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norma nº 17/2022

Tipo Lei Complementar Executivo
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaDispõe sobre alterações de Lei Complementar nº 103/2010 nas disposições que indica para atender o Piso Nacional do Magistério de 2022, e dá outras providências.
native_id949

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“
PRETEITUSA DE
= Serra Talhada
ELG TEA
“
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 08 DE ABRIL DE
2022.
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº
103/2010 nas disposições que indica para atender
o Piso Nacional do Magistério de 2022, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera os Anexos III ao V, VIII, IX e XII, da Lei Complementar nº 103, de 01 de
setembro de 2010, para reajustar as tabelas de vencimentos dos cargos que especifica, passando
a conter a redação que anexa a esta Lei,
Art. 2º O Anexo XIX, da Lei Complementar nº 103, de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO XIX
I- Professor
Os Professores do quadro municipal, lotados no regime de ensino diferenciado,
denominado de Regime de Educação Integral, previsto no art. 21-A, com redação dada
pela Lei Complementar nº 226, de 15 de abril de 2014, perceberão os seus vencimentos
conforme seu enquadramento funcional 150 (cento e cinquenta) ou 200 (duzentas) horas,
observados os seguintes:
a) Os Professores de 150 (cento e cinquenta) horas receberão, como compensação a
jornada extraordinária, em cumprimento da prescrita na 81º do art. 21-A, com redação
dada pela Lei Complementar nº 226, de 15 de abril de 2014, um acréscimo de R$
1.524,00 (um mil quinhentos e vinte e quatro reais).
b) Os Professores de 200 (duzentas) horas receberão, como compensação a jornada
extraordinária, em cumprimento da prescrita na 81º do art. 21-A, com redação dada
pela Lei Complementar nº 226, de 15 de abril de 2014, um acréscimo de R$ 2.032,00
(dois mil e trinta e dois reais).
II — Diretor
(5 GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.ER
O (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 50.903-510
SERRA TALHADA/PE- CHPX 10.282 945/0001-05
4
= SerraTalhada 4
*
CIIDaMLA DE vel
a) Os Diretores das Escolas de Educação Integral, em caráter de dedicação exclusiva, em
se tratando de Cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo
Municipal, terá os seguintes vencimentos mensais:
Diretores Escolares | Simbolo | Vencimento | Quantidade
Acima de 1.000 alunos R$ 3.200,00 01
01
de 50 até 150 alunos | cces | R$202300 | q |
b) O Diretores das Escolas de Educação Integral, pertencente ao quadro efetivo municipal,
em Função Gratificada, atendendo aos requisitos de dedicação exclusiva será de livre
nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal, terá seus vencimentos mensais no
valor de 200 horas aulas mensais, conforme faixa salarial e nível de enquadramento no
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação — PCCR,
acrescidos de gratificação no valor de R$ 2.032,00 (dois mil e trinta e dois reais)
III - Diretor-Adjunto e Coordenador Pedagógico
a) O Diretor-Adjunto das Escolas de Educação Integral, em caráter de dedicação exclusiva,
em se tratando de Cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração do Poder
Executivo Municipal, terá os seguintes vencimentos mensais:
| Diretores Adjuntos Escolares | Símbolo | Vencimento | Quantidade |
b) O Coordenador pedagógico das Escolas de Educação Integral, em caráter de
dedicação exclusiva, em se tratando de Cargo em Comissão, de livre nomeação e
exoneração do Poder Executivo Municipal, terá seu vencimento mensal no valor de R$
1.917,00 (hum mil e novecentos e dezessete reais).
c) O Diretor-Adjunto e/ ou Coordenador pedagógico das Escolas de Educação
Integral, pertencente ao quadro efetivo municipal, em Função Gratificada, atendendo aos
requisitos de dedicação exclusiva será de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo
Municipal, terá seus vencimentos mensais no valor de 200 horas aulas mensais, conforme
faixa salarial e nível de enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos
(3 GABINETEPOESERRATALHADA PE GOV.BR
3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CMPX 10.282 945/0001-05
- Serra Talhada | 4
EOMPSNOE DL aatt
Profissionais da Educação — PCCR, acrescidos de R$ 1.625,60 (um mil seiscentos e vinte
e cinco reais e sessenta centavos).
IV - Das disposições gerais para professores com dois vínculos serem lotados
para funções de magistério na escola integral.
a) Na(s) hipótese(s) do(s) Professor(es) que possuir(em) 02 (dois) vínculos efetivos
vir(em) somente serão lotados para exercer quaisquer das funções dos itens II e III deste
anexo XIX, com ambos os vínculos nessa situação, e serão remunerados por ambos os
vínculos na mesma instituição, e, considerando que nessa situação estarão cumprindo a
carga horária total de ambos os vínculos na mesma instituição, não farão jus a Função
Gratificada.
b) Na(s) hipótese(s) do(s) Professor(es) que possuir(em) 02 (dois) vínculos efetivos
somente serão lotados no regime diferenciado para exercer a função do item I, deste
anexo XIX, se ambos os vínculos forem na mesma instituição, e, considerando que nessa
situação estarão cumprindo a carga horária total de ambos os vínculos na mesma
instituição, não farão jus a Função Gratificada. O não cumprimento integral da carga
horária de um ou ambos os vínculos no regime integral, nessa hipótese, ensejará a
remuneração proporcional a jornada trabalhada.
V- Da realização de processo seletivo para ingresso na rede integral.
Para ingresso no regime de ensino diferenciado, denominado de Regime de Educação
Integral, a contar do exercício de 2023, far-se-á por meio de edital de seleção para escolha
dos professores municipais, com critérios de avaliação definidos no referido edital, de
competência da Secretaria Municipal de Educação.
VI - Do desempenho profissional,
Os profissionais lotados nas Escolas de Ensino Integral serão submetidos a avaliação
permanente, e, para permanecerem lotados nas mesmas, serão submetidos a avaliação
de desempenho, com critérios e exigências mínima definidos por meio de Decreto
regulamentar.
