| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-03-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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A TATO AMAS - AS A nd ba 1 —s E -— Data io e Q- vota cas 09/07/2022 5 Serra Talhada ERRADA DL UU! Hi Ronaldo Bômão de Sousa PROJETO DE LEI Nº 012, DE 03 DE MARÇO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Prefeitura Municipal, referente ao exercício de 2022, aprovado pela Lei Municipal nº 1.848 de 2021. A abertura do Crédito Adicional Suplementar será até o limite de R$ 72.000,00 (Sessenta e dois mil reais), e será aberto através de Decreto do Executivo destinado a subvenções ao Abrigo Ana Ribeiro, por meio das seguinte dotação orçamentária: Suplementação ( +) 72.000,000 go 02 00 Fundo Munkipal de Assistência Social 08.244.0833.32730000 Subvenções ao Abrigo Ana Ribeiro 72.000,00 3,3504300 SUBVENÇÕES SOCIAIS Art, 2º, Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial a seguinte dotação orçamentária abaixo discriminadas, conforme art. 43, da Lei 4.320/64, estabelecido através de Decreto do Executivo. 900200 Fundo Municipal de Assistência Social 08.122.0833.2310.0000 Manutenção das Atividades do FMAS “72.000,00 3.3.80.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Anulação ( -) -72.000,00 Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 03 de março de 2022. MÁRCIA cones TOR ENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - (> GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV BR (3 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10,282 945/0001-05 Ps o EUIDAMÇA DL ve! E serratalhada MENSAGEM Nº 012/2022. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco. Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Projeto de Lei nº 012/2022, que autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.. Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Executivo ao inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários. Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. Atenciosamente, Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 03 de março de 2022. MÁRCIA CON DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - ( GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.BR €5 1871 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10,282.945/0001-05