| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa no Município de Serra Talhada-PE, e dá outras providências. |
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PRLRtIToRA DE Serra Talhada ERAMEE IL VER í PROJETO DE LEI Nº 009, DE 21 DE FEVEREIRO DE/2022. Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa no Município de Serra Talhada-PE, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Capítulo I DA FINALIDADE Art. 1º Fica instituída no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco, a Política Municipal da Pessoa Idosa, que tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, nos termos da Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação da sociedade, e atender ao disposto da Lei Federal nº 10.741/2003 que trata do Estatuto do Idoso. Art. 2º Considera-se idoso, para efeito desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. , Capítulo II DOS PRINCIPIOS E DAS DIRETRIZES SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS Art. 3º A Política Municipal da Pessoa Idosa, reger-se-á pelos seguintes princípios: I- a família, a comunidade e os poderes municipais constituídos, têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida; H - o processo de envelhecimento diz respeito a toda comunidade, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos; II - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; IV - o idoso deve ser o principal agente e destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política; V- as diferenças econômicas, sociais, culturais, religiosas e o respeito às tradições dos vários segmentos da sociedade deverão ser observadas pelos poderes públicos municipais e pela comunidade na aplicação desta Lei. (> GABINETEPOESERRATALHADA PE COV.BR (> (87) 3831.1155 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510 SERRA TALHADA/PE- CHPJ 10,282 945/0001-05 O as ERMTAMCE DL verl SEÇÃO II DAS DIRETRIZES Art. 4º A Política Municipal da Pessoa Idosa, no desenvolvimento de suas ações, terá como base as seguintes diretrizes: I - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionam sua integração às demais gerações; H - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projeto a serem desenvolvidos; HI - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento em instituições de acolhimento, conforme a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência; IV - descentralização Politico-administrativa; Y - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços; VI - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política dos serviços oferecidos dos planos, programas e projetos em cada secretaria do governo municipal; VII - estabelecimento de mecanismo que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre o exercício da cidadania e os aspectos biopsicossociais do envelhecimento; VII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos municipais e privados, quando em situação de risco, violação de direito e sem família, bem como, direito de acompanhante em casos de necessidade médica, quando tratar de internamento e for necessário; IX - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento, inclusive quanto aos aspectos preventivos visando melhoria qualitativa da vida do idoso. Capítulo III DAS COMPETÊNCIAS . SEÇÃO I DAS AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL Art. 5º Ao Município de Serra Talhada/PE, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Cidadania, compete: I - a coordenação da Política Municipal da Pessoa Idosa, com a participação do Conselho Municipal do Idoso - CMI; II - participar da formulação, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal da Pessoa Idosa; > GABINETEPESERRATALHADA. PE GOU.BR €3 (871 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP) 10,282 945/0001-05 d > GABINETEPOESERRATALHADA PE GOV.BR o (87) RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 55903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPK 10.282 945/0001-05 q em . gu . dd ano d = seita ESLBSMGA DE ver! II - executar as ações na área do idoso; IV - coordenar a elaboração do diagnóstico da realidade do idoso no município, em conjunto com demais políticas públicas, visando subsidiar a elaboração do plano de ação; V - coordenar e elaborar em conjunto com as demais politicas o Plano Municipal de Atendimento ao Idoso; VI — encaminhar para apreciação do Conselho Municipal do Idoso - CMI os relatórios semestrais e anuais de atividades e realização financeira dos recursos destinados aos idosos; VII - formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos na área do idoso; VIII - garantir o assessoramento técnico ao Conselho Municipal do Idoso - CMI, bem como órgãos municipais e entidades não governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei Federal nº 8.842/1994, e da Lei Federal nº 10.741/2003; IX - articular-se com Secretarias Estaduais e órgãos Federais, responsáveis pelas políticas de Saúde, Assistência Social, Trabalho, Cultura, Educação, Esporte e Lazer, Urbanismo, visando a implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa; X - prestar apoio técnico e financeiro às iniciativas comunitárias de estudo e pesquisas na área do idoso; XI - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de atendimento ao idoso no município; XI - criar banco de dados na área do idoso. Art. 6º Para a implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa, compete às respectivas políticas: I- Na área de