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norma nº 13/2022

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaModifica o caput do sert. 3º da Lei nº 1.855, de 23 de setembro de 2021, e dá outras providências.
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texto integral #

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43 187) 2834.1166
FIJA AGOSTINHO NUNES DE MARALHÃES, 125
HOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: SE SB9-610
SERRA TALHADA/PE- ENPE 10.282 245/0001-05
EO a LA NA O8!094/=-<
PARIEItAGA DE
serra Talhada
CELESMER DE VER
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
Modifica o caput do art. 3º da Lei nº 1.855, de 23
de setembro de 2021, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Modifica o caput do art. 3º da Lei nº 1.855, de 23 de setembro de 2021, que passa a
conter a seguinte redação:
Art. 3º Fica a Fundação Cultural de Serra Talhada-PE, autorizada a conceder auxílio
financeiro para o custeio das operações da Filarmônica Vilabelense, no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais) mensais, através de convênio de cooperação técnica, onde
a Filarmônica Vilabelense se comprometa a:
Art. 2º. º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir créditos adicionais destinados ao
cumprimento desta Lei.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de
março de 2022.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 03 de março de 2022.
Eh do de fo digital MARCIA
MARCIA CONRADO DE LORENA CONHADO DE LONE
ESA ARAUJO:06473699406 “ARAUIO:0G473699406
Dadas: 2022.03.04 08:26:49 03097
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SA ARAUJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
ja 4 OS votação 09/03/2922
FaCIratual GE
= Serra Talhada
RaRRAMRE ALVES
MENSAGEM Nº 013/2022.
Excelentissimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus
ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Projeto de Lei nº
013/2022, que modifica o caput do art. 3º da Lei nº 1.855, de 23 de setembro de 2021, e dá outras
providências.
Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a matéria seja
aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Executivo ao inteiro dispor de
Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares,
meus préstimos de consideração e respeito,
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 04 de março de 2022.
MARCIA CONRADO DE | Assinado de forma digital por
+ MARCIA CONRADO DE LORENA E SA
LORENA E SA é ARAUJO:06473699406
ARAUJO:06473699406 ; EPP
MARCIA CONRADO DE PERENA ER RRATIO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
6 UE 38115:
RUA AGOSTINHO NUNES DE MADALHÃES, 126
NOSSA SENHORA DA PENHA - DEP: B690a-B1M
SERRA TALHADA,/PE- ENPk 10.282 945/0001-05

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