| Tipo | Lei Complementar Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 034, de 29 de dezembro de 2005, na parte que especifica, e dá outras providências, em concordância com a Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020. |
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PREPLITURA DE “ao Serra Talhada EoDaMDO DLC! “TABRO ADO Reuniã o. AS f 02/2022. ” Ronaldo | Re Refimão de Sousa — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 21 DE JANEIRO DE 2022. Altera a Lei Complementar nº 034, de 29 de dezembro de 2005, na parte que especifica, e dá outras providências, em concordância com a Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º, O art. 42, da Lei Complementar nº 34/2005, passará a vigorar acrescido dos & 7º, 8º,9º,10, 11, 12, 13e 14, com a seguinte redação: 8 7º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 88 8º a 14 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. & 8º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. & 9º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no & 8º deste artigo. 8 10 No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. 8 11 O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: (> GABINETEPESERRATALHADA.PE GOV.BR > (871 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP): 10.282 945/0001-05 O UM ERDSMCA DE ara! I - bandeiras; II - credenciadoras; III - emissoras de cartões de crédito e débito. & 12 No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista. & 13 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. 58 14 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 21 de janeiro de 2022. MÁRCIA CON DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - CO GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.BR 3 (87 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP) 10.282 945/0001-05 E: seita EOIDEMEA DL Var! MENSAGEM Nº 008/2022. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco. Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº 008, de 21 de janeiro de 2022, que altera a Lei Complementar nº 034, de 29 de dezembro de 2005, na parte que especifica, e dá outras providências, em concordância com a Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020. Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. Atenciosamente, Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 21 de janeiro de 2022. MARCIA CONRADO DE LORENA E SA ARAUJO - Prefeitá Municipal de Serra Talhada - (> CABINETEPOESERRATALHADA PE GOV BR O (8713831,1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510 SERRA TALHADA/PE- CHPX 10 282 945/0001-05