| Tipo | Lei Complementar Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações de Lei Complementar nº 103/2010 nas disposições que indica para atender o Piso Nacional do Magistério de 2022, e dá outras providências. |
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“ PRETEITUSA DE = Serra Talhada ELG TEA “ SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 08 DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 103/2010 nas disposições que indica para atender o Piso Nacional do Magistério de 2022, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Altera os Anexos III ao V, VIII, IX e XII, da Lei Complementar nº 103, de 01 de setembro de 2010, para reajustar as tabelas de vencimentos dos cargos que especifica, passando a conter a redação que anexa a esta Lei, Art. 2º O Anexo XIX, da Lei Complementar nº 103, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO XIX I- Professor Os Professores do quadro municipal, lotados no regime de ensino diferenciado, denominado de Regime de Educação Integral, previsto no art. 21-A, com redação dada pela Lei Complementar nº 226, de 15 de abril de 2014, perceberão os seus vencimentos conforme seu enquadramento funcional 150 (cento e cinquenta) ou 200 (duzentas) horas, observados os seguintes: a) Os Professores de 150 (cento e cinquenta) horas receberão, como compensação a jornada extraordinária, em cumprimento da prescrita na 81º do art. 21-A, com redação dada pela Lei Complementar nº 226, de 15 de abril de 2014, um acréscimo de R$ 1.524,00 (um mil quinhentos e vinte e quatro reais). b) Os Professores de 200 (duzentas) horas receberão, como compensação a jornada extraordinária, em cumprimento da prescrita na 81º do art. 21-A, com redação dada pela Lei Complementar nº 226, de 15 de abril de 2014, um acréscimo de R$ 2.032,00 (dois mil e trinta e dois reais). II — Diretor (5 GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.ER O (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 50.903-510 SERRA TALHADA/PE- CHPX 10.282 945/0001-05 4 = SerraTalhada 4 * CIIDaMLA DE vel a) Os Diretores das Escolas de Educação Integral, em caráter de dedicação exclusiva, em se tratando de Cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal, terá os seguintes vencimentos mensais: Diretores Escolares | Simbolo | Vencimento | Quantidade Acima de 1.000 alunos R$ 3.200,00 01 01 de 50 até 150 alunos | cces | R$202300 | q | b) O Diretores das Escolas de Educação Integral, pertencente ao quadro efetivo municipal, em Função Gratificada, atendendo aos requisitos de dedicação exclusiva será de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal, terá seus vencimentos mensais no valor de 200 horas aulas mensais, conforme faixa salarial e nível de enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação — PCCR, acrescidos de gratificação no valor de R$ 2.032,00 (dois mil e trinta e dois reais) III - Diretor-Adjunto e Coordenador Pedagógico a) O Diretor-Adjunto das Escolas de Educação Integral, em caráter de dedicação exclusiva, em se tratando de Cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal, terá os seguintes vencimentos mensais: | Diretores Adjuntos Escolares | Símbolo | Vencimento | Quantidade | b) O Coordenador pedagógico das Escolas de Educação Integral, em caráter de dedicação exclusiva, em se tratando de Cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal, terá seu vencimento mensal no valor de R$ 1.917,00 (hum mil e novecentos e dezessete reais). c) O Diretor-Adjunto e/ ou Coordenador pedagógico das Escolas de Educação Integral, pertencente ao quadro efetivo municipal, em Função Gratificada, atendendo aos requisitos de dedicação exclusiva será de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal, terá seus vencimentos mensais no valor de 200 horas aulas mensais, conforme faixa salarial e nível de enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos (3 GABINETEPOESERRATALHADA PE GOV.BR 3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CMPX 10.282 945/0001-05 - Serra Talhada | 4 EOMPSNOE DL aatt Profissionais da Educação — PCCR, acrescidos de R$ 1.625,60 (um mil seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos). IV - Das disposições gerais para professores com dois vínculos serem lotados para funções de magistério na escola integral. a) Na(s) hipótese(s) do(s) Professor(es) que possuir(em) 02 (dois) vínculos efetivos vir(em) somente serão lotados para exercer quaisquer das funções dos itens II e III deste anexo XIX, com ambos os vínculos nessa situação, e serão remunerados por ambos os vínculos na mesma instituição, e, considerando que nessa situação estarão cumprindo a carga horária total de ambos os vínculos na mesma instituição, não farão jus a Função Gratificada. b) Na(s) hipótese(s) do(s) Professor(es) que possuir(em) 02 (dois) vínculos efetivos somente serão lotados no regime diferenciado para exercer a função do item I, deste anexo XIX, se ambos os vínculos forem na mesma instituição, e, considerando que nessa situação estarão cumprindo a carga horária total de ambos os vínculos na mesma instituição, não farão jus a Função Gratificada. O não cumprimento integral da carga horária de um ou ambos os vínculos no regime integral, nessa hipótese, ensejará a remuneração proporcional a jornada trabalhada. V- Da realização de processo seletivo para ingresso na rede integral. Para ingresso no regime de ensino diferenciado, denominado de Regime de Educação Integral, a contar do exercício de 2023, far-se-á por meio de edital de seleção para escolha dos professores municipais, com critérios de avaliação definidos no referido edital, de competência da Secretaria Municipal de Educação. VI - Do desempenho profissional, Os profissionais lotados nas Escolas de Ensino Integral serão submetidos a avaliação permanente, e, para permanecerem lotados nas mesmas, serão submetidos a avaliação de desempenho, com critérios e exigências mínima definidos por meio de Decreto regulamentar. Art. 3º Altera as alíneas a, 4, ce d do inciso I do art. 24 da Lei Complementar nº 103, de 01 de setembro de 2010, que passa a conter a seguinte redação: Art. 24. (...): CO GABINETEPESERRATALHADA PE COV.BR «3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP) 10.282 245/0001-05 br eso): Serra falhada 27 CIMDINCE DL VARÊ E-(.) a) De exercício de direção escolar, nos seguintes parâmetros: Acima de 1,000 alunos DE-1 R$ 1.864,45 de 500 até 1.000 alunos | DEZ | R$1.709,08 | DE-3 DE-4 R$ 1.398,34 DE-5 R$ 1.242,97 b) De exercício de diretor adjunto escolar, nos seguintes parâmetros: Diretor Adjunto Símbolo [de 500 até 1.000 alunos | DEAZ | R$1.398,34 | [de 301 até 500 alunos | DEA3 | R$1.24292 | c) Pelo exercício na função de Gerência de Planejamento e da Gerência Pedagógica, o valor de R$ 2.175,20 (dois mil cento e setenta e cinco reais e vinte centavos); d) Pelo exercício na função de suporte pedagógico à docência o valor de R$ 1.242,97 (um mil duzentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos); Art. 4º Altera o 81º do art. 24 da Lei Complementar nº 103, de 01 de setembro de 2010, que passa a conter a seguinte redação: 8 1º Durante o exercício na