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← Serra Talhada (PE)

norma nº 5/2022

Tipo Lei Complementar Executivo
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-01-13
EmentaDesafeta área de bem imóvel de uso comum, autoriza a doação do bem imóvel, e dá outras providências.
native_id946

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PRETEITURA DE
=: Serra Talhada
CUITANDE DE REL
Desafeta área de bem imóvel de uso comum,
autoriza a doação do bem imóvel, e dá outras
cr Lei cesdes hurocs providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetada parte da área de terra de 2.313,48 m? (86 mil trezentos e treze metros.
e quarenta e oito centímetros quadrados) do imóvel urbano “Área de Uso Público Verde”,
localizado na(Áv. Projetada 02» sem número, no Loteamento Preto Inácio - 32 Etapa,
devidamente registrado no Cartório de Imóveis de Serra Talhada, Livro nº 2, de Registro Geral,
fis. 01, Matrícula nº 28.704, datado de 22/03/2018, a partir do perímetro no vértice 1, de
coordenadas N 9.116.652,57m e E 579.184,31m”; cerca, deste, segue confrontando com a
Rua Domingos Sávio, com os seguintes azimutes e distâncias: 105º46'03” e 12,59 m até o vértice
2, de coordenadas N 9,116.649,15m e E 579.196,43m; 105º21'09” e 21,57 m até o vértice
3, de coordenadas N 9.116.643,44m e E 579.217,23m; 106º33'16” e 25,50 m até o vértice
4, de coordenadas N 9,116.636,17m e E 579.241,67m; cerca; deste, segue confrontando
com' Antônio Inácio de Medeiros, com os seguintes azimutes e distâncias: 196º17'10" e 39,34 m
até o vértice 5, de coordenadas N 9,116.589,41m e E 579.230,64m; Cerca; deste, segue
confrontando com a(rua Projetada 03, com os seguintes azimute e distâncias: 287º51'35” e
“33,93 m até o vértice 6, de coordenadas N 9.116.608,82m e E 579.198,35m; 287º34'36” e
| 25,75m, até o vértice 7, de coordenadas N 9.116.615,30m e E 579,173,43m; Cerca, deste,
L> segue confrontando com a Prefeitura Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias:
vo 16º17'10" e 38,83 m até o vértice 1, início da descrição dessa área, conforme anexo I, que é
; parte integrante desta Lei, passando a referida área de bem público de uso comum para bem
público dominical disponível.
o Tra
2 Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargo, a área
é e descrita no artigo anterior, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Serra
“> Talhada, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 01.986.02./0001-80, reconhecida
=> como de utilidade pública por força da ei nº 1,446, de 27 de fevereiro de 2015.
Art. 3º A doação de que trata o art. 2º desta Lei tem por objetivo a implantação de uma nova
unidade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Serra Talhada, objetivando:
ampliar os números de atendimentos; a realização de projetos; separação dos serviços das
unidades (pedagógicos x saúde); implementação de novas especialidades de atendimento;
espaço para acolhimento da família pela equipe de assistência social; e outras atividades »..
correlatas.
( OABINETEPESERMATALHADA PE GOV.BR
€3(87)3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MADALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - DEP: 66.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPK 10.282.945/0001-05
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o) Seia Talhata |
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Art, 4º A implantação total da Unidade a que se refere o art. 3º desta Lei, deverá ocorrer no
prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da lavratura da escritura pública de
doação.
lia '» — Parágrafo único, Em caso de descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, o bem
” doado reverterá ao patrimônio do município de Serra Talhada/PE na situação em que se
encontrar, sem direito a qualquer indenização.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 13 de janeiro de 2022.
A
MÁRCIA CO BE TORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
(CI CABINETEPESERRATALHADA PE DOU. BR
«5 (87) 3831.1158
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - DEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- GNPK 10,282:945/0001-05
rara vemiCd d IULEHUOCACE, JCESSE NUPpS tv TEgISTADOTES.OFQ DU VEINCACIO.GSPX E CIGITS O NAM 19005Y FT-OVII-4ASD-DIG-DULLIGOUIIAL
Serventia Registral de Serra Talhada
Rua Irnério Inácio de Oliveira, nº28, Bairro Nossa Senhora da Penha,
CEP: 56.903-450 - Fone: (87) 3831-958 / 99966-9757
E-mail: rgiserratalhadafks'mail.com
Oficial - Diego Borba de Lenos e Silva
Serra Talhada Pernambuco
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR pe
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CERTIFICO que atendendo ao requerimento do Sr.(a) prereraõa Q
MUNICIPAL DE SERRA TALHADA, CNPJ: 00, conforme protocolo nº 27358,
assim, após ter procedido a competente busca nos Livros e Fichas o 0]
Registro de Imóveis deste Serviço Registral, deles verif Fiquei les
constar, que a matrícula nº 28704 - Dates: 22/03/2018 do Livro “27 O
possui o seguinte teor: IMÓVEL: Av Projet-da 02, s/n. - UM TERRENO TT
situado nesta cidade na Ay. Projetada 02, “em número, no Loteamento (3
