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norma nº 20/2022

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaDispõe sobre a regulamentação do serviço do transporte escolar municipal, e dá outras providências.
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RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10 282 945/0001-05
e) Seria Talhada
CRPaNDA DL ata!
Dispõe sobre a regulamentação do serviço do
transporte escolar municipal, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º, A execução do serviço do transporte escolar público no âmbito do Município de
Serra Talhada/PE, dar-se-á de forma direta, com veículos próprios, ou de forma indireta, mediante
a contratação de prestadores de serviços para esse fim,
Parágrafo único:sAlém das disposições especificadas na presente Lei, a administração
deverá observar, na execução do serviço do transporte escolar, quando não contrários a essas,
as resoluções, instruções normativas, portarias, e instrumentos afins expedidos pelos órgãos de
controle,
Art, 2º, Os veículos utilizados no transporte escolar, antes da efetiva entrada em serviço,
deverão ser submetidos à inspeção semestral para a verificação dos equipamentos obrigatórios
e de segurança, nos termos do art. 136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo primeiro. Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, os veículos serão
inspecionados pela Secretaria de Educação para a verificação dos aspectos de segurança, higiene
e conservação.
Art. 3º, Verificado o cumprimento de todas as exigências para utilização, a Secretaria
Municipal de Educação emitirá Autorização para o Transporte Escolar Municipal, a ser fixada em
local visível nos veículos, para fins de conhecimento da comunidade escolar.
Art. 4º, Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as
condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas
para o transporte de escolares.
Art. 5º, A frota de veiculos próprios do Município de Serra Talhada/PE ou de particulares
que prestem serviços de transporte escolar para alunos da rede municipal ou transporte
universitário, deverá ser de idade não superior a 18 (dezoito) anos de fabricação, devendo a
Secretaria de Educação, no caso dos veículos da frota municipal, elaborar planejamento para a
substituição de veículos que já ultrapassaram tal prazo máximo de utilização.
Parágrafo único. Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá recusar
qualquer veículo disponibilizado por terceiros para o transporte escolar, se constatado, medi
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5 (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55 903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10,282 945/0001-05
Nos tur
vistoria, que venha a comprometer a segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação
adequada dos serviços, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela
legislação aplicável ou pelo Município.
Art. 69. A Secretaria Municipal de Educação, por seus órgãos subordinados, deverão exigir
dos condutores a certificação em curso de formação e/ou atualização na área de transporte
escolar,
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com
instituições públicas ou privadas que promovam a educação continuada dos condutores do
transporte escolar.
Art. 7º, Fica o Poder Executivo autorizado a complementar a presente Lei, editando os
Decretos necessários à sua regulamentação,
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei deverão ser suportadas por dotações
constantes do orçamento vigente.
Art, 99, Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 20 de maio de 2022.
MARCIA CONRADO DE ribose pia :
A
LORENA ESA SA ARAL JOSS T39340€
ARAUJO:06473699406 Degas 302105 25 1040330307
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita -
DP
FRPaRDE DL an!
MENSAGEM Nº 020/2022.
Serra Talhada/PE, 20 de maio de 2022,
Excelentissimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco.
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V.
Exa, e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Projeto de
Lei nº 20/2022, que dispõe sobre a regulamentação do serviço do transporte escolar municipal,
e dá outras providências.
A proposta legislativa em questão tem por objetivo regulamentar matéria de competência
local, com O fito de conferir necessária segurança jurídica e, sobretudo, garantir a observância
de exigências mínimas necessárias para os veículos da frota própria do Município ou de
particulares que venham ser utilizados em tal função.
Cumpre esclarecer que a Portaria DP nº 002/2009 do DETRAN/PE estabelece a
competência do Município para fixação do tempo máximo de uso da frota do transporte escolar,
cumprindo ao ente local observar as disposições constantes no Código de Trânsito Brasileiro (Lei
nº 9,503/97) e as pertinentes Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, órgão
coordenador, normativo e consultivo máximo da política nacional de trânsito.
Além da fixação da idade máxima da frota, a proposta legislativa prevê a possibilidade de
recusa de veículos disponibilizados por particulares, caso seja constatado o não atendimento aos
requisitos de segurança, conforto ou confiabilidade mínima para fins de prestação adequada dos
serviços, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação
aplicável ou pelo Município.
É prevista ainda a necessidade de prévia emissão pela Secretaria de Educação de
Autorização para o Transporte Escolar Municipal de fixação obrigatória em local visível nos
veículos,
Na certeza do seu apoio a presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais
pares, meus préstimos de consideração e respeito.
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RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - DEP: 55903-510
SERRA TALHADA/PE- CHPJ 10 282 945/0001-05

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