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norma nº 14/2022

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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FLTSMDE DE vaEÉ
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 28 DE MARÇO DE 2022. |
Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento
Municipal, Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE
PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento da Prefeitura Municipal, referente ao exercício de 2022, aprovado pela Lei
Municipal nº 1.848 de 2021. A abertura do Crédito Adicional Suplementar será até o
limite de R$ 360.000,00 (trezentos e setenta mil reais), e será aberto através de Decreto
do Executivodestinado a subvenções a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE de Serra Talhada, associação sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ nº 01.986.023/0001-80, reconhecida como de utilidade pública por força da lei nº
1.446, de 27 de fevereiro de 2015, por meio das seguinte dotação orçamentária:
Suplementação ( + )360.000,00
90 02 09 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244,0833.4250.0000 Subvenções a APAE 350.000,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º
desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial a seguinte dotação
orçamentária abaixo discriminadas, conforme art. 43, da Lei 4.320/64, estabelecido
através de Decreto do Executivo.
900200 Fundo Municipal de Assistência Social
08,122.0833.2311.0000 Pessoal e Encargo Social da FMAS-3650.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Anulação ( - )-380.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
(5) GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV BR
£5 (87) 3831.1155
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05
Ea Parhtotsas dt ae
= Serratalhada
: CIMAMEE DL VR! Fr
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 28 de março de 2022.
MÁRCIA cons le E SÁ ARAÚJO
- Prefeitãá Municipal de Serra Talhada -
(> GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV.BR
(5 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - EP: 55903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP) 10 282 945/0001-05
- Serra Talhada
EULDaMCA dé UE!
MENSAGEM Nº 014/2022.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco,
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de
V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o
anexo Projeto de Lei nº 014/2022, que autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento
Municipal, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências..
Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos
que a matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este
Executivo ao inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos
porventura necessários.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e
demais pares, meus préstimos de consideração e respeito.
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 28 de março de 2022.
MARCIA CONR ORENA E SA ARAUJO
- Prefeita Múnicipal de Serra Talhada -
> GABINETEPCSERRATALHADA.PE GOV.BR
€» (81 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP): 10.282 945/0001-05

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