Preto Inácio II no Bairro Nossa Sra. da Conceição, constituído pêla las
AREA VERDE, medindo: 39,00m (trinta e rovo metros) de largura de hai
frente a fundos, por 59,32m (cinquenta e rove metros e trinta e dois
centímetros) de comprimento de ambos os lados e área tor AL pm
2.313,48m* , (dois mil trezentos e treze met-os e quarenta e oito cent O
59,32m, Rua em Projeto 01, 10C,35m, Eg. nm. Ol, - 22,85m, Rua em <
Projeto 02. PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNIC" NL DE SERRA TALHADA, CNI
nº. 10.262.945/0001-05. Registro anterior cob o nº. R-1 da matricul
27.867, ficha 01 do livro 2 em data de 20/4/2017.
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60:HL Z202ILO!LL - SVIO OLNIPIISVN VAIS VA VIVHOS VIOIL37 10d aquawjegiõip opeulsse 10) Ojuatundop assa
AVERBAÇÃO Nº AV-1 - 28.704 - "AVERBAÇÃO 'EX.-OFÍCIO'" - Procede-se a
esta averbação, nos termos do art. 213, : 1º, alínea “a” da Lei nº
6.015/73, para fazer constar que observano: a abertura da matrícula
conforme Projeto do Loteamento aprovado pe : Prefeitura municipal en é
data de 30/03/2017, e devidamente reg'srrado sob o nº. R-1 da.
matrícula 27.867 em data de 20/06/2017, for: descrito como Loteamentos
Preto Inácio II, sendo o correto: Loteamento Preto Inácio - 3º Etapa.
O referido é verdade, dou fé. Serra Talhad:, 10 de janeiro de 2022, ha
had
É
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CERTIFICO finalmente, que é tudo qLe contém na matrículas
supramencionada. O referido é verdade, dou fé, Para efeito de
lavratura de atos notariais, a presente certidão é válida por 30
(trinta) dias, conforme item IV, art. 1º, Go Decreto nº 93,240, de
09,.09,1986. Recoclhida a Guia Sicase nº 09 Canis, Emolumentos: 0,00
TSNR: 0,00 FERC: 0,00 ZERM: 0,00 FUNSEG: e ISS: 0,00 TOTAL: 0,00.
Selo Digital: 0074815.A0A08202101. 025% - 10/01/2022 15:49:02.
Consulte autenticidade do selo em o pa Pa re
Para versar à BUIENICIDADE, ACUSSE NUPSIAVVAE TEgISITALOI US. QD VGNTACÃO BSPX E Op O nasn 190064 I-QUID-4IID-DIGU-DDELAIDUDIÃO
A presente certidão foi assinada eletronicamente, gozando de
validade jurídica, nos termos da
MP 220-2/2001, que instituiu a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-BRASIL).
Serra Talhada,
Letícia Soraia da Silva N. Dias a
Escrevente Substituta LI
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10 de Janeiro de 2022.
Selo Digital de Fiscalização
Tribunal de Justiça da Pernambuco
Selo; 0074815A040820210102620
Datas 10/01/2022 15:49:02
Consulte autenticidade em
wuwnctipejus.br/selodigtal
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MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Um Terreno Matrícula: 28.704
Proprietário: Prefeitura Municipal de Serra Talhada CNPJ: 10.282.945/0001-05
Local: Serra Talhada - PE
Área (ha): 0,2313 ha / 2.313.480 m*
Perímetro (m): 197,51 m
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 9.116.652,57m
e E 579.184,31m: Cerca; deste, segue confrontando com RUA DOMINGOS SAVIO, com os
seguintes azimutes e distâncias: 105º46'03" e 12,59 m até o vértice 2, de coordenadas N
9.116.649,15m e E 579.196,43m; 105º21'09" e 21,57 m até o vértice 3, de coordenadas N
9.116.643,44m e E 579.217,23m;, 106º3316" e 25,50 m até o vértice 4, de coordenadas N
9.116.635,17m e E 579.241,67m; Cerca; deste, segue confrontando com ANTÔNIO INÁCIO
DE MEDEIROS, com os seguintes azimutes e distâncias: 196º17'10" e 39,34 m até o vértice
5, de coordenadas N 9.116.598,41m e E 579.230,64m; Cerca; deste, segue confrontando
com RUA PROJETADA 03, com os seguintes azimutes e distâncias. 287º51'35" e 33,93 m
até o vértice 6, de coordenadas N 9.116.608,82m e E 579.198,35m; 284º34'36" e 25,75 m
até o vértice 7, de coordenadas N 9.116.615,30m e E 579.173,43m; Cerca; deste, segue
confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL, com os seguintes azimutes e distâncias:
161710" e 3883 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. As
coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso
(PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano
Central nº 39º00', fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Credenciamento CREA:
DANIEL CHAGAS SAMPAIO
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CONTATO: aa 1007-7085 / sa 99192-0555 |
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MÁRCIA CONRA
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RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPK 10.282.945/0001-05
PRETEITORA DE
EUPRANGE DE PARE
MENSAGEM Nº 005/2022.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco.
Na certeza do seu apoio à presente proposição,
meus préstimos de consideração e respeito.
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita
- Serra Talhada
22688
preciação, discussão e aprovação de V.
nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto
de Lei nº 005, de 13 de janeiro de 2022, que desafeta área de bem imóvel de uso
comum, autoriza a doação do bem imóvel, e dá outras providências.
apresento a Vossa Excelência e
Serra Talhada/PE, 13 de janeiro de 2022,
Driagsia E SÁ ARAÚJO
(6)
- Prefeita avo E de Serra Talhada -

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