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norma nº 9/2022

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaDispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa no Município de Serra Talhada-PE, e dá outras providências.
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PRLRtIToRA DE
Serra Talhada
ERAMEE IL VER í
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 21 DE FEVEREIRO DE/2022.
Dispõe sobre a Política Municipal da
Pessoa Idosa no Município de Serra
Talhada-PE, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituída no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco, a Política
Municipal da Pessoa Idosa, que tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, nos termos
da Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, criando condições para promover sua autonomia,
integração e participação da sociedade, e atender ao disposto da Lei Federal nº 10.741/2003 que
trata do Estatuto do Idoso.
Art. 2º Considera-se idoso, para efeito desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior a
60 (sessenta) anos.
, Capítulo II
DOS PRINCIPIOS E DAS DIRETRIZES
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A Política Municipal da Pessoa Idosa, reger-se-á pelos seguintes princípios:
I- a família, a comunidade e os poderes municipais constituídos, têm o dever de assegurar
ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo
sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
H - o processo de envelhecimento diz respeito a toda comunidade, devendo ser objeto de
conhecimento e informação para todos;
II - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV - o idoso deve ser o principal agente e destinatário das transformações a serem efetivadas
através desta política;
V- as diferenças econômicas, sociais, culturais, religiosas e o respeito às tradições dos vários
segmentos da sociedade deverão ser observadas pelos poderes públicos municipais e pela
comunidade na aplicação desta Lei.
(> GABINETEPOESERRATALHADA PE COV.BR
(> (87) 3831.1155
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510
SERRA TALHADA/PE- CHPJ 10,282 945/0001-05
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SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º A Política Municipal da Pessoa Idosa, no desenvolvimento de suas ações, terá como
base as seguintes diretrizes:
I - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que
proporcionam sua integração às demais gerações;
H - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação,
implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projeto a serem desenvolvidos;
HI - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento
do atendimento em instituições de acolhimento, conforme a tipificação nacional dos serviços
socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, à exceção dos idosos que não
possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;
IV - descentralização Politico-administrativa;
Y - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e
na prestação de serviços;
VI - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política dos
serviços oferecidos dos planos, programas e projetos em cada secretaria do governo municipal;
VII - estabelecimento de mecanismo que favoreçam a divulgação de informações de caráter
educativo sobre o exercício da cidadania e os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
VII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos municipais e privados, quando
em situação de risco, violação de direito e sem família, bem como, direito de acompanhante em
casos de necessidade médica, quando tratar de internamento e for necessário;
IX - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento, inclusive
quanto aos aspectos preventivos visando melhoria qualitativa da vida do idoso.
Capítulo III
DAS COMPETÊNCIAS
. SEÇÃO I
DAS AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL
Art. 5º Ao Município de Serra Talhada/PE, por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social, Mulher e Cidadania, compete:
I - a coordenação da Política Municipal da Pessoa Idosa, com a participação do Conselho
Municipal do Idoso - CMI;
II - participar da formulação, implementação, acompanhamento e avaliação da Política
Municipal da Pessoa Idosa;
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€3 (871 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP) 10,282 945/0001-05
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> GABINETEPOESERRATALHADA PE GOV.BR
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NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 55903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPK 10.282 945/0001-05
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II - executar as ações na área do idoso;
IV - coordenar a elaboração do diagnóstico da realidade do idoso no município, em conjunto
com demais políticas públicas, visando subsidiar a elaboração do plano de ação;
V - coordenar e elaborar em conjunto com as demais politicas o Plano Municipal de
Atendimento ao Idoso;
VI — encaminhar para apreciação do Conselho Municipal do Idoso - CMI os relatórios
semestrais e anuais de atividades e realização financeira dos recursos destinados aos idosos;
VII - formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos na
área do idoso;
VIII - garantir o assessoramento técnico ao Conselho Municipal do Idoso - CMI, bem como
órgãos municipais e entidades não governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as
diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei Federal nº 8.842/1994, e da Lei Federal nº 10.741/2003;
IX - articular-se com Secretarias Estaduais e órgãos Federais, responsáveis pelas políticas de
Saúde, Assistência Social, Trabalho, Cultura, Educação, Esporte e Lazer, Urbanismo, visando a
implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa;
X - prestar apoio técnico e financeiro às iniciativas comunitárias de estudo e pesquisas na
área do idoso;
XI - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de
atendimento ao idoso no município;
XI - criar banco de dados na área do idoso.
