| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 963 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3
FLTSMDE DE vaEÉ PROJETO DE LEI Nº 014, DE 28 DE MARÇO DE 2022. | Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Prefeitura Municipal, referente ao exercício de 2022, aprovado pela Lei Municipal nº 1.848 de 2021. A abertura do Crédito Adicional Suplementar será até o limite de R$ 360.000,00 (trezentos e setenta mil reais), e será aberto através de Decreto do Executivodestinado a subvenções a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Serra Talhada, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 01.986.023/0001-80, reconhecida como de utilidade pública por força da lei nº 1.446, de 27 de fevereiro de 2015, por meio das seguinte dotação orçamentária: Suplementação ( + )360.000,00 90 02 09 Fundo Municipal de Assistência Social 08.244,0833.4250.0000 Subvenções a APAE 350.000,00 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial a seguinte dotação orçamentária abaixo discriminadas, conforme art. 43, da Lei 4.320/64, estabelecido através de Decreto do Executivo. 900200 Fundo Municipal de Assistência Social 08,122.0833.2311.0000 Pessoal e Encargo Social da FMAS-3650.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS Anulação ( - )-380.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário. (5) GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV BR £5 (87) 3831.1155 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282 945/0001-05 Ea Parhtotsas dt ae = Serratalhada : CIMAMEE DL VR! Fr Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 28 de março de 2022. MÁRCIA cons le E SÁ ARAÚJO - Prefeitãá Municipal de Serra Talhada - (> GABINETEPOSERRATALHADA PE GOV.BR (5 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - EP: 55903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP) 10 282 945/0001-05 - Serra Talhada EULDaMCA dé UE! MENSAGEM Nº 014/2022. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco, Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Projeto de Lei nº 014/2022, que autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.. Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que a matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Executivo ao inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários. Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. Atenciosamente, Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 28 de março de 2022. MARCIA CONR ORENA E SA ARAUJO - Prefeita Múnicipal de Serra Talhada - > GABINETEPCSERRATALHADA.PE GOV.BR €» (81 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP): 10.282 945/0001-05