Art. 3º Altera as alíneas a, 4, ce d do inciso I do art. 24 da Lei Complementar nº 103,
de 01 de setembro de 2010, que passa a conter a seguinte redação:
Art. 24. (...):
CO GABINETEPESERRATALHADA PE COV.BR
«3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP) 10.282 245/0001-05
br
eso): Serra falhada 27
CIMDINCE DL VARÊ
E-(.)
a) De exercício de direção escolar, nos seguintes parâmetros:
Acima de 1,000 alunos DE-1 R$ 1.864,45
de 500 até 1.000 alunos | DEZ | R$1.709,08 |
DE-3
DE-4 R$ 1.398,34
DE-5 R$ 1.242,97
b) De exercício de diretor adjunto escolar, nos seguintes parâmetros:
Diretor Adjunto Símbolo
[de 500 até 1.000 alunos | DEAZ | R$1.398,34 |
[de 301 até 500 alunos | DEA3 | R$1.24292 |
c) Pelo exercício na função de Gerência de Planejamento e da Gerência Pedagógica,
o valor de R$ 2.175,20 (dois mil cento e setenta e cinco reais e vinte centavos);
d) Pelo exercício na função de suporte pedagógico à docência o valor de R$ 1.242,97
(um mil duzentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos);
Art. 4º Altera o 81º do art. 24 da Lei Complementar nº 103, de 01 de setembro de 2010,
que passa a conter a seguinte redação:
8 1º Durante o exercício na função de Gerente de Planejamento, Gerente Pedagógico,
de Diretor e Diretor-Adjunto de Unidades Escolares e da função de Suporte
Pedagógico à Docência, o professor perceberá o vencimento equivalente a 200 horas,
retomando a situação anterior a partir de sua destituição da função.
Art. 5º cria-se os 84º e 85º ao art. 24 da Lei Complementar nº 103, de 01 de setembro
de 2010, que passa a conter a seguinte redação:
O GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.BR
€3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CHPS 10 282 945/0001-05
& 4º Durante o exercício na função de Gerente de Planejamento, Gerente Pedagógico,
de Diretor e Diretor-Adjunto de Unidades Escolares e da função de Suporte
Pedagógico à Docência, do(s) Professor(es) que possuir(em) 02 (dois) vínculos
efetivos somente serão lotados na referida função por ambos os vínculos, e não farão
jus a Função Gratificada. |
COMANDA DL det
8 5º Extingue-se o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAD-4, das
unidades escolares que atendem de 151 a 300 alunos, constante do anexo XII da Lei
Complementar nº 372, de 5 de março de 2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos
financeiros do art. 1º para 01 de janeiro de 2022.
Parágrafo único. As diferenças financeiras decorrentes da retroação dessa lei, serão
pagas em parcelas iguais aos meses restantes do exercício em curso.
Art. 7º O art. 2º desta lei também se aplica aos profissionais do magistério contratados
por excepcional interesse público.
Art. 8º As progressões verticais e horizontais previstas no anexos III ao V, VIII, IX e XII,
da Lei Complementar nº 103, de 01 de setembro de 2010, com redação dada por esta lei, ficam
congeladas por prazo indeterminado.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adicional suplementar e/ou especial suficiente.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a alínea “e”, do inc. 1,
do art. 24 da Lei Complementar nº 103/2010.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 29 de abril de 2022.
MÁRCIA CONRA E LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita -
(> GABINETEPOESERRATALHADA PE GOV.BR
O (87) 3831, 1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55.903-510
SERRA TALHADA/PE- CP): 10.282 945/0091-05
e) seriado 7
CHDIMOA DL VeRE
ANEXO III
Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor I
PROFESSOR I — 150 HORAS
NÍVEL **
ESPECIAL
[A | R$286422 | R$2913,27 | R$3.11720 | R$3.33541 | R$ 3.568,88 |
| B | R$2970,80 | R$3.000,67 | R$3.210,72 | R$3.435,47 | R$ 3.675,96 |
| C | R$3059,97 [R$3.090,71 [R$3.307206 | R$3.538,56 | R$3.786,28 |
| D |R$3.151,71 | R$3.18341 [R$340627 | R$3.644,71 | R$ 3.809,86 |
[E [R$3.246,31 [R$3.278,93 | R$3.50846 | R$3.75407 | R$4.016,85]
| F |R$334372 [R$337731 [R$361372 | R$3.866,70 | R$ 4.137,37 |
1. Intervalo entre as Classes: 3%
2. Intervalo entre os Níveis: 7%
3. Carga horária Semanal: 30 horas
(2 GABINET EPESERRATALHADA PE GOV.BR
€3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP) 10.282 945/0001-05
J »'
e) Serratalhada 4)
ESIDAMCA DL Vea!
ANEXO IV
Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor II
PROFESSOR II — 150 HORAS
NÍVEL **
2
LICENCIATURA
PLEN
A
R$2.913,27 R$ 3.117,20 R$3.335,41 | R$ 3.568,88
GRADUAÇÃO/
R$3.183,41 R$ 3.406,27 R$3.644,71 | R$ 3.899,86
R$3.278,93 R$ 3.508,46 R$3.754,07 | R$ 4.016,85
R$3.377,31 R$ 3.613,72 R$3.866,70 | R$ 4.137,37
1. Intervalo entre as Classes: 3%
2. Intervalo entre os Níveis: 7%
3. Carga horária Semanal: 30 horas
R$3.000,67 R$ 3.210,72 R$3.435,47 | R$ 3.675,96
R$3.090,71 R$ 3.307,06 R$3.538,56 | R$ 3.786,28
(5 CABINETEPESERRATALHADA. PE GOV. BR
€ (67) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP 10.282 945/0001-05
(2 BABINETEPESERRATALHADA. PE GOV.ER
(3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 55903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP+ 10.282 945/0001-05
ESIDAMEE DL ara!
ANEXO V
Tabela de Vencimentos Básicos de Professor II
PROFESSOR II — 200 HORAS
4
PÓS- PÓS-
GRADUAÇÃO/ | GRADUAÇÃO/
DOUTORADO
A R$ 4.156,18
[= B.! R$ 4.280,88
| c | r$4.120,86 | R$4.409,32
DD |r$424447 [R$454,61 | R$485953 | R$5199,71
| E [R$437,82 | R$467785 [| R$500531 [R$535570
DF |rsas0297 [R$4g1820 [R$515546 |R$5516,36
1. Intervalo entre as Classes: 3%
2. Intervalo entre os Níveis: 7%
3. Carga horária Semanal: 40 horas
R$3.845,63
$4.000,82
ERIDANDE DE vel
ANEXO VIII
Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor I do Quadro em
Extinção.
PROFESSOR 1 — 150 horas
Cargos Cargos
A 2
DO BT R$2.970,80] R$3.000,67
[Dc T R$3:059,97]R$3090,71 | R$3.307,06|
DRE:
LOS ENA
LO me]
R$3.151,71| R$ 3.183,41 R$3.406,27
R$2.884,2
R$3.246,31| R$ 3.278,03 | R$3.508,46
R$3.343,72
1. Intervalo entre as Classes: 3%
2. Intervalo entre os Níveis: 7%
3. Carga horária Semanal: 30 horas
(D CABINETEPOOSERRATALHADA PE GOV BR
€ (BM 38311156
RUA AGOSTINHO NUNES DE JAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10.282 945/0001-05
o um,
)- Serra Talhada 4
CATANO DL UU!
