| Tipo | Projeto Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-09-16 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Educação Ambiental de Serra Talhada e dá outras providências. |
| native_id | 971 |
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Ç PitUA Va, 201 OITO E EAESROS DE vRES é RR PINA A PROJETO DE LEI Nº 027 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 Institui a Política municipal de Educação Ambiental de Serra Talhada e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art, 1º, Esta Lei institui a Política Municipal de Educação Ambiental de Serra Talhada/PE - PMEAST, considerando as determinações legais vigentes, em especial, os arts. 205 e 225 da Constituição Federal e os arts. 196 e 209 da Constituição Estadual Pernambucana, bem como a lei nº 16.688, de 6 de novembro de 2019 que institui a Política Estadual de Educação Ambiental, a Política Nacional de Meio Ambiente, regulamentada pela Lei nº 6.938, de 31 agosto de 1981 e artigos 53 e 54 da lei complementar nº 345, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Código Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Serra Talhada/PE. Parágrafo único. A Política Municipal de Educação Ambiental, em consonância com a Políticas Estadual e Nacional de Educação Ambiental, norteará a elaboração, a revisão e a implementação do Plano Local de Educação Ambiental de Serra Talhada — PLEAST — e de outras atividades que estejam diretas ou indiretamente relacionadas à Educação Ambiental. Art. 2º. Entende-se a Educação Ambiental como um processo contínuo, dinâmico, crítico, transformador, participativo e interativo de aprendizagem para a construção de valores, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências individuais e coletivas direcionados a promover o exercício da cidadania na relação sociedade/natureza e para a sustentabilidade, considerando a justiça social e o equilíbrio ecológico, enquanto fatores essenciais à proteção do meio ambiente e à melhoria da qualidade de vida. Art. 3º. A Educação Ambiental é componente essencial e permanente da Política Municipal de Educação Ambiental de Serra Talhada/PE, devendo estar presente de forma articulada em todos os níveis e modalidades de educação e em áreas de gestão do Município. . - CAPÍTULO II DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE SERRA TALHADA - PEAST PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES. Art. 4º, Fica instituída a Política de Educação Ambiental de Serra Talhada - PEAST. Art. 5º. Em consonância com a Política Nacional de Educação Ambiental — PNEA e a Política de Educação Ambiental de Pernambuco — PEAPE, a Política de Educação Ambiental de o GABIMETEPODSERRATALHADA PE GOV BA 5% (BT SUS. 1 th6 RUM AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 58. 903-5 10) SERRA TALHADA/PE-ENPE 10 282.245/0001-05 CotaNçE DE Fat CER Peças Serra Talhada - PEAST envolve, em sua esfera de ação educativa ambiental, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente — SISNAMA, do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SISEMAS, as instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos do Estado e do município, empresas privadas, organizações não governamentais e movimentos sociais com atuação no Município. Art. 6º. A Política de Educação Ambiental de Serra Talhada será conduzida pelos seguintes princípios: I - equidade social, envolvendo os diversos grupos sociais, de forma justa, participativa e democrática nos processos educativos; H - vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais; HI - solidariedade e a cooperação entre os indivíduos, os grupos sociais e as instituições públicas e privadas, na troca de saberes em busca da preservação de todas as formas de vida e do ambiente que integram; IV - corresponsabilidade e o compromisso individual e coletivo no desenvolvimento de processos de ensino e aprendizagem voltados à sustentabilidade; V - enfoques dialéticos, humanísticos, holísticos, democráticos e participativos; VI - respeito e valorização à diversidade, ao conhecimento tradicional e à identidade cultural; VII - reflexão crítica das relações indivíduo-sociedade/natureza, face às abordagens das questões ambientais, políticas e econômicas; VIII - contextualização do meio ambiente, considerando as especificidades locais, regionais, territoriais, nacionais e globais, e a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; IX - sustentabilidade como garantia ao atendimento das necessidades das gerações atuais, sem comprometimento das gerações futuras, valorizadas no processo educativo; X - dialógica como abordagem para a construção do conhecimento, mantendo uma relação horizontal entre educador e educando, com vistas à transformação socioambiental; XI - pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da multi, inter e transdisciplinaridade e transinstitucionalidade. Parágrafo único. A Política de Educação Ambiental de Serra Talhada - PEAST deve reger-se também pelos princípios do Direito Ambiental e das Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente — PNEA e PEAPE, notadamente, pelos princípios da precaução, prevenção, => GABINETEPESSERRATALHAGA PE GOV ER s3 (BPI SUS T1Th6 HUM ABUSTINHO MLRES DE MAGALHÃES, 125 NUSSA SERENA DA PENHA - CEP: 55.003-510 SERRA TALEODIA/PE-CNPE 10282 845/0001-D5 O GAAIRETEPESEARATALHADA PEGOU RA ca (BT SBS TIO PM AGOSTAHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SERENA BA PENHA - CEP: 58 9039-510 SERRA TALHADA/PE- CMRE 10 282 845: 0061-05 EJLFARÇA DU pa si O “opor seção informação e da participação popular, bem como pelo da transversalidade, mediante a articulação e a interação com outras políticas setoriais, na interface da atuação voltada para a sustentabilidade ambiental no Município, Art. 7º, A Política Municipal de Educação Ambiental tem como objetivos: I- o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente e suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, históricos, culturais, tecnológicos, espirituais, éticos e pedagógicos; I - a sensibilização, estímulo e contribuição para a formação de pessoas com desenvolvida consciência ética sobre as questões socioambientais; II - o incentivo às participações comunitárias, ativas, permanentes e responsáveis pela proteção, preservação