Art. 6º Para a implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa, compete às respectivas
políticas:
I- Na área de Assistência Social:
a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades
básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades não
governamentais e governamentais, conforme preconiza a tipificação nacional dos serviços
socioassistenciais;
b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento do idoso, como Centro
de Convivência, Centro de Cuidados Diurnos, modalidade de acolhimentos, oficinas de inclusão
social, atendimentos domiciliares e outros;
c) promover simpósios, seminários e encontros específicos;
d) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e
publicações sobre a situação social do idoso no âmbito do município;
e) promover a capacitação dos recursos humanos para atendimento ao idoso.
IH - na área de saúde:
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a) garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do SUS -
Sistema Unico de Saúde; bem como acompanhante no internamento hospitalar municipal, quando
necessário, sob orientações médicas;
b) prevenir, promover, proteger, e recuperar a saúde do idoso mediante programas e
medidas profiláticas;
c) adotar, aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com a
fiscalização pelos gestores do SUS;
d) elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares;
e) desenvolver formas de cooperação com a Secretaria de Saúde do Estado e do município,
e com os Centros de Referência em geriatria e gerontologia para treinamento de equipes
Interprofissionais;
f) realizar estudos para detectar o carácter epidemiológico de determinadas doenças do
idoso, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação;
9) criar serviços alternativos de saúde para o idoso, como realização de fisioterapia por
profissional devidamente registrados, quando por orientação médica;
h) criar e implantar o ambulatório de Saúde do idoso.
II - na área de educação:
a) adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais
destinados ao idoso;
b) inserir currículos mínimos, nos diversos níveis de ensino formal, conteúdos voltados para
o processo de envelhecimento, de forma a eliminar os preconceitos e a produzir conhecimento sobre
o assunto;
c) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de
informar a população sobre o processo de envelhecimento;
d) desenvolver ações de caráter educacional e de estímulos a população idosa.
IV - na área do trabalho:
a) garantir mecanismo que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no
mercado de trabalho, no setor público e privado;
b) criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos
setores públicos e privado, com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento.
V- na área de habitação e urbanismo:
a) destinar nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso;
( GABINETEPOESERRATALHADA PE COV.BR
€5 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPX 10.282 945/0001-05
CANNAMEA DE VAI!
b) incluir nos programas de assistência ao idoso, formas de melhoria de condições de
habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de
locomoção;
c) elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa sem habitação própria à
habitação popular; destinando 10% do programa para o idoso, quando solicitado mediante
requerimento e inscrição.
VI - na área de garantia de direitos:
a) promover e defender os direitos da pessoa idosa;
b) zelar pela aplicação das normas sobre o idoso, determinando ações para evitar abusos e
lesões a seus direitos;
c) encaminhar, quando necessário, através da Secretaria de Assistência Social, Mulher e
Cidadania, o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
VII - na área de cultura, esporte, lazer e transportes:
a) garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição de bens
culturais;
b) propiciar ao idoso acesso gratuito, aos locais e eventos culturais, mediante apresentação
de documento que comprove sua idade igual ou superior a 60 anos;
c) incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais;
d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso
aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;
e) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas, sob a supervisão e
execução de um profissional de educação física, devidamente registrado no conselho de classe; que
propicie a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.
f) Garantir acesso ao transporte municipal gratuito aos idosos com idade igual ou superior a
60 (sessenta) anos, mediante apresentação de documento que comprove sua idade, nos termos da
Lei Federal nº 10,741/2003.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI
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Da Natureza e Objeto
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RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510
SERRA TALHADA/PE- CHPX 10,282 945/0001-05
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EaMbamea DL vtat
Art, 7º Fica reestruturado o Conselho Municipal do Idoso - CMI, órgão permanente, paritário,
deliberativo, normativo e consultivo, competindo-lhe a supervisão, o acompanhamento, a
fiscalização e a avaliação das ações públicas voltadas para o idoso do município de Serra Talhada/PE.
Parágrafo único. A Política Municipal do Idoso é coordenada pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, Mulher e Cidadania, com a participação do CMI - Conselho Municipal do Idoso.
