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norma nº 12/2022

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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e Q- vota cas 09/07/2022
5 Serra Talhada
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Ronaldo Bômão de Sousa
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento
Municipal, Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento da Prefeitura Municipal, referente ao exercício de 2022, aprovado pela Lei Municipal
nº 1.848 de 2021. A abertura do Crédito Adicional Suplementar será até o limite de R$ 72.000,00
(Sessenta e dois mil reais), e será aberto através de Decreto do Executivo destinado a
subvenções ao Abrigo Ana Ribeiro, por meio das seguinte dotação orçamentária:
Suplementação ( +) 72.000,000
go 02 00 Fundo Munkipal de Assistência Social
08.244.0833.32730000 Subvenções ao Abrigo Ana Ribeiro 72.000,00
3,3504300 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art, 2º, Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta
Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial a seguinte dotação orçamentária abaixo
discriminadas, conforme art. 43, da Lei 4.320/64, estabelecido através de Decreto do Executivo.
900200 Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0833.2310.0000 Manutenção das Atividades do FMAS “72.000,00
3.3.80.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Anulação ( -) -72.000,00
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 03 de março de 2022.
MÁRCIA cones TOR ENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
(> GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV BR
(3 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - GEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10,282 945/0001-05
Ps o
EUIDAMÇA DL ve!
E serratalhada
MENSAGEM Nº 012/2022.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus
ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Projeto de Lei nº 012/2022,
que autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências..
Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a matéria seja
aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Executivo ao inteiro dispor de
Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares,
meus préstimos de consideração e respeito.
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 03 de março de 2022.
MÁRCIA CON DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
( GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.BR
€5 1871 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10,282.945/0001-05

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