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norma nº 7/2022

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-01-03
EmentaCria o anexo II da Lei Complementar nº 075, de 05 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.
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PRSfEITORL DÍ
- serra Talhada
PUDANDA JL Gta!
Roncido Ronfdo de Sousa
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
Cria o anexo II da Lei Complementar nº 075,
de 05 de fevereiro de 2009, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Anexo II da Lei Complementar nº 075, de 05 de fevereiro de
2009, para fins de estabelecer remuneração e carreira de progressão do cargo de procurador
municipal, nos seguintes termos: Pp
ANEXO II
REMUNERAÇÃO E CARREIRA DE PROGRESSÃO DO CARGO DE PROCURADOR
MUNICIPAL
Cargo Simbolo | Vencimento | Gratificação por | Gratificação por Gratificação por
inicial formação de pos- | formação de | formação doutorado?
| graduação lato | mestrado!
| senso
Procurador | PJM-CP | R$ 6.000,00 50% 75% — 100% |
Municipal | | |
1 O recebimento do percentual referente a essa gratificação exclui o recebimento do
percentual referente Gratificação por formação de pos-graduação lato senso;
2.0 recebimento do percentual referente a essa gratificação exclui o recebimento do
percentual referente Gratificação por formação de mestrado;
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar suficiente,
ko
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
> CABINETEPESERRATALHADA. PE GOV. BR
€3 (87) 3831.1155
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05
+ OE PRETESTURS DE e
- Serra Talhada ;
PUEDES DU GULE Fi
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 03 de janeiro de 2022.
MÁRCIA CONRA E LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
(> GABINETEPESERRATALHADA PE GOV ER
«5 (BM 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10 282 945/0001-05
De sertaiahata
EIMAMGE di VR! í
MENSAGEM Nº 007/2022.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
“ Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V.
Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto
de Lei nº 007, de 03 de janeiro de 2022, que Cria o anexo II da Lei Complementar nº
075, de 05 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e
demais pares, meus préstimos de consideração e respeito.
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 03 de janeiro de 2022.
MÁRCIA connanbeeólma E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
(> GABINETEPESERRATALHADA PE COV.BR
3 1871 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 55903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 11282 945/0001-05
— GABINETERESERRATALHADA PE GOY ER
“(87 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 55 909-510
SERRA TALHADA /PE- CNPE 1) 282 945/0001-05
- Serratalhada SB
CHIPENCO BL ses!
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Artigos 15, 16 e 17 da LRF)
« DETALHAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
Trata o presente da estimativa do impacto orçamentário — financeiro para os
exercícios de 2022, 2023 e 2024, em face ao Projeto de Lei nº 007/2022, que cria
o anexo II da Lei Complementar nº 075, de 05 de fevereiro de 2009, cria a
carreira de procurador jurídico do Município de Serra Talhada.
No caso, o Projeto de Lei pretende:
a) Cria o Anexo Il, da Lei Complementar nº 075, de 2009, para estabelecer
remuneração e carreira de progressão do cargo de Procurador Municipal, e
dá outras providências,
« IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Examinando o Projeto de Lei quanto a sua compatibilização e adequação com as
Leis Orçamentárias relativas ao Plano Plurianual. à Lei de Diretrizes
Orçamentárias c a Lei Orçamentária Anual; bem assim, a análise da proposição à
luz da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, na medida em que os gastos que
advirão da implementação da Lei em pauta, enquadrar-se-ão na condição de
despesa obrigatória de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do
disposto no Art. 17 88 1º e 2º da LRF.
Outrossim, pelo que dispõe o mencionado 3 1º da Lei Complementar nº
101/2000, o ato que criar ou aumentar despesa de carater continuado deverá ser
instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no excreício em
que entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos
para o seu custeio.
pé Ed EM
>
serratalhada SD
Cartmte dl ves!
Por sua vez, o $ 2º do mesmo dispositivo, do mencionado Diploma, determina
que tal ato deva ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de
Dirctrizes Orçamentárias - LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
No que concerne à adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, é
importante ressaltar ainda que se tratando de proposição de aumento de despesa
com pessoal, deve ser considerada, igualmente, a determinação constitucional
prevista no art.169 da Lei maior, especialmente no que refere as restrições e
exceções contidas no $ 1º deste dispositivo, com redação data pela Emenda
Constitucional nº 19/98 (prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesas de pessoal c aos acréscimos dela decorrentes e autorização
especitica na Lei de Dirciuizos Ciçaimentárias).