função de Gerente de Planejamento, Gerente Pedagógico, de Diretor e Diretor-Adjunto de Unidades Escolares e da função de Suporte Pedagógico à Docência, o professor perceberá o vencimento equivalente a 200 horas, retomando a situação anterior a partir de sua destituição da função. Art. 5º cria-se os 84º e 85º ao art. 24 da Lei Complementar nº 103, de 01 de setembro de 2010, que passa a conter a seguinte redação: O GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.BR €3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CHPS 10 282 945/0001-05 & 4º Durante o exercício na função de Gerente de Planejamento, Gerente Pedagógico, de Diretor e Diretor-Adjunto de Unidades Escolares e da função de Suporte Pedagógico à Docência, do(s) Professor(es) que possuir(em) 02 (dois) vínculos efetivos somente serão lotados na referida função por ambos os vínculos, e não farão jus a Função Gratificada. | COMANDA DL det 8 5º Extingue-se o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAD-4, das unidades escolares que atendem de 151 a 300 alunos, constante do anexo XII da Lei Complementar nº 372, de 5 de março de 2020. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros do art. 1º para 01 de janeiro de 2022. Parágrafo único. As diferenças financeiras decorrentes da retroação dessa lei, serão pagas em parcelas iguais aos meses restantes do exercício em curso. Art. 7º O art. 2º desta lei também se aplica aos profissionais do magistério contratados por excepcional interesse público. Art. 8º As progressões verticais e horizontais previstas no anexos III ao V, VIII, IX e XII, da Lei Complementar nº 103, de 01 de setembro de 2010, com redação dada por esta lei, ficam congeladas por prazo indeterminado. Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente. Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a alínea “e”, do inc. 1, do art. 24 da Lei Complementar nº 103/2010. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 29 de abril de 2022. MÁRCIA CONRA E LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita - (> GABINETEPOESERRATALHADA PE GOV.BR O (87) 3831, 1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55.903-510 SERRA TALHADA/PE- CP): 10.282 945/0091-05 e) seriado 7 CHDIMOA DL VeRE ANEXO III Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor I PROFESSOR I — 150 HORAS NÍVEL ** ESPECIAL [A | R$286422 | R$2913,27 | R$3.11720 | R$3.33541 | R$ 3.568,88 | | B | R$2970,80 | R$3.000,67 | R$3.210,72 | R$3.435,47 | R$ 3.675,96 | | C | R$3059,97 [R$3.090,71 [R$3.307206 | R$3.538,56 | R$3.786,28 | | D |R$3.151,71 | R$3.18341 [R$340627 | R$3.644,71 | R$ 3.809,86 | [E [R$3.246,31 [R$3.278,93 | R$3.50846 | R$3.75407 | R$4.016,85] | F |R$334372 [R$337731 [R$361372 | R$3.866,70 | R$ 4.137,37 | 1. Intervalo entre as Classes: 3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 3. Carga horária Semanal: 30 horas (2 GABINET EPESERRATALHADA PE GOV.BR €3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP) 10.282 945/0001-05 J »' e) Serratalhada 4) ESIDAMCA DL Vea! ANEXO IV Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor II PROFESSOR II — 150 HORAS NÍVEL ** 2 LICENCIATURA PLEN A R$2.913,27 R$ 3.117,20 R$3.335,41 | R$ 3.568,88 GRADUAÇÃO/ R$3.183,41 R$ 3.406,27 R$3.644,71 | R$ 3.899,86 R$3.278,93 R$ 3.508,46 R$3.754,07 | R$ 4.016,85 R$3.377,31 R$ 3.613,72 R$3.866,70 | R$ 4.137,37 1. Intervalo entre as Classes: 3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 3. Carga horária Semanal: 30 horas R$3.000,67 R$ 3.210,72 R$3.435,47 | R$ 3.675,96 R$3.090,71 R$ 3.307,06 R$3.538,56 | R$ 3.786,28 (5 CABINETEPESERRATALHADA. PE GOV. BR € (67) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP 10.282 945/0001-05 (2 BABINETEPESERRATALHADA. PE GOV.ER (3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 55903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP+ 10.282 945/0001-05 ESIDAMEE DL ara! ANEXO V Tabela de Vencimentos Básicos de Professor II PROFESSOR II — 200 HORAS 4 PÓS- PÓS- GRADUAÇÃO/ | GRADUAÇÃO/ DOUTORADO A R$ 4.156,18 [= B.! R$ 4.280,88 | c | r$4.120,86 | R$4.409,32 DD |r$424447 [R$454,61 | R$485953 | R$5199,71 | E [R$437,82 | R$467785 [| R$500531 [R$535570 DF |rsas0297 [R$4g1820 [R$515546 |R$5516,36 1. Intervalo entre as Classes: 3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 3. Carga horária Semanal: 40 horas R$3.845,63 $4.000,82 ERIDANDE DE vel ANEXO VIII Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor I do Quadro em Extinção. PROFESSOR 1 — 150 horas Cargos Cargos A 2 DO BT R$2.970,80] R$3.000,67 [Dc T R$3:059,97]R$3090,71 | R$3.307,06| DRE: LOS ENA LO me] R$3.151,71| R$ 3.183,41 R$3.406,27 R$2.884,2 R$3.246,31| R$ 3.278,03 | R$3.508,46 R$3.343,72 1. Intervalo entre as Classes: 3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 3. Carga horária Semanal: 30 horas (D CABINETEPOOSERRATALHADA PE GOV BR € (BM 38311156 RUA AGOSTINHO NUNES DE JAGALHÃES. 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10.282 945/0001-05 o um, )- Serra Talhada 4 CATANO DL UU! ANEXO IX Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor II do Quadro em Extinção. PROFESSOR II — 200 horas LICENCIATURA PLENA Cargos 3.845,63 4.000,82 4.120,86 4.244,47 4.371,82 | R$4.677,85 R$4.502,97 R$ 4.818,20 1. Intervalo entre as Classes: 3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 3. Carga horária Semanal: 30 horas (2) GABINETEPOESERRATALHADA PE COV.BR «3 187) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 .903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10262 945/0001-05 (O GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR 5 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55. 903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10.282 945/0091-05 ab Seriado 4 WITECIT TRT Hi ANEXO XII Tabela de Vencimentos Básicos do Quadro dos Cargos em Extinção BÁSICO PROFESSOR 1- ESPECIAL MAGISTÉRIO- CLASSE | < & lo É no q S a À Es z SI g Fr Sed td r PROFESSOR I- ESPECIAL MAGISTÉRIO- CLASSE D pr] 8 |8 vw | q Bla [22] ma PROFESSOR I- ESPECIAL MAGISTÉRIO- CLASSE E [88] pura F e] ta UI [88] po | [nd] t PROFESSOR I- ESPECIAL MAGISTÉRIO- CLASSE F PROFESSOR I- LICENCIATURA PLENA- CLASSE E R$ 3.278,93 PROFESSOR I- LICENCIATURA PLENA- CLASSE F R$ 3.377,31 ES o PROFESSOR 1- PÓS GRADUAÇÃO» CLASSE E & Ly in o [E + PROFESSOR I- PÓS GRADUAÇÃO- CLASSE F R$ 3.613,72 PROFESSOR II- PÓS GRADUAÇÃO- CLASSE C | R$ 4.409,32 PROFESSOR II- PÓS GRADUAÇÃO- CLASSE E | R$ 4.677,85 PROFESSOR II- PÓS GRADUAÇÃO» CLASSE F R$ 4.818,20 AGENTE ADMINISTRATIVO- NÍVEL MÉDIO- CLASSE E AGENTE ADMINISTRATIVO- NÍVEL MÉDIO- CLASSE F AGENTE ADMINISTRATIVO- NÍVEL MÉDIO- CLASSE G R$ 1.760,91 AGENTE ADMINISTRATIVO- FORMAÇÃO SUPERIOR- CLASSE F R$ 1.829,30 R$ 1.659,82 R$ 1.709,63 - (CD GABINETEPESERRATALHADA PE COV.BR 3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 126 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-ESPECIAL- CLASSE E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-ESPECIAL- CLASSE F AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-ESPECIAL- CLASSE G AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-NÍVEL MÉDIO- CLASSE D AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-NIVEL MEDIO- CLASSE E MOTORISTA DA EDUCAÇÃO- NÍVEL ESPECIAL- CLASSE F PREDEITURA DE - Serra Talhada CUIDAMÇE DE VAR! Hr o/ o víncuio | cargo T mpacro | EFETIVO $ 789, OUTRAS VANTAGENS MÉDIA DE REGIME SUPLEMENTAR R 17.799,23 AUXÍLIO DESLOCAMENTO R$ 6.049,40 TOTAL R$ 807.691,30 *PISO NACIONAL/REAJUSTE DE 25% **PISO NACIONAL VALOR TOTAL DA FOLHA DE MARÇO: R$ 4.389,635,78 VALOR CONSOLIDADO APÓS REAJUSTE***| R$ 5.197.327,08 PERCENTUAL MENSAL 96,59% CENTRO ADRINIS TRAVA DORES DE SERRA PANE F EADOR SILVINO CORDE . EDIFIÇASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” PROG O LO O ANTENOR FREIRE DO NASCIRENTIS!"