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norma nº 6/2022

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-01-03
EmentaAltera a Lei Complementar nº 188, de 3 e maio de 2013 nas disposições que indica, e dá outras providências.
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7 PREFEITURA DE
“ass - Serra Talhada
EMMESMÇE DL AEE
Altera a Lei Complementar nº 188, de 3 maio
de 2013 nas disposições que indica, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º O quadro da Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG, do Anexo Único,
da Lei complementar nº 188/2013, que trata dos cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ORD | CARGO “QUANT SIMB SALÁRIO
| | (R$)
V Secretaria de Planejamento ) € Gestão - SEPLAG em É |
Secretário(a) | municipal de Planejamento « e Gestão - o | smcci 8.100,00
SEPLAG
Secretário(a) Executivo municipal de Planejamento e | 01 SEM-CC2 4.290,00 |
* Gestão - SEPLAG |
|
Gerente de Projetos e Convênio — Nível 1 | 01 GPECC3 4.000,00
* Diretor(a) de Convênios — Nível 1 01 DECC4 | 2.200,00
Coordenador(a) de Convênio = Nível O | coca | 1.500,00
— Diretor(a) de Projetos - Nível 1 01 | DD-Cc4 2.200,00 |
—Diretor(a) de Planejamento e Gestão - NívelL 01 DPG-CC4 2.200,00.
Diretora) de Gestão e Controle de Despesas - Nível | 01 DGC — cca 2.200,00
= pn |
Assessor de Secretário - Nível II o ÀS = CCc2 1.500,00 |
Gerente do Núcleo de Tecnologia da Informação 01 GNTI-CC1 3.800,00
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir Tosa adicional
suplementar suficiente,
(O GABINETEPESERRATALHADA PE COVER Momento
O (81 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55 903-510
SERRA TALHADA/PE- ENPF 10.282 945/0001-05 E.
Bm ”
: - PaRititoRa OL em
). serra Talhada
É EUIDAMER SE vet .H
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 03 de janeiro de 2022.
MÁRCIA con Be fáRena E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
(> GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
O (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55 903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10 282 945/0001-05
PNSIEItuca BE
* Serra Talhada
ER É as paMDE dE val Nec
“MENSAGEM Nº 006/2022. =:
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V.
Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto
de Lei nº 006, de 03 de janeiro de 2022, que Altera a Lei Complementar nº 188, de 3
maio de 2013 nas disposições que indica, e dá outras providências.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e
demais pares, meus préstimos de consideração e respeito.
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 03 de janeiro de 2022.
MÁRCIA CON BE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municinal de Serra Talhada -
+ QABINETEPESERRATALHADA PE OVER
«3 (EFE SRI LIES
PEA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SERBORA SA PENHA - CEP; 65.803-510
SERRA TALHABA/PE- CNP: 10282.945/0001-05
— GABINETEPESERRATALHADA PE GOV ER
“(8738311156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHAES, 125
NUSSA SENHORA DA PENHA - DEP: 55 9039-510
SERRA TALHADA/PE- ENPS 10) 282 945/0001-05
“Serratalhaga SB
tarbemia de veç!
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Artigos 15, 16 e 17 da LRF)
DETALHAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
Trata o presente da estimativa do impacto orçamentário — financeiro para os
exercícios de 2022, 2023 e 2024, em face ao Projeto de Lei nº 006/2022 que cria
cargo em comissão de Gerente de Projetos e Convênio — Nível |, com simbolo
GPC-CC3 c vencimentos de R$ 4.000,00, vinculado à Secretaria de
Piancjamento c Gestão do Município de Serra Talhada.
No caso, o Projeto de Lei pretende:
a) Alterar o Anexo Unico. da Lei Complementar nº 188, de 2013, para reajustar
a remuneração dos carsos que discrimina, e dá outras providências,
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Examinando o Projeto de Lei quanto a sua compatibilização c adequação com as
Leis Orçamentárias relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; bem assim, a análise da proposição à
luz da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, na medida em que os gastos que
advirão da implementação da Lei em pauta, enquadrar-se-ão na condição de
despesa obrigatória de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do
disposto no Art. 17 89 1º e 2º da LRF,
Outrossim, pelo que dispõe o mencionado $ 1º da Lei Complementar nº
101/2000, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser
instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos
para o seu custeio. a |
> PAtttitgna DI
=> serratalhada DB
ESMaMDE DL qes!
