alimentos para o consumo
humano.
O VEREADOR ANDRÉ MAIO, com fundamento no que lhe confere o art. 78, inciso |
do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, propõe à Câmara de
Vereadores a apreciação e votação do Projeto de Lei, da seguinte forma.
Art. 1º- Os supermercados e comércios da área de alimentos e bebidas, no âmbito
do Município de Serra Talhada/PE, ficam obrigados a doar os seus excedentes de
alimentos e bebidas próprios para o consumo humano e que atendam os seguintes
critérios.
| — Estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação
especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis;
|| — Não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária;
HI — Tenham mantidas suas propriedades nutricionais, ainda que tenham sofrido
dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.
$ 1º- A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita diretamente, em
colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras
entidades beneficentes de assistência social, certificadas na forma da Lei, ou entidades
religiosas.
82º- A doação que trata o caput deste artigo será realizada de modo gratuito, sem
incidência de qualquer encargo que a torne onerosa.
$4º-A não observência das diposições do caput deste artigo, por parte dos
supermercados e comércios da área de alimentos e bebidas, incorrerá em multa
administrativa de um salário mínimo vigente por autuação, sendo que, a partir de quarta
autuação, o alvará de funcionamento do estabelecimento será suspenso até sua
adequação à presente Lei.
Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004
Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail; camaravst&camaravst.pe.gov.br e cvst 2003M)vahoo.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
Art. 2º- Os beneficiários da doação autorizados por essa lei serão prioritariamente
pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade social, de risco alimentar ou
nutricional.
81º- Na ausência desses, o doador, por meio do poder público ou entidade
beneficiárias, poderá realizar a ação visando outras camadas da sociedade.
82º- A doação a que se refere esta Lei, em nenhuma hipótese, configurará de
consumo.
Art. 3º- O doador e o intermediário somente responderão na esfera civil e
administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo.
81º- A responsabilidade do doador encerrar-se no momento da primeira entrega do
alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final.
82º- A responsabilidade do intermediário encerra-se no momento da primeira
entrega do alimento ao beneficiário final.
83º- Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto doado pelo
doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao beneficiário final.
Art. 4º- Fica autorizado, ao Poder Executivo, conceder incentivos fiscais aos
comerciantes que aderirem ao disposto nesta Lei, obervando os dispositivos da Lei
Complementar nº 101/00, da Lei Orçamentária, Diretrizes Orçamentária e Plano Plure
Anual do Município.
Art. 5º- As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições
em contrário.
Serra Talhada, 15 de junho de 2022.
Plenário Manoel Andrelino Nogueira, 21 de junho de 2022.
Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56:912-460 — Serrz auto PE -Fones: (87) 3831-2904/72783 /2397 - Tax: (87) 3931-2004
Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mé
CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFICIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa combater o desperdício de alimentos e autorizar a
doação do excedente de alimentos para consumo humano.
Muito do que é visto hoje em muitas cidades do Brasil e no Município de Serra
Talhada devido a complexidade na execução e até mesmo no desenvolvimento de
políticas públicas contra a fome e valorização da cultura alimentar. Com o advento da
COVID-19, no Brasil, brasileiros estão em situação de insegurança alimentar e até em
cidades como Serra Talhada, há famílias com muita dificuldade para se alimentarem.
Situação nada oposta a anos passados, pois em 2020 foram em torno de 20 milhões de
pessoas do território nacional em situação de fome, mais de 74 milhões de pessoas com
insegurança alimentar, pois não sabem se nas próximas 24 horas terão alimento
disponível (Folhas de SP), afunilando para que 55% da população brasileira indiquem
que estão com algum tipo de insegurança alimentar.
Serra Talhada, 15 de junho de 2022.
Plenário Manoel Andrelino Nogueira, 21 de junho de 2022.
Rua Enock 1. de Oliveira, 1280 — CEP - 56.912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/ 2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004
Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravsto camaravst.pe.gov.br e ecvst 2003M)yahoo.com.br

open original →