* [,/:4=1077-4 to Serra Talhada CNPJ: 11.407.160/0001-76 Guinea us Precio, pescsu cui 26 04 bogóstzl os ÍCIO Nº 123/2022 — id : e Gr Maria Aparecida de Lima Oficial de Gabinete Port: PMSTIGP 095/2017 Serra Talhada, 25 de abril de 2022. A Sua Excelência a Senhora Márcia Conrado de Lorena e Sá Araújo Prefeita de Serra Talhada/PE ASSUNTO: Envio de cópia das proposições apresentadas pelas representações de categoria referente ao Projeto de Lei nº 17, 08 de abril de 2022. Excelentíssima Senhora Prefeita, Venho, por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência cópia integral das proposições, referentes ao Projeto de Lei nº 17, 08 de abril de 2022, entregues aos Vereadores desta Edilidade. Na oportunidade, renovamos os votos de apreço e consideração. Atenciosamente, di do res ALDO RO (0) SOUSA o Presidente Rua Enock 1. de OCíveira, 1280 - CEP - 56912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004 Site: www.serratalhada,peleg br - E-mail: cvst 2003G)yaboo.com.br Digitalizado com CamScanner pe Rio “ro é" Sinpro “Sea SINTEST o TO | Penne AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RONALDO ROMÃO DE SOUSA PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA Serra Talhada, 25 de abril de 2022. ASSUNTO: Apresentação de Proposta Coletiva, com respectivos impactos, de Reajuste Salarial Docente na Rede Municipal de Ensino de Serra Talhada — Ano 2022, em cumprimento ao Piso Salarial do Magistério e à Progressão na Carreira Profissional pelo Plano de Cargos, Carreira é Remuneração, em vigência. Em virtude da tramitação do Projeto de Lei Complementar Nº 017, de 08 de abril de 2022, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar Nº 103/2010 nas disposições que indicam para atender O piso Nacional do Magistério de 2022 e dá outras providências, conforme acordado na Reunião ocorrida na Câmara de Vereadores, no dia 20 de abril de 2022, sob a vossa condução, com a participação de representação do Poder Legislativo, do Poder Executivo e das Entidades de Classe: Associação dos Professores de Serra Talhada - APROST, Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Serra Talhada — SINTEST, Sindicato dos Professores de Pernambuco — SINPRO e Movimento Livre de Serra Talhada, segue Proposta em construção coletiva e consensuada pelas diretorias das representações de classe citadas, que versa sobre Reajuste Salarial Docente na Rede Municipal de Ensino de Serra Talhada, em cumprimento ao Piso Salarial do Magistério e à Progressão na Carreira Profissional pelo Plano de Cargos, Carreira é Remuneração — PCCR. Nesse sentido, seguem Planilhas contendo os Anexos III, IV e V, que tratam, respectivamente, dos Vencimentos Base (após reajuste salarial no ano 2022) dos Profissionais Docentes: Professor | — 150 horasiaula, Professor 1 = 150 horas/aula e Professor 1H — 200 horas/aula, com os respectivos percentuais de reajuste: 33,24% para os Professores com vencimentos atuais abaixo do Piso Salarial Docente em vigência, e 25% na Carreira dos demais professores, garantindo-se a permanência dos 3% de reajuste entre faixas e 7% entre os Níveis das matrizes de vencimentos na Carreira do Magistério, com evidências no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração — PCCR, em vigência. Encaminha-se, também, o anexo com os impactos financeiros após reajuste salarial, coletivamente defendido nesta Proposta, com cálculos elaborados em conformidade com o banco de dados fornecido pela Secretaria Municipal de Educação de Serra Talhada, no que concerne ao Quadro de Profissionai Docentes, inclusos os de Vínculo Bfctivo c os de Vínculo por Contratação Temporária de Serviços. = A Digitalizado com CamScanner ot allola Mess ahora Pudasadas Aa traria teresa te 0 Gera detran a sm. Dea dado on) ns Parra dd ndy Com expressos apradecime compromisso coletivo dos Profissionais R com a manutenção do diálopo 0 Magist educacionais prestados à nossa População estudantil, tc serviço da lei, a lei está n Serviço do homem" e que esteja sempre pautada na v à vontade política em prol dos profissionais docentes, e nunca 40 seu desfavor. entos, convi tetos de que lograremos à êxito almejado, reafirmamos à e do bom sons o da Rede Municipal de Ensino de Serra Talhada, obretudo, com a melhoria dos merviços e resultader ndo em mente que “antes + que o homem esteja a no referido contexto, a busca da fundamentação da lei Respeitosamente, REPRESENTANTE DOSINPRO Í PET Apr DO MOVIMENTO LIVRE Digitalizado com CamScanner PROPOSTA COM RF | » = REAJUSTE DE 32,42% NA BASE (Piso) ALARIAL DOCENTE - ANO 2022 ANEXO HI Tabela de Ver tCimentos Básicos do Cargo de Professor 1 PROFESSOR I — 150 HORAS 1. Intervalo entre as Classes: 39% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% z 3. Carga horária Semanal: 30 horas ANEXO IV Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor II PROFESSOR HI — 150 HORAS NE LICENCIATURA | PÓS-GRADUAÇÃO/ dor DUAS Do RADUAÇ EEE CE PAS Pe Pr RES EE ET É oro Digitalizado com CamScanner 1. Intervalo ent Te as Classes: 3% 2. Intervalo entre os Níveis: 7% 3. Carga horária Semanal: 39 horas us PESE EE LICENCIATURA | PÓS-GRADUAÇÃO dor NAS tener 4. Erecrnação [sesmano — povromvo | DEE E PO O passe o om mes hos dl 1. Intervalo entre as Classes: 3% 2, Intervalo entre os Níveis; 7% 3. Carga horária Semanal: 40 horas ANEXO XIX b) Nas hipóteses(s) do(s) professor(es) que possuir (em) 2 (dois) vínculos efetivos poderão (optativo) solicitar(em) a sua lotação no regime diferenciado para exercer a função do item I, deste anexo XIX, considerando que nesta instituição estarão cumpridos a carga horária total de ambos os vínculos na mesma instituição, fazendo jus a função gratificada. Sendo sua remunezatão referente aos dois veículos. | ) Digitalizado com CamScanner I MPACTO FINANCEIRO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO FUNÇÃO TrassETatoE ro ção CLASSE/NÍVEL | QTD | VALOR SUDTOTAL | PISO ATUAL | ATUAL | NACIONAL (PROFESSOR | - EFETIVO — 150 H/A) IMPACTO INDIVIDUAL % DO AUMENTO IMPACTO TOTAL 1 [o] | QECCN? | QecENZ | 3 [280677] 842031] 350546] 1052528] 70169] 25% | 210507 | QE-CE-NE | | 2.525,09 | 6 8 RE | 252509] 334260] 334360) g1851| 242% | : [QE-Cr-N2 | 3 [289098] 667294] 361372] 108116] 7227 (150 H/A) Es | 25% | 216822 233.473, Nota: Cálculo consolidado a partir do quantitativo de Servidores, e respectivos enquadramentos na carreira, informados pela Secretaria Municipal de Educação de Serra Talhada. (n$) (ns) CARREIRA (R$) Ear ias peacaEs a hs 1 o | 217813 154.647,23 | 2.884,22 32,42% 50.132,39 