| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-01-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais adequendo-os ao disposto na Medida Provisória nº 1.091, publicado no Diário Oficial da União, 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o salário mínimo e dá outras providências. |
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] | Lojaras l Lots, F ! Wo] atm TOP (TIE ano! dd serra Talhada APROVADO Reunião 42099 ào do Sousa PROJETO DE LEE Nº 001, DE 03 DE JANEIRO DE Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, adequando-os ao disposto na Medida Provisória nº 1.091, publicado no Diário Oficial da Umão;30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o salário mimo e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei; Art. 1º Todos os Servidores Públicos Municipais efetivos, sejam ativos ou inativos, bem como os comissionados e os contratados, que percebem a título de remuneração quantia igual ou inferior a R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2022, passarão a perceber a referida quantia. Parágrafo único. Considera-se como remuncração a composição dos vencimentos base do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, Art. 2º Às despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias especificas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar suficiente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos a partir de 1º de janciro de 2022. Gabinete da Prefeita Serra Talhada, 03 de janeiro de 2022. MÁRCIA CONRA ENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - (> GABINETEPCSERRATALHADA.PE.GOV.BR € [87 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05