ANEXO IX
Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor II do
Quadro em Extinção.
PROFESSOR II — 200 horas
LICENCIATURA
PLENA
Cargos
3.845,63
4.000,82
4.120,86
4.244,47
4.371,82 | R$4.677,85
R$4.502,97 R$ 4.818,20
1. Intervalo entre as Classes: 3%
2. Intervalo entre os Níveis: 7%
3. Carga horária Semanal: 30 horas
(2) GABINETEPOESERRATALHADA PE COV.BR
«3 187) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 .903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10262 945/0001-05
(O GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
5 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55. 903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10.282 945/0091-05
ab Seriado 4
WITECIT TRT Hi
ANEXO XII
Tabela de Vencimentos Básicos do Quadro dos Cargos em Extinção
BÁSICO
PROFESSOR 1- ESPECIAL MAGISTÉRIO- CLASSE
|
<
& lo É
no q
S a À
Es z
SI g
Fr
Sed
td
r
PROFESSOR I- ESPECIAL MAGISTÉRIO- CLASSE
D
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Bla
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PROFESSOR I- ESPECIAL MAGISTÉRIO- CLASSE
E
[88]
pura
F
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ta
UI
[88]
po
|
[nd]
t
PROFESSOR I- ESPECIAL MAGISTÉRIO- CLASSE
F
PROFESSOR I- LICENCIATURA PLENA- CLASSE E R$ 3.278,93
PROFESSOR I- LICENCIATURA PLENA- CLASSE F R$ 3.377,31
ES
o
PROFESSOR 1- PÓS GRADUAÇÃO» CLASSE E
&
Ly
in
o
[E
+
PROFESSOR I- PÓS GRADUAÇÃO- CLASSE F R$ 3.613,72
PROFESSOR II- PÓS GRADUAÇÃO- CLASSE C | R$ 4.409,32
PROFESSOR II- PÓS GRADUAÇÃO- CLASSE E | R$ 4.677,85
PROFESSOR II- PÓS GRADUAÇÃO» CLASSE F R$ 4.818,20
AGENTE ADMINISTRATIVO- NÍVEL MÉDIO-
CLASSE E
AGENTE ADMINISTRATIVO- NÍVEL MÉDIO-
CLASSE F
AGENTE ADMINISTRATIVO- NÍVEL MÉDIO-
CLASSE G R$ 1.760,91
AGENTE ADMINISTRATIVO- FORMAÇÃO
SUPERIOR- CLASSE F R$ 1.829,30
R$ 1.659,82
R$ 1.709,63
-
(CD GABINETEPESERRATALHADA PE COV.BR
3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 126
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-ESPECIAL-
CLASSE E
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-ESPECIAL-
CLASSE F
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-ESPECIAL-
CLASSE G
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-NÍVEL MÉDIO-
CLASSE D
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-NIVEL MEDIO-
CLASSE E
MOTORISTA DA EDUCAÇÃO- NÍVEL ESPECIAL-
CLASSE F
PREDEITURA DE
- Serra Talhada
CUIDAMÇE DE VAR!
Hr o/
o víncuio | cargo T mpacro |
EFETIVO
$ 789,
OUTRAS
VANTAGENS
MÉDIA DE REGIME SUPLEMENTAR
R 17.799,23
AUXÍLIO DESLOCAMENTO R$ 6.049,40
TOTAL R$ 807.691,30
*PISO NACIONAL/REAJUSTE DE 25%
**PISO NACIONAL
VALOR TOTAL DA FOLHA DE MARÇO: R$ 4.389,635,78
VALOR CONSOLIDADO APÓS REAJUSTE***| R$ 5.197.327,08
PERCENTUAL MENSAL 96,59%
CENTRO ADRINIS TRAVA DORES DE SERRA PANE
F EADOR SILVINO CORDE .
EDIFIÇASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” PROG O LO
O ANTENOR FREIRE DO NASCIRENTIS!"* [,/:4=1077-4 to Serra Talhada
CNPJ: 11.407.160/0001-76 Guinea us Precio,
pescsu cui 26 04 bogóstzl os
ÍCIO Nº 123/2022 — id :
e Gr Maria Aparecida de Lima
Oficial de Gabinete
Port: PMSTIGP 095/2017
Serra Talhada, 25 de abril de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Márcia Conrado de Lorena e Sá Araújo
Prefeita de Serra Talhada/PE
ASSUNTO: Envio de cópia das proposições apresentadas pelas representações de
categoria referente ao Projeto de Lei nº 17, 08 de abril de 2022.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Venho, por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência cópia integral das proposições,
referentes ao Projeto de Lei nº 17, 08 de abril de 2022, entregues aos Vereadores desta
Edilidade.
Na oportunidade, renovamos os votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
di do res
ALDO RO (0) SOUSA
o
Presidente
Rua Enock 1. de OCíveira, 1280 - CEP - 56912-460 — Serra Talhada — PE -Fones: (87) 3831-2904/2783 / 2397 - Fax: (87) 3831-2004
Site: www.serratalhada,peleg br - E-mail: cvst 2003G)yaboo.com.br
Digitalizado com CamScanner
pe Rio “ro
é" Sinpro “Sea
SINTEST o TO | Penne
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
RONALDO ROMÃO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA
Serra Talhada, 25 de abril de 2022.
ASSUNTO: Apresentação de Proposta Coletiva, com respectivos impactos, de Reajuste Salarial Docente
na Rede Municipal de Ensino de Serra Talhada — Ano 2022, em cumprimento ao Piso Salarial do
Magistério e à Progressão na Carreira Profissional pelo Plano de Cargos, Carreira é Remuneração, em
vigência.
Em virtude da tramitação do Projeto de Lei Complementar Nº 017, de 08 de abril de 2022, que
dispõe sobre alteração da Lei Complementar Nº 103/2010 nas disposições que indicam para atender O
piso Nacional do Magistério de 2022 e dá outras providências, conforme acordado na Reunião ocorrida
na Câmara de Vereadores, no dia 20 de abril de 2022, sob a vossa condução, com a participação de
representação do Poder Legislativo, do Poder Executivo e das Entidades de Classe: Associação dos
Professores de Serra Talhada - APROST, Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Serra Talhada —
SINTEST, Sindicato dos Professores de Pernambuco — SINPRO e Movimento Livre de Serra Talhada,
segue Proposta em construção coletiva e consensuada pelas diretorias das representações de classe
citadas, que versa sobre Reajuste Salarial Docente na Rede Municipal de Ensino de Serra Talhada, em
cumprimento ao Piso Salarial do Magistério e à Progressão na Carreira Profissional pelo Plano de Cargos,
Carreira é Remuneração — PCCR.