47 | 2.330,62 | 109.539,14 | 2,913,27 [25% | 2550805 | 24 | 249376 | 59.850,24 | 3.117,20 [25% | 1956256 | 2 | 224347 | 448694 | 2.970,74 | 324% | | 145454 | 3 | 2.400,54 | 7,201,62 | 3.000,67 9.002,01 600,13 | 25% | 1.800,39 ZA | 2.560,58 | 19007492 | 3.210,72 | 23759328 | Gaziã| 25% | 4751836] 1 | 2.310,81] 2.310,81 | 3.059,86 | 3.059,81 749,00 | 32,42% | 749,00 | PROFESSOR | à 1247257) 989028] 309071] 1236284) 618,14] 25% | 247256 | (150 n/a) —48 | 2.645,65 | 726.991,20 aan suado 66141] 25% | 3174768 | 1 | 283085) 283085| 353866) 353856| 70771] 25% [707271] | CO-NE | 2 [238012] 4.760,20 | 315166] 630332] 77154] 3242% | 154308 | | CO-NI | 4 | 254673] 1018692] 3.183,41 | 1273364] 63665 | 25% | 254672] | CO-n2 [| 10 | 272502 2725020 | 3.406,27 | 3406270] 68125] 25% | 681250 | | CO-Ná | à [3.119,89 779,97] os | 779,97 | | CE-ni | 2 [262315] 624630] 527853] 6557186] 65576] 25% [136] CE-n2 | 3 [260677] 642051] 350846] 1052538 70169] 25% [210507] LOCE-NE | 4 [252509] 1010036] 334360] 1337440] 61851] 52424] [327404] | C-ni | 2 [270185] 540370] 337731] 675462] 67546] 25% [135092] | CF-N2 | 28 | 2890.98 10118416] 72274] 25% | 20.236,72 | PROFESSORI | QE-CA-NE | 1 | 217813 706,09] 32,42% | 70609 QUADRO EM [1 1264565] 264565] 330706] 330706] 66141] 25% | 66141] EXTINÇÃO | 210507] | 216822 | IMPACTO FINANCEIRO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO (PROFESSOR Il - EFETIVO — 150 H/A) SUBTOTAL SUBTOTAL | IMPACTO % DO IMPACTO ATUAL(R$) | NACIONAL (R$) INDIVIDUAL | AUMENTO TOTAL 1 1 (R$) [SR] sm] atom] Some] Eagle E Ri E ea a, a or o fa E Nota: Cálculo consolidado a partir do quantitativo de Servidores, Municipal de Educação de Serra Talhada. 7.470,00 e respectivos enquadramentos na carreira, informados pela Secretaria PROFESSOR Il (150 H/A) Digitalizado com CamScanner / Mpacto FI Eira — ANCEIRO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO (PROFESSOR || Er raná qb | VALOR SUNTOTAL VEL dr ATUAL(A$) R “310743 | 24.859,44 CA-N2 [ia 3.324,95) Mi a “46.549,30 4.156,18 | 58.186,52 a E 11.637,22 Co-NI | 17 3.200,66 3,200,66 | 400082 4.000,82 800,15 800,16 a ia gg Ch=-N2 | 26 342471] 29.042,46 4.280,88 | 111.302,88 E RE RE PROFESSOR H | CC-NI 2 3.296,69 6.593,38 | 4.120,86 824,17 1.648,34 (200 1/4) CC-N2 36 3.527,46 | 126.988,56 4.409,32 | 158.735,52 881,86 |] 31.745,96 CC-N4 ; 4.038,59 | 5.048,23 1.009,64 8] 1.009,64 3.742,28 | 4.677,85 Mc E 3.854,56 QE-CF-N2 EN E 4.818,20 4.818,20 963,64 25% 963,64 TOTAL 111.651,58 Nota: Cálculo consolidado à partir do quantitativo de Servidores, e respectivos enquadramentos na carreira, informados pela Secretaria Municipal de Educação de Serra Talhada, IMPACTO FINANCEIRO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO (CONTRATOS DE PROFESSORES) VALOR | SUBTOTAL SUBTOTAL | IMPACTO (R$) INDIVIDUAL 1 a 2.884,22 | 539.349,14 32,41% 132.038,83 PROFESSOR Il 93.224,80 2.913,27 | 116.530,80 582,65 23.306,00 150 h/a PROFESSOR Il Eiatr 3.107,43 | 87.008,04 3.845,63 | 107.677,64 738,20 | 23,75% 20.659,60 200 h/a 176.014,43 de Servidores Docentes em Contratos Temporários informados pela Secretaria Municipal de PISO NACIONAL CARREIRA 3% e Nota: Cálculo consolidado a partir do quantitat Educação de Serra Talhada. ivo emma -— e Digitalizado com CamScanner CONSOLIDADO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO (PROFESSORES EFETIVOS E CONTRATADOS) FUNÇÃO ————— PROFESSOR T ISO he-trenvo (EESC “IMPACTO Pe EE CT RRIATIIO — = | ' - PROFESSOR H 150 hja - “EFETIVO Nf E === a => RATODO | PROFESSOR 1 200 ha - So: Sa aaa q: Tm 111.651,58 > PROFESSOR 1 250 ja - € ECONTRNTADO eres n 132033,33 — PROFESSOR 1 150 O h/a - “CONTRATADO fo o q , 23.305,69 PROFESSOR 11200 h/a - CONTRATADO” ———|—— EST menccca UIN] IMPACTO (FOLHA MENSAL a eee aisço o ao ai SAD | PATRONAL[52%) 274875,73 | IMPACTO GLOBAL [FOLHA MENSAL + PATR + PATRONAL ] ED 803.425,84 | Digitalizado com CamScanner Relatório de Gestão Fiscal e . Prefeitura Municipal de Serra Talhada - PE (Poder Executivo) S | Co nf eee cant Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Serce Prlrem Bomirao CNPJ: Tesousoltacrona Exercício: 2021 Periodo de referência: 3º quadrimestre RGE-Anexo 05 | Tabela 5.0 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar Vabaes Mesas Notas Enplcamvam - Notas Exolemams Motas Explicaticas RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal Vaior Ar O Quadrimenira e ata inceda Comecra Lami Wstor Ate o Quadrimesma Recera Comente Liquica - Recera Comente Liquida 219007263 05 Feceia Comenta é qáda Ajustado para Catedo dos Lim tm cm Encroidamento 21255958957 Recwiia Comente | iguala Ajustado para Calodo doé Limites cto Despamá com Pessnal 2184558067 RGF-Anexo 06 | Tabela 6,0 - Demonstrativo Simplificada do Relatório de Gestão Fiscal Vaior Realizado no Perado Fuepera pemregoas vaLOR m SOBRE À REL AJUSTADA Despesa com Presas - - Despesa Teia com Pesaual- DTP nomes suas Umie Maomo iremos), Hetlar 2039 HF) <em> 11808 135,72 s205 mts Susereial ipardgr fa úrico art 2239 LAP) -<M ares assa “133 a se farta (cmo lido Gr do ar. 55 da LRF p= Ch 105, 205 522 15 se RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal a Compermreo da Surdo da Diver Depiaa ciindiiõaca váLOa n SOBRE A REL ANSTADA Divida Conuotiada - ; Diva Corschdans L nude «350 055,45 1537 Lírio Dvtrido por Resola ão da Sena Federal asas) os 1260 RGF-Anexa 08 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificada do Relatório de Gestão Fiscal Comporateo do Saida do Saranis sopocton da Valores VALOR * NOBRE À REL AJUSTADA CGoromiss da Vains - . Toa das Garantos Concuibidas cat e%o Limite Denrico cor famous ão do Senado Feder sm pessMm a Eric] RGE-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal Vatce Resirado no Perrudo Dat rca vasco * SOBRE A REL AAISTADA Operações de Cródivo . . Coerações ce Crúsido ierras e Eremem Soa 06797 aza esa Definido pelo Senda E esura! para Operações cu Crósxo Eltemas e Hina 34 264.780,88 16,00 Operações de Crósio por Antecipação Ca Receta Co 25 Uma Denruso seu Serora Federal pars Coe ações de Crédito por fetecicação da Recera 19.78" Cor 67 Leco) RGF-Anexo 08 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal Restos a Paget e Disponibilidade da Cana Rústos à Paga RESTOS A PAGAR DISPONIBILIDADE DE CAMA LÍGUITA (aPús A EMPENHADOS E NãO INSCRIÇÃO EM RESTOS À PAGAR NÃO PROCESSADOS UIGUIDADOS DO EXERCICIO DO EXERCICIO frestos à Fog + “ valor Totw aca Pis Tê -236 CET 340 33 RGF-Anexo 08 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Retatório de Gestão Fiscal Vora Nip Notas Explicatnas + Notas Exctcazvas Notas Expremtnas Documento gerado em 26/01/2022 16:57:45 Pagina 15 de 15 Lista de Assinaturas Assinatura: 1 e mm Digital!, Age by VANESSA MICHELLE DE CARVALHO FERNANDES:04551353430 Date: 2022.01.28 08:46:08 BRT Perfil: Cortador Responsável Instituição: Preterura Municipal de Serra Talhada - PE Assinatura: 2 Digitalty signed by MARCIA CONRADO DE LORENA E SA ARAUJO:08473699405 Data: 2022 01 28 03:53:50 BRT Perfi: Titular do Poder Executivo Insttuição: Prefeitura Municipal de Serra Talhada - FE Assinatura: 3 e e ee mem Assinatura: 6 | As assinaturas digitais podem ser verificadas no arquivo