| Tipo | Lei Complementar Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-06-03 |
| Ementa | Modifica o art. 4º da Lei Complementar nº 263, de 11 de junho de 2015, e dá outras providências. |
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em tio RUCDSMÇA DL tel PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022, DE 03 DE JUNHO DE 2022. Modifica o art. 4º da Lei Complementar nº 263, de 11 de junho de 2015, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Modifica o art. 4º da Lei complementar nº 263, de 11 de junho de 2015, “a passa a conter a seguinte redação: Ta É q F v A Jor Es Gas ERA 36 AA ” ; Art. 4º A implantação total das gilliads a que se refere o art. 3º desta Lei, deverá ocorrer no prazo máximo de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados a partir da lavratura da escritura oca pública de doação. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 03 de junho de 2022. MÁRCIA CONRA ORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita - (> GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR €5 (871 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 55903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP) 10, 202.945/0001-05 = seriaiaiada CaMbaeça DL RE! MENSAGEM Nº 022/2022. Serra Talhada/PE, 03 de junho de 2022. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco. Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Projeto de Lei Complementar nº 022/2022, que modifica o art. 4º da Lei Complementar nº 263, de 11 de junho de 2015, e dá outras providências. A Lei Complementar nº 263, de 11 de junho de 2015, afora autorizar o Chefe do Poder Executivo a doar, com encargo, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial-SENAC/PE, instituição de direito privado, sem fins lucrativos, com sede à Av. Visconde de Suassuna, nº 500, Santo Amaro, Recife, Capital do Estado de Pernambuco, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ sob o nº 03,485.324/0001-55, a área de 20.000,00 m? (vinte mil metros quadrados), estabeleceu uma condição, no art. 4º, de que a implantação total das unidades a que se refere o art. 3º (construção e implantação de um Centro de Formação Profissional do SENAC/PE), deverá ocorrer no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da lavratura da escritura pública de doação. Ocorre que, nos termos do documento anexo, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial-SENAC/PE apresentou causas impeditivas a conclusão das obras no prazo estipulado, especialmente as restrições as atividades promovidas nos anos de 2020 e 2021, por força da pandemia, quando várias atividades profissionais foram afetadas com paralisação forçada. Dentre essas atividades se encontraram a construção civil, Desse modo, entende-se que há fundada justificativa a permitir a prorrogação do prazo por até 18 (dezoito) meses, como solicitado, motivo pelo qual vimos apresentar o projeto de lei em anexo. Na certeza do seu apoio a presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. Atenciosamente, MÁRCIA conraos Dota E SÁ ARAÚJO Prefeita - o GABINETEPESERRATALHADA PE COVER Co (BM 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10 282 945/0001-05