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norma nº 21/2022

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaAltera a Lei nº 1.609 de 7 de junho de 2017, e dá outros providências.
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(uso) Serra Talhada
EILAMDA DE deal
Altera a Lei nº 1.609 de 7 de junho de 2017, e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 19 Fica criado o parágrafo único, ao art. 1º da Lei nº 1.609 de 7 de junho de 2017,
com a seguinte redação:
“Parágrafo único. As estradas municipais rurais reconhecidas na forma do caput deste
artigo não poderão sofrer intervenções, modificações ou limitações que prejudiquem o
livre trânsito de pessoas, animais e veículos, sem que haja prévia e expressa autorização
do Poder Público Municipal.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 20 de maio de 2022.
MARCIA CONRADO DE decada de tarme dgnelper
LORENAESA Mirna
A ARAUJO:06473699406 Dados 20220520 153050034, E
MARCIA CONRADO DE LORENA E SA ARAUJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
o GABINETEPESERRATALHADA PE GOV.ER
> (87) 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55909-510
SERRA TALHADA/PE- CNP 10.282 945/0001-05
ERTAMPA DL VeRL
MENSAGEM Nº 021/2022.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco,
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e
seus ilustres pares, nobres representantes do Povo desta cidade, o anexo Projeto de Lei nº
021/2022, que altera a Lei nº 1.609 de 7 de junho de 2017 para acrescentar disposição que
visa dar efetividade ao reconhecimento da natureza de estrada rural municipal, impedindo
intervenções, modificações ou limitações que prejudiquem o livre trânsito de pessoas, animais e
veículos sem que haja prévia e expressa autorização do Poder Público Municipal.
Como é cediço, a proteção de vias rurais como dever do Poder Público Municipal decorre
especialmente da política rural delineada pela Lei Orgânica deste Município que cuidou em
estabelecer a seguinte diretriz em seu artigo 172:
Art. 172. A política rural será, na forma do disposto em lei, formulada
por um Conselho Municipal de Agricultura, observadas, no que couber,
as normas e diretrizes do Conselho Estadual de Agricultura e executada
com a participação efetiva dos setores da produção, armazenamento e
comercialização, envolvendo produtores e trabalhadores rurais,
devendo o Município prover sobre o seguinte:
V - construção e conservação de estradas vicinais, vetando sua
interdição por particulares, quando venha a prejudicar os
usuários ou os fins do interesse público;
A Lei nº 1.609 de 7 de junho de 2017 cuidou em atribuir as características necessárias ao
reconhecimento de determinada via como sendo estrada municipal rural, no entanto, faz-se de
extrema relevância que se preveja proteção expressa dessas áreas em face de eventuais
intervenções de particulares que visem impedir o livre trânsito de pessoas, animais e veículos
prejudicando usuários ou fins do interesse público.
Outrossim, o Ministério Público de Pernambuco — 33 Promotoria de Justiça de Serra
Talhada, através do procedimento de acompanhamento de políticas públicas nº
02166.000.058/2021, informou este Município acerca de conflito existente na estrada vicinal
que liga a Fazenda Nova/Xique-Xique à PE-365 (zona rural deste Municipio) no qual particulares
> OABINETEPESERRATALHADA PE GOV BR
(3 (BM 3831.1156
RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES. 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 56903-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10 282 945/0001-05
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estariam edificando e bloqueando a livre passagem naquela via que, como se sabe, existe há
mais de 30 (trinta) anos e é frequentemente utilizada para acesso da comunidade local a
serviços públicos e a vias estaduais de rodagem.
Diante de todo o exposto, originou-se a necessidade de fazer constar na Lei nº 1.609 de 7
de junho de 2017, expressa limitação restritiva nas áreas que representem estradas municipais
rurais dando efetividade ao preceito da política rural do inciso V da Lei Orgânica deste
Município, em prol da tutela do interesse público.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais
pares, meus préstimos de consideração e respeito.
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada/PE, 20 de maio de 2022.
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- Prefeita Municipal de Serra Talhada -
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NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 55903-510
SERRA TALHADA/PE- CNP> 10.282 945/0001-05

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