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norma nº 11/2022

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaDispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores públicos, sob regime jurídico administrativo, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Cidadania, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 011, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado de servidores públicos, sob regime
jurídico administrativo, para o atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse
público da Secretaria Municipal de Assistência
Social, Mulher e Cidadania, nos termos do art. 37,
IX da Constituição Federal, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, por
excepcional interesse público, por meio da realização de processo seletivo simplificado, bem como
criar Cadastro de Reserva, objetivando suprir às vagas disponíveis geradas por:
I - gozo de licença prêmio;
II - gozo de licença maternidade;
HI - gozo de auxílio doença;
IV - afastamento de servidores para exercício de cargos comissionados e funções de confiança;
V - vacância, desde que não exista concurso público vigente para preenchimento da vaga
através de nomeação de servidor efetivo e apenas enquanto não realizado o concurso pelo Poder
Executivo Municipal;
VI - licença para tratar de interesse particular (sem vencimentos);
VII - licença por motivo de doença de pessoa da família, nos termos do art. 125 e seguintes do
Estatuto dos Servidores do Estado de Pernambuco;
V - programas Conveniados com o Governo Federal ou Estadual e Instituições Privadas;
VI - situações de emergência ou calamidade pública, reconhecida por ato do governo municipal,
estadual e/ou federal.
& 1º O número de vagas, a carga horária e a remuneração mensal a ser paga aos profissionais
componentes da Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Cidadania, são as definidas no
Anexo I desta Lei.
& 2º O servidor poderá receber remuneração proporcional à carga horária efetivamente
laborada.
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RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10 282. 945/0001-05
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8 3º Poderá, contudo, ser dispensada a realização do processo seletivo simplificado, nos casos
de situações de emergência ou calamidade pública, quando, a depender da situação, o tempo para a
realização do processo seletivo simplificado inviabilizar a própria prestação do serviço necessário.
Art. 2º Quando da realização do processo seletivo simplificado, deverá ser observadas às
seguintes considerações:
I - periodo de inscrições de no mínimo 10 (dez) dias, mediante a apresentação dos documentos
constantes do Edital próprio da seleção simplificada;
I - critério de seleção pela pontuação de títulos e experiência profissional e demais requisitos,
nos termos do Edital;
III - prazos para Recursos, respeitando-se o contraditório, com resposta de julgamento ao
referido candidato.
& 1º O Edital de Processo Seletivo Simplificado, de que trata esta Lei, deverá ser publicado, no
mínimo, no Diário Oficial e site oficial da prefeitura.
& 2º Para fins de ampla e geral publicidade, poderá ainda, o edital ser afixado nos murais da
Secretaria Municipal de Administração, Assistência Social, Mulher e Cidadania, da Prefeitura Municipal
de Serra Talhada, da Câmara de Vereadores de Serra Talhada e do Fórum de Serra Talhada, não
configurando qualquer vício nulidade a ausência em um ou outro, desde que respeitado o disposto
no & 1º,
& 3º As vagas já ofertadas serão preenchidas considerando a ordem de classificação, sendo que
aqueles classificados além do número de vagas formarão o chamado cadastro reserva.
& 4º Não havendo aprovados, ou havendo, ao longo da vigência, esgotando-se a lista de
aprovados e de classificados, fica autorizada a contratação direta enquanto durar a vigência do
referido processo seletivo.
Art. 3º Para fins de viabilização da seleção simplificada e classificação dos candidatos será
constituída comissão, por ato do Secretário Municipal de Administração, composta por 2 (dois)
representantes da Secretaria Municipal de Administração e 1 (um) da Secretaria Municipal de
Assistência Social, Mulher e Cidadania.
Art. 4º As condições e as exigências para a contratação, bem como as atribuições e
competências para os cargos, constarão no Edital do Processo Seletivo Simplificado.
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& 1º Fica vedada a participação no processo seletivo de servidores que tenham sido dispensados
de qualquer tipo de vínculo, por decisão administrativa demissional em processo administrativo
disciplinar, que seja aplicada a nota "a bem do serviço público”.
$ 2º De igual modo, fica vedada a participação daqueles servidores que se enquadrarem nas
condições disposta no art. 8º IV e VI, desde que respeitados o contraditório por ocasião da
desvinculação com a administração publica, limitando-se os efeitos aos últimos 2 (dois) anos.
Art. 5º A vinculação dos profissionais contratados com a Administração Municipal se dará
mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, devendo
ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e a
Lei de Contratação Temporária, no que couber e for aplicável.
Parágrafo único. Compete ao Secretário Municipal de Administração as atribuições para
realizar o processo seletivo ou sua dispensa, a convocação dos aprovados e a devida contratação, nos
termos do art. 99, da Lei Complementar nº 379, de 13 de janeiro de 2022.
Art. 6º Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta Lei terão a
duração de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período.
Art. 7º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - término do prazo contratual;
II - a pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
III - cessamento da situação excepcional que a autorizou, independentemente de aviso prévio
por parte da administração;
IV - falta grave cometida pelo contratado;
V - por interesse da administração pública;
VI - faltas habituais ou baixa produtividade antecedida de no mínimo 3 (três) advertências
escritas;
VII - demais hipóteses previstas em lei para demissão do servidor público.
& 1º Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a
remuneração prevista, proporcional ao tempo de serviço.
& 2º O contrato terá ainda, sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou
reclamação se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco, desde a ocasião em que foi publicada a decisão no Diário Oficial do Estado.
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8 3º O contrato poderá ser rescindido, caso se finde o financiamento total ou parcial do projeto
ou programa ao qual esteja vinculado.
Art. 8º As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes desta Lei, são
aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especificamente para cobertura das despesas
com pessoal da Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Cidadania, estando o Poder
Executivo autorizado a proceder às alterações legais necessárias ao adimplemento desta.
Art. 9º. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o Regime Geral da Previdência
Social,
Art. 10. O prazo de validade do processo seletivo simplificado será de 1 (um) ano podendo ser
renovado por mais 1 (um) ano,
Art. 11, Todos o(s) contratado(s) temporário(s) firmados pelo município de Serra Talhada não
faz(em) jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, em
observação a decisão RE n 1.066.677 proferida pelo pleno do STF.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 03 de março de 2022.
E LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
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SERRA TALHADA/PE- CNP): 10 282 945/0001-05
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ANEXO I
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ |
Vagas
ORIENTADOR SOCIAL | 40h | 1.212,00] 13
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'30h | R$ 1.500,00
PSICÓLOGO/A
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Função pese gnAma Salário
AUXILIAR ADMINISTRATIVO R$1.212,00
OFICINEIRO
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| ASSISTENTE SOCIAL
PSICÓLOGO(A)
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RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10 282.945/0001-05
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RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
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MENSAGEM Nº 011/2022.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus
ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Projeto de Lei nº
011/2022, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores públicos, sob
regime jurídico administrativo, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional
interesse público da Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Cidadania, nos termos do
art. 37, IX da Constituição Federal, e dá outras providências.
Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a matéria seja
aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTISSIMA, ficando este Executivo ao inteiro dispor de
Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares,
meus préstimos de consideração e respeito.
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 03 de março de 2022.
ENA E SÁ ARAÚJO
MÁRCIA CONRA L
nicipal de Serra Talhada -
- Prefeita

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