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norma nº 3/2022

Tipo Lei Complementar Executivo
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-03
EmentaRegulamenta o art. 67, §2º da Lei Orgânica do Município de Serra Talhada, definindo as atribuições das competências dos ordenadores de despesas que designa, e dá outras providências.
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(> PROCURADORIAGSERRATALHADA.PE.GOV.BR
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
AVENIDA CUSTODIO CONRADO, 717
NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO
SERRA TALHADA/PE -CEP: 56912-360
APROVADO
Reunião. 14/01 7/2029
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
Regulamenta o art. 67, & 2º da Lei Orgânica
do Município de Serra Talhada, definindo as
atribuições das competências dos ordenadores
de despesas que designa, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Para efeitos desta o são cargos de ordenação de despesas e a ordem de
pagamento de que tratam os arts. 62 e 64 da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme art. 67, 8
2º, da Lei Orgânica Municipal, os de Secretários Municipais de Saúde de Educação, (de
Assistência Social, Mulher e Cidadania relativamente à aplicação de recursos financeiros
oriundos de arrecadação própria, transferências constitucionais obrigatórias, emendas
arlamentares, repasses e transferências voluntárias, vinculados às respectivas Secretarias e os
polido das Autarquias e Fundações Públicas do Município, aos quais competem
as seguintes atribuições:
I - autorizar abertura de processos licitatórios de aquisição de bens e serviços, os
empenhos, as liquidações das despesas e o respectivo pagamento das despesas relativas ao
seu âmbito de atuação;
Il - adjudicar, homologar, revogar ou anular as licitações, bem como ratificar as
dispensas ou inexigibilidades;
HI - assinar contratos, acordos, termos de parcerias, contratos de gestão, contrato de
repasse, convênios e outros instrumentos congêneres;
Iv - designar formalmente servidor para acompanhar a execução e fiscalização de
contratos, acordos, convênios e outros instrumentos similares;
V - assinar notas de empenhos, bem como as ordens de serviço ou fornecimento, de
paralisação ou reinício de contratos;
VI - após o empenho e a confirmação de recepção do material ou do serviço, da obra ou
de parte de sua execução e aceitação pela unidade, emitir a nota de liquidação da despesa e
assiná-la;
VII - após o registro do pagamento da despesa, assinar a Ordem de Pagamento
Bancária, em tempo hábil;
VHI - fazer cumprir no âmbito de sua competência, as normas da Lei Federal nº
4.320/1964, e da Lei Federal nº 8,666/1993 e suas alterações e a Lei Federal nº 14,133/2021,
no que se refere às licitações, contratos e similares, bem como a Lei Complementar nº
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Serra Talhada “<a
101/2000 (LRF), a Lei Federal nº 10.520/2002 e demais legislações referentes à realização de
despesas e contratos;
IX - programar, executar, controlar, fiscalizar e gerir a execução das despesas da
unidade, em conformidade com as cotas orçamentárias e financeiras disponibilizadas pela
Secretaria Municipal de Finanças;
X - delegar competência, através de Portaria devidamente publicada, ao seu substituto
legal, para exercer as atribuições mencionadas neste artigo, quando do seu impedimento, sem
exclusão, porém, da responsabilidade dos ordenadores de despesas pela prática dos atos
pertinentes às suas atribuições;
XI - encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais
de Contas do Estado e da União;
XII - prestar contas de convênios com o Estado ou União.
8 1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se como ordenador de despesa toda e
qualquer autoridade de cujos atos resultarem autorização de despesa, reconhecimento de
divida, emissão de empenho, autorização de pagamento, concessão de adiantamento,
suprimento de fundos ou dispêndio de recursos do Municipio e demais atribuições previstas
neste artigo.
8 2º A ordenação de despesas de que trata esta Lei engloba as dos Fundos vinculados
as respectivas secretarias, autarquias e fundações públicas mencionadas no caput deste artigo,
salvo se lei específica designar outro ordenador de despesas.
Art. 2º Cada Shcretário unida; detentor da ordenação de despesas, será
responsável pela autorização de todas as compras, obras, materiais, bens e serviços
relacionados e despesas com pessoal da sua unidade administrativa.
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81º 0 Xecretário filinicifal, assinará auiço com o tesoureiro da secretaria, a
movimentação financeira e bancária das contas Vinculadas à unidade administrativa e aos
fundos que titularizam. tt”
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8 2º Em periodo de férias, impedimentos ou afastamento do secretário, a movimentação
financeira será assinada pelo secretário Si da pasta.
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Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças ficará encarregada des
I - elaboração e fixação das cotas orçamentárias, com base na Lei Orçamentária Anual e
Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
(5) PROCURADORIA CGSERRATALHADA, PE GOV.BR
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
AVENIDA CUSTÓDIO CONRADO, 717
NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO
SERRA TALRADA/PE -CEP: 56912-360
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H - Encaminhar mensalmente os dados orçamentários aos ordenadores de despesas,
para controle, acompanhamento e avaliação dos saldos das cotas orçamentárias;
II - elaboração e prestações de contas consolidada, bem como, o seu encaminhamento
ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, dentro do prazo estabelecido no art. 124, 8
1º, 1, Il e HI da Constituição do Estado de Pernambuco, contendo os dados de todas as
unidades orçamentárias, sob o número do Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ) da
Administração Municipal;
Iv - contabilização dos atos e fatos contábeis das unidades orçamentárias;
V - elaboração e fixação do cronograma de desembolso mensal, com base na
programação anual de gastos e disponibilidades financeiras;
VI - estruturação da programação diária do fluxo de caixa, autorizando a efetivação de
pagamentos por via bancaria e recebimentos, bem como, assinar as ordens de pagamento, não
eximindo o ordenador de despesa de sua responsabilidade;
VII - disponibilização mensal dos dados contábeis, financeiros e patrimoniais aos
ordenadores de despesa para controle e acompanhamento;
VHI - encaminhamento na forma e prazo legal, das disponibilidades financeiras,
constantes em conta corrente e aplicação financeira, aos ordenadores de despesa para controle
e acompanhamento;
IX - emissão de Nota de Empenho e ordem de pagamento, das unidades orçamentárias,
após o ordenamento da despesa pelos responsáveis de cada unidade orçamentária;
X - controle de todos os pagamentos autorizados pelos ordenadores.
