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norma nº 4/2022

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-01-03
EmentaProrroga o prazo do reconhecimento do estado de calamidade pública no Município de Serra Talhada, previsto na Lei Municipal nº 1755, de 3 de abril de 2020, e da outras providências.
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PROJETO DE LEENº 004, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
Prorroga o prazo do reconhecimento do estado de
calamidade pública no Município de Serra Talhada,
previsto na Lei Municipal nº 1.755, de 3 de abni de
2020, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º Fica prorrogado, até 31 de março de 2022, o reconhecimento do estado de calamidade
pública municipal em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do novo coronavírus (COVID-19), de que trata a Lei Municipal nº 1.755, de 3.4.2020, nos termos do
Decreto Municipal nº 3.260, de 17.12.2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada, 03 de janeiro de 2022.
MÁRCIA CONRAD LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
(> GABINETEPESERRATALHADA PE.GOV.BR
€ (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05
PREFEITURA DE =:
Serra Talhada «s
e GUIDANDO DE VOCÊ
MENSAGEM Nº 004/2021.
Excelentissimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vercadores
Câmara Municipal Municipal de Serra Talhada — Pernambuco,
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão c aprovação de V. Exa. e seus ilustres
pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº 004/2021, em regime de
URGÊNCIA, que prorroga o prazo do reconhecimento do estado de calamidade pública no Município de
Serra Talhada, previsto na Lei Municipal nº 1.755, de 3 de abnil de 2020, e dá outras providências.
Visa o projeto prorrogar o reconhecimento do estado de calamidade pública municipal em razão da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19),
prorrogado por meio do Decreto Municipal nº 3.367, de 31.12.2021, editado com base no decreto estadual
52.050 de 22.12.2021,
Portanto, e para dar cumprimento ao mandamento legal superior submeto aos ilustres
parlamentares o referido projeto para ser apreciado e aprovado na forma regimental.
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada, 03 de janeiro de 2022,
h
MÁRCIA conmano NRP Bfsia E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
> BABINETEPOSERRATALHADA PE.GOV.BR
> (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-5 10
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05

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