| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2022 |
| Date | 2022-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do serviço do transporte escolar municipal, e dá outras providências. |
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> ABINETEPESERRATALHADA PE COVER «> (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ: 10 282 945/0001-05 e) Seria Talhada CRPaNDA DL ata! Dispõe sobre a regulamentação do serviço do transporte escolar municipal, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono à seguinte lei: Art. 1º, A execução do serviço do transporte escolar público no âmbito do Município de Serra Talhada/PE, dar-se-á de forma direta, com veículos próprios, ou de forma indireta, mediante a contratação de prestadores de serviços para esse fim, Parágrafo único:sAlém das disposições especificadas na presente Lei, a administração deverá observar, na execução do serviço do transporte escolar, quando não contrários a essas, as resoluções, instruções normativas, portarias, e instrumentos afins expedidos pelos órgãos de controle, Art, 2º, Os veículos utilizados no transporte escolar, antes da efetiva entrada em serviço, deverão ser submetidos à inspeção semestral para a verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos do art. 136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. Parágrafo primeiro. Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, os veículos serão inspecionados pela Secretaria de Educação para a verificação dos aspectos de segurança, higiene e conservação. Art. 3º, Verificado o cumprimento de todas as exigências para utilização, a Secretaria Municipal de Educação emitirá Autorização para o Transporte Escolar Municipal, a ser fixada em local visível nos veículos, para fins de conhecimento da comunidade escolar. Art. 4º, Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte de escolares. Art. 5º, A frota de veiculos próprios do Município de Serra Talhada/PE ou de particulares que prestem serviços de transporte escolar para alunos da rede municipal ou transporte universitário, deverá ser de idade não superior a 18 (dezoito) anos de fabricação, devendo a Secretaria de Educação, no caso dos veículos da frota municipal, elaborar planejamento para a substituição de veículos que já ultrapassaram tal prazo máximo de utilização. Parágrafo único. Independentemente do ano de fabricação, o Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado por terceiros para o transporte escolar, se constatado, medi > CABINETEPISERRATALHADA PE GOV BR 5 (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55 903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10,282 945/0001-05 Nos tur vistoria, que venha a comprometer a segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município. Art. 69. A Secretaria Municipal de Educação, por seus órgãos subordinados, deverão exigir dos condutores a certificação em curso de formação e/ou atualização na área de transporte escolar, Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com instituições públicas ou privadas que promovam a educação continuada dos condutores do transporte escolar. Art. 7º, Fica o Poder Executivo autorizado a complementar a presente Lei, editando os Decretos necessários à sua regulamentação, Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei deverão ser suportadas por dotações constantes do orçamento vigente. Art, 99, Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 20 de maio de 2022. MARCIA CONRADO DE ribose pia : A LORENA ESA SA ARAL JOSS T39340€ ARAUJO:06473699406 Degas 302105 25 1040330307 MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita - DP FRPaRDE DL an! MENSAGEM Nº 020/2022. Serra Talhada/PE, 20 de maio de 2022, Excelentissimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco. Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa, e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Projeto de Lei nº 20/2022, que dispõe sobre a regulamentação do serviço do transporte escolar municipal, e dá outras providências. A proposta legislativa em questão tem por objetivo regulamentar matéria de competência local, com O fito de conferir necessária segurança jurídica e, sobretudo, garantir a observância de exigências mínimas necessárias para os veículos da frota própria do Município ou de particulares que venham ser utilizados em tal função. Cumpre esclarecer que a Portaria DP nº 002/2009 do DETRAN/PE estabelece a competência do Município para fixação do tempo máximo de uso da frota do transporte escolar, cumprindo ao ente local observar as disposições constantes no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9,503/97) e as pertinentes Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, órgão coordenador, normativo e consultivo máximo da política nacional de trânsito. Além da fixação da idade máxima da frota, a proposta legislativa prevê a possibilidade de recusa de veículos disponibilizados por particulares, caso seja constatado o não atendimento aos requisitos de segurança, conforto ou confiabilidade mínima para fins de prestação adequada dos serviços, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município. É prevista ainda a necessidade de prévia emissão pela Secretaria de Educação de Autorização para o Transporte Escolar Municipal de fixação obrigatória em local visível nos veículos, Na certeza do seu apoio a presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. andsESinEaaE MARCIA CONRADO DE Acirsado de turma dig por 4 LORENA E SA rtp do ” ARAUIO:06473699406 Dados:23220520 104794 sro! ” MARCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita - (> CABINETEPESERRATALHADA PE GOV ER “> (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - DEP: 55903-510 SERRA TALHADA/PE- CHPJ 10 282 945/0001-05