3. ESTUDO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO
Este estudo leva em consideração os seguintes fatores:
a) A estimativa da Receita Corrente Liquida para os exercicios de 2022, 2023 e
2024;
| ANOS [ RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL | AUMENTO EM RELAÇÃO AO [: PERCENTUAL |
EXERCÍCIO ANTERIOR
CD 9262857978 16.339.940,76
203.165.716,45 10.537.136,67
]
4
237.234.000,00 sd 34.068.283,55
| 2023 o 249.765.000 Do | 12.531.000,00
[2024 263.322,000,00 1355700000 |
b) A previsão das despesas com pessoal para os exercícios de 2022, 2023 e
a uns
— CABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
> (8138211156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55 903-510 rs
SERRA TALHADA/PE- ENPS 10) 282 945/0001-05
%
aq
o serralalhada
FUMTaMES DE ves!
ANOS
|
2020 100,993.189,35
DESPESAS COM PESSOAL AUMENTO EM RELAÇÃO | PERCENTUAL | INDICE DE
| AO EXERCICIO ANTERIOR | (%a) | PESSOAL
| |
a)
- | 58
peULi O ROISIOTO AS 5.456.487,13 5.40 SIMAO
| 2022 114.171.302,56 7.721.626,08 48,12
120.957.190,12.
128.115.705,20
6.785.887,56
7.158.515,08
2024.
c) Considerações finais:
Considerando tais dados, com a vigência da Lei para janeiro de 2022, considerando a
revisão salarial anual da vrdeimn de 6,90% prevísio na LDO 2022, mais O inipacio
proposto de R$ 31.383,20 mensal, que corresponde 0,33% anual, bem como
considerando a revisão salarial para os próximos anos na ordem de 5,90%, 6,00% e um
crescimento médio da Receita Corrente Liquida para os próximos de 5,28% e 5,42%
conforme estimado na LDO de 2022,
Diante do exposto, verificamos que o Município de Serra Talhada apresentou o índice
de 52,40% de despesas com pessoal do Poder Executivo no final do 2º quadrimestre de
2021, e para os exercícios futuros, apresentou os indices de 48,70%, 48,43% e 48,65
isto significa dizer, que a criação da carreira de procurador jurídico do Município de
Serra Talhada não promoverá aumento da despesa de pessoal, em função da Receita
Corrente Líquida.
Vale ressaltar, que o aumento da despesa de pessoal, a que se refere o artigo 17 e 88 da
LRF, a mesma será amplamente compensada pelo aumento permanente da receita
corrente.
Estabelecido isto, mas presente na Lei de diretrizes Orçamentárias — LDO para o
exercício de 2022, na qual contempla margem de expansão das despesas de caráter
continuado, verificamos que há margem liquida de expansão suficiente para absorver o
impacto orçamentário-financeiro decorrentes do objeto da Lei em apreciaçã
— GABINETEPESERRATALHADA PE GOV ER
-187)3831,1156
RUM AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NUSSA SENEORA DA PENHA - CER. 55903-510
SERRA TALHADIA/PE- CNPZ 10 282 945/0001-05
— GABINETEPOESERRATALHADA PE GOV BR
“+ 187)3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - GER: 55903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP+ 10) 282 945/0001-05
) ç ra Tall ad em”
4 Ermo di pet!
Há também, na Lei Orçamentária para 2022, previsão suficiente para atender a projeção
desta despesa de pessoal e dos encargos dela decorrentes.
Por conseguinte é possível afirmar que o projeto de Lci em questão se mostra
compatível e adequada com a Constituição Federal, com a Lei Complementar nº
101/2000, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária para 2022, não
tendo o condão de prejudicar as metas c resultados fiscais estabelecidos e estimados.
Serra Talhada, U3 de janeiro de 2022.
MÁRCIA conrapli E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Múnicipal de Serra Talhada -
do his
ui CELESTINO
CRC-PE nº 016692/06

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