| Tipo | Lei Complementar Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-01-13 |
| Ementa | Desafeta área de bem imóvel de uso comum, autoriza a doação do bem imóvel, e dá outras providências. |
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PRETEITURA DE =: Serra Talhada CUITANDE DE REL Desafeta área de bem imóvel de uso comum, autoriza a doação do bem imóvel, e dá outras cr Lei cesdes hurocs providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica desafetada parte da área de terra de 2.313,48 m? (86 mil trezentos e treze metros. e quarenta e oito centímetros quadrados) do imóvel urbano “Área de Uso Público Verde”, localizado na(Áv. Projetada 02» sem número, no Loteamento Preto Inácio - 32 Etapa, devidamente registrado no Cartório de Imóveis de Serra Talhada, Livro nº 2, de Registro Geral, fis. 01, Matrícula nº 28.704, datado de 22/03/2018, a partir do perímetro no vértice 1, de coordenadas N 9.116.652,57m e E 579.184,31m”; cerca, deste, segue confrontando com a Rua Domingos Sávio, com os seguintes azimutes e distâncias: 105º46'03” e 12,59 m até o vértice 2, de coordenadas N 9,116.649,15m e E 579.196,43m; 105º21'09” e 21,57 m até o vértice 3, de coordenadas N 9.116.643,44m e E 579.217,23m; 106º33'16” e 25,50 m até o vértice 4, de coordenadas N 9,116.636,17m e E 579.241,67m; cerca; deste, segue confrontando com' Antônio Inácio de Medeiros, com os seguintes azimutes e distâncias: 196º17'10" e 39,34 m até o vértice 5, de coordenadas N 9,116.589,41m e E 579.230,64m; Cerca; deste, segue confrontando com a(rua Projetada 03, com os seguintes azimute e distâncias: 287º51'35” e “33,93 m até o vértice 6, de coordenadas N 9.116.608,82m e E 579.198,35m; 287º34'36” e | 25,75m, até o vértice 7, de coordenadas N 9.116.615,30m e E 579,173,43m; Cerca, deste, L> segue confrontando com a Prefeitura Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: vo 16º17'10" e 38,83 m até o vértice 1, início da descrição dessa área, conforme anexo I, que é ; parte integrante desta Lei, passando a referida área de bem público de uso comum para bem público dominical disponível. o Tra 2 Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargo, a área é e descrita no artigo anterior, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Serra “> Talhada, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 01.986.02./0001-80, reconhecida => como de utilidade pública por força da ei nº 1,446, de 27 de fevereiro de 2015. Art. 3º A doação de que trata o art. 2º desta Lei tem por objetivo a implantação de uma nova unidade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Serra Talhada, objetivando: ampliar os números de atendimentos; a realização de projetos; separação dos serviços das unidades (pedagógicos x saúde); implementação de novas especialidades de atendimento; espaço para acolhimento da família pela equipe de assistência social; e outras atividades ».. correlatas. ( OABINETEPESERMATALHADA PE GOV.BR €3(87)3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MADALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - DEP: 66.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPK 10.282.945/0001-05 POL RA PÃO ico , PRETEIFURA Dt fm a RE o) Seia Talhata | ESTISMON DL VEL a ag/ a, a MM Art, 4º A implantação total da Unidade a que se refere o art. 3º desta Lei, deverá ocorrer no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da lavratura da escritura pública de doação. lia '» — Parágrafo único, Em caso de descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, o bem ” doado reverterá ao patrimônio do município de Serra Talhada/PE na situação em que se encontrar, sem direito a qualquer indenização. Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 13 de janeiro de 2022. A MÁRCIA CO BE TORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - (CI CABINETEPESERRATALHADA PE DOU. BR «5 (87) 3831.1158 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - DEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- GNPK 10,282:945/0001-05 rara vemiCd d IULEHUOCACE, JCESSE NUPpS tv TEgISTADOTES.OFQ DU VEINCACIO.GSPX E CIGITS O NAM 19005Y FT-OVII-4ASD-DIG-DULLIGOUIIAL Serventia Registral de Serra Talhada Rua Irnério Inácio de Oliveira, nº28, Bairro Nossa Senhora da Penha, CEP: 56.903-450 - Fone: (87) 3831-958 / 99966-9757 E-mail: rgiserratalhadafks'mail.com Oficial - Diego Borba de Lenos e Silva Serra Talhada Pernambuco CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR pe ep % LL tm CERTIFICO que atendendo ao requerimento do Sr.(a) prereraõa Q MUNICIPAL DE SERRA TALHADA, CNPJ: 00, conforme protocolo nº 27358, assim, após ter procedido a competente busca nos Livros e Fichas o 0] Registro de Imóveis deste Serviço Registral, deles verif Fiquei les constar, que a matrícula nº 28704 - Dates: 22/03/2018 do Livro “27 O possui o seguinte teor: IMÓVEL: Av Projet-da 02, s/n. - UM TERRENO TT situado nesta cidade na Ay. Projetada 02, “em número, no Loteamento (3 Preto Inácio II no Bairro Nossa Sra. da Conceição, constituído pêla las AREA VERDE, medindo: 39,00m (trinta e rovo metros) de largura de hai frente a fundos, por 59,32m (cinquenta e rove metros e trinta e dois centímetros) de comprimento de ambos os lados e área tor AL pm 2.313,48m* , (dois mil trezentos e treze met-os e quarenta e oito cent O 59,32m, Rua em Projeto 01, 10C,35m, Eg. nm. Ol, - 22,85m, Rua em < Projeto 02. PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNIC" NL DE SERRA TALHADA, CNI nº. 10.262.945/0001-05. Registro anterior cob o nº. R-1 da matricul 27.867, ficha 01 do livro 2 em data de 20/4/2017. Get ta E WWW, 60:HL Z202ILO!LL - SVIO OLNIPIISVN VAIS VA VIVHOS VIOIL37 10d aquawjegiõip opeulsse 10) Ojuatundop assa AVERBAÇÃO Nº AV-1 - 28.704 - "AVERBAÇÃO 'EX.-OFÍCIO'" - Procede-se a esta averbação, nos termos do art. 213, : 1º, alínea “a” da Lei nº 6.015/73, para fazer constar que observano: a abertura da matrícula conforme Projeto do Loteamento aprovado pe : Prefeitura municipal en é data de 30/03/2017, e devidamente reg'srrado sob o nº. R-1 da. matrícula 27.867 em data de 20/06/2017, for: descrito como Loteamentos Preto Inácio II, sendo o correto: Loteamento Preto Inácio - 3º Etapa. O referido é verdade, dou fé. Serra Talhad:, 10 de janeiro de 2022, ha had É rá CERTIFICO finalmente, que é tudo qLe contém na matrículas supramencionada. O referido é verdade, dou fé, Para efeito de lavratura de atos notariais, a presente certidão é válida por 30 (trinta) dias, conforme item IV, art. 1º, Go Decreto nº 93,240, de 09,.09,1986. Recoclhida a Guia Sicase nº 09 Canis, Emolumentos: 0,00 TSNR: 0,00 FERC: 0,00 ZERM: 0,00 FUNSEG: e ISS: 0,00 TOTAL: 0,00. Selo Digital: 0074815.A0A08202101. 025% - 10/01/2022 15:49:02. Consulte autenticidade do selo em o pa Pa re Para versar à BUIENICIDADE, ACUSSE NUPSIAVVAE TEgISITALOI US. QD VGNTACÃO BSPX E Op O nasn 190064 I-QUID-4IID-DIGU-DDELAIDUDIÃO A presente certidão foi assinada eletronicamente, gozando de validade jurídica, nos termos da MP 220-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-BRASIL). Serra Talhada, Letícia Soraia da Silva N. Dias a Escrevente Substituta LI da tn 10 de Janeiro de 2022. Selo Digital de Fiscalização Tribunal de Justiça da Pernambuco Selo; 0074815A040820210102620 Datas 10/01/2022 15:49:02 Consulte autenticidade em wuwnctipejus.br/selodigtal stradore GO!LL ZZOZ/LOILL - SVIQ OLNIAIOSVN VAIS VA VIVHOS VIDLLIT 40d quusujeyBip OpeuIsse 10) Quatundap assa .s . tam (> q . A tr 2 dl s e PE “ d Fê N bm as mad MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: Um Terreno Matrícula: 28.704 Proprietário: Prefeitura Municipal de Serra Talhada CNPJ: 10.282.945/0001-05 Local: Serra Talhada - PE Área (ha): 0,2313 ha / 2.313.480 m* Perímetro (m): 197,51 m DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 9.116.652,57m e E 579.184,31m: Cerca; deste, segue confrontando com RUA DOMINGOS SAVIO, com os seguintes azimutes e distâncias: 105º46'03" e 12,59 m até o vértice 2, de coordenadas N 9.116.649,15m e E 579.196,43m; 105º21'09" e 21,57 m até o vértice 3, de coordenadas N 9.116.643,44m e E 579.217,23m;, 106º3316" e 25,50 m até o vértice 4, de coordenadas N 9.116.635,17m e E 579.241,67m; Cerca; deste, segue confrontando com ANTÔNIO INÁCIO DE MEDEIROS, com os seguintes azimutes e distâncias: 196º17'10" e 39,34 m até o vértice 5, de coordenadas N 9.116.598,41m e E 579.230,64m; Cerca; deste, segue confrontando com RUA PROJETADA 03, com os seguintes azimutes e distâncias. 287º51'35" e 33,93 m até o vértice 6, de coordenadas N 9.116.608,82m e E 579.198,35m; 284º34'36" e 25,75 m até o vértice 7, de coordenadas N 9.116.615,30m e E 579.173,43m; Cerca; deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL, com os seguintes azimutes e distâncias: 161710" e 3883 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39º00', fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. Credenciamento CREA: DANIEL CHAGAS SAMPAIO ENGº CIVIL CREA-PE / 030512 Métrica TOPO 2021 €& ( 54.38.27 ) - Sistema profissional para cálculos, desenhos à projetos topográficos. JUBISUILO WHOD OpezI BIBI maço tm Jeni) s MME RA age E E Rs “SH RO | 03 na es tuto | 2313480 mi 197,5tm am canapoz | 28.704 teme Des dons Total ' 7 | fo t 28 Ever Ms | I | | , | men i | q 1 H | Emis era a a Municipal de Serra Talhada a CONTATO: aa 1007-7085 / sa 99192-0555 | E-mMarn: mundotoretopograria Egmal com — projetos .282,945/0001-05 lhada - PE eo & e & Levantamento Planimétrico Cadastral | | ao EM J:1 £ 1 = o ! E e e e — | | ] ais a Pa ! Zas À | / pr / [288 E “am 2 RAT. e 1 (E ima is y eo e e s2E | | ra CS PS | igistera | | Wei PRICE ! / | | Ls | / | g FERE: N | ZESEZ | as sá so g e pe - | | i | TERES a A f Eis e e, + Eres | .— — — ee re am pomema e mto a e, a i Uh + ! Í alia Mig E ii ee r | Cega í | ' mta, es bd ] ve + | VR Tas mms a - -— , . La É ATUA my Pete 7 MP E polia po a PTP é Was çto REST, to) Mr Dona E trapçio ça + fd : du ger Tri To Pepe panos ma ma esmo TD CICIITOE LHE! ef eeuptiat O Guias aseimá Mig q - a, r VE. . os ed co JENTEDED TRSPHUT a CRSRA MI "a tem, cu 2 . = a —E = « ' donnão , mad; ato - vê Sa Um EA : - - mt SA x 4 - - - o * - “ midi cas Eri pra Em RES >, NPR ny “ : = o = io a e +» 25 dA «a | cu 24 e oriaiado mia Tra. cd nas Es ="11 8» se. pego 2 . :: oe canto. am pin - pe iiesaso o des 138 E = ; " abra E > = es A MR sd E sm E a « ; o artes dim o o a — dão PE np Po cuz aan» cexedos saçõese vos Pao um Digitalizado com Camscanr Tenho a elevada honra de submeter à a Exa. e seus Ilustres pares, MÁRCIA CONRA CO GABINETEPESERRATALHADA PE.COV.BR RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPK 10.282.945/0001-05 PRETEITORA DE EUPRANGE DE PARE MENSAGEM Nº 005/2022. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco. Na certeza do seu apoio à presente proposição, meus préstimos de consideração e respeito. Atenciosamente, Gabinete da Prefeita - Serra Talhada 22688 preciação, discussão e aprovação de V. nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº 005, de 13 de janeiro de 2022, que desafeta área de bem imóvel de uso comum, autoriza a doação do bem imóvel, e dá outras providências. apresento a Vossa Excelência e Serra Talhada/PE, 13 de janeiro de 2022, Driagsia E SÁ ARAÚJO (6) - Prefeita avo E de Serra Talhada -