| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-01-03 |
| Ementa | Cria o anexo II da Lei Complementar nº 075, de 05 de fevereiro de 2009, e dá outras providências. |
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PRSfEITORL DÍ - serra Talhada PUDANDA JL Gta! Roncido Ronfdo de Sousa PROJETO DE LEI Nº 007, DE 03 DE JANEIRO DE 2022. Cria o anexo II da Lei Complementar nº 075, de 05 de fevereiro de 2009, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o Anexo II da Lei Complementar nº 075, de 05 de fevereiro de 2009, para fins de estabelecer remuneração e carreira de progressão do cargo de procurador municipal, nos seguintes termos: Pp ANEXO II REMUNERAÇÃO E CARREIRA DE PROGRESSÃO DO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL Cargo Simbolo | Vencimento | Gratificação por | Gratificação por Gratificação por inicial formação de pos- | formação de | formação doutorado? | graduação lato | mestrado! | senso Procurador | PJM-CP | R$ 6.000,00 50% 75% — 100% | Municipal | | | 1 O recebimento do percentual referente a essa gratificação exclui o recebimento do percentual referente Gratificação por formação de pos-graduação lato senso; 2.0 recebimento do percentual referente a essa gratificação exclui o recebimento do percentual referente Gratificação por formação de mestrado; Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar suficiente, ko Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. > CABINETEPESERRATALHADA. PE GOV. BR €3 (87) 3831.1155 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05 + OE PRETESTURS DE e - Serra Talhada ; PUEDES DU GULE Fi Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 03 de janeiro de 2022. MÁRCIA CONRA E LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - (> GABINETEPESERRATALHADA PE GOV ER «5 (BM 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10 282 945/0001-05 De sertaiahata EIMAMGE di VR! í MENSAGEM Nº 007/2022. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores “ Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco. Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº 007, de 03 de janeiro de 2022, que Cria o anexo II da Lei Complementar nº 075, de 05 de fevereiro de 2009, e dá outras providências. Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. Atenciosamente, Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 03 de janeiro de 2022. MÁRCIA connanbeeólma E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - (> GABINETEPESERRATALHADA PE COV.BR 3 1871 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 55903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 11282 945/0001-05 — GABINETERESERRATALHADA PE GOY ER “(87 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 55 909-510 SERRA TALHADA /PE- CNPE 1) 282 945/0001-05 - Serratalhada SB CHIPENCO BL ses! ANEXO I ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigos 15, 16 e 17 da LRF) « DETALHAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL Trata o presente da estimativa do impacto orçamentário — financeiro para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, em face ao Projeto de Lei nº 007/2022, que cria o anexo II da Lei Complementar nº 075, de 05 de fevereiro de 2009, cria a carreira de procurador jurídico do Município de Serra Talhada. No caso, o Projeto de Lei pretende: a) Cria o Anexo Il, da Lei Complementar nº 075, de 2009, para estabelecer remuneração e carreira de progressão do cargo de Procurador Municipal, e dá outras providências, « IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Examinando o Projeto de Lei quanto a sua compatibilização e adequação com as Leis Orçamentárias relativas ao Plano Plurianual. à Lei de Diretrizes Orçamentárias c a Lei Orçamentária Anual; bem assim, a análise da proposição à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, na medida em que os gastos que advirão da implementação da Lei em pauta, enquadrar-se-ão na condição de despesa obrigatória de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do disposto no Art. 17 88 1º e 2º da LRF. Outrossim, pelo que dispõe o mencionado 3 1º da Lei Complementar nº 101/2000, o ato que criar ou aumentar despesa de carater continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no excreício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio. pé Ed EM > serratalhada SD