Seção II
Da Competência
Art. 8º Compete ao Conselho Municipal do Idoso - CMI:
I - zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos do idoso;
H - propor, deliberar e fiscalizar as políticas e ações municipais destinadas ao idoso, a partir
de propostas e projetos de seu interesse em consonância com a política municipal do idoso;
II - sugerir a elaboração do diagnóstico da pessoa idosa no município, sob os aspectos
biopsicossociais, político, econômico e cultural no âmbito municipal;
IV - participar na elaboração do orçamento do município, definindo as prioridades para a
política do idoso;
V - elaborar e aprovar o plano de ação e aplicação de recursos oriundos do fundo municipal
do idoso, assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatíveis com as necessidades e
prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
VI - convocar a cada dois anos o Fórum Municipal do Idoso, bem como a Conferência
Municipal dos direitos do idoso, onde serão eleitos os representantes de idosos e órgãos não
governamentais para compor o Conselho Municipal;
VII - promover a articulação com os demais Conselhos Municipais, com o Conselho Estadual
e nacional do idoso, visando a defesa e garantia dos direitos do idoso;
VIH - alterar o seu regimento interno, com aprovação de, no mínimo 2/3 (dois terços) de
seus membros;
IX - deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal
dos Direitos da pessoa idosa;
X - deliberar sobre a política captação de recursos e pela sua correta aplicação no Fundo
Municipal dos direitos da pessoa idosa;
XI - normatizar, registrar e fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de
atendimento dos direitos da pessoa idosa, dentre elas, as Instituições de Longa Permanência;
XII - deliberar sobre os parâmetros técnicos e as diretrizes para a aplicação dos recursos do
fundo dos direitos da pessoa idosa;
XII - dispor sobre a aplicação financeira dos recursos do fundo, enquanto não destinados à
aplicação em programas ou projetos;
(> GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.BR
€3 (871 3831.1156
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NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55.903-510
SERRA TALHADA/PE- CHP+ 10.282 945/0001-05
POTDANÇA DE ve!
XIV - aprovar as normas e procedimentos operacionais do fundo e dirimir dúvidas quanto
suas aplicações;
XV - acompanhar e avaliar o desempenho e os resultados financeiros do fundo;
XVI - autorizar a destinação de recursos do fundo, a gastos que eventualmente venham a
ser necessários para a elaboração de estudos especializados, de pesquisa e de execução de projetos
de capacitação de recursos humanos.
XvII - solicitar, a seu critério, junto à contadoria geral do município as informações
necessárias ao acompanhamento, controle e avaliação das aplicações e serviços do fundo;
XVIII - adotar as providências cabíveis para a correção de fatos e atos que prejudiquem o
desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do fundo;
XIX - publicar, anualmente, no boletim oficial do município, todas as resoluções do conselho
municipal dos direitos da pessoa idosa, com relação ao fundo municipal dos direitos da pessoa idosa.
XX - deliberar sobre a necessidade de assessoramento técnico às entidades e organizações
de atendimento no município.
Seção III
Da Estrutura e Funcionamento
Art. 9º O Conselho Municipal do Idoso - CMI será composto por 8 (oito) membros titulares
e seus respectivos suplentes, respeitando os seguintes critérios:
I - 4 (quatro) representantes de entidades governamentais, indicados e nomeados pelo
prefeito municipal, sendo:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 1 (um) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) representantes da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
d) 1 (um) representante Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Cidadania.
U - 4 (quatro) representantes de entidades não governamentais da sociedade civil atuantes
no campo da promoção, defesa de direitos ou atendimento a pessoa idosa e usuários de Política
Municipal do Idoso, sendo:
a) 2 (dois) representantes dos usuários e/ou organizações de usuários que atendem o público
idoso;
b) 2 (dois) representantes de entidades e/ou organizações devidamente inscritas no CMI.
& 1º O CMI será presidido por um dos seus integrantes, eleito entre os seus membros para
um mandato de dois anos, não permitindo recondução para o mesmo cargo.
> GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV.BR
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REMTAMGE DE ara!
& 2º Caso não venham a ser eleitos os 4 (quatro) representantes da sociedade civil, com
seus respectivos suplentes, nos termos do inciso II, deste artigo, o Conselho Municipal do Idoso -
CMI funcionará com quórum reduzido, devendo ser nomeados os representantes do Poder Executivo
Municipal em número equitativo ao dos eleitos para representarem a sociedade civil, mantendo-se
a paridade.
8 3º As funções dos membros do CMI - Conselho Municipal do Idoso não serão remuneradas,
sendo seu desempenho considerado como serviço público relevante e voluntário, justificadas as
ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às sessões e/ou
reuniões do CMI.
$ 4º Não é permitido que o gestor do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso seja membro
efetivo ou suplente do CMI.
Art. 10. São órgãos do Conselho Municipal do Idoso - CMI:
I- Plenária;
II - Mesa Diretora;
HI - Comissões;
IV - Secretaria Executiva.
$ 1º A Plenária é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal do Idoso - CMI;
8 2º A mesa diretora do CMI, eleita pela maioria simples dos votos da Assembleia Geral,
entre os representantes que trata esta lei para mandato de um ano, permitida recondução para o
mesmo periodo:
I - Presidente, a quem cabe a representação do CMI;
II - Vice-presidente;
III - 1º Secretário;
IV - 2º Secretário.