PDF. gt 2p | euibed ua veces ESA sea + seus + tal sdomsaNIdes Cy meDra Vi sSilam AM SUA a aoevrara pisa ERTTT ma sia Ed) sta nars xo ma er saterew novee mara mesa ravtr pia ve Leocrer sa curciços sa RTAC Eh eserearhro emana da GOI VAL DE passrasrre ra casere co meet mesas ane pese E teu o) Pia ed peaacaort rcecnsra co ger e merpacrsovo, esaracem mapercera nto totastrsa abERITe SE o ano ersrseo meusonr “o ra att acer me eerasoT aeRRTMASE aro arame. aa perei so eecrresa es ACT a eRRETTO aserersre o 72 era mencan wo ER) a Er CER CIA dd csurrrare Ee] E aconcida Tisarass seres ce mmpraTi «uma aros test anger ara sms messceê mens eu er ma notarem emu argent asa are messcsara E IS ER EL tus torrar dumeerHra cumes ERAMTLLCE ATMCIVER O TRINECETE er ao so E did es meta rea meme ceara near parte emestnirl cr LaTUNT ma mo me ue ma avo vom ua ma opera secura musas eTTIUre GoEZrRaIe SERSCPAS WIMIeER JENLCANFE O TrUNCERET LO ao am msn, BrONEML resetar OOASI spEMrNeS arestas nas EIS MA LITEST PORT a A «ram «ram «rem seiva Dee Ti) Pego] ENT LO 8 ANTIATIO pensas ora mamecam] ruétaz esumera era Pe7 uy eprsroa nas Dri o aa EE tesrriar amsevamse ue tel au arimrar esesriam semisaza PER) rum assar COR os sora mem: MUET PT ua as E» aee am sr T nUrarerT ars eeeea ori es Eee TO run memusa Ls sevascE ua aee a vias ee IT [o “o aa Rd Firme ent sa MrERTE uu manero ease: samatrara te tarõcar ee pardara REA sd au Was [SAS a “e ao aa nrraner Ur ererraaT uu Vezes SATA visem erra de Cs nd eram saTo ecusmrT RE «sera creoR tor es co aserant mins tel ensure me ee trtego cecrriara ceteresre arouriser ir Gr: 15:94 CeQEILuiaa WD opria6 quando] esto bl sd ANO RT ra ano Aa MA ART PL A e E ] PR TT ni e dad da meo onda 8 VU DR DP O) 6 A Dr mer CEM La ema Degree 151 enem a nd ME Cat Das RR Cp ad SI TIN) Cr VP ps Sp A O US Lauro ap ver aa 4 Mia cam cura dé DRSMM A) A DRT A O a CARL] TA MACD PINA A AMONG S440O PERES A Ea Dani] vam Dn Mo seem, acerta penas eomesarneg srtjn sa serena ex mtas mea MRI A SAM A Rd A O SL cenas SOIS PRI PU aaa fuso 74 MAS TA) port mem maia mamar aco meta |20SSag UOD ESSdSag BP OAjEISUOUISG » 0") BISQE 1] LO oxouv-d94 exsawppenb «g :e/2uasajo1 ep opouog tZ0Z :0121219x3 WNODYNOSNOSIL iPdND E pat je20g apepunhas ep 9 [8914 SOjuavdio einer) IJUODIS e o (oagna2x3 12pod) Jd - BPEYIeL elOs op jedpojuny cangtajasd ud 9E]S99 9p ouOJeja Relatório de Gestão Fiscal Prefeitura Municipal de Serra Talhada - PE (Poder Executivo) o o siconf rip Orçamentos Fiscal o da Seguridade Social g co Setor Pubica lrasdeiro CNPJ: TescusONACIONAA Exercicio: 2021 Período de referência: 3º quadrimestre RGF -Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal DIP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal Bife Ds pecar nbs Valor % sobre a RCL Ajustada DYP e Apuração da Cumprimento do Limite Legal - a REGEITA CORRENTE LIQUIDA - ROL (4) 219 07.204,05 (3 Truneaertracãos Olorigabór má da nda rear vas és Emendas Irá vaduais (art. 1654, 51º, da Cri 497 32308 (1 Transtorências Obriganóriss da Uno redatreas às Esmeendas da Demiada jar 168, 516, da CFIQA) ao = Rue CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESFESA COM PESSOAL (VE Ma ses tas? =UV-V-Mj a DESPESA TOTAL COM PESSOM. - DTP Quit; = (uia + Bib) qe ue st77a LIMITE MÁXIMO GU ficisos 1 Be 1, ar 20 da LRF) 112.00€.435,72 LIMITE PRUDENCIAL OO = 0.88 x DO (parágrafo único do art 22 da LRF) 112, 105.825,69 LIMITE DE ALERTA (up = 10,86 x 1) (inciso Il ds 91º co art Ss da LEFI 106.205.522.15 RGF-Anexo 01 | Tabela 1,0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal Valores Notas livas Explicat 31127021 Motas Explicativas p: Natas Expiieativas so,20 s400 51,3 48,60 Documento gerado em 26/01/2022 16:57:45 Página 2 de 15 Gy: /S:OL ZZ0ZIL0/9Z 3 Opesai oquatunsog s4 op € eulbed pia ba PRA UNA] PS MR] OU CR Mp MA, PS E : x : É r . “ qaasag unas pri. BANÍNIO 7 pad) Ui SET Wan pes búmsam edi Opera erra [EN dente mi quam PISA dp] mp mae DO Gr Pr a Aegt o [a] Apac] tis a mi voa pa BT] ds ssapdoandos PR o e] E et md perna ervas, menÉNaS je ma] PO Lug dm prada marvtoa squnrag opuriima CE WILARI memdio] DECURG CARINA SH LEA quam mo rec casada ranag pre sssa] O Spa DM asi Op rap ag OR |2ossaq WO |ejo| esadsaQ ep aj 08 OuJOja OP enojafesy - 74 ejogel | LO oxsuv-dou ansowppend .g :ejoudoja! ap opojag LZOZ :O1BID19XA TENDIVNONNOSIL TdNo Sem aaa] Sd 15 02 q Iejpos apepunõos cp a jeos|4 Souacõio E grs perios IJUODIS “ o (oapna3x3 Jopod) Jd - ePeuleL emas ap jediatuniy esmptajord Wa OgI529 2p ouoiejau Relatório de Gestão Fiscal pr “ Prefeitura Municipal de Serra Talhada - PE (Poder Executivo) Si confi Codornas Srpementos Fiscal e da Seguridade Social Exercício: 2021 Periodo de referência: 3º quadrimestre TesouroNAcIONAL RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal Valores Notas Enuliesdivas sinaaes Notas Explicativas seg zoções Soy Qusode rever eurry gun Eicsadeyy 3 0 tor fi e hos Premefodors da Pietra Notas Expicasvas Documento gerado em 28/01/2022 16:57:45 Página 4 do 15 S4 op g euidea Sy:2S:9L ZZ0Z/L 0/92 MD OpeIBÊ qquatundog tm = 1! = CU) LO = JWOSSIA NÇI TYLOL VSIASTO CEMeNCy EE VE JO LEU QUOsa] Sp ES/CUBjuy SOM ax] ap sesvlsaç OgSGINdE EP De JJUSUR Cpouol SÊ ppp 0g8IM] 2 Equaasao EURIINÇDA CESSLUAD E SIAQLIIL| D OGELIST 10d sug)emuepu] (1) (387 ED 64 HE Cp os 5) SVAPINSÃOD Oy SWSIASIO AJUBWEUEIAUÇÕ:O CpeNISAg CRU petssaG ICS esajsag (arg Vest 5) RYIIPal CLIO VP CLÍSIEIJUOS SP NO VESEZUIGNS] VE SOJEIUCO DA SOjuaJ0asp [SOSSSU ep sesedsep sezro cogy prOssIa UH OSS OO VINHA VSIASTO = a s . SOMaNA SON PSUO LI EpEjNDaxa [cossaq usos esadeag ia+e=2] 94101 [9] SOCYSSIDONA OYN HVOVA V SOLSTAM WI SYUNISNI (9) SYOVOINOM : fo E TO No) [52554 74 SCWmn) SVOVINIIXI SVSIASIA WADO GANMINCO SUA GOONIASONNUL DV SOMQNA SOLNOSUOD LID FPEJNIZXI [ROSTOG MOS ESA SIG 120552 LO3 Epeynaaxg esodsag SONVINSWVNHIA SOldIDINNW SOA OIINOSNOD - JANINOO | Opei210sU0Z aju3 - |ROSSAg OS BSads0g Ep OMLISUOLIDA - p"| PJIQEL | po oxouy-s98 mM = 1L= MP LO TPOSSI OO TPLOL VSIASIO Lçderiy ER OS JOJEjuy COAOUSA AP BaICUapuy SOPALOX] ab sessÓsaç oeSgInde Ep De JDusue cpouod dp [Expop 073789] SD SHURLNCIO EUEUNDA CESSUAT E SIMLIIL| D OFSSIISÇ 10d sUGSEZpis A (sw EU Gp VE CP pp 5) SVAVINAÃOO OyN SYS3ASIU GJUILTURJUGUIRÃO FRRNISKS CRU RCSSa,) WITO EEIÓIAO (ae eh ue s; 5) Cjaqui CUJO) SO CESSIEQUC ap no ceSerga ua] SE SOJLpUOS sp soj.0.3008p jSossad ep sssadsap senro magy jeossa Wi IVOSS3A WOI VINHO VSIASIU ” - . - SOMQNd FO/230SUAZ LIS EPEjNSAXI [2OSTLG WOD PRSdTEQ (948 =2) 74101 [9] S00VSSIDONA OYN HYOVA V SOLSIN NA SVIINIENI (e) svavainom omaL 34 [z255W TL SOWIN] SVOVINIIXI SVSIASIA E O OLA ND MU SOR IMEAÇ IA SOMINA FOFQIUOZ LI EPeVIISXI [POSSE UIOO PESÍ SIM 120539 WO vpeynsexg esedssg narvd 00 SOldidINNW OVôVHDILNI JA OIDHOSNOD - NIFVAWIO | opetasosuog ajua - jrossog U1o9 esadsaq ep oAjensuouag - p*| ejagei | po oxauy-19H eusawnpenb ,g :BlDUpuajo! ap opouad LZOZ “O!3J3xI eNonyNOsNOSIL TND orxenag mengo os Iej20g apepunBas ep 2 |29s]4 SOjuameõio PRE es hino tod E Ju [68] | S o » (oAgnaaxg 12pod) Jd - CPeYJeL euos op jediatuny pIngiajosa Sid 07/5939 op ojuojejay Relatório de Gestão Fiscal e o Prefeitura Municipal de Serra Talhada - PE (Poder Executivo) S i confi Fte da Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Setor Pico Brasisro CNPJ: TesouroNAacIONAL Exercício: 2021 Periodo de referência: 3º quadrimestre RGF-Anexo 01 | Tabela 1.4 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Ente Consorciado Valores F1122021 Notas Explicmivas Notas Explicativas Nctas Expicatvas Documento gerado em 26/01/2022 16:57:45 Página 6 de 15 gp ap 4 euibca Gb: /S:BL Z20Z/L 0/97 MB ope:oB ojusunaog Ou = euguIsICtiO GuROaps Up gaqind Deum co'o ooa coa nga ousar aosesp v0'ses'7 gr usmos sopeasa204-07N dH erTer erre GTS ETEE or EaLObTE ac'eerdep'p epustêquog 4.09 sagtedêsuca a scysodag cao oro co me Gersssa EASOURULS EUGPA SUS ETISEIGTELT ST LS LETELT EM ER TIRA A ET LESTE peseniy ONSSEd opa no ova oo e [1%] EU SOP np EN] OLOZISOSO € SICIISO SOLEIL ooo Do'o qoo voo OOUEISOIIO FP Saopaqu SOUQUEImI e - + . 