| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-05-20 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.609 de 7 de junho de 2017, e dá outros providências. |
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(uso) Serra Talhada EILAMDA DE deal Altera a Lei nº 1.609 de 7 de junho de 2017, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art, 19 Fica criado o parágrafo único, ao art. 1º da Lei nº 1.609 de 7 de junho de 2017, com a seguinte redação: “Parágrafo único. As estradas municipais rurais reconhecidas na forma do caput deste artigo não poderão sofrer intervenções, modificações ou limitações que prejudiquem o livre trânsito de pessoas, animais e veículos, sem que haja prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 20 de maio de 2022. MARCIA CONRADO DE decada de tarme dgnelper LORENAESA Mirna A ARAUJO:06473699406 Dados 20220520 153050034, E MARCIA CONRADO DE LORENA E SA ARAUJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - o GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.ER > (87) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55909-510 SERRA TALHADA/PE- CNP 10.282 945/0001-05 ERTAMPA DL VeRL MENSAGEM Nº 021/2022. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco, Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº 021/2022, que altera a Lei nº 1.609 de 7 de junho de 2017 para acrescentar disposição que visa dar efetividade ao reconhecimento da natureza de estrada rural municipal, impedindo intervenções, modificações ou limitações que prejudiquem o livre trânsito de pessoas, animais e veículos sem que haja prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal. Como é cediço, a proteção de vias rurais como dever do Poder Público Municipal decorre especialmente da política rural delineada pela Lei Orgânica deste Município que cuidou em estabelecer a seguinte diretriz em seu artigo 172: Art. 172. A política rural será, na forma do disposto em lei, formulada por um Conselho Municipal de Agricultura, observadas, no que couber, as normas e diretrizes do Conselho Estadual de Agricultura e executada com a participação efetiva dos setores da produção, armazenamento e comercialização, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, devendo o Município prover sobre o seguinte: V - construção e conservação de estradas vicinais, vetando sua interdição por particulares, quando venha a prejudicar os usuários ou os fins do interesse público; A Lei nº 1.609 de 7 de junho de 2017 cuidou em atribuir as características necessárias ao reconhecimento de determinada via como sendo estrada municipal rural, no entanto, faz-se de extrema relevância que se preveja proteção expressa dessas áreas em face de eventuais intervenções de particulares que visem impedir o livre trânsito de pessoas, animais e veículos prejudicando usuários ou fins do interesse público. Outrossim, o Ministério Público de Pernambuco — 33 Promotoria de Justiça de Serra Talhada, através do procedimento de acompanhamento de políticas públicas nº 02166.000.058/2021, informou este Município acerca de conflito existente na estrada vicinal que liga a Fazenda Nova/Xique-Xique à PE-365 (zona rural deste Municipio) no qual particulares > OABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR (3 (BM 3831.1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10 282 945/0001-05 q E cd o” = EaibamDA DL aaa! estariam edificando e bloqueando a livre passagem naquela via que, como se sabe, existe há mais de 30 (trinta) anos e é frequentemente utilizada para acesso da comunidade local a serviços públicos e a vias estaduais de rodagem. Diante de todo o exposto, originou-se a necessidade de fazer constar na Lei nº 1.609 de 7 de junho de 2017, expressa limitação restritiva nas áreas que representem estradas municipais rurais dando efetividade ao preceito da política rural do inciso V da Lei Orgânica deste Município, em prol da tutela do interesse público. Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. Atenciosamente, Gabinete da Prefeita Serra Talhada/PE, 20 de maio de 2022. MARCIA CONRADO DE auirada de tom agral per LORENA E SA EMA mp en Pros Mb! HOST raros ARAUJO:06473699406 Busca: 202205 20152116 -0x007 MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada - (> GABINETEPOESERRATALHADA PE GOV.BR “> (BM) 3831.1156 FUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510 SERRA TALHADA/PE- CNP> 10.282 945/0001-05