| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1212 / 2008 |
| Date | 2008-03-27 |
| Ementa | LEI Nº 1.212, DE 27.03.2008 - OBRIGA OS ESTABELECIMEN. BANCÁRIOS DE SERRA TALHADA, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE RODAS PARA FACILITAR O ACESSO |
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GOVERNO DE Serra Talhada DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO LEI Nº 1.212, DE 27 DE MARÇO DE 2008. Obriga os estabelecimentos bancários de Serra Talhada, a disponibilizarem cadeiras de rodas para facilitar o acesso de pessoas idosas e portadoras de deficiências físicas às suas agências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada aprovou em 13 e 23 votações, em Reuniões Ordinárias realizadas nos dias 03 e 17 de março de 2008, a presente Lei e eu Sanciono. Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários de Serra Talhada, obrigados a disponibilizarem cadeiras de rodas para facilitar o acesso de pessoas idosas e deficientes às suas agências. Art. 2º Cada agência deverá disponibilizar pelo menos uma cadeira de rodas para seus clientes. Art. 3º As agências bancárias disporão de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, para se ajustarem às normas aqui fixadas. Art. 4º As agências bancárias devem garantir vagas de estacionamento em frente aos estabelecimentos, para facilitar o embarque e desembarque de idosos e deficientes físicos. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Serra Talhada/PE, 27 de março de 2008. CARLOS EVANDRO) PEREIRA DE MENEZES - Prefeito - BLICADO Ú . a , s da Silv Mariê Nunes da 3 uxiliar A Mat. 396 Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-1156 - Serra Talhada - PE CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05