20 EP S=quesBaa OEN SSSIEA SVO Er tiTeLO SC voces re ES basis 6oz 09'2E7'052'607 (447 EP ge ue cp ed 508 MI OSPU) VINI 2 SUA mL'JGOSETTaz 2eLTT6BNCHT JE BLN ETTA 49 Crr6Rs RT Wa3034 OOVNAS OQ 0YSMTOSTH HOU OQINIAZO IM JE'Sh SEL 29 zriz Gas) VOVISNCE TOM E BICIS TO RE Ho epi! 1.6» 5s0z HEtZ (144) WOVLSNMY TOU E dugos DO EPs fe paes oa staoo9ol'D0z Eateho scr Est BS qae ves doi « UAI OLNIAVOIAONS 30 SILINT SO OND VEVA VVLSNTU WAND JLNTUSOS vais À aber Ler ETs TATIRAS AE QrS ora OL mo caocose (nd (=0 ES ob 5 'V-O3A “UE) SJENPIMPU] SEPUILIZ CE SEMSA DEI Ep Eeugiebuga sempuguyauma (eb so rozs2r6im ESCeG ADE sos 39 165985 F0Z ss'ostrartoz (A) 1984 = VOINDI 31NIHHOD VIHDIS Gr SOS EL enc ato uz “ES EPrET zh 6OW TUE A+ (144) = il) (790) vaINDN vavanosNoa veia vara ch Rr Bra CEL GE'GEM EL arcemas SO) ate SALAME) | SEIO sesta cel'G eprLGGonor LEPENCLLZ LOL raSa'ST sepessasas Jeflea é sojsou (-) Ty ue Sisto EI TESEPVTE 66 PASTBOL'CE ET'ZES HCESL epuS EXPO ep epepysuotsa SWEST IES croRVERTEL ETA TA oga ex 89 sp epepyquedsa ES'eGUess E Lracgaspil en'oermsLL os 2e8 Tel () SIQÕNI:a oro too aa co'o sep ng seno Ze roesvz eu'cocsre Te cor 'SyZ ER'Zas rr saÉeg OEN a S0ODUGA (ENSTENI! COOEISOISO E SSICURISAA SILGMESIL co ora oo 07% SIEMGENUEO SEDIAO SIELISO no ogia co que RESSURLA | GEN CESPUSI OD ooo cos aga 200 5194 0] arseaa co'o vou v7'o s|m20g S=q!j"quisco atusg 80 ar rar carte OU LDL LSTrE ES ca gua' re CS U5e LESES sepgruop|Asia sEgâNCIauas E cão 009 co0 aos sena. 20 TLBSL LBV TE OL cOLLET'TE esosa'merve CS tas test sena sa ogsecoBaJsy 3 Quauejesra LE'pemtez- qo go o9'a COUIDXI voo oa coo ogia soussu| «QraE ser ou cao aoT SOC ISEEISBULA ua ao ora voo sediar & SOpeisa ep rprIç Ep ceder auisosy ooo co ço 090 sousa LEOLT UA uesemcosy “7 paEDOa'P EAN TIAA SOJIEqu| «Vaso LET Acessos 4T'Beg00s'b or Sar LEPT REIIgSguÓ LS Tu Ves'coo se LE EO BEg6E gs Ros LOG br EZUS9Ger th [EFSEQUID CEIA [Ud Doo voo poa ENFIQOA SANA pr ISrerrer ESTG EPETE eo'capesa'se zrareserir 111 20 - VaVSNCSNOD valo E e . a Epepj9RUDI EPIMQ snsMupenn LO my SI SSLUPEND TO MV DIJEDUMAPENO ob O MY EST 30 OrtaMIXI VA 0ONVS VONFILNY OLMf2HIKA 00 OTTVS epinhr] EPEPIoSUOS EPIIQ EP OANSASUGWRO = OT EIGRL epinhr] SPEPjosUOD EPINO EP ojnaçd sojdiauniy 9 AQ “sopeIsa - epinbi epepigosuoo epi EP OMBIJSUOUISG = 0'T EJSGEL Izo oxauv-Jou axssunpenh .£ :2/9U919901 2p Oponad EZOZ :O!21210X3 sis raNo CIPERIA MNA IS CP " é jepp0g apepunhas ep 9 [eos|4 soquaueõdo refe SAIS | JuodIs “ e (oAnnSax3 Jepod) Jd - EPRUICL EMOS ap jedptunA esmjjojoid 1rastd OEIS99 AP OuOIeja 9, op g eubea Sp:/5:9L ZZ0TIL 0/97 la Ope:a6 oqustunsog coo ooo cao que sIRDPar seysgdag =p ceseudeicy uro ooo o 00 eder] O |ETÚRILIDO EDU BIpSDUEIpento of O PY MISHLLIPEND 47 9 AY BIJSSWpEn 4) O PY +Z07 30 CIMIIHIXS 09 007VS tonsalao AINUR O eponbr epepgosuog epiMG EP CANEAsUouIag + G'7 Efequa epnbr epepgosuos epIAa PR cInajeo exsawjpenh .g :e/DuBsao ep opousd KZOZ :otatsaxa da iTdNo CL MRIG e eng ope OO q [21205 apepunhas ep a |e9s|4 sojuaedio ERP dera ) JuOS | S “ . (0Ajna2x3 19pod) Jd * PPEYICL Eos op |Sdialuny cumtajasd 1ag14 OP]599 Sp ouoJejoy Relatório de Gestão Fiscal o e Profoitura Municipal de Serra Talhada - PE (Poder Executivo) S à confi Pb ii Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Setor Pubben Bradesro CNPJ: Trsomontacionas Exercício: 2021 Periodo de referência: 3º quadrimestre RGF-Anexo 02 | Tabela 2.0 - Demonstrativo da Divida Consolidada Liquida - Estados, DF e Municípios Vaores I Notas Expicatvas 312 1 Notas Explicativas Nonas Expicatvas Documento gerado em 26/01/2022 16:57:45 Página 9 de 15 S, Sp OL eulbçd nuas It mid mam eds PI pequi amiga naçatos cpugund corram maqriss Deo dd Eua cp suma g Gp:1S:9, ZZOZI 0/92 3 Opr196 oquatunaog Ra me de AS, nr « - . - . . - . ee pps asa açao] ME RA) 0 mama mi Ri nas doi = (x 0a Da e bd] was Va = ab mg ri agro e DU me Mpeg 0E S45E A Da qu ms sup RR dei o] vivas vel tmn par unundios om oçes aosnteg magrela cpquas esmasim MBA 2 Cega] anda tum man tr teres terapia 27 vp mp E magra cqrarmd mpuedtrs ns mv asacã apantira 200p0t au muart vo me neaes aearia rapaz mus same) af + maria PA a Tc ESET WDAM FILO WPY4T UP cp hd minima SF Me SUÁ soidiotuny 2 4Q 'sopeIsa - epinbr7 epepijosuog EPI ep ajur7 oe ousojoy 9p Ejuojafes - |Z ejogel | Z0 oxauv-s9u eusaunpenh ,g :PIDUQuaja! ap Opojiad LZOZ :O1D/213X3 VENGIDVINONNOSIL PdNo arena men g aspas va a jeppos apepunbas ep o |eos|4 sojuamrõso Edo ju [0/6] | S e o (Oapno9x3 Japod) Jd - CpeujeL euas ep jedpjuny csngtepasa JE95/d 08/5899 9p ouOjejoA Relatório de Gestão Fiscal o o Prefeitura Municipal de Serra Talhada - PE (Poder Executivo) Ss | conf | ds Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Setor bico Brastesro CNPJ: Exercício: 2021 Período de referôncia: 3º quadrimestre TESQURONACIONAL RGF-Anexo 02 | Tabela 2.1 - Trajetória de Retorno ao Limite da Divida Consolidada Liquida - Estados, DF e Municipios Valores 31/12/2021 Notas Explicativas Notas Explicativas Notas Explentvas Idomsficação do Quadrimestre em qua Pusadau o Limtm e dos Períodos do Roma Documento garado em 28/01/2022 16:57:45 Página 11 de 15 1 9P ZL cubra Gy: 1S!BL ZZOZILO/9Z US peso quaunaog oro oso coa 029 Ce + Ex» x + xi) = [XI SYOI92ITE SVILNFHPOVELNOS TVLOL oga ooo Lo usa (ID) S7WYUDONA 3 SOUNDS 30 OR HOS SVILNTEVS HE ooo ova Loo 00% SEUS CUPRID VP SEGÍLIATO GF ERUSILS 13 ooD soa co aoo SELICIKI UC PHID Ep SoçÂnIsco) EF ERUSILO LI qou ua cao ooo (IX) SYUNNONLNOD SIOVALLNI SVO co 200 o ooo CEJJRPA CPRID PO SIÇÃUICO SE RLIEIPO 143 cao vou oro voo FELIZ CU RNUI) EM SAÇÓSIACO SE EUULICO LIT co'o co oro co'o 4x SCtajDINNHy SOQ cao nao oro co'o SOLISu| UND EP SAÇÕEINAO SH ELJBIPO LI ea 00 ara oa RELLGIXI UPS vp ESÇIEIEdO SE PRJTIRÊ) LIT oo oro oca Dra (xl) SOgrisaI SOL . . - - sepjqu2ay sepucsebeiguos - - - - seprqu24% sejgutisêeguoy Er BLERSTEr Ge sLgETTOr EO Pep'GGç er LrSToeL es (447 EP ES VE SP ob 5 IN 252) VLMITE IC ILHA LE CLS SL0'Ep LL BTT DEN rr Eocagaaatr TresErtror WHa034 OVNIS OT OVÔNICSIN VOS OOINESIO JAM ooo soa co ooo (MAÇA) VOVLSAPV OH E 8005 SVLNVE YO SVO TYLOL CP 14 a " ' epa pa 4 ' -IAl= de apre as saneuEaNaDa “lida ibid o CIAL OLNSNVOLAICNA 20 SIL SOQ OINDTVD VETA VOVLENTY VOID aLNIUMOO Vaso = Eq'ese Ler E EP LILZ LrorEsyIor co'ococos's (MANSO EM te 