Cartmte dl ves! Por sua vez, o $ 2º do mesmo dispositivo, do mencionado Diploma, determina que tal ato deva ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Dirctrizes Orçamentárias - LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. No que concerne à adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, é importante ressaltar ainda que se tratando de proposição de aumento de despesa com pessoal, deve ser considerada, igualmente, a determinação constitucional prevista no art.169 da Lei maior, especialmente no que refere as restrições e exceções contidas no $ 1º deste dispositivo, com redação data pela Emenda Constitucional nº 19/98 (prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal c aos acréscimos dela decorrentes e autorização especitica na Lei de Dirciuizos Ciçaimentárias). 3. ESTUDO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO Este estudo leva em consideração os seguintes fatores: a) A estimativa da Receita Corrente Liquida para os exercicios de 2022, 2023 e 2024; | ANOS [ RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL | AUMENTO EM RELAÇÃO AO [: PERCENTUAL | EXERCÍCIO ANTERIOR CD 9262857978 16.339.940,76 203.165.716,45 10.537.136,67 ] 4 237.234.000,00 sd 34.068.283,55 | 2023 o 249.765.000 Do | 12.531.000,00 [2024 263.322,000,00 1355700000 | b) A previsão das despesas com pessoal para os exercícios de 2022, 2023 e a uns — CABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR > (8138211156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55 903-510 rs SERRA TALHADA/PE- ENPS 10) 282 945/0001-05 % aq o serralalhada FUMTaMES DE ves! ANOS | 2020 100,993.189,35 DESPESAS COM PESSOAL AUMENTO EM RELAÇÃO | PERCENTUAL | INDICE DE | AO EXERCICIO ANTERIOR | (%a) | PESSOAL | | a) - | 58 peULi O ROISIOTO AS 5.456.487,13 5.40 SIMAO | 2022 114.171.302,56 7.721.626,08 48,12 120.957.190,12. 128.115.705,20 6.785.887,56 7.158.515,08 2024. c) Considerações finais: Considerando tais dados, com a vigência da Lei para janeiro de 2022, considerando a revisão salarial anual da vrdeimn de 6,90% prevísio na LDO 2022, mais O inipacio proposto de R$ 31.383,20 mensal, que corresponde 0,33% anual, bem como considerando a revisão salarial para os próximos anos na ordem de 5,90%, 6,00% e um crescimento médio da Receita Corrente Liquida para os próximos de 5,28% e 5,42% conforme estimado na LDO de 2022, Diante do exposto, verificamos que o Município de Serra Talhada apresentou o índice de 52,40% de despesas com pessoal do Poder Executivo no final do 2º quadrimestre de 2021, e para os exercícios futuros, apresentou os indices de 48,70%, 48,43% e 48,65 isto significa dizer, que a criação da carreira de procurador jurídico do Município de Serra Talhada não promoverá aumento da despesa de pessoal, em função da Receita Corrente Líquida. Vale ressaltar, que o aumento da despesa de pessoal, a que se refere o artigo 17 e 88 da LRF, a mesma será amplamente compensada pelo aumento permanente da receita corrente. Estabelecido isto, mas presente na Lei de diretrizes Orçamentárias — LDO para o exercício de 2022, na qual contempla margem de expansão das despesas de caráter continuado, verificamos que há margem liquida de expansão suficiente para absorver o impacto orçamentário-financeiro decorrentes do objeto da Lei em apreciaçã — GABINETEPESERRATALHADA PE GOV ER -187)3831,1156 RUM AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125 NUSSA SENEORA DA PENHA - CER. 55903-510 SERRA TALHADIA/PE- CNPZ 10 282 945/0001-05 — GABINETEPOESERRATALHADA PE GOV BR “+ 187)3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - GER: 55903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP+ 10) 282 945/0001-05 ) ç ra Tall ad em” 4 Ermo di pet! Há também, na Lei Orçamentária para 2022, previsão suficiente para atender a projeção desta despesa de pessoal e dos encargos dela decorrentes. Por conseguinte é possível afirmar que o projeto de Lci em questão se mostra compatível e adequada com a Constituição Federal, com a Lei Complementar nº 101/2000, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária para 2022, não tendo o condão de prejudicar as metas c resultados fiscais estabelecidos e estimados. Serra Talhada, U3 de janeiro de 2022. MÁRCIA conrapli E SÁ ARAÚJO - Prefeita Múnicipal de Serra Talhada - do his ui CELESTINO CRC-PE nº 016692/06