Assistência Social: a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades não governamentais e governamentais, conforme preconiza a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais; b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento do idoso, como Centro de Convivência, Centro de Cuidados Diurnos, modalidade de acolhimentos, oficinas de inclusão social, atendimentos domiciliares e outros; c) promover simpósios, seminários e encontros específicos; d) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso no âmbito do município; e) promover a capacitação dos recursos humanos para atendimento ao idoso. IH - na área de saúde: 3831.1156 e > Do seriaiiaga CHANCE DE veRl a) garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do SUS - Sistema Unico de Saúde; bem como acompanhante no internamento hospitalar municipal, quando necessário, sob orientações médicas; b) prevenir, promover, proteger, e recuperar a saúde do idoso mediante programas e medidas profiláticas; c) adotar, aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com a fiscalização pelos gestores do SUS; d) elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares; e) desenvolver formas de cooperação com a Secretaria de Saúde do Estado e do município, e com os Centros de Referência em geriatria e gerontologia para treinamento de equipes Interprofissionais; f) realizar estudos para detectar o carácter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação; 9) criar serviços alternativos de saúde para o idoso, como realização de fisioterapia por profissional devidamente registrados, quando por orientação médica; h) criar e implantar o ambulatório de Saúde do idoso. II - na área de educação: a) adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso; b) inserir currículos mínimos, nos diversos níveis de ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar os preconceitos e a produzir conhecimento sobre o assunto; c) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento; d) desenvolver ações de caráter educacional e de estímulos a população idosa. IV - na área do trabalho: a) garantir mecanismo que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado; b) criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores públicos e privado, com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento. V- na área de habitação e urbanismo: a) destinar nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso; ( GABINETEPOESERRATALHADA PE COV.BR €5 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPX 10.282 945/0001-05 CANNAMEA DE VAI! b) incluir nos programas de assistência ao idoso, formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção; c) elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa sem habitação própria à habitação popular; destinando 10% do programa para o idoso, quando solicitado mediante requerimento e inscrição. VI - na área de garantia de direitos: a) promover e defender os direitos da pessoa idosa; b) zelar pela aplicação das normas sobre o idoso, determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos; c) encaminhar, quando necessário, através da Secretaria de Assistência Social, Mulher e Cidadania, o Benefício de Prestação Continuada (BPC). VII - na área de cultura, esporte, lazer e transportes: a) garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição de bens culturais; b) propiciar ao idoso acesso gratuito, aos locais e eventos culturais, mediante apresentação de documento que comprove sua idade igual ou superior a 60 anos; c) incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais; d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural; e) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas, sob a supervisão e execução de um profissional de educação física, devidamente registrado no conselho de classe; que propicie a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade. f) Garantir acesso ao transporte municipal gratuito aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, mediante apresentação de documento que comprove sua idade, nos termos da Lei Federal nº 10,741/2003. CAPÍTULO IV DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI oI Da Natureza e Objeto (o GABINETEPOSERRATALHADA.PE COV.BR «> (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510 SERRA TALHADA/PE- CHPX 10,282 945/0001-05 TB. seriiaiaoa EaMbamea DL vtat Art, 7º Fica reestruturado o Conselho Municipal do Idoso - CMI, órgão permanente, paritário, deliberativo, normativo e consultivo, competindo-lhe a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação das ações públicas voltadas para o idoso do município de Serra Talhada/PE. Parágrafo único. A Política Municipal do Idoso é coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Cidadania, com a participação do CMI - Conselho Municipal do Idoso. Seção II Da Competência Art. 8º Compete ao Conselho Municipal do Idoso - CMI: I - zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos do idoso; H - propor, deliberar e fiscalizar as políticas e ações municipais destinadas ao idoso, a partir de propostas e projetos de seu interesse em consonância com a política municipal do idoso; II - sugerir a elaboração do diagnóstico da pessoa idosa no município, sob os aspectos biopsicossociais, político, econômico e cultural no âmbito municipal; IV - participar na elaboração do orçamento do município, definindo as prioridades para a política do idoso; V - elaborar e aprovar o plano