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norma nº 31/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-08-19
EmentaCria a "Sessão Plenária do Estudante", no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Talhada - Pernambuco.
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CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” |
o o EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO... 1. Wapzdores do Coreia
hos, 39. CNPJ: 11.407.160/0001-76
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 19 DE AGO
Cria a “Sessão Plenária do Estudante”, no âmbito
da Câmara Municipal de Vereadores de Serra
Talhada — Pernambuco.
Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Serra
Talhada/PE, a “Sessão Plenária do Estudante”, tendo como objetivo propiciar aos
Estudantes o conhecimento das principais atividades do Poder Legislativo.
Art. 2º. A “Sessão Plenária do Estudante” é destinada aos alunos de 4º ao 9º ano do
ensino fundamental e do 1º ao 3º ano do ensino médio das escolas sediadas no Município
de Serra Talhada/PE, sejam elas públicas municipais, públicas estaduais ou particulares.
$ 1º. A participação das escolas na "Sessão Plenária do Estudante" fica
condicionada a requerimento prévio dirigido à Câmara Municipal de Vereadores.
$ 2º. Cabe às escolas a indicação ce o controle da participação dos respectivos
alunos.
Art. 3º. A "Sessão Plenária do Estudante" terá duas fases:
I- a PRIMEIRA FASE consistirá em aula expositiva sobre o tema relativo à
atividade legislativa; e
IH - a SEGUNDA FASE consistirá em uma sessão plenária simulada, destinada
à apresentação, discussão e votação de proposições trazidas pelos alunos participantes.
Art. 4º, A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores normatizará a consecução da
"Sessão Plenária do Estudante" mediante:
I - cronograma de atividades da organização;
H - orientações relativas aos procedimentos de inscrição e participação dos
interessados;
HI - eleição dos jovens parlamentares no âmbito de suas respectivas escolas;
IV - normas para a eleição da “Mesa Executiva”; e
V - realização dos trabalhos da sessão plenária simulada.
Rua Enock Ignácio de Oliveira, 1280 - CEP 56.912-460 - Serra Talhada - PE Fones: (87) 3831-2904/2783/2397
- Fax: (87) 3831-2004
Site: www .serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst()camaravst.pe.gov.br e evst 2003(Dyahoo.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
81º. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores fica autorizado a nomear
uma Comissão Executiva, composta por Vereadores e/ou servidores, encarregados de
implementar todos os procedimentos necessários para a realização da "Sessão Plenária do
Estudante", na forma estabelecida neste artigo.
8 2º. Os trabalhos da "Sessão Plenária do Estudante" serão diri gidos por
uma “Mesa Executiva”, eleita pelos estudantes, composto por Presidente, Vice-
Presidente, 1º e 2º Secretários.
Art. 5º. A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores, visando ao bom andamento
dos trabalhos da "Sessão Plenária do Estudante", poderá firmar convênios ou parcerias com
órgãos públicos ou entidades privadas.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores poderá regulamentar esta Lei
no que couber.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra Talhada, 19 de Agosto de 2022.
Plenário Manoel Andrelino Nogueira, 23 de Agosto de 2022.
KA OLIVEIRA
Rua Enock Ignácio de Oliveira, 1280 - CEP 56.912-460 - Serra Talhada - PE Fones: (87) 3831-2904/2783/2397
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Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst()camaravst.pe.gov.br e cvst 2003Dyahoo.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
“CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA”
“CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO”
EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO
CNPJ: 11.407.160/0001-76
JUSTIFICATIVA
A democracia é caracterizada pelo regime de governo em que a participação
e a soberania é exercida pelos cidadãos, que são os detentores do poder, que, por meio de
eleições, confiam parte desse poder aos eleitos, ao Estado, para que possa organizar a
sociedade.
Neste intuito, estamos propondo que os jovens, notadamente os estudantes,
participem mais ativamente das ações do Poder Legislativo de Serra Talhada. Para que isso
se concretize de maneira mais efetiva, há a necessidade do Poder Legislativo criar
caminhos, mecanismos, que viabilizem e estimulem a participação dos estudantes nos
assuntos e atividades inerentes ao Legislativo, ou seja, à Câmara de Vereadores de Serra
Talhada.
A “Sessão Plenária do Estudante” será uma forma prática dos estudantes
vivenciarem a vida legislativa. Virão à Câmara de Vereadores e, ali, serão autores de
discussão, votação e encaminhamento de reivindicações dos alunos e da comunidade em
geral,
Rua Enock Ignácio de Oliveira, 1280 - CEP 56.912-460 - Serra Talhada - PE Fones: (87) 3831-2904/2783/2397
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Site: www.serratalhada.pe.leg.br - E-mail: camaravst)camaravst.pe.gov.br e cvst 2003Dyahoo.com.br

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