| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-01-03 |
| Ementa | Prorroga o prazo do reconhecimento do estado de calamidade pública no Município de Serra Talhada, previsto na Lei Municipal nº 1755, de 3 de abril de 2020, e da outras providências. |
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PROJETO DE LEENº 004, DE 03 DE JANEIRO DE 2022. Prorroga o prazo do reconhecimento do estado de calamidade pública no Município de Serra Talhada, previsto na Lei Municipal nº 1.755, de 3 de abni de 2020, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º Fica prorrogado, até 31 de março de 2022, o reconhecimento do estado de calamidade pública municipal em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), de que trata a Lei Municipal nº 1.755, de 3.4.2020, nos termos do Decreto Municipal nº 3.260, de 17.12.2020. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada, 03 de janeiro de 2022. MÁRCIA CONRAD LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - (> GABINETEPESERRATALHADA PE.GOV.BR € (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05 PREFEITURA DE =: Serra Talhada «s e GUIDANDO DE VOCÊ MENSAGEM Nº 004/2021. Excelentissimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vercadores Câmara Municipal Municipal de Serra Talhada — Pernambuco, Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão c aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº 004/2021, em regime de URGÊNCIA, que prorroga o prazo do reconhecimento do estado de calamidade pública no Município de Serra Talhada, previsto na Lei Municipal nº 1.755, de 3 de abnil de 2020, e dá outras providências. Visa o projeto prorrogar o reconhecimento do estado de calamidade pública municipal em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), prorrogado por meio do Decreto Municipal nº 3.367, de 31.12.2021, editado com base no decreto estadual 52.050 de 22.12.2021, Portanto, e para dar cumprimento ao mandamento legal superior submeto aos ilustres parlamentares o referido projeto para ser apreciado e aprovado na forma regimental. Atenciosamente, Gabinete da Prefeita Serra Talhada, 03 de janeiro de 2022, h MÁRCIA conmano NRP Bfsia E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - > BABINETEPOSERRATALHADA PE.GOV.BR > (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-5 10 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05