de ação e aplicação de recursos oriundos do fundo municipal do idoso, assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatíveis com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento; VI - convocar a cada dois anos o Fórum Municipal do Idoso, bem como a Conferência Municipal dos direitos do idoso, onde serão eleitos os representantes de idosos e órgãos não governamentais para compor o Conselho Municipal; VII - promover a articulação com os demais Conselhos Municipais, com o Conselho Estadual e nacional do idoso, visando a defesa e garantia dos direitos do idoso; VIH - alterar o seu regimento interno, com aprovação de, no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros; IX - deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da pessoa idosa; X - deliberar sobre a política captação de recursos e pela sua correta aplicação no Fundo Municipal dos direitos da pessoa idosa; XI - normatizar, registrar e fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento dos direitos da pessoa idosa, dentre elas, as Instituições de Longa Permanência; XII - deliberar sobre os parâmetros técnicos e as diretrizes para a aplicação dos recursos do fundo dos direitos da pessoa idosa; XII - dispor sobre a aplicação financeira dos recursos do fundo, enquanto não destinados à aplicação em programas ou projetos; (> GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.BR €3 (871 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55.903-510 SERRA TALHADA/PE- CHP+ 10.282 945/0001-05 POTDANÇA DE ve! XIV - aprovar as normas e procedimentos operacionais do fundo e dirimir dúvidas quanto suas aplicações; XV - acompanhar e avaliar o desempenho e os resultados financeiros do fundo; XVI - autorizar a destinação de recursos do fundo, a gastos que eventualmente venham a ser necessários para a elaboração de estudos especializados, de pesquisa e de execução de projetos de capacitação de recursos humanos. XvII - solicitar, a seu critério, junto à contadoria geral do município as informações necessárias ao acompanhamento, controle e avaliação das aplicações e serviços do fundo; XVIII - adotar as providências cabíveis para a correção de fatos e atos que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do fundo; XIX - publicar, anualmente, no boletim oficial do município, todas as resoluções do conselho municipal dos direitos da pessoa idosa, com relação ao fundo municipal dos direitos da pessoa idosa. XX - deliberar sobre a necessidade de assessoramento técnico às entidades e organizações de atendimento no município. Seção III Da Estrutura e Funcionamento Art. 9º O Conselho Municipal do Idoso - CMI será composto por 8 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, respeitando os seguintes critérios: I - 4 (quatro) representantes de entidades governamentais, indicados e nomeados pelo prefeito municipal, sendo: a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; b) 1 (um) representantes da Secretaria Municipal de Educação; c) 1 (um) representantes da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; d) 1 (um) representante Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Cidadania. U - 4 (quatro) representantes de entidades não governamentais da sociedade civil atuantes no campo da promoção, defesa de direitos ou atendimento a pessoa idosa e usuários de Política Municipal do Idoso, sendo: a) 2 (dois) representantes dos usuários e/ou organizações de usuários que atendem o público idoso; b) 2 (dois) representantes de entidades e/ou organizações devidamente inscritas no CMI. & 1º O CMI será presidido por um dos seus integrantes, eleito entre os seus membros para um mandato de dois anos, não permitindo recondução para o mesmo cargo. > GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV.BR €3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56 903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05 TD. sesta O REMTAMGE DE ara! & 2º Caso não venham a ser eleitos os 4 (quatro) representantes da sociedade civil, com seus respectivos suplentes, nos termos do inciso II, deste artigo, o Conselho Municipal do Idoso - CMI funcionará com quórum reduzido, devendo ser nomeados os representantes do Poder Executivo Municipal em número equitativo ao dos eleitos para representarem a sociedade civil, mantendo-se a paridade. 8 3º As funções dos membros do CMI - Conselho Municipal do Idoso não serão remuneradas, sendo seu desempenho considerado como serviço público relevante e voluntário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às sessões e/ou reuniões do CMI. $ 4º Não é permitido que o gestor do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso seja membro efetivo ou suplente do CMI. Art. 10. São órgãos do Conselho Municipal do Idoso - CMI: I- Plenária; II - Mesa Diretora; HI - Comissões; IV - Secretaria Executiva. $ 1º A Plenária é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal do Idoso - CMI; 8 2º A mesa diretora do CMI, eleita pela maioria simples dos votos da Assembleia Geral, entre os representantes que trata esta lei para mandato de um ano, permitida recondução para o mesmo periodo: I - Presidente, a quem cabe a representação do CMI; II - Vice-presidente; III - 1º Secretário; IV - 2º Secretário. & 3º As comissões deverão ser criadas, e regulamentadas através do Regimento Interno; integradas por entidades ou pessoas de notório saber, homologadas pelo CMI, sem direito a voto, 8 4º A Secretaria Executiva, é órgão de