Nesse sentido, seguem Planilhas contendo os Anexos III, IV e V, que tratam, respectivamente, dos
Vencimentos Base (após reajuste salarial no ano 2022) dos Profissionais Docentes: Professor | — 150
horasiaula, Professor 1 = 150 horas/aula e Professor 1H — 200 horas/aula, com os respectivos percentuais
de reajuste: 33,24% para os Professores com vencimentos atuais abaixo do Piso Salarial Docente em
vigência, e 25% na Carreira dos demais professores, garantindo-se a permanência dos 3% de reajuste
entre faixas e 7% entre os Níveis das matrizes de vencimentos na Carreira do Magistério, com evidências
no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração — PCCR, em vigência.
Encaminha-se, também, o anexo com os impactos financeiros após reajuste salarial, coletivamente
defendido nesta Proposta, com cálculos elaborados em conformidade com o banco de dados fornecido
pela Secretaria Municipal de Educação de Serra Talhada, no que concerne ao Quadro de Profissionai
Docentes, inclusos os de Vínculo Bfctivo c os de Vínculo por Contratação Temporária de Serviços. = A
Digitalizado com CamScanner
ot
allola
Mess ahora Pudasadas Aa traria teresa
te 0 Gera detran a
sm. Dea dado on) ns Parra dd ndy
Com expressos apradecime
compromisso coletivo dos Profissionais R
com a manutenção do diálopo 0 Magist
educacionais prestados à nossa População estudantil, tc
serviço da lei, a lei está n Serviço do homem" e que
esteja sempre pautada na v
à vontade política em prol dos profissionais docentes, e nunca 40 seu desfavor.
entos, convi
tetos de que lograremos à êxito almejado, reafirmamos à
e do bom sons o da Rede Municipal de Ensino de Serra Talhada,
obretudo, com a melhoria dos merviços e resultader
ndo em mente que “antes + que o homem esteja a
no referido contexto, a busca da fundamentação da lei
Respeitosamente,
REPRESENTANTE DOSINPRO
Í PET Apr DO MOVIMENTO LIVRE
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PROPOSTA COM RF
| » = REAJUSTE DE 32,42% NA BASE (Piso)
ALARIAL DOCENTE - ANO 2022
ANEXO HI
Tabela de Ver
tCimentos Básicos do Cargo de Professor 1
PROFESSOR I — 150 HORAS
1. Intervalo entre as Classes: 39%
2. Intervalo entre os Níveis: 7%
z
3. Carga horária Semanal: 30 horas
ANEXO IV
Tabela de Vencimentos Básicos do Cargo de Professor II
PROFESSOR HI — 150 HORAS
NE LICENCIATURA | PÓS-GRADUAÇÃO/ dor DUAS Do RADUAÇ
EEE CE PAS Pe Pr RES
EE ET
É
oro
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1. Intervalo ent
Te as Classes: 3%
2. Intervalo entre os Níveis: 7%
3. Carga horária Semanal: 39 horas
us PESE EE
LICENCIATURA | PÓS-GRADUAÇÃO dor NAS tener
4.
Erecrnação [sesmano — povromvo |
DEE E PO
O passe o om mes hos dl
1. Intervalo entre as Classes: 3%
2, Intervalo entre os Níveis; 7%
3. Carga horária Semanal: 40 horas
ANEXO XIX
b) Nas hipóteses(s) do(s) professor(es) que possuir (em) 2 (dois) vínculos efetivos poderão
(optativo) solicitar(em) a sua lotação no regime diferenciado para exercer a função do item I, deste
anexo XIX, considerando que nesta instituição estarão cumpridos a carga horária total de ambos os
vínculos na mesma instituição, fazendo jus a função gratificada. Sendo sua remunezatão referente aos
dois veículos. | )
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I
MPACTO FINANCEIRO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO
FUNÇÃO TrassETatoE ro
ção CLASSE/NÍVEL | QTD | VALOR SUDTOTAL | PISO
ATUAL | ATUAL | NACIONAL
(PROFESSOR | - EFETIVO — 150 H/A)
IMPACTO
INDIVIDUAL
% DO
AUMENTO
IMPACTO
TOTAL 1
[o]
| QECCN? |
QecENZ | 3 [280677] 842031] 350546] 1052528] 70169] 25% | 210507
| QE-CE-NE | | 2.525,09 | 6
8
RE | 252509] 334260] 334360) g1851| 242% | :
[QE-Cr-N2 | 3 [289098] 667294] 361372] 108116] 7227
(150 H/A)
Es
| 25% | 216822
233.473,
Nota: Cálculo consolidado a partir do quantitativo de Servidores, e respectivos enquadramentos na carreira, informados pela Secretaria
Municipal de Educação de Serra Talhada.
