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norma nº 8/2022

Tipo Lei Complementar Executivo
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaAltera a Lei Complementar nº 034, de 29 de dezembro de 2005, na parte que especifica, e dá outras providências, em concordância com a Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.
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PREPLITURA DE
“ao Serra Talhada
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Reuniã o. AS f 02/2022.
” Ronaldo | Re Refimão de Sousa —
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
Altera a Lei Complementar nº 034, de 29 de
dezembro de 2005, na parte que especifica, e dá
outras providências, em concordância com a Lei
Complementar nº 175, de 23 de setembro de
2020.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, O art. 42, da Lei Complementar nº 34/2005, passará a vigorar acrescido dos & 7º,
8º,9º,10, 11, 12, 13e 14, com a seguinte redação:
8 7º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 88 8º a 14 deste artigo,
considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste
artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em
favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi
estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência,
posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras
que venham a ser utilizadas.
& 8º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos
subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do
serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou
contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
& 9º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no & 8º deste artigo.
8 10 No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres,
referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados
diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o
primeiro titular do cartão.
8 11 O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos
demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou
débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
(> GABINETEPESERRATALHADA.PE GOV.BR
> (871 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP): 10.282 945/0001-05
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I - bandeiras;
II - credenciadoras;
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
& 12 No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no
subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
& 13 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o
consorciado.
58 14 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País,
e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço
no País.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 21 de janeiro de 2022.
MÁRCIA CON DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
CO GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.BR
3 (87 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP) 10.282 945/0001-05
E: seita
EOIDEMEA DL Var!
MENSAGEM Nº 008/2022.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa.
e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº
008, de 21 de janeiro de 2022, que altera a Lei Complementar nº 034, de 29 de dezembro
de 2005, na parte que especifica, e dá outras providências, em concordância com a Lei
Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e
demais pares, meus préstimos de consideração e respeito.
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 21 de janeiro de 2022.
MARCIA CONRADO DE LORENA E SA ARAUJO
- Prefeitá Municipal de Serra Talhada -
(> CABINETEPOESERRATALHADA PE GOV BR
O (8713831,1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510
SERRA TALHADA/PE- CHPX 10 282 945/0001-05

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