& 3º As comissões deverão ser criadas, e regulamentadas através do Regimento Interno;
integradas por entidades ou pessoas de notório saber, homologadas pelo CMI, sem direito a voto,
8 4º A Secretaria Executiva, é órgão de apoio técnico administrativo designado pelo poder
executivo, especialmente CMI, composta por um assistente administrativo temporário ou
permanente ao CMI, sendo que lhe compete:
I - manter cadastro atualizado das entidades e organizações de atendimento ao idoso;
> GABINETE PESERRATALHADA PE GOV BR
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II - preparar e coordenar eventos promovido pelo CMI, relacionadas à capacitação de
recursos humanos;
HI - fornecer elementos técnicos e políticos para a análise do Plano Municipal do Idoso e da
proposta orçamentária.
Parágrafo único. Cumpre ao Poder Executivo Municipal providenciar a alocação de recursos
humanos e materiais necessários à instalação e funcionamento do CMI e da Secretaria Executiva.
CAPÍTULO V
Seção I
Do Funcionamento do Fundo Municipal
dos Direitos do Idoso
Art. 11. Fica reestruturado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, instrumento de
natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados
a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento
de programas, projetos e ações de proteção social básica, média e alta complexidade, voltados à
pessoa idosa no âmbito do Município de Serra Talhada/PE.
Art. 12. O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, será gerenciado pela Secretaria de
Assistência Social, Mulher e Cidadania a que se vincula o Conselho Municipal do Idoso, sendo de
competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações
voltados à pessoa idosa.
Art. 13. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso:
I - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus fundos;
II - as transferências e repasses do município;
III - os auxílios, legados, valores, contribuição, inclusive de bens imóveis, que lhe forem
destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
IV - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do respectivo fundo;
V- os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003).
VI - as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do imposto de renda,
conforme a Lei Federal nº 12.213/2010.
VII - outras receitas destinadas ao referido fundo, e
VIII - as receitas estipuladas em lei.
8 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a
denominação "Fundo Municipal dos Direitos do Idoso", e sua destinação será deliberada por meio
> GABINETEPOESERRATALHADA PE COV.BR
(3 187) 3831.1156
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SERRA TALHADA/PE- CHP) 10.282 945/0091-05
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de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso, sem isentar a
Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à
pessoa idosa, conforme a legislação em vigor.
8 2º Os recursos de responsabilidades do município de Serra Talhada, destinados ao Fundo
Municipal dos Diretos do Idoso, serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo
exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme
regulamentação desta lei,
Art. 14. A Secretaria gestora prestará contas trimestralmente ao Conselho Municipal do
Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, dará vistas e prestará informações quando for
solicitado pelo conselho.
Art. 15. O chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, estabelecerá as normas
referentes às organizações e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Seção II
Das Atribuições do Gestor do Fundo dos Direitos do Idoso
Art. 16. O Secretário Municipal de Assistência Social, Mulher e Cidadania, gestor do Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso, deve ser o responsável pelos seguintes procedimentos, dentre
outros inerentes ao cargo:
I - coordenar a execução do Plano Anual de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos
Direitos do Idoso, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso;
IH - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso;
III - emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo Municipal
dos Direitos do Idoso;
IV - fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação
do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o
nº de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor
efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do
Conselho, para dar quitação da operação;
V - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por
intermédio da internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;
VI - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a
efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente o
nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;
(> GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.BR
€5 187) 3831.1156
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SERRA TALHADA/PE- CHP$ 10,282 945/0001-05
ERIDAMLA JL VeRE
VII - apresentar, trimestralmente ou quando solicitado pelo Conselho do Idoso, a análise e
avaliação da situação econômica financeira do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, através dos
balancetes e relatórios de gestão;
VIII - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da
movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 17. O Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e
Cidadania proporcionará apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho
Municipal do Idoso - CMI.
Art. 18. Ficam revogadas:
I-a Lei nº 1.113/2005; e
H-aleinº 1.339/2012.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 21 de fevereiro de 2022.
MÁRCIA conspira E SÁ ARAÚJO
- Prefeita -
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CRMAMCA DE vet!
MENSAGEM Nº 009/2021,
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Serra Talhada — Pernambuco,
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e
seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº
009/2021, que dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa no Municipio de Serra Talhada-
PE, e dá outras providências.
Portanto, para dar cumprimento ao mandamento legal superior submeto aos ilustres
parlamentares o referido projeto para ser apreciado e aprovado na forma regimental.
Diante do exposto, apresentamos para avaliação e análise de Vossas Senhorias o presente
protocolo de intenções.
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 21 de fevereiro de 2022.
MÁRCIA coNRADO/DE LORENA E SÁ ARAÚJO
Prefeita -
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