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norma nº 18/2022

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Serra Talhada com seu Regimento Próprio de Previdência Social - RPPS, de que os artigos 115 e 117, do ADCT, com redação dada pela Emenda Condicional nº 113/2021.
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SERRA TALHADA /PE- CNP) 10 282 945/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 018, DE 16 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos
do Município de Serra Talhada com seu
Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS, de que os artigos 115 e 117, do
ADCT, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 113/2021.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Serra Talhada com
seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Própria dos
Servidores Públicos do Município de Serra Talhada - IPPSPMST, observado o disposto nos artigos
5º, 99-A e 5º-B, da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação da pela Portaria
MTP nº 360, de 22 de fevereiro de 2022, nas seguintes modalidades:
I - os débitos oriundos de contribuições patronais devidas pelo Município ao RPPS,
contribuições não repassadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como outros
débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias com vencimento até abril de 2017
(competências até março de 2017), em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais é sucessivas;
II - os débitos oriundos de contribuições patronais devidas pelo Município ao RPPS,
contribuições não repassadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como outros
débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias com vencimento até 31 de outubro de
2021 (competência até setembro de 2021), em até 240 (duzentos) prestações mensais, iguais e
sucessivas;
Parágrafo único. O parcelamento de que trata o inciso II deverá ser firmado até 30 de
junho de 2022 e está condicionados à comprovação, junto à Secretaria de Previdência do Ministério
do Trabalho e Previdência, até referida data, nos termos dos artigos 5º-B e 5º-C da Portaria MPS
nº 402, de 2008, das adequações das normas previdenciárias dos servidores deste Município à
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme disposto nos incisos I a IV
do caput do art. 115 do ADCT.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo
IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês e multa de 0,2%
(dois décimos por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do
termo de acordo de parcelamento.
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Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE,
acrescido de juros simples de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, acumulados desde a data
de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do
pagamento.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido
de juros simples de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês e multa de 0,2% (dois décimos por
cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art, 5º Para fins do inciso I, do art. 1º, desta Lei, fica autorizada a vinculação do Fundo
de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de
parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo
de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das
cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6º Para fins do inciso II, do art. 1º, desta Lei, o pagamento das prestações do
parcelamento previsto nesta Lei será descontado do Fundo de Participação dos Municípios - FPM,
cabendo ao Município o pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela, inclusive
dos acréscimos legais previstos, caso o desconto determinado neste artigo não seja suficiente para
fins de pagamento das prestações acordadas.
Parágrafo único. O desconto do FPM deverá constar de cláusula dos termos de
parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas,
concedida no ato de formalização dos termos, e vigorará até a quitação dos termos.
Art. 7º O vencimento da primeira prestação do parcelamento de que trata esta Lei será
no último dia útil do mês subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento e
as demais, até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes.
Art. 8º O Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos do Município de Serra
Talhada - IPPSPMST deverá rescindir o parcelamento de que trata esta Lei em caso de revogação
da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 6º.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 16 de maio de 2022.
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ARAUJO:06473699406 Qndos: 20220516 154004
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
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RUA AGOSTO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ. 10 282 945/0091-05
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RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP): 10 282 945/0001-05
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CoTamDE DL ver!
MENSAGEM Nº 018/2022.
Serra Talhada/PE, 16 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e
seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Projeto de Lei nº
018/2022, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Serra Talhada com seu
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Informamos que formalização do parcelamento deverá ocorrer até 30 de junho de 2022.
Por se encontrar compativel com as disposições legais em vigor, esperamos que a matéria
seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, ficando este Executivo ao inteiro dispor
de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais
pares, meus préstimos de consideração e respeito.
Atenciosamente,
MARCIA CONRADO DE Assinado de forma digital por
MARCIA CONRADO DE LORENA E
LORENA E SA SA ARAUJO:05473699406
ARAUJO:06473699406 — Dados-202205.16 15:42:09 -0300'
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -

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