54-95 8) SIENPAM pa) ESPUGUIT SF SEA PRISS CON) Ep SEIMPÓNIO SEPLAUS|SURIL [0 copo L2W'Gz ESECSLES'SDE 99 QuS'seG Pur es'osTrer oz (4) 79H = VOTOS JLNIHNOO WLIIIZA coa [E oro coa od els +1)=]A] SYQIOIINCI SVUNTHVO TEICL ooo oro ova [a LAU SWTESOHA 3 SOONNA DO OI NO coa 090 209 uya FEWISILE Upa) Sp saçõEJadO 13 ooo oro oo 073 SEIA GENO ap sagrado 43 ooo oro cou oms IM) SVO ICON LNOO SIAPOLLNA SF coo oca co ooo SEU] Pa-D ap sugirisdo LI coo coa co ao'c seuIsIKa QUAD BP SEZÁRIAdo 4 eo o voa co ooo tmb SOtajpoINAVA SOV coa coa ou Do'o sEuUSQu] CUP BP SaDÉ Riad) LI coa Doo oro co'o ESLISQXI CUP pI) E) cagtesaço 113 ng oo aro [o t) sogrlsaI S0v . - . “ SEPIPaSVOS SERuINIO já . - - sPpIpaDuad sequeIo enSautpent st O DI SSTIPEND «7 O MY BIJSIWUDEND «| O RV 4E0Z 30 OIDIIHIXI DA COTVS ad rt bala SEPIQ3I0M SEjJUB/SBENUOS 9 SEP|PSIUOD EEIUTICS) sep(qe28y SegueicÊenuos & SEp/Pazuo) seRuLivo Sep sopres SaJ0]2A 9p SejueIcfeguos o SEJULICO SEP OAJBJJSUOUIaG - Q'E EJgeL |go oxouv-s94 ajjsawjpenb ,g :e/DU940j91 ap opoguad EZOZ :0121/240X3 Epa er iFdNo Copenia eng gas CO ne , |e/pos apepunbas ep a 29s/4 sojuaues:o PE gaia Iu OaIs e o (OAnaaxa Jopod) ad - “Peyjel euos op jedidtuny cuni|ojosd |eas!4 OFIS2S Pp OUOJejoM Relatório de Gestão Fiscal ” o Prefeitura Municipal de Serra Talhada - PE (Poder Executivo) S | C onfi pleno retorna Orçamentos Fiscal c da Seguridade Social da Setor Púbico Bravinim CNPJ: TesoumoNacionaL Exercício: 2021 Periodo de referência: 3º quadrimestre RGF-Anexo 03 | Tabela 3.0 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores Valores Notas Explicativas Fina Notas Explicativas Picsas Pephose vas RGF-Anexo 04 | Tabela 4.0 - Demonstrativo das Operações de Cródito - Estados, DF e Municípios Wadar Reslizado no Periodo Operações de Crédito VALOR REALIZADO No Quadrimestre de Referência Asa o Quachimvestra da Referkncia (a) Operações de Crtcso - . fiobuiára oco ao Inema oco 00 Exteçres Deo om Contratual 183.95540 vos 0sr ar Imama 183.955,40 o3.067,97 Empr tatimas 173.906,40 soa 06797 Aqui ção Fireencizado vãs Becrs e Armeccharento Meniatd Freccera Quo ao Aefecinação de Reucia pes Venta a Termo de Bem e Serviços oco om Assunção Hecanhecimento e Contissão da Dovidas LRF, at 29, 4 19 00 ao Operações de Crdio nãc sscras Do trbe para Ens do coniratação (lh ano 2a Externa 000 ooo Emptsimes 20 20 Asusição Financiada da Bens e me ndameto Resncani Finca nado 200 coa Amacipações da Receiias pela Virada a Terms ds Feris és Smryiçães 0 na Assunção, Recanecimento e Confissão da Dividas (RF, at 29,5 19 ao am Ope-uções de crédito não supstas so Imte para fis de cotratação 18) a 2 TOTAL (My 158 96549 eco Dér,97 RGF -Anexo 04 | Tabela 4.0 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Estados, DF e Municipios Apuração do Cumprimento dos Limises Deruração «2 Summprimento doa Lbniiam VALOR * SOBRE A RCL AJUSTADA Apuração do Cursprirmento des Limas - . RECEITA CORRENTE LANDIA - OL (14) 219.027 254.05 (3 Trenstecências Ourtganir Res da Line: retstress dra Ementas Individuais (at 165-A, 5 1º is CFS (VI SILAS - RECOITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DE ENOISDAMENTO (41) = (uy = V7 219.529 680,97 OPERAÇÕES VEDADAS (VII) tur ue TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIVENTO DO LIMITE [eitly= Tha +13 da Tia) DOS OT ST oz LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OFERAÇÕES CE CRÉDITO sa 06472095 taco INTERNAS F FXTERNAS o LIMITE DE ALERTA poda Ri do 6 1º doer SO dal RE) 31,662.302.85 1440 OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA aco um UMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA 43 OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR 18.267. 09187 700 ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA y RGF-Anexo 04 | Tabela 4.0 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Estados, DF e Municipios Valor Realizado no Perodo Outras Operações Que Eringram m Divida Consolidada VALOR REALIZADO No Quadrimestre Ge Referência Acá à Quadrimestre co Referência (ay Outras Operações Que Integram a Divida Consolidada - - Parosamentas da Divida 299 0,9) Trina os 0,0 Cores bulgões Prenda ncisrias 200 [ka FGTS 2,00 co Operações de Reestrsuração e Recomposição da Pencal de Dividas o co RGF-Anexo 04 | Tabela 4.0 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Estados, DF e Municípios Vetores. Notas Expicativas Ju D2oz Notas Explicativas Nocas Explcatwas Documento gerado em 26/01/2022 16:57:45 Página 13 de 15 SG ep pp euidea G+:/5:91 ZZ0Z/L0/9Z Uia ope:s6 ouaunaog) o. neo We Temas Pete 1 mEsdiaa tou CIFECKSTE CCITIMES RI SaIPaNTE pele Bica rios cast em aco Cremrzaa ato resmas com eimvamr pre esrsTENTaL camas cen arça eu sm eco ema E) ese e20 e 3 ER aeMp nico vs aptas mpacanieu umas Cima sm “o eme E) er e reset ws WI “cgi T E qr na Dam mt Teto pena ep ncuras cersrmas ara ve acresce ao ma se = ara aloemte [ERR ESTA par mi essuoeo. me tara Edddd id aempegret+ eo sro o TeveetrrER ara ra tueito PAPA PEREZ Ne ora Erngra eco ne drtues me ra ara CESELCFE atue cemserer PARES mm MR eu E ad ed at ao mr, APUSCHITAT CmTPETL cute er eremyean ton nm rag Peró ee FIrus mese su te »”t mo ara OCT sh MINECTI eaCUTRITT sy Epa gr rar aee mer as wserirma E) ae coa Pescar esPASSNC] CSChCIS PRP DE..e ins me Mar mese ara me eo PesUTrIa eemirams sNrpPRTIZH ENO PIA semruer Io te nuas eseranso ara er neu retutcoo duacrmam, srcerial O E SORÃO] 05 RAD eo metas ea ea mruceneas esmero E) FS té aurEerem aSumruçto ey tirem Ria ACTA ava a E ua ara esc ee E aa E) sampa tes rms scara e mecueT os 1 mess Emaere sa aro e oe OTECI NMCACT O qirqemy- serra esa Tey ame meça ." ecra eveeret as ua DA om mer mismerE quam ami PSA Lim o 4 - te momepars ” mean em veruan ag o rare raça tears Homes PePmtre) masmaay ENSCAT] Pp mopaç quam um = e Esc A] 3 MIDEZIDUNSM 04 SAUM Oy ndo Eq tc VUPIINaN OO QUA STE Dr Mp CESSNA Ta emas pinta deparo ho ape ria tn qnteg ora winua vero 20 MRAZ GG ER EV ST STUNT TST SNTESPON MYR SIM uma CP TRAIOM 7 So UNE 1 pd 97 per ma isa VESES WIM LU “ossemelriintege minas IVOTEENC AO sap na ceanjniada Srapasmmas magro vem) em operfreastw JeBed E sojsoy sop a Ex|29 ap opepitqiuodsig ep oapeisuouwag - 0's ejagel | 50 oxeuy-494 ausawppend .£ :BIDUDIDjos ap Opojiag LZOZ :012/212x3 TND NONNOSIL iFdND mivenig Dna eua cp , I2/205 epepunhos ep o |eos(4 sojuatueáio Eber 06 WaNSE | Ju OaIs (onynaaxg Jepod) Jd - PPRYJEL esos ap jedistung esnggagosa e ” 123513 OFI529 Op ojIoJejay Relatório de Gestão Fiscal Prefeitura Municipal de Serra Talhada - PE (Poder Executivo) siconfi arado io Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Setor Puico Brasiero CNPJ: TesoueoNAcIONAL Excrcício: 2021 Periodo de referência: 3º quadrimestro RGF-Anexo 05 | Tabela 5.0 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar Valoram Notas Explicativas Safado Notas Expicativas . Notas Exo ioslivas RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal Receita É nie Liquida Vetor Atã o Quadrimestre Valor Até o Quadrimestre Receita Corrente Licuida . Fecsta Creanta 1 qua RIM DEM OS Fiscstta Coreia Lipáda A uscadta pra Cá eso dos Limi da Frolivadamento 215.529. 