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norma nº 1212/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1212 / 2008
Date 2008-03-27
EmentaLEI Nº 1.212, DE 27.03.2008 - OBRIGA OS ESTABELECIMEN. BANCÁRIOS DE SERRA TALHADA, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS DE RODAS PARA FACILITAR O ACESSO
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GOVERNO DE
Serra Talhada
DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
LEI Nº 1.212, DE 27 DE MARÇO DE 2008.
Obriga os estabelecimentos bancários de Serra Talhada,
a disponibilizarem cadeiras de rodas para facilitar o
acesso de pessoas idosas e portadoras de deficiências
físicas às suas agências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada
aprovou em 13 e 23 votações, em Reuniões Ordinárias realizadas nos dias 03 e 17 de março de
2008, a presente Lei e eu Sanciono.
Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários de Serra Talhada, obrigados a
disponibilizarem cadeiras de rodas para facilitar o acesso de pessoas idosas e deficientes às
suas agências.
Art. 2º Cada agência deverá disponibilizar pelo menos uma cadeira de rodas para seus
clientes.
Art. 3º As agências bancárias disporão de 60 (sessenta) dias, contados da data de
publicação desta Lei, para se ajustarem às normas aqui fixadas.
Art. 4º As agências bancárias devem garantir vagas de estacionamento em frente aos
estabelecimentos, para facilitar o embarque e desembarque de idosos e deficientes físicos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 27 de março de 2008.
CARLOS EVANDRO) PEREIRA DE MENEZES
- Prefeito -
BLICADO
Ú . a
, s da Silv
Mariê Nunes da
3
uxiliar A
Mat. 396
Rua Agostinho Nunes de Magalhães, 125 - Nossa Senhora da Penha - Fone: (87) 3831-1156 - Serra Talhada - PE
CEP 56.903-510 - CNPJ 10.282.945/0001-05

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