WS QUIDANDO DE VOCÊ
Parágrafo Único. Excetua-se das atribuições acima, as referidas obrigações referentes
as Secretarias Municipais de Saúde; de Educação; de Assistência Social, Mulher e Cidadania e as
Autarquias e Fundações Públicas do Município, que serão executadas por meio dos seus
respectivos Fundos, que também encaminhará sob o número do Cadastro Nacional de Pessoal
Jurídica (CNPJ) desta unidade gestora, as contas ao Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, ficando a Secretaria Municipal de Finanças, responsável pela consolidação da
prestação de contas, conforme estabelecido no inciso III.
Art. 4º Os ordenadores serão responsáveis pela regularidade e legalidade das
despesas, devendo observar as normas previstas na Constituição Federal, nas Leis Federais que
dispõem sobre direito financeiro, licitações e contratos administrativos, na Lei Orgânica do
Município, regulamentos do TCE/PE, TCU e demais regras federais, estaduais e municipais
aplicáveis ao processamento da despesa pública.
(5 PROCURADORIACGSERRATALHADA, PE.GOV.BR
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CUIDANDO DE VOCÊ
Art. 5º É vedado ao ordenador de despesas autorizar a execução de despesas sem
expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários para atender o
requisitado.
Art. 6º Os Ordenadores de Despesas respondem administrativa, civil e penalmente
pelos atos que praticarem.
Art. 7º Os Ordenadores de Despesas exercerão as atividades sem prejuizo das demais
atribuições dos seus cargos e/ou funções.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Transparência, Controle e Fiscalização exercerá o
controle interno dos atos praticados pelos Ordenadores de Despesas, visando o fiel
cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. é briga-se, a Secretaria Municipal de Transparência, Controle e
Fiscalização a comunicar dºPrefeitófMunicipal a ocorrência de eventual descumprimento de
norma estabelecida nesta Lei, da qual tiver conhecimento, sob pena de responsabilidade
solidária.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Administração as atribuições para realizar o
processo seletivo simplificado ou a sua dispensa, a convocação dos aprovados e a devida
contratação temporária, por excepcional interesse público, bem como a realização de concurso
público de todas as Secretarias do Município.
Art. 10. Os incisos III, IV e VI, do art, 3º, da Lei Complementar nº 120, de 1º de março
de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
II - Transferências Automáticas e repasses de programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE, ainda que depositados em contas específicas dos
programas ou convênios;
Iv - Transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, ou outro que venha a
substituir;
VI - As transferências obrigatórias, voluntárias e emendas parlamentares que lhe forem
destinadas;
Art. 11, Os incisos I, Iv, VII e alínea d, do inciso IX, do art. 5º, da Lei Complementar nº
120, de 1º de março de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
Memans
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PREFEITURA DE
serra Talhada
CUIDANDO DE VOCÊ
1 - Gerir o Fundo Municipal de Educação e os recursos repassados pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ainda que depositados em contas
especificas dos programas ou convênios, bem como estabelecer políticas de aplicação
dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;
“IV - Assinar cheques e ordens bancárias;
VII - Firmar contratos de empréstimo e realizar operações financeiras referentes a
recursos que serão administrados pelo Fundo;
IX - (...)
d) no prazo legal, prestar contas da aplicação dos recursos ao Tribunal de Contas do
Estado e Tribunal de Contas da União — TCU.
Art. 12. O inciso IX, do art. 5º, da Lei Complementar nº 120, de 1º de março de 2011,
passam a vigorar acrescido da alínea e:
e) no prazo legal, prestar contas da aplicação dos recursos ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 13. O inciso VI, do art. 4º, da Lei nº 1.453, de 8 de maio de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
VI - firmar contratos, acordos, ajustes e convênios, inclusive de empréstimos, referentes
a recursos que serão administrados diretamente pelo Fundo;
Art. 14. Considerando o erro na numeração dos artigos da Lei nº 1,162, de 5 de
setembro de 2006, ficam assim renumerados:
I- o primeiro art. 19 fica transformado no art. 18-A, —
Il - o primeiro art. 20 fica transformado no art. 18-B, —
II - o segundo art. 18 fica transformado no art, 18-C.
Art. 15. O art. 18-C, da Lei nº 1.162, de 5 de setembro de 2006, passa a vigorar
acrescido do parágrafo terceiro
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83º 0 Eecretário de Assistência Social, Mulher e Cidadania é o ordenador de despesas.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
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PREFEITURA DE
Serra Talhada
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 03 de janeiro de 2022.
MÁRCIA CON DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita -
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CUIDANDO DE VOCÊ
MENSAGEM Nº 003/2022.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa.
e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Projeto de
Lei Complementar nº 003/2022, que regulamenta o art. 67, & 2º da Lei Orgânica do
Município de Serra Talhada, definindo as atribuições das competências dos ordenadores de
despesas que designa, e dá outras providências.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e
demais pares, meus préstimos de consideração e respeito.
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 03 de janeiro de 2022.
MÁRCIA CONRAD nad E SÁ ARAÚJO
Prefeita -
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