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norma nº 1/2022

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-03
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais adequendo-os ao disposto na Medida Provisória nº 1.091, publicado no Diário Oficial da União, 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o salário mínimo e dá outras providências.
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serra Talhada
APROVADO
Reunião 42099
ào do Sousa
PROJETO DE LEE Nº 001, DE 03 DE JANEIRO DE
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores
públicos municipais, adequando-os ao disposto na
Medida Provisória nº 1.091, publicado no Diário Oficial
da Umão;30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o
salário mimo e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Todos os Servidores Públicos Municipais efetivos, sejam ativos ou inativos, bem como
os comissionados e os contratados, que percebem a título de remuneração quantia igual ou inferior a
R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2022, passarão a perceber
a referida quantia.
Parágrafo único. Considera-se como remuncração a composição dos vencimentos base do
cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei,
Art. 2º Às despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias especificas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
suficiente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos a
partir de 1º de janciro de 2022.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada, 03 de janeiro de 2022.
MÁRCIA CONRA ENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
(> GABINETEPCSERRATALHADA.PE.GOV.BR
€ [87 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05

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