| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-01-03 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 188, de 3 e maio de 2013 nas disposições que indica, e dá outras providências. |
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7 PREFEITURA DE “ass - Serra Talhada EMMESMÇE DL AEE Altera a Lei Complementar nº 188, de 3 maio de 2013 nas disposições que indica, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei; Art. 1º O quadro da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG, do Anexo Único, da Lei complementar nº 188/2013, que trata dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, passa a vigorar com a seguinte redação: “ORD | CARGO “QUANT SIMB SALÁRIO | | (R$) V Secretaria de Planejamento ) € Gestão - SEPLAG em É | Secretário(a) | municipal de Planejamento « e Gestão - o | smcci 8.100,00 SEPLAG Secretário(a) Executivo municipal de Planejamento e | 01 SEM-CC2 4.290,00 | * Gestão - SEPLAG | | Gerente de Projetos e Convênio — Nível 1 | 01 GPECC3 4.000,00 * Diretor(a) de Convênios — Nível 1 01 DECC4 | 2.200,00 Coordenador(a) de Convênio = Nível O | coca | 1.500,00 — Diretor(a) de Projetos - Nível 1 01 | DD-Cc4 2.200,00 | —Diretor(a) de Planejamento e Gestão - NívelL 01 DPG-CC4 2.200,00. Diretora) de Gestão e Controle de Despesas - Nível | 01 DGC — cca 2.200,00 = pn | Assessor de Secretário - Nível II o ÀS = CCc2 1.500,00 | Gerente do Núcleo de Tecnologia da Informação 01 GNTI-CC1 3.800,00 Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir Tosa adicional suplementar suficiente, (O GABINETEPESERRATALHADA PE COVER Momento O (81 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55 903-510 SERRA TALHADA/PE- ENPF 10.282 945/0001-05 E. Bm ” : - PaRititoRa OL em ). serra Talhada É EUIDAMER SE vet .H Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 03 de janeiro de 2022. MÁRCIA con Be fáRena E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - (> GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR O (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55 903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10 282 945/0001-05 PNSIEItuca BE * Serra Talhada ER É as paMDE dE val Nec “MENSAGEM Nº 006/2022. =: Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco. Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº 006, de 03 de janeiro de 2022, que Altera a Lei Complementar nº 188, de 3 maio de 2013 nas disposições que indica, e dá outras providências. Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. Atenciosamente, Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 03 de janeiro de 2022. MÁRCIA CON BE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municinal de Serra Talhada - + QABINETEPESERRATALHADA PE OVER «3 (EFE SRI LIES PEA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SERBORA SA PENHA - CEP; 65.803-510 SERRA TALHABA/PE- CNP: 10282.945/0001-05 — GABINETEPESERRATALHADA PE GOV ER “(8738311156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHAES, 125 NUSSA SENHORA DA PENHA - DEP: 55 9039-510 SERRA TALHADA/PE- ENPS 10) 282 945/0001-05 “Serratalhaga SB tarbemia de veç! ANEXO I ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigos 15, 16 e 17 da LRF) DETALHAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL Trata o presente da estimativa do impacto orçamentário — financeiro para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, em face ao Projeto de Lei nº 006/2022 que cria cargo em comissão de Gerente de Projetos e Convênio — Nível |, com simbolo GPC-CC3 c vencimentos de R$ 4.000,00, vinculado à Secretaria de Piancjamento c Gestão do Município de Serra Talhada. No caso, o Projeto de Lei pretende: a) Alterar o Anexo Unico. da Lei Complementar nº 188, de 2013, para reajustar a remuneração dos carsos que discrimina, e dá outras providências, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Examinando o Projeto de Lei quanto a sua compatibilização c adequação com as Leis Orçamentárias relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; bem assim, a análise da proposição à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, na medida em que os gastos que advirão da implementação da Lei em pauta, enquadrar-se-ão na condição de despesa obrigatória