| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-01-03 |
| Ementa | Modifica a Lei 1.887, de 15 de Dezembro de 2021, e dá outras providências. |
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(> GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV.BR €5 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP 10.282 945/0001-05 APROVADO 114 120901. )= serra Talhada CiMBSmCA DL Ve! PROJETO DE LEI Nº 002, DE 03 DE JANEIRO DE 2022. Modifica a Lei e de 15 de usará de 2021, e dá outras providências. . A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Modifica o art. 1º da Lei 1.88/,021, que passa a conter a seguinte redação: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, para fim de atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) de aplicação dos recursos anuais totais do Fundo destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, autorizado a conceder reajuste salarial sob a forma de bonificação ou abono (rateio) aos servidores lotados na divisão de FUNDEB 70%. Art. 2º Modifica o art. 2º da Lei 1.8872021, que passa a conter a seguinte redação: Art. 2º Entendem-se como profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, nos termos do inciso II, do parágrafo único, do art. 26, da Lei Federal nº 14.113/2020, com redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021. to 2% de dezenas Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de dezembro de 2021. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 03 de janeiro de 2022. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Mulicipal de Serra Talhada - PREVESTOSS DE €» erra Talhada-PE LES: serrataihata ar Danda DL aeat MENSAGEM Nº 002/2021. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco. Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº 002/2021, que autoriza o poder executivo municipal que modifica a Lei 1.887 de 15 de Dezembro de 2021, e dá outras providências. A Lei Federal nº 14.113/2020, introduziu novas regras para aplicação dos recurso decorrente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —- FUNDEB, especialmente uma nova forma de destinação dos recursos, que passaram a seguir a forma de 70% e 30%. Tal medida, por força do art. 26 da Lei nº 14.113/20, impõe que “proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício”. Após a aprovação da lei municipal citada, a Lei Federal 14.113/2020, sofreu modificações por meio da Lei 1.887 de 15 de Dezembro de 2021, e dá outras providências, que mudou alguns conceitos, sendo necessário a correção da Lei municipal para cumprir o princípio da simetria. Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. Atenciosamente, Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 03 de janeiro de 2021. pinceis a ace SÉ ando - Prefeitãá Municipal de Serra Talhada - C5 GABINETEPGSERRATALHADA PE GOV. BA (> (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10,282 945/0001-05 ar pen? ? , E Ra RES Er p 5 al o VR GUEFARVE SE Tês Es pe E? ra “ PORTARIA NORMATIVA Nº 001, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Regulamenta as ações da Secretaria Municipal de Educação de Serra Talhada-PE, para fins de atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício o dá outras providências. A Secretária Municipal do Educação de Serra Talhada-PE, no uso de suas atribuições conferidas pelos art. 67, 8 2º, art. 71, ambos da Lei Orgânica de Serra Talhada; o disposto na Lei Complementar Municipal nº 120/2011; o disposto no Decreto Municipal nº 1.563/2011, e: Considerando que a Lei Federal nº 14.113/2020, introduziu novas regras para aplicação dos recursos decorrentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, especialmente uma nova forma de destinação dos recirsos, que passaram a seguir a forma de 70% e 30%; Considerando que tal medida, por força do art. 26 da Lei nº 14.113/20, impõe que “proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício"; Considerando que o inciso Il, do 81º do art. 26 da mesma Lei Federal, definia os profissionais da educação básica, como sendo: aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no ar. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica; Considerando que a Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021 + modificou o inciso Il, do 81º do art. 28 da mesma Lei Federal, passando a definir profissionais da educação básica, como sendo: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico dirsto à docência, de direção SEDUOSTPEGHOTRAN COM / EQUCACADESERRATALHADA PEGO BR (87) 3831-5528 PRAÇA BARÃO DO PAJEU, 1005 HUSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 58.903-420 SERRA TALHADA,/PE - CNP): 14.783.768/0004-97 nc a JU y Pa a —— Dá ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica; Considerando que o diante da novel! legislação, os profissionais que devem ser considerados para atingimento do percentual mínimo de investimento na remuneração deve considerar a redação do inciso Il, do 81º do art. 26 da lei 14.113/2020, com redação dada pela Lei 14.278/2021, isso porque o caput do art. 26 é preciso ao falar “proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais des Fundos”, o que lava a aferição do cumprimento do índice até o último dia do exercício; Considerando que a Lei Federal nº 14.276/2021, especificadamente, autorizou o reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial, para fins de atingir o minimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercicio; Considerando que a lei municipal nº 1.887, de 15 de dezembro de 2021, fixou que para atingimento da proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, o texto do inciso Il, do 81º do art. 26 da lei 14.113/2020, que foi modificado pela Lei 14.276/2024, o que, pelas regras da hierarquia e princípio da simetria, impõe o reconhecimento da revogação da lei municipal, na parte que for contrária a Lei Federal; Resolva: Art. 1º, Fica determinado, para fins de atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercicio, a concessão de bonificação ou abono 205 profissionais da educação básica em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Serra Talhada -PE. SEDUESTPECHOTHAILCOM / EDUCADAOGSERRATALHADA PE BOVBR (87) 3931-8629 PRAÇA BARÃO DO PAJELLIDOS HOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55.903-420 SERRA TALHADA/PE - CHPJ: 14.788.768/0091-97 qem, É [ ar , E EA e FRETRSIU "o bs Ê . a % SETA ana E R suibha d dera diliada am y U! H fx Cri E f tive R$ É; br Cena k Parágrafo único: para fins do art. 1º, considera-se profissionais da educação básica, aqueles definidos pelo Il, do 81º do art. 26 da lei 14.1 13/2020, com redação dada pela Lei 14.276/2021, quais sejam: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício na rede municipal de ensino de Serra Talhada -PE. Ar. 2º. Esta portaria normativa entra em vigor na data de sus publicação, revogando-se as disposições em contrário. Atenciosamente, Lil a Ti , MARTA CRISTI (PEREIRA DE LIRA FONTE Secretária Municipal de Educação Porteria PMSTIGP nº 013/2021 é de Sá rcos André de pt Administrativo Matricula; 3874, |, | Ee em SO! tel zo PU cano “ omni dh rr!) Y SERUESTRE OHOTHAIL CO / EDUCACADIESERRATALHADA PEGOVER tam Sea 1-Bh29 PRAÇA BARÃO DO PAJEULIOGS HOSSA SENHORA DA PERHA - CEP: 58.903-420 SERRA TALHADA/PE - CHPI 14.783.768/0001-97 = SEDUCSTPEGHOTHAILCOM / EDUCACAO GSERRATALHADA PEGOY. BR «> (87) 3831-8620 PRAÇA BARÃO DO PAJEIL 1005 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-420 SERRA FALHADA/PE - CAP 1488.768/000197 | Serra Talhada ” - CUIDANDO E VOCÊ Po pr = cd ESSES Ofício Nº. 005/2022/GABISEST. Serra Talhada, 03 de janeiro de 2021. A sua Senhoria RONALDO ROMÃO DE SOUSA Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Serra Talhada — PE Assunto: Encaminha Portaria Normativa 001/2021, de 30/12/2021. Senhor presidente, Com os cordiais cumprimentos, dirigimo-nos a Vossa Senhoria a fim de dar ciência da Portaria Normativa nº 001/2021, de 30/12/2021, que trata da regulamentação do rateio do FUNDEB 70% referente ao ano de 2021, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Serra Talhada, Oportunamente, informamos que todos os tramítes jurídicos, administrativos e operacionais estão sendo cautelosamente encaminhados para fim de efetivação do pagamento do referido rateio/abono da forma mais transparente e ágil possível. Segue em anexo Portaria Normativa com as devidas finalidades. Sendo o que se apresenta para o momento, extemamos votos de um Ano , Novo cheio de grandes realizações ao tempo em que nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente, MARTA CRISTI EREIRA DE LIRA FONTE Secretária Municipal de Educação Port. PHSTIGP Nº 013/2021