apoio técnico administrativo designado pelo poder executivo, especialmente CMI, composta por um assistente administrativo temporário ou permanente ao CMI, sendo que lhe compete: I - manter cadastro atualizado das entidades e organizações de atendimento ao idoso; > GABINETE PESERRATALHADA PE GOV BR (5 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ, 10.262 945/0001-05 Earbanda DE veat II - preparar e coordenar eventos promovido pelo CMI, relacionadas à capacitação de recursos humanos; HI - fornecer elementos técnicos e políticos para a análise do Plano Municipal do Idoso e da proposta orçamentária. Parágrafo único. Cumpre ao Poder Executivo Municipal providenciar a alocação de recursos humanos e materiais necessários à instalação e funcionamento do CMI e da Secretaria Executiva. CAPÍTULO V Seção I Do Funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso Art. 11. Fica reestruturado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações de proteção social básica, média e alta complexidade, voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Serra Talhada/PE. Art. 12. O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, será gerenciado pela Secretaria de Assistência Social, Mulher e Cidadania a que se vincula o Conselho Municipal do Idoso, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa. Art. 13. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso: I - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus fundos; II - as transferências e repasses do município; III - os auxílios, legados, valores, contribuição, inclusive de bens imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais e internacionais; IV - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do respectivo fundo; V- os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003). VI - as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do imposto de renda, conforme a Lei Federal nº 12.213/2010. VII - outras receitas destinadas ao referido fundo, e VIII - as receitas estipuladas em lei. 8 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos do Idoso", e sua destinação será deliberada por meio > GABINETEPOESERRATALHADA PE COV.BR (3 187) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CHP) 10.282 945/0091-05 e > DD seita ESCRAMEE DL near de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação em vigor. 8 2º Os recursos de responsabilidades do município de Serra Talhada, destinados ao Fundo Municipal dos Diretos do Idoso, serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta lei, Art. 14. A Secretaria gestora prestará contas trimestralmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo conselho. Art. 15. O chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, estabelecerá as normas referentes às organizações e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. Seção II Das Atribuições do Gestor do Fundo dos Direitos do Idoso Art. 16. O Secretário Municipal de Assistência Social, Mulher e Cidadania, gestor do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, deve ser o responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo: I - coordenar a execução do Plano Anual de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso; IH - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso; III - emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso; IV - fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o nº de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar quitação da operação; V - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior; VI - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado; (> GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.BR €5 187) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510 SERRA TALHADA/PE- CHP$ 10,282 945/0001-05 ERIDAMLA JL VeRE VII - apresentar, trimestralmente ou quando solicitado pelo Conselho do Idoso, a análise e avaliação da situação econômica financeira do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, através dos balancetes e relatórios de gestão; VIII - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 17. O Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Cidadania proporcionará apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal do Idoso - CMI. Art. 18. Ficam revogadas: I-a Lei nº 1.113/2005; e H-aleinº 1.339/2012. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 21 de fevereiro de 2022. MÁRCIA conspira E SÁ ARAÚJO - Prefeita - > BABINETEPOESERRATALHADA PE COV.BR (3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 55903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05 CRMAMCA DE vet! MENSAGEM Nº 009/2021, Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Serra Talhada — Pernambuco, Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº 009/2021, que dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa no Municipio de Serra Talhada- PE, e dá outras providências. Portanto, para dar cumprimento ao mandamento legal superior submeto aos ilustres parlamentares o referido projeto para ser apreciado e aprovado na forma regimental. Diante do exposto, apresentamos para avaliação e análise de Vossas Senhorias o presente protocolo de intenções. Atenciosamente, Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 21 de fevereiro de 2022. MÁRCIA coNRADO/DE LORENA E SÁ ARAÚJO Prefeita - > GABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR > (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CHPJ 10,282 945/0001-05