br-locleg corpus explorer

← Serra Talhada (PE)

norma nº 22/2022

Tipo Lei Complementar Executivo
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-06-03
EmentaModifica o art. 4º da Lei Complementar nº 263, de 11 de junho de 2015, e dá outras providências.
native_id951

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

em tio
RUCDSMÇA DL tel
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 03 DE JUNHO DE 2022.
Modifica o art. 4º da Lei Complementar nº 263, de
11 de junho de 2015, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Modifica o art. 4º da Lei complementar nº 263, de 11 de junho de 2015, “a
passa a conter a seguinte redação:
Ta
É q F
v A Jor Es Gas ERA 36 AA
” ;
Art. 4º A implantação total das gilliads a que se refere o art. 3º desta Lei, deverá
ocorrer no prazo máximo de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados a partir da
lavratura da escritura oca pública de doação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 03 de junho de 2022.
MÁRCIA CONRA ORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita -
(> GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
€5 (871 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 55903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP) 10, 202.945/0001-05
= seriaiaiada
CaMbaeça DL RE!
MENSAGEM Nº 022/2022.
Serra Talhada/PE, 03 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V.
Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Projeto de
Lei Complementar nº 022/2022, que modifica o art. 4º da Lei Complementar nº 263, de 11
de junho de 2015, e dá outras providências.
A Lei Complementar nº 263, de 11 de junho de 2015, afora autorizar o Chefe do Poder
Executivo a doar, com encargo, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial-SENAC/PE,
instituição de direito privado, sem fins lucrativos, com sede à Av. Visconde de Suassuna, nº 500,
Santo Amaro, Recife, Capital do Estado de Pernambuco, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica — CNPJ sob o nº 03,485.324/0001-55, a área de 20.000,00 m? (vinte mil metros
quadrados), estabeleceu uma condição, no art. 4º, de que a implantação total das unidades a
que se refere o art. 3º (construção e implantação de um Centro de Formação Profissional do
SENAC/PE), deverá ocorrer no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da
lavratura da escritura pública de doação.
Ocorre que, nos termos do documento anexo, o Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial-SENAC/PE apresentou causas impeditivas a conclusão das obras no prazo estipulado,
especialmente as restrições as atividades promovidas nos anos de 2020 e 2021, por força da
pandemia, quando várias atividades profissionais foram afetadas com paralisação forçada. Dentre
essas atividades se encontraram a construção civil,
Desse modo, entende-se que há fundada justificativa a permitir a prorrogação do prazo
por até 18 (dezoito) meses, como solicitado, motivo pelo qual vimos apresentar o projeto de lei
em anexo.
Na certeza do seu apoio a presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais
pares, meus préstimos de consideração e respeito.
Atenciosamente,
MÁRCIA conraos Dota E SÁ ARAÚJO
Prefeita -
o GABINETEPESERRATALHADA PE COVER
Co (BM 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10 282 945/0001-05

open original →