050,67 Fiecoits Corente Ligada Austada para Cáicuto dos Urmos da Despesa com Pessoal 213. 522.650,97 RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal Valor Realizado no Periodo Emote one Penta, VALOR *% SOBRE A RCL AJUSTADA Despesa com Pessoal - . Despesa Tata! cam Pessoal -LTE seu. 782 917,78 28 Limite Maximo (ncãos | Ile Ml art 20 da LRF) - <u> 8.006.135,72 5400 Limite Prudancias (norágrata única nt. 22 da LRF)- ex 112. 105,872,03 5150 Line da A ema (rasga Edo S1º do srt. SA da LINP) = mem 106.208,822,15 44,69 RGF-Anexo 06 | Tabela 6,0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal Divida Conseiidada Comparativo do Saldo da Divida VALOR 4 SOBRE À RCL AJUSTADA Divida Consoildada - - Divida Cormolidada Lig da 33.594 05545 1537 Limãe Cxfniso por Resolução da Senado Fodera 262.235. 857.16 12000 RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal Comparativo do Saldo de Garanta Joop ip VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA Garantias de Vaores . . Total das Garonias Conocóidas Quo 0,00 Lima Detivão par Reso ução do Senada Federal a0076.5/3,81 20 RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal Waior Realizado no Periodo ss pá VALOR “4 SODRE A ROL AJUSTADA Oparações de Cristo 5 : Operações de Créxita Imenas e Externas See DET,97 oz Uria Dist rádo eia Senado Ferber para Operações Ja Crádro Fioamas e internas MATEO GE 1600 Operações de Créxito por Amiecigação ds Receita coa oco Lmba Diefrido pelos Sereado Fester puras Opmaçêems Ju Crédio ur Ape iação da Pecsita 15297 09187 Toc RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal Restos a Pagar e Disponibilidade ce Caixa festos a Pagar RESTOS A PAGAR CISPONHES IDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A EMPENHADOS E NÃO INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS LIGUIDADOS DO EXERCÍCIO DO EXERCICIO) Restos a Pager . . Valor Total 805371317 “PA 067.346,33 RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal Valores 3122071 Notes Expllcativam Z Norton, Ex oiicantinisos Notas Explicativas Documento gerado em 26/01/2022 16:57:45 Página 15 de 15 Lista de Assinaturas Digitally signed by VANESSA MICHELLE DE CARVALHO FERNANDES:04551363430 Date: 2022.01.28 08:46:05 BRT Perfil: Contador Responsável instituição: Prefeitura Municip Assinatura: 2 Digitally signed by MARCIA CONRADO DE LORENA E SA ARAUJO;06473595406 Date: 2022.01.28 09:53:50 BRT Perfil: Titular do Poder Execulivo Instituição: Prefeitura Municipal de Serra Talhada - PE As assinaturas digitais podem ser verificadas no arquivo PDF. = seriado SD EOMPaNDE DL VOL! “ MENSAGEM SUBSTITUTIVO Nº 017/2022. Serra Talhada/PE, 29 de abril de 2022. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco. Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 017/2022, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 103/2010 nas disposições que indicar, para atender o Piso Nacional do Magistério de 2022, e dá outras providências. O piso nacional da educação é uma conquista histórica dos professores, sendo reconhecido por todos os atores da República Federativa do Brasil como o valor mínimo a contraprestar a dedicação desses profissionais na formação educacional de nossos jovem e, futuros, cidadãos. Após apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 017/2022, essa Casa Legislativa instituiu uma comissão temática para debater o projeto, solicitando a contribuição da sociedade e representantes da categoria, com a constante participação do governo, com vista a manter algumas garantias histórias do PCCS da Educação, mas reduzindo outros aspectos do impacto financeiro da implementação do piso. Longos debates foram travados, vindo o Poder Legislativo a enviar ao Poder Executivo, ofício nº 123/2022, o qual encaminhou a proposta dos representantes da categoria consistente na manutenção dos percentuais de progressão de carreira previstos no modo que sem encontrara regidos pela Lei Complementar nº 103/2010, promovendo-se o reajuste do piso nacional de 32,42% para complemento do piso de alguns professores e reajuste de 25% para os demais professores, sem alterações no Plano de Cargos e Carreiras (PCCR), sendo acolhido, inclusive, os anexos enviados. Promoveu-se o estudo de impacto financeiro da medida (proposta), sendo detectado que a mesma importa em um acréscimo de despesa de pessoal de R$ 807.691,30 (oitocentos e sete mil, seiscentos e noventa e um reais e trinta centavos) mensal, o que corresponde a R$ 10.742.294,29 (dez milhões setecentos e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos), representando 96,59% dos recursos do FUNDEB estimados para o ano de 2022. “Ur E (> GABINETEPOESERRATALHADA PE COV.BR (3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHAES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510 SERRA TALHADA/PE- CHPX 1,282 945/0001-05 - Serra Talhada “ y EDIDAMDE DL ea! Necessário esclarecer que os recursos do FUNDEB deveriam se destinar, além da folha de pagamento, para o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, dentre eles: aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; uso e manutenção de bens (como aluguel de imóvel e despesas de energia elétrica); levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas que visem O aprimoramento da qualidade; realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento da escola (como contratação de serviços de limpeza e vigilância ou compra de materiais de papelaria e higiene); aquisição de material didático-escolar; manutenção de transporte escolar; e quitação de empréstimos (como a quitação de um financiamento para construção de escola). Desse modo, ver-se que a aprovação do substitutivo ao projeto de lei em anexo, irá comprometer 96,59% dos recursos do FUNDEB para o ano de 2022 apenas com a folha de pagamento, deixando os demais componentes de despesas educacionais sem lastro financeiro suficiente para tanto. Por outro lado, tais projeções impactam o orçamento público do Instituto de Previdência Própria dos Servidores de Serra Talhada — IPPST, em face da paridade remuneratória do vencimento base, conforme cópia de estudo em anexo. Por fim, necessário esclarecer que os demais servidores da educação, dentre eles: auxiliares de serviços gerais, merendeiras, porteiros, motoristas, agentes administrativos, etc. merecem o mesmo reconhecimento que os integrantes da carreira do magistério, porém: a) seja por força das limitações financeiras; b) seja por força da expressa previsão da Lei nº 11.738 ser aplicável apenas aos integrantes da carreira do magistério; c) seja por força da ausência de recursos financeiros a comportar qualquer reajuste para tal categoria; seja pelo fato dos demais servidores do município ficarem impedidos de receber quaisquer reajustes por causa do impacto do piso do magistério; não se pode contemplar os mesmos nesse momento. Na certeza do seu apoio a presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito, Atenciosamente, MÁRCIA conse E SÁ ARAÚJO - Prefeita - (O GABINETEPOESERRATALHADA PE COV.BR O (871 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 HOSSA SENHORA DA PENHA - DEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP) 10.282 945/0091-05