(n$) (ns) CARREIRA (R$)
Ear ias peacaEs a hs 1
o | 217813 154.647,23 | 2.884,22 32,42% 50.132,39
47 | 2.330,62 | 109.539,14 | 2,913,27 [25% | 2550805 |
24 | 249376 | 59.850,24 | 3.117,20 [25% | 1956256 |
2 | 224347 | 448694 | 2.970,74 | 324% | | 145454 |
3 | 2.400,54 | 7,201,62 | 3.000,67 9.002,01 600,13 | 25% | 1.800,39
ZA | 2.560,58 | 19007492 | 3.210,72 | 23759328 | Gaziã| 25% | 4751836]
1 | 2.310,81] 2.310,81 | 3.059,86 | 3.059,81 749,00 | 32,42% | 749,00 |
PROFESSOR | à 1247257) 989028] 309071] 1236284) 618,14] 25% | 247256 |
(150 n/a) —48 | 2.645,65 | 726.991,20 aan suado 66141] 25% | 3174768 |
1 | 283085) 283085| 353866) 353856| 70771] 25% [707271]
| CO-NE | 2 [238012] 4.760,20 | 315166] 630332] 77154] 3242% | 154308 |
| CO-NI | 4 | 254673] 1018692] 3.183,41 | 1273364] 63665 | 25% | 254672]
| CO-n2 [| 10 | 272502 2725020 | 3.406,27 | 3406270] 68125] 25% | 681250 |
| CO-Ná | à [3.119,89 779,97] os | 779,97 |
| CE-ni | 2 [262315] 624630] 527853] 6557186] 65576] 25% [136]
CE-n2 | 3 [260677] 642051] 350846] 1052538 70169] 25% [210507]
LOCE-NE | 4 [252509] 1010036] 334360] 1337440] 61851] 52424] [327404]
| C-ni | 2 [270185] 540370] 337731] 675462] 67546] 25% [135092]
| CF-N2 | 28 | 2890.98 10118416] 72274] 25% | 20.236,72 |
PROFESSORI | QE-CA-NE | 1 | 217813 706,09] 32,42% | 70609
QUADRO EM [1 1264565] 264565] 330706] 330706] 66141] 25% | 66141]
EXTINÇÃO | 210507]
| 216822 |
IMPACTO FINANCEIRO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO (PROFESSOR Il - EFETIVO — 150 H/A)
SUBTOTAL SUBTOTAL | IMPACTO % DO IMPACTO
ATUAL(R$) | NACIONAL (R$) INDIVIDUAL | AUMENTO TOTAL 1
1 (R$)
[SR] sm] atom] Some]
Eagle E Ri E
ea a, a or o
fa E
Nota: Cálculo consolidado a partir do quantitativo de Servidores,
Municipal de Educação de Serra Talhada.
7.470,00
e respectivos enquadramentos na carreira, informados pela Secretaria
PROFESSOR Il
(150 H/A)
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/ Mpacto FI
Eira — ANCEIRO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO (PROFESSOR ||
Er raná qb | VALOR SUNTOTAL
VEL dr ATUAL(A$)
R
“310743 | 24.859,44
CA-N2 [ia 3.324,95)
Mi a
“46.549,30 4.156,18 | 58.186,52 a E 11.637,22
Co-NI | 17 3.200,66
3,200,66 | 400082 4.000,82 800,15 800,16
a ia gg
Ch=-N2 | 26 342471] 29.042,46 4.280,88 | 111.302,88 E RE RE
PROFESSOR H | CC-NI 2 3.296,69 6.593,38 | 4.120,86
824,17 1.648,34
(200 1/4)
CC-N2 36 3.527,46 | 126.988,56 4.409,32 | 158.735,52 881,86 |] 31.745,96
CC-N4 ; 4.038,59 | 5.048,23 1.009,64 8] 1.009,64
3.742,28 | 4.677,85 Mc E
3.854,56
QE-CF-N2 EN E 4.818,20 4.818,20 963,64 25% 963,64
TOTAL 111.651,58
Nota: Cálculo consolidado à partir do quantitativo de Servidores, e respectivos enquadramentos na carreira, informados pela Secretaria
Municipal de Educação de Serra Talhada,
IMPACTO FINANCEIRO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO (CONTRATOS DE PROFESSORES)
VALOR | SUBTOTAL SUBTOTAL | IMPACTO
(R$) INDIVIDUAL
1
a 2.884,22 | 539.349,14 32,41% 132.038,83
PROFESSOR Il 93.224,80 2.913,27 | 116.530,80 582,65 23.306,00
150 h/a
PROFESSOR Il Eiatr 3.107,43 | 87.008,04 3.845,63 | 107.677,64 738,20 | 23,75% 20.659,60
200 h/a
176.014,43
de Servidores Docentes em Contratos Temporários informados pela Secretaria Municipal de
PISO NACIONAL
CARREIRA 3% e
Nota: Cálculo consolidado a partir do quantitat
Educação de Serra Talhada.
ivo
emma
-—
e
Digitalizado com CamScanner
CONSOLIDADO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO
(PROFESSORES EFETIVOS E CONTRATADOS)
FUNÇÃO —————
PROFESSOR T ISO he-trenvo
(EESC “IMPACTO Pe EE
CT RRIATIIO
— = |
' - PROFESSOR H 150 hja - “EFETIVO Nf E === a => RATODO |
PROFESSOR 1 200 ha - So: Sa aaa q: Tm 111.651,58
> PROFESSOR 1 250 ja - € ECONTRNTADO eres n 132033,33
— PROFESSOR 1 150 O h/a - “CONTRATADO fo o q , 23.305,69
PROFESSOR 11200 h/a - CONTRATADO” ———|—— EST menccca UIN]
IMPACTO (FOLHA MENSAL
a eee aisço o ao ai SAD |
PATRONAL[52%) 274875,73 |
IMPACTO GLOBAL [FOLHA MENSAL + PATR + PATRONAL ] ED 803.425,84 |
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Relatório de Gestão Fiscal
e . Prefeitura Municipal de Serra Talhada - PE (Poder Executivo)
S | Co nf eee cant Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
do Serce Prlrem Bomirao CNPJ:
Tesousoltacrona
Exercício: 2021
Periodo de referência: 3º quadrimestre
RGE-Anexo 05 | Tabela 5.0 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
Vabaes
Mesas
Notas Enplcamvam -
Notas Exolemams
Motas Explicaticas
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Vaior Ar O Quadrimenira
e ata
inceda Comecra Lami Wstor Ate o Quadrimesma
Recera Comente Liquica -
Recera Comente Liquida 219007263 05
Feceia Comenta é qáda Ajustado para Catedo dos Lim tm cm Encroidamento 21255958957
Recwiia Comente | iguala Ajustado para Calodo doé Limites cto Despamá com Pessnal 2184558067
RGF-Anexo 06 | Tabela 6,0 - Demonstrativo Simplificada do Relatório de Gestão Fiscal
Vaior Realizado no Perado
Fuepera pemregoas vaLOR m SOBRE À REL AJUSTADA
Despesa com Presas - -
Despesa Teia com Pesaual- DTP nomes suas
Umie Maomo iremos), Hetlar 2039 HF) <em> 11808 135,72 s205
mts Susereial ipardgr fa úrico art 2239 LAP) -<M ares assa “133
a se farta (cmo lido Gr do ar. 55 da LRF p= Ch 105, 205 522 15 se
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
a Compermreo da Surdo da Diver
Depiaa ciindiiõaca váLOa n SOBRE A REL ANSTADA
Divida Conuotiada - ;
Diva Corschdans L nude «350 055,45 1537
Lírio Dvtrido por Resola ão da Sena Federal asas) os 1260
RGF-Anexa 08 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificada do Relatório de Gestão Fiscal
Comporateo do Saida do Saranis
sopocton da Valores VALOR * NOBRE À REL AJUSTADA
CGoromiss da Vains - .
