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norma nº 2/2022

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-03
EmentaModifica a Lei 1.887, de 15 de Dezembro de 2021, e dá outras providências.
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(> GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV.BR
€5 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP 10.282 945/0001-05
APROVADO
114 120901.
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CiMBSmCA DL Ve!
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
Modifica a Lei e de 15 de usará de 2021, e dá
outras providências. .
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Modifica o art. 1º da Lei 1.88/,021, que passa a conter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, para fim de atingir o mínimo de
70% (setenta por cento) de aplicação dos recursos anuais totais do Fundo
destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em
efetivo exercício, autorizado a conceder reajuste salarial sob a forma de bonificação
ou abono (rateio) aos servidores lotados na divisão de FUNDEB 70%.
Art. 2º Modifica o art. 2º da Lei 1.8872021, que passa a conter a seguinte redação:
Art. 2º Entendem-se como profissionais da educação básica: docentes,
profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de
direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação
educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções
de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de
ensino de educação básica, nos termos do inciso II, do parágrafo único, do art. 26,
da Lei Federal nº 14.113/2020, com redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021.
to 2% de dezenas
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de
dezembro de 2021.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 03 de janeiro de 2022.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Mulicipal de Serra Talhada -
PREVESTOSS DE €» erra Talhada-PE
LES: serrataihata
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MENSAGEM Nº 002/2021.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e
seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº
002/2021, que autoriza o poder executivo municipal que modifica a Lei 1.887 de 15 de
Dezembro de 2021, e dá outras providências.
A Lei Federal nº 14.113/2020, introduziu novas regras para aplicação dos recurso
decorrente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação —- FUNDEB, especialmente uma nova forma de destinação dos
recursos, que passaram a seguir a forma de 70% e 30%.
Tal medida, por força do art. 26 da Lei nº 14.113/20, impõe que “proporção não inferior a
70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei
será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da
educação básica em efetivo exercício”.
Após a aprovação da lei municipal citada, a Lei Federal 14.113/2020, sofreu modificações
por meio da Lei 1.887 de 15 de Dezembro de 2021, e dá outras providências, que mudou
alguns conceitos, sendo necessário a correção da Lei municipal para cumprir o princípio da
simetria.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais
pares, meus préstimos de consideração e respeito.
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 03 de janeiro de 2021.
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- Prefeitãá Municipal de Serra Talhada -
C5 GABINETEPGSERRATALHADA PE GOV. BA
(> (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10,282 945/0001-05
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PORTARIA NORMATIVA Nº 001, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta as ações da Secretaria Municipal de
Educação de Serra Talhada-PE, para fins de atingir o
mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos
anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento
da remuneração dos profissionais da educação
básica em efetivo exercício o dá outras providências.
A Secretária Municipal do Educação de Serra Talhada-PE, no uso de suas atribuições
conferidas pelos art. 67, 8 2º, art. 71, ambos da Lei Orgânica de Serra Talhada; o disposto na Lei
Complementar Municipal nº 120/2011; o disposto no Decreto Municipal nº 1.563/2011, e:
Considerando que a Lei Federal nº 14.113/2020, introduziu novas regras para aplicação dos
recursos decorrentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, especialmente uma nova forma de destinação
dos recirsos, que passaram a seguir a forma de 70% e 30%;
Considerando que tal medida, por força do art. 26 da Lei nº 14.113/20, impõe que “proporção
não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta
Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da
educação básica em efetivo exercício";
Considerando que o inciso Il, do 81º do art. 26 da mesma Lei Federal, definia os profissionais
da educação básica, como sendo: aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no ar. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de
dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica;