de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do disposto no Art. 17 89 1º e 2º da LRF, Outrossim, pelo que dispõe o mencionado $ 1º da Lei Complementar nº 101/2000, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio. a | > PAtttitgna DI => serratalhada DB ESMaMDE DL qes! Por sua vez, o $ 2º do mesmo dispositivo, do mencionado Diploma, determina que tal ato deva ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. No que concene à adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, é importante ressaltar ainda que se tratando de proposição de aumento de despesa com pessoal, deve ser considerada, igualmente, a determinação constitucional prevista no art. 169 da Lei maior, especialmente no que refere as restrições c exceções contidas no $ 1º deste dispositivo, com redação data pela Emenda Constitucional nº 19/98 (prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e autorização específica sa Lei de Diretrizes Orçamentárias). 3. ESTUDO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO Este estudo leva em consideração os seguintes fatores: a) A estimativa da Receita Corrente Liquida para os exercícios de 2022, 2023 e 2024: ANOS | RECEITA CORRENTE LÍQUIDA —RCL | AUMENTO EM RELAÇÃO AO | PERCENTUAL EXERCÍCIO ANTERIOR (a o 192.628.579,78 16.339.940,76 | | 203.165.716,45 10,537.136,67 | — 237.234.000,00 34.068.283,55 249.765.000,00 2.531.000,00 5.28 2024 [| 263.322,000,00 13.557.000,00 542 b) A previsão das despesas com pessoal para os exercícios de 2022, 2023 e — GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV BR “> (87)3831,1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55 9039-510 SERRA TALHADA/PE- (MPF 1) 282 945/0001-05 ”"w — GABINETEPESERRATALHADA PÉ DOU ER “+ 187) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - DEP: 55903-510 SERRA TALHADA/PE- ENPJ 10) 282 945/0001-05 ) Serratalhada ESIDIMEE Dt vast AO EXERCÍCIO ANTERIOR % 1AM 44 ATA 40) ATA AT 14 S4I0404,13 IVO OU 40 114.178.584,16 7.728.907,68 120.964.471,72. | 6.785.887,56 — 128.122.987,20 O TS8SIS48 c) Considerações finais: Considerando tais dados, com a vigência da Lei para janeiro de 2022, considerando a revisão salarial anual da ordem de 6,90% previsto na LDO 2022, mais o impacto proposto com a criação do cargo é de R$ 4.000,00 mensal, quo corresponde O N46% anual, bem como considerando a revisão salarial para os próximos anos na ordem de 5,90%, 6,00% ec um crescimento médio da Receita Corrente Liquida para os próximos de 5,28% e 5,42% conforme estimado na LDO de 2022. Diante do exposto. verificamos que o Município de Serra Talhada apresentou o índice de 52,40% de despesas com pessoal do Poder Executivo no final do 2º quadrimestre de 2021, e para os exercícios futuros, apresentou os índices de 48,70%, 48,43% e 48.65 isto significa dizer. que não hã aumento da despesa de pessoal, em função da Receita Corrente Líquida. Vale ressaltar, que o aumento da despesa de pessoal, a que se refere o artigo 17 e 44 da LRF, a mesma será amplamente compensada pelo aumento permanente da receita corrente. Estabelecido isto, mas presente na Lei de diretrizes Orçamentárias — LDO para o exercício de 2022, na qual contempla margem de expansão das despesas de caráter continuado, verificamos que há margem líquida de expansão suficiente para absorver o impacto orçamentário-financeiro decorrentes do objeto da Lei em apreciação. Há também, na Lei Orçamentária para 2022, previsão suficiente para atender a projeção desta despesa de pessoal c dos encargos dela decorrentes Hondo AUMENTO EM RELAÇÃO | PERCENTUAL | ÍNDICE DE 3 serralalhada SD E ERES Por conseguinte é possível afirmar que o projeto de lei em questão se mostra compatível e adequada com a Constituição Federal, com a Lei Complementar nº 101/2000, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária para 2022, não tendo o condão de prejudicar as metas e resultados fiscais estabelecidos c estimados. Serra Talhada, 03 de janeiro de 2022, MÁRCIA CON DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita*Municipal de Serra Talhada — la : Pad VALÉRIA DO dl o o CRC-PE nº 016692/06 — GABINETEPESERRATALHADA PE DOV ER 0187) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55 903-510 SERRA TALHADA/PE- GNPF 10 282 945/0001-05