Toa das Garantos Concuibidas cat e%o
Limite Denrico cor famous ão do Senado Feder sm pessMm a Eric]
RGE-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Vatce Resirado no Perrudo
Dat rca vasco * SOBRE A REL AAISTADA
Operações de Cródivo . .
Coerações ce Crúsido ierras e Eremem Soa 06797 aza
esa Definido pelo Senda E esura! para Operações cu Crósxo Eltemas e Hina 34 264.780,88 16,00
Operações de Crósio por Antecipação Ca Receta Co 25
Uma Denruso seu Serora Federal pars Coe ações de Crédito por fetecicação da Recera 19.78" Cor 67 Leco)
RGF-Anexo 08 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Restos a Paget e Disponibilidade da Cana
Rústos à Paga RESTOS A PAGAR DISPONIBILIDADE DE CAMA LÍGUITA (aPús A
EMPENHADOS E NãO INSCRIÇÃO EM RESTOS À PAGAR NÃO PROCESSADOS
UIGUIDADOS DO EXERCICIO DO EXERCICIO
frestos à Fog + “
valor Totw aca Pis Tê -236 CET 340 33
RGF-Anexo 08 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Retatório de Gestão Fiscal
Vora
Nip
Notas Explicatnas +
Notas Exctcazvas
Notas Expremtnas
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Lista de Assinaturas
Assinatura: 1
e
mm
Digital!, Age by VANESSA MICHELLE DE CARVALHO FERNANDES:04551353430
Date: 2022.01.28 08:46:08 BRT
Perfil: Cortador Responsável
Instituição: Preterura Municipal de Serra Talhada - PE
Assinatura: 2
Digitalty signed by MARCIA CONRADO DE LORENA E SA ARAUJO:08473699405
Data: 2022 01 28 03:53:50 BRT
Perfi: Titular do Poder Executivo
Insttuição: Prefeitura Municipal de Serra Talhada - FE
Assinatura: 3
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Assinatura: 6 |
As assinaturas digitais podem ser verificadas no arquivo PDF.
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Relatório de Gestão Fiscal
Prefeitura Municipal de Serra Talhada - PE (Poder Executivo)
o o
siconf rip Orçamentos Fiscal o da Seguridade Social
g co Setor Pubica lrasdeiro CNPJ:
TescusONACIONAA
Exercicio: 2021
Período de referência: 3º quadrimestre
RGF -Anexo 01 | Tabela 1.0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
DIP e Apuração do Cumprimento do Limite Legal Bife Ds pecar nbs
Valor % sobre a RCL Ajustada
DYP e Apuração da Cumprimento do Limite Legal - a
REGEITA CORRENTE LIQUIDA - ROL (4) 219 07.204,05
(3 Truneaertracãos Olorigabór má da nda rear vas és Emendas Irá vaduais (art. 1654, 51º, da Cri 497 32308
(1 Transtorências Obriganóriss da Uno redatreas às Esmeendas da Demiada jar 168, 516, da CFIQA) ao
= Rue CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESFESA COM PESSOAL (VE Ma ses tas?
=UV-V-Mj a
DESPESA TOTAL COM PESSOM. - DTP Quit; = (uia + Bib) qe ue st77a
LIMITE MÁXIMO GU ficisos 1 Be 1, ar 20 da LRF) 112.00€.435,72
LIMITE PRUDENCIAL OO = 0.88 x DO (parágrafo único do art 22 da LRF) 112, 105.825,69
LIMITE DE ALERTA (up = 10,86 x 1) (inciso Il ds 91º co art Ss da LEFI 106.205.522.15
RGF-Anexo 01 | Tabela 1,0 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Valores
Notas livas
Explicat 31127021
Motas Explicativas p:
Natas Expiieativas
so,20
s400
51,3
48,60
Documento gerado em 26/01/2022 16:57:45 Página 2 de 15
Gy: /S:OL ZZ0ZIL0/9Z 3 Opesai oquatunsog
s4 op € eulbed
pia ba PRA UNA] PS MR] OU CR Mp MA, PS
E : x : É r . “ qaasag unas pri. BANÍNIO 7 pad) Ui SET
Wan pes búmsam edi Opera erra [EN dente mi quam PISA dp] mp mae DO Gr Pr a Aegt o [a] Apac] tis a mi voa pa BT]
ds ssapdoandos PR o e] E et md perna ervas, menÉNaS je ma] PO Lug dm prada
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O Spa DM asi Op rap ag OR
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Relatório de Gestão Fiscal
pr “ Prefeitura Municipal de Serra Talhada - PE (Poder Executivo)
Si confi Codornas Srpementos Fiscal e da Seguridade Social
Exercício: 2021
Periodo de referência: 3º quadrimestre
TesouroNAcIONAL
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.2 - Trajetória de Retorno ao Limite da Despesa Total com Pessoal
Valores
Notas Enuliesdivas sinaaes
Notas Explicativas
seg zoções Soy Qusode rever eurry gun Eicsadeyy 3 0 tor fi e hos Premefodors da Pietra
Notas Expicasvas
Documento gerado em 28/01/2022 16:57:45
Página 4 do 15
S4 op g euidea Sy:2S:9L ZZ0Z/L 0/92 MD OpeIBÊ qquatundog
tm = 1! = CU) LO = JWOSSIA NÇI TYLOL VSIASTO
CEMeNCy EE VE JO LEU QUOsa] Sp ES/CUBjuy SOM ax] ap sesvlsaç
OgSGINdE EP De JJUSUR Cpouol SÊ ppp 0g8IM] 2 Equaasao
EURIINÇDA CESSLUAD E SIAQLIIL| D OGELIST 10d sug)emuepu]
(1) (387 ED 64 HE Cp os 5) SVAPINSÃOD Oy SWSIASIO
AJUBWEUEIAUÇÕ:O CpeNISAg CRU petssaG ICS esajsag
(arg Vest 5)
RYIIPal CLIO VP CLÍSIEIJUOS SP NO VESEZUIGNS] VE SOJEIUCO DA SOjuaJ0asp [SOSSSU ep sesedsep sezro
cogy prOssIa
UH OSS OO VINHA VSIASTO
= a s . SOMaNA SON PSUO LI EpEjNDaxa [cossaq usos esadeag
ia+e=2] 94101 [9] SOCYSSIDONA OYN HVOVA V SOLSTAM WI SYUNISNI (9) SYOVOINOM
: fo E TO No)
[52554 74 SCWmn) SVOVINIIXI SVSIASIA WADO GANMINCO SUA GOONIASONNUL DV SOMQNA SOLNOSUOD LID FPEJNIZXI [ROSTOG MOS ESA SIG
120552 LO3 Epeynaaxg esodsag
SONVINSWVNHIA SOldIDINNW SOA OIINOSNOD - JANINOO | Opei210sU0Z aju3 - |ROSSAg OS BSads0g Ep OMLISUOLIDA - p"| PJIQEL | po oxouy-s98
mM = 1L= MP LO TPOSSI OO TPLOL VSIASIO
Lçderiy ER OS JOJEjuy COAOUSA AP BaICUapuy SOPALOX] ab sessÓsaç
oeSgInde Ep De JDusue cpouod dp [Expop 073789] SD SHURLNCIO
EUEUNDA CESSUAT E SIMLIIL| D OFSSIISÇ 10d sUGSEZpis
A (sw EU Gp VE CP pp 5) SVAVINAÃOO OyN SYS3ASIU
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Relatório de Gestão Fiscal
e o Prefeitura Municipal de Serra Talhada - PE (Poder Executivo)
S i confi Fte da Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
do Setor Pico Brasisro CNPJ:
TesouroNAacIONAL
Exercício: 2021
