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norma nº 19/2022

Tipo Lei Complementar Executivo
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-05-19
EmentaModifica o caput do art. 6º da Lei Complementar nº 386, de 03 de maio de 2022, e dá outras providências.
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PAEIEISURA CI
25 serra Talhada
EILDAmDA DU ah!
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 19'DE MAIO DE 2022.
Modifica o caput do art. 6º da Lei complementar
nº 386, de 03 de maio de 2022, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º Modifica o caput do art. 6º da Lei complementar nº 386, de 03 de maio de 2022,
que passa a conter a seguinte redação:
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção da alínea
IV do Anexo XIX, modificado pelo art. 2º desta lei, que entrará em vigor em janeiro
de 2023, e os efeitos financeiros do art. 1º, que retroagirão para 01 de janeiro de
2022,
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 19 de maio de 2022.
MARCIA CONRADO DE Assnado de fara Jshud pré
CORA
LORENA FSA SAARALOCSATaRNADO
5 ARAUJO:05473599406 Dedo 2020, 1910000907 » '
MARCIA CONRADO DE LORENA E SA ARAUJO
- Prefeita -
(2 GABINETEPESERRATALHADA PE COVER
(> (8 3831.1156
RUM AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10,282 945/0001-05
Eartanda Dida!
MENSAGEM Nº 019/2022.
Serra Talhada/PE, 19 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e
seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Projeto de Lei
Complementar nº 019/2022, que modifica o caput do art. 6º da Lei complementar nº 386, de
03 de maio de 2022, e dá outras providências.
É de conhecimento dessa casa legislativa que recentemente tramitou o projeto de lei nº
017/2022 que tratou do reajuste do piso nacional da educação ao profissionais do magistério de
Serra Talhada.
Afora as mudanças para o piso nacional, foram apresentadas e aprovadas mudanças no
sistema integral de ensino, contida no anexo XIX da Lei Complementar 103/2010, no que diz
respeito a obrigatoriedade dos profissionais inclusos no regime diferenciado de ensino integral,
que possuem dois vínculos, estarem com ambos no mesmo regime.
Por outro lado, estabeleceu o texto, que todos os anos, a contar do exercício de 2023,
far-se-á a seleção, por meio de edital, para escolha dos professores municipais, com critérios de
avaliação definidos no referido edital, de competência da Secretaria Municipal de Educação.
Desse modo, uma vez que há profissionais com dois vínculos durante o ano letivo, e,
somente no final desse ano haverá o processo seletivo, entendemos por bem, que as mudanças
promovidas pelo inciso IV do anexo XIX, com redação dada pela Lei complementar nº 386, de 03
de maio de 2022 somente entre em vigor, a contar do exercício de 2023, após a referida seleção.
Na certeza do seu apoio a presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais
pares, meus préstimos de consideração e respeito.
Atenciosamente,
MARCIA CONRADO DE asus detcema diga! por
MANEIRA CONRAD DE NINA E
A RALO 36 ad i
x ARAVIO:064736094D6 Daluc aozzus to 17 5518 as 00 . ,
MARCIA CONRADO DE LORENA E SA ARAUJO
- Prefeita -
LORENA ESA
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«5 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - DEP: 55.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10, 282.945/0091-05

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