Por sua vez, o $ 2º do mesmo dispositivo, do mencionado Diploma, determina
que tal ato deva ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
No que concene à adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, é
importante ressaltar ainda que se tratando de proposição de aumento de despesa
com pessoal, deve ser considerada, igualmente, a determinação constitucional
prevista no art. 169 da Lei maior, especialmente no que refere as restrições c
exceções contidas no $ 1º deste dispositivo, com redação data pela Emenda
Constitucional nº 19/98 (prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e autorização
específica sa Lei de Diretrizes Orçamentárias).
3. ESTUDO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO
Este estudo leva em consideração os seguintes fatores:
a) A estimativa da Receita Corrente Liquida para os exercícios de 2022, 2023 e
2024:
ANOS | RECEITA CORRENTE LÍQUIDA —RCL | AUMENTO EM RELAÇÃO AO | PERCENTUAL
EXERCÍCIO ANTERIOR (a
o 192.628.579,78 16.339.940,76 |
| 203.165.716,45 10,537.136,67 |
— 237.234.000,00 34.068.283,55
249.765.000,00 2.531.000,00 5.28
2024 [| 263.322,000,00 13.557.000,00 542
b) A previsão das despesas com pessoal para os exercícios de 2022, 2023 e
— GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV BR
“> (87)3831,1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55 9039-510
SERRA TALHADA/PE- (MPF 1) 282 945/0001-05
”"w
— GABINETEPESERRATALHADA PÉ DOU ER
“+ 187) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - DEP: 55903-510
SERRA TALHADA/PE- ENPJ 10) 282 945/0001-05
) Serratalhada
ESIDIMEE Dt vast
AO EXERCÍCIO ANTERIOR %
1AM 44 ATA 40) ATA AT 14
S4I0404,13
IVO OU 40
114.178.584,16 7.728.907,68
120.964.471,72. | 6.785.887,56
— 128.122.987,20 O TS8SIS48
c) Considerações finais:
Considerando tais dados, com a vigência da Lei para janeiro de 2022, considerando a
revisão salarial anual da ordem de 6,90% previsto na LDO 2022, mais o impacto
proposto com a criação do cargo é de R$ 4.000,00 mensal, quo corresponde O N46%
anual, bem como considerando a revisão salarial para os próximos anos na ordem de
5,90%, 6,00% ec um crescimento médio da Receita Corrente Liquida para os próximos
de 5,28% e 5,42% conforme estimado na LDO de 2022.
Diante do exposto. verificamos que o Município de Serra Talhada apresentou o índice
de 52,40% de despesas com pessoal do Poder Executivo no final do 2º quadrimestre de
2021, e para os exercícios futuros, apresentou os índices de 48,70%, 48,43% e 48.65
isto significa dizer. que não hã aumento da despesa de pessoal, em função da Receita
Corrente Líquida.
Vale ressaltar, que o aumento da despesa de pessoal, a que se refere o artigo 17 e 44 da
LRF, a mesma será amplamente compensada pelo aumento permanente da receita
corrente.
Estabelecido isto, mas presente na Lei de diretrizes Orçamentárias — LDO para o
exercício de 2022, na qual contempla margem de expansão das despesas de caráter
continuado, verificamos que há margem líquida de expansão suficiente para absorver o
impacto orçamentário-financeiro decorrentes do objeto da Lei em apreciação.
Há também, na Lei Orçamentária para 2022, previsão suficiente para atender a projeção
desta despesa de pessoal c dos encargos dela decorrentes Hondo
AUMENTO EM RELAÇÃO | PERCENTUAL | ÍNDICE DE
3 serralalhada SD
E ERES
Por conseguinte é possível afirmar que o projeto de lei em questão se mostra compatível
e adequada com a Constituição Federal, com a Lei Complementar nº 101/2000, com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária para 2022, não tendo o condão de
prejudicar as metas e resultados fiscais estabelecidos c estimados.
Serra Talhada, 03 de janeiro de 2022,
MÁRCIA CON DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita*Municipal de Serra Talhada —
la :
Pad
VALÉRIA DO dl o o
CRC-PE nº 016692/06
— GABINETEPESERRATALHADA PE DOV ER
0187) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55 903-510
SERRA TALHADA/PE- GNPF 10 282 945/0001-05

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