Periodo de referência: 3º quadrimestre
RGF-Anexo 01 | Tabela 1.4 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Ente Consorciado
Valores
F1122021
Notas Explicmivas
Notas Explicativas
Nctas Expicatvas
Documento gerado em 26/01/2022 16:57:45 Página 6 de 15
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Relatório de Gestão Fiscal
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da Setor Pubben Bradesro CNPJ:
Trsomontacionas Exercício: 2021
Periodo de referência: 3º quadrimestre
RGF-Anexo 02 | Tabela 2.0 - Demonstrativo da Divida Consolidada Liquida - Estados, DF e Municípios
Vaores
I
Notas Expicatvas 312 1
Notas Explicativas
Nonas Expicatvas
Documento gerado em 26/01/2022 16:57:45 Página 9 de 15
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Relatório de Gestão Fiscal
o o Prefeitura Municipal de Serra Talhada - PE (Poder Executivo)
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do Setor bico Brastesro CNPJ:
Exercício: 2021
Período de referôncia: 3º quadrimestre
TESQURONACIONAL
RGF-Anexo 02 | Tabela 2.1 - Trajetória de Retorno ao Limite da Divida Consolidada Liquida - Estados, DF e Municipios
Valores
31/12/2021
Notas Explicativas
Notas Explicativas
Notas Explentvas
Idomsficação do Quadrimestre em qua Pusadau o Limtm e dos Períodos do Roma
Documento garado em 28/01/2022 16:57:45 Página 11 de 15
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Relatório de Gestão Fiscal
” o Prefeitura Municipal de Serra Talhada - PE (Poder Executivo)
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da Setor Púbico Bravinim
CNPJ:
TesoumoNacionaL
Exercício: 2021
Periodo de referência: 3º quadrimestre
RGF-Anexo 03 | Tabela 3.0 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
Valores
Notas Explicativas Fina
Notas Explicativas
Picsas Pephose vas
RGF-Anexo 04 | Tabela 4.0 - Demonstrativo das Operações de Cródito - Estados, DF e Municípios
Wadar Reslizado no Periodo
Operações de Crédito VALOR REALIZADO
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Operações de Crtcso - .
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Operações de Crdio nãc sscras Do trbe para Ens do coniratação (lh ano 2a
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Ope-uções de crédito não supstas so Imte para fis de cotratação 18) a 2
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RGF -Anexo 04 | Tabela 4.0 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Estados, DF e Municipios
Apuração do Cumprimento dos Limises
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Apuração do Cursprirmento des Limas - .
RECEITA CORRENTE LANDIA - OL (14) 219.027 254.05
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OPERAÇÕES VEDADAS (VII) tur ue
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LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OFERAÇÕES CE CRÉDITO sa 06472095 taco
INTERNAS F FXTERNAS o
LIMITE DE ALERTA poda Ri do 6 1º doer SO dal RE) 31,662.302.85 1440
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA aco um
UMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA 43 OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR 18.267. 09187 700
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA y
RGF-Anexo 04 | Tabela 4.0 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Estados, DF e Municipios
Valor Realizado no Perodo
Outras Operações Que Eringram m Divida Consolidada VALOR REALIZADO
No Quadrimestre Ge Referência Acá à Quadrimestre co Referência (ay
Outras Operações Que Integram a Divida Consolidada - -
Parosamentas da Divida 299 0,9)
Trina os 0,0
Cores bulgões Prenda ncisrias 200 [ka
FGTS 2,00 co
Operações de Reestrsuração e Recomposição da Pencal de Dividas o co
RGF-Anexo 04 | Tabela 4.0 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Estados, DF e Municípios
Vetores.
Notas Expicativas Ju D2oz
Notas Explicativas
Nocas Explcatwas
Documento gerado em 26/01/2022 16:57:45
Página 13 de 15
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Relatório de Gestão Fiscal
Prefeitura Municipal de Serra Talhada - PE (Poder Executivo)
siconfi arado io Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
do Setor Puico Brasiero CNPJ:
TesoueoNAcIONAL
Excrcício: 2021
Periodo de referência: 3º quadrimestro
RGF-Anexo 05 | Tabela 5.0 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
Valoram
Notas Explicativas Safado
Notas Expicativas .
Notas Exo ioslivas
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Receita É nie Liquida Vetor Atã o Quadrimestre
Valor Até o Quadrimestre
Receita Corrente Licuida .
Fecsta Creanta 1 qua RIM DEM OS
Fiscstta Coreia Lipáda A uscadta pra Cá eso dos Limi da Frolivadamento 215.529. 050,67
Fiecoits Corente Ligada Austada para Cáicuto dos Urmos da Despesa com Pessoal 213. 522.650,97
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Valor Realizado no Periodo
Emote one Penta, VALOR *% SOBRE A RCL AJUSTADA
Despesa com Pessoal - .
Despesa Tata! cam Pessoal -LTE seu. 782 917,78 28
Limite Maximo (ncãos | Ile Ml art 20 da LRF) - <u> 8.006.135,72 5400
Limite Prudancias (norágrata única nt. 22 da LRF)- ex 112. 105,872,03 5150
Line da A ema (rasga Edo S1º do srt. SA da LINP) = mem 106.208,822,15 44,69
RGF-Anexo 06 | Tabela 6,0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Divida Conseiidada Comparativo do Saldo da Divida
VALOR 4 SOBRE À RCL AJUSTADA
Divida Consoildada - -
Divida Cormolidada Lig da 33.594 05545 1537
Limãe Cxfniso por Resolução da Senado Fodera 262.235. 857.16 12000
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Comparativo do Saldo de Garanta
Joop ip VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
Garantias de Vaores . .