Considerando que a Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021 + modificou o inciso Il, do 81º do
art. 28 da mesma Lei Federal, passando a definir profissionais da educação básica, como sendo:
docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico dirsto à docência, de direção
SEDUOSTPEGHOTRAN COM / EQUCACADESERRATALHADA PEGO BR
(87) 3831-5528
PRAÇA BARÃO DO PAJEU, 1005
HUSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 58.903-420
SERRA TALHADA,/PE - CNP): 14.783.768/0004-97
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ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação
e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou
operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica;
Considerando que o diante da novel! legislação, os profissionais que devem ser considerados
para atingimento do percentual mínimo de investimento na remuneração deve considerar a redação
do inciso Il, do 81º do art. 26 da lei 14.113/2020, com redação dada pela Lei 14.278/2021, isso porque
o caput do art. 26 é preciso ao falar “proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos
anuais totais des Fundos”, o que lava a aferição do cumprimento do índice até o último dia do
exercício;
Considerando que a Lei Federal nº 14.276/2021, especificadamente, autorizou o reajuste
salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial, para
fins de atingir o minimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados
ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercicio;
Considerando que a lei municipal nº 1.887, de 15 de dezembro de 2021, fixou que para
atingimento da proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos
no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, o texto do
inciso Il, do 81º do art. 26 da lei 14.113/2020, que foi modificado pela Lei 14.276/2024, o que, pelas
regras da hierarquia e princípio da simetria, impõe o reconhecimento da revogação da lei municipal,
na parte que for contrária a Lei Federal;
Resolva:
Art. 1º, Fica determinado, para fins de atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos
anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação
básica em efetivo exercicio, a concessão de bonificação ou abono 205 profissionais da educação
básica em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Serra Talhada -PE.
SEDUESTPECHOTHAILCOM / EDUCADAOGSERRATALHADA PE BOVBR
(87) 3931-8629
PRAÇA BARÃO DO PAJELLIDOS
HOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55.903-420
SERRA TALHADA/PE - CHPJ: 14.788.768/0091-97
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Parágrafo único: para fins do art. 1º, considera-se profissionais da educação básica, aqueles
definidos pelo Il, do 81º do art. 26 da lei 14.1 13/2020, com redação dada pela Lei 14.276/2021, quais
sejam: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de
direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional,
coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico,
administrativo ou operacional, em efetivo exercício na rede municipal de ensino de Serra Talhada -PE.
Ar. 2º. Esta portaria normativa entra em vigor na data de sus publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Atenciosamente,
Lil
a Ti ,
MARTA CRISTI (PEREIRA DE LIRA FONTE
Secretária Municipal de Educação
Porteria PMSTIGP nº 013/2021
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pt Administrativo
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HOSSA SENHORA DA PERHA - CEP: 58.903-420
SERRA TALHADA/PE - CHPI 14.783.768/0001-97
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PRAÇA BARÃO DO PAJEIL 1005
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-420
SERRA FALHADA/PE - CAP 1488.768/000197 |
Serra Talhada ” - CUIDANDO E VOCÊ
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ESSES
Ofício Nº. 005/2022/GABISEST.
Serra Talhada, 03 de janeiro de 2021.
A sua Senhoria
RONALDO ROMÃO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Serra Talhada — PE
Assunto: Encaminha Portaria Normativa 001/2021, de 30/12/2021.
Senhor presidente,
Com os cordiais cumprimentos, dirigimo-nos a Vossa Senhoria a fim de dar
ciência da Portaria Normativa nº 001/2021, de 30/12/2021, que trata da
regulamentação do rateio do FUNDEB 70% referente ao ano de 2021, no âmbito da
Rede Municipal de Ensino de Serra Talhada,
Oportunamente, informamos que todos os tramítes jurídicos, administrativos e
operacionais estão sendo cautelosamente encaminhados para fim de efetivação do
pagamento do referido rateio/abono da forma mais transparente e ágil possível.
Segue em anexo Portaria Normativa com as devidas finalidades.
Sendo o que se apresenta para o momento, extemamos votos de um Ano ,
Novo cheio de grandes realizações ao tempo em que nos colocamos a disposição
para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
MARTA CRISTI EREIRA DE LIRA FONTE
Secretária Municipal de Educação
Port. PHSTIGP Nº 013/2021

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