br-locleg corpus explorer

← Serra Talhada (PE)

norma nº 16/2022

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaAutoriza proceder com desconto em folha quando ocorrer erro administrativo no pagamento de verbas de qualquer natureza e dá outras providências.
native_id965

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

5 de Serrataltiada-PE
PREFEITURA DE x
derra Talhada =.
| GUIDANDO DE VOCÊ
“CAPRONÁDIO PROJETO DE LEI Nº 016, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
pata = Autoriza proceder com desconto em folha quando
À. Ronaldo fomão de Sousa ocorrer erro administrativo no pagamento de
verbas de qualquer natureza e dá outras
providencias,
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a procederem com a
retenção, em folha de pagamento, de parte da remuneração do servidor, para compensação
de valores pagos indevidamente em meses anteriores provenientes de erro administrativo
(erro de cálculo ou de operação).
& 1º Para implementação da retenção descrita no caput deste artigo, fica autorizado
o seu parcelamento, desde que, cumulativamente:
1) O valor da retenção não ultrapasse 10% (dez por cento) do valor da remuneração
paga ao servidor, caso em que terá necessariamente que ser parcelado;
I) a restituição dos valores seja executada no prazo de até 12 (doze) meses,
contados do pagamento indevido;
& 2º No caso de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$
50,00 (cinquenta reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada, 05 de abril de 2022.
MÁRCIA conrapolbit E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Múmicipal de Serra Talhada -
3 GABINETEPSERRATALHADA PE.GOV.BR
> (87) 3831.1158
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10.282.845/0001-05
nica
PREFEITURA DE x:
Serra Talhada
MENSAGEM Nº 016/2022.
CUIDANDO DE VOCÊ
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal Municipal de Serra Talhada — Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres
pares, nobres representantes do povo desta cidade, em regime de URGENCIA, o anexo Projeto de Lei
nº 016/2022, que autoriza proceder com desconto em folha quando ocorrer erro administrativo no
pagamento de verbas de qualquer natureza e dá outras providencias.
No cotidiano da Administração Pública, não é raro que sejam identificados pagamentos feitos com
erro quanto aos valores e às parcelas da remuneração devida aos servidores.
Nas situações em que o pagamento é feito a menor, com prejuízo ao servidor público, é pacífico o
entendimento de que cabe ao Estado reconhecer a ilegalidade material do seu comportamento, rever O
conteúdo do ato que fixou o montante devido e efetuar a complementação necessária inclusive
retroativamente, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no Decreto Federal nº
20.910/32.
Quando o erro for a maior, o Tema Repetitivo nº 1.009 da Primeira sessão do STJ, definiu que
servidor público deverá restituir à Administração montante que recebeu a mais em virtude de erros de
cálculos ou operacionais, especialmente se é um erro facilmente perceptível. In verbis.
Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro
administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em
interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão
sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que oc servidor,
diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com
demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento
indevido.
Portanto, tendo em vista a necessidade de regular o modo da restituição dos valores recebidos a
maior por erro administrativo, submeto aos ilustres parlamentares o referido projeto para ser apreciado e
aprovado na forma regimental.
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada, 05 de abril de 2022.
MÁRCIA CO NA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada —
(> GABINETEPESERRATALHADA PE.GOV.BR
> (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56.903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP): 10.282.845/0001-05

open original →