Total das Garonias Conocóidas Quo 0,00
Lima Detivão par Reso ução do Senada Federal a0076.5/3,81 20
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Waior Realizado no Periodo
ss pá VALOR “4 SODRE A ROL AJUSTADA
Oparações de Cristo 5 :
Operações de Créxita Imenas e Externas See DET,97 oz
Uria Dist rádo eia Senado Ferber para Operações Ja Crádro Fioamas e internas MATEO GE 1600
Operações de Créxito por Amiecigação ds Receita coa oco
Lmba Diefrido pelos Sereado Fester puras Opmaçêems Ju Crédio ur Ape iação da Pecsita 15297 09187 Toc
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Restos a Pagar e Disponibilidade ce Caixa
festos a Pagar RESTOS A PAGAR CISPONHES IDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A
EMPENHADOS E NÃO INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
LIGUIDADOS DO EXERCÍCIO DO EXERCICIO)
Restos a Pager . .
Valor Total 805371317 “PA 067.346,33
RGF-Anexo 06 | Tabela 6.0 - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Valores
3122071
Notes Expllcativam Z
Norton, Ex oiicantinisos
Notas Explicativas
Documento gerado em 26/01/2022 16:57:45 Página 15 de 15
Lista de Assinaturas
Digitally signed by VANESSA MICHELLE DE CARVALHO FERNANDES:04551363430
Date: 2022.01.28 08:46:05 BRT
Perfil: Contador Responsável
instituição: Prefeitura Municip
Assinatura: 2
Digitally signed by MARCIA CONRADO DE LORENA E SA ARAUJO;06473595406
Date: 2022.01.28 09:53:50 BRT
Perfil: Titular do Poder Execulivo
Instituição: Prefeitura Municipal de Serra Talhada - PE
As assinaturas digitais podem ser verificadas no arquivo PDF.
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EOMPaNDE DL VOL!
“
MENSAGEM SUBSTITUTIVO Nº 017/2022.
Serra Talhada/PE, 29 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e
seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Substitutivo ao
Projeto de Lei Complementar nº 017/2022, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar
nº 103/2010 nas disposições que indicar, para atender o Piso Nacional do Magistério de 2022, e dá
outras providências.
O piso nacional da educação é uma conquista histórica dos professores, sendo
reconhecido por todos os atores da República Federativa do Brasil como o valor mínimo a
contraprestar a dedicação desses profissionais na formação educacional de nossos jovem e, futuros,
cidadãos.
Após apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 017/2022, essa Casa
Legislativa instituiu uma comissão temática para debater o projeto, solicitando a contribuição da
sociedade e representantes da categoria, com a constante participação do governo, com vista a
manter algumas garantias histórias do PCCS da Educação, mas reduzindo outros aspectos do
impacto financeiro da implementação do piso.
Longos debates foram travados, vindo o Poder Legislativo a enviar ao Poder Executivo,
ofício nº 123/2022, o qual encaminhou a proposta dos representantes da categoria consistente na
manutenção dos percentuais de progressão de carreira previstos no modo que sem encontrara
regidos pela Lei Complementar nº 103/2010, promovendo-se o reajuste do piso nacional de 32,42%
para complemento do piso de alguns professores e reajuste de 25% para os demais professores,
sem alterações no Plano de Cargos e Carreiras (PCCR), sendo acolhido, inclusive, os anexos
enviados.
Promoveu-se o estudo de impacto financeiro da medida (proposta), sendo detectado que
a mesma importa em um acréscimo de despesa de pessoal de R$ 807.691,30 (oitocentos e sete mil,
seiscentos e noventa e um reais e trinta centavos) mensal, o que corresponde a R$ 10.742.294,29
(dez milhões setecentos e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e nove
centavos), representando 96,59% dos recursos do FUNDEB estimados para o ano de 2022.
“Ur E
(> GABINETEPOESERRATALHADA PE COV.BR
(3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHAES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510
SERRA TALHADA/PE- CHPX 1,282 945/0001-05
- Serra Talhada
“
y EDIDAMDE DL ea!
Necessário esclarecer que os recursos do FUNDEB deveriam se destinar, além da folha de
pagamento, para o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação
básica pública, dentre eles: aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e
equipamentos necessários ao ensino; uso e manutenção de bens (como aluguel de imóvel e
despesas de energia elétrica); levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas que visem O
aprimoramento da qualidade; realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento da
escola (como contratação de serviços de limpeza e vigilância ou compra de materiais de papelaria
e higiene); aquisição de material didático-escolar; manutenção de transporte escolar; e quitação
de empréstimos (como a quitação de um financiamento para construção de escola).
Desse modo, ver-se que a aprovação do substitutivo ao projeto de lei em anexo, irá
comprometer 96,59% dos recursos do FUNDEB para o ano de 2022 apenas com a folha de
pagamento, deixando os demais componentes de despesas educacionais sem lastro financeiro
suficiente para tanto.
Por outro lado, tais projeções impactam o orçamento público do Instituto de Previdência
Própria dos Servidores de Serra Talhada — IPPST, em face da paridade remuneratória do
vencimento base, conforme cópia de estudo em anexo.
Por fim, necessário esclarecer que os demais servidores da educação, dentre eles:
auxiliares de serviços gerais, merendeiras, porteiros, motoristas, agentes administrativos, etc.
merecem o mesmo reconhecimento que os integrantes da carreira do magistério, porém: a) seja
por força das limitações financeiras; b) seja por força da expressa previsão da Lei nº 11.738 ser
aplicável apenas aos integrantes da carreira do magistério; c) seja por força da ausência de
recursos financeiros a comportar qualquer reajuste para tal categoria; seja pelo fato dos demais
servidores do município ficarem impedidos de receber quaisquer reajustes por causa do impacto
do piso do magistério; não se pode contemplar os mesmos nesse momento.
Na certeza do seu apoio a presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais
pares, meus préstimos de consideração e respeito,
Atenciosamente,
MÁRCIA conse E SÁ ARAÚJO
- Prefeita -
(O GABINETEPOESERRATALHADA PE COV.BR
O (871 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
HOSSA SENHORA DA PENHA - DEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP) 10.282 945/0091-05

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