e conservação do ambiente sustentável, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania; IV - o estímulo à capacitação de pessoas para o exercício das representatividades política e técnica nos colegiados; V-o incentivo às instituições públicas e privadas na formação de grupos voltados às questões socioambientais; VI - o incentivo à cooperação e parceria entre os órgãos e entidades integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMAMA, instituições públicas e privadas da rede de ensino do Município de Serra Talhada, os setores público e privado; VII - a promoção ao acesso democrático às informações socioambientais; VIII - a promoção e o fortalecimento do exercício da cidadania, da autodeterminação dos povos e da solidariedade para a construção de uma sociedade sustentável; IX - a promoção de políticas públicas que estimulam a descentralização e a perpetuação dos valores educacionais; X — a promoção e o apoio às ações de educação ambiental em todas as suas formas, bem como em todos os níveis educacionais do município e junto à sociedade de maneira transversal, continua, permanente, interdisciplinar, transdisciplinar e didática; XI — fomentar o pluralismo de ideias, as diversidades epistemológicas e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter/transdisciplinaridade; XII — aproximar e unificar a Educação e a Educação Ambiental; XIII — garantir a perpetuação dos processos de aprendizagem em todos os âmbitos; CS BABIRETEPOSERRATALHADA PE GOV BR “e (EN 353.116 RUN AGUSEINHO RUNAS DE MARALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - DEP: EO 9H9-510 SERRA TALHADIA/PE- CNP E 18),282.845/0001-05 FHRELITURE GÊ = Serra Talhada LMRAMDS DE VLS! XIv — o melhoramento da qualidade de vida; XV — a busca pelo cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; XVI — desenvolver um diagnóstico constante de Educação ambiental; Art. 8º, São diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental: I - a inclusão dos princípios de produção e consumo sustentável nos planos, programas e projetos públicos e privados de Educação Ambiental, considerando a realidade local; II - o estímulo e o fortalecimento da integração das ações de Educação Ambiental com a ciência e com as tecnologias sustentáveis; HI - a criação e o fortalecimento das redes de Educação Ambiental, estimulando a comunicação e a colaboração entre as mesmas, nas dimensões local, regional, nacional e internacional; Iv - a criação e a consolidação de núcleos de Educação Ambiental nas instituições públicas e privadas no Município de Serra Talhada com atuação em toda sua extensão territorial; V- a promoção da integração com a área da saúde e demais áreas; VI - o estímulo à pesquisa e à produção de material didático referente às questões ambientais, peculiar do bioma e região; VII - o combate ao analfabetismo ambiental; VIII — a intensificação da formação de Educadores ambientais, bem como a estimulação a criação e o melhoramento de espaços educadores; IX — incentivar a formação de cidadãos criticos, estimulando, assim, a sensibilidade ambiental; X — estimular a integração e a interação entre os setores sociais municipais para a construção dos instrumentos normativos de gestão da Educação Ambiental local/regional; XI — estimular a interação entre as políticas de Educação Ambiental e outras políticas públicas na interface com as questões ambientais, enfatizando a gestão dos resíduos sólidos, a nível de gestão municipal; > RABINETEROSERRATALHADA PE DOV RA sx (ETA SAS LITE RUM AGOSTINHO NLDES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA EA PENHA - DEP: 5S 09-518 SERRA TELHADA/PE- NFS 19,202 843/0063]-05 quiganda dé raia ea a , XII — estimular a interação entre as políticas de Educação Ambiental e outras políticas públicas, enfatizando a necessidade de adaptação e mitigação frente ao cenário de mudanças climáticas. Art. 9º, São as seguintes linhas de ação da Política de Educação Ambiental de Serra Talhada - PEAST: I - Educação Ambiental e gestão; II - Educação Ambiental, recursos, monitoramento e avaliação; HI - Educação Ambiental Formal; Iv - Educação Ambiental Não Formal; V - Educação Ambiental e formação continuada; VI - Educação Ambiental, comunicação e arte; VII - Educação Ambiental e responsabilidade socioambiental e política; VIII - Educação Ambiental, participação e organização social/comunitária; e IX - Educação Ambiental, estudos, pesquisas, inovações tecnológicas e ações. & 1º As linhas de ação são norteadas pelos princípios da Educação Ambiental e coordenadas por seus objetivos, devendo ser viabilizadas sob a forma de diferentes ações/atividades, para promover a compreensão dos processos ecológicos necessários à integridade ambiental, bem como ao equilibrio da relação sociedade/natureza. & 2º As linhas de ação estão propostas para todas as esferas de gestão pública, privada, não governamental e sociedade em geral, bem como para todas as áreas temáticas específicas, no contexto das interações e correlações de forças entre os diversos setores sociais que configuram e dinamizam cada área de atuação. $ 3º Os projetos, estudos e ações em Educação Ambiental, na relação com as diferentes linhas de ação, devem incentivar e apoiar as diversas formas de organização da sociedade civil, fortalecendo-as como um dos caminhos importantes para a conquista da cidadania. & 4º O detalhamento das ações a serem desenvolvidas em cada linha de ação será foco do Plano Local de Educação Ambiental de Serra Talhada — PLEA/ST, em suas etapas de atualização. Art. 10. As ações de Educação Ambiental, vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental, devem priorizar: PRELEAIA » Serra Talhada LEE LMBE OS FERE I - formação e capacitação de sujeitos; II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações; II - produção e divulgação de material educativo; IV - acompanhamento e avaliação continuada; V - disponibilização permanente de informações. & 1º - A capacitação, parte do processo de formação de pessoas, tem por diretrizes: I - a incorporação da dimensão ambiental sustentável na formação, especialização e atualização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino e dos profissionais de todas as áreas, com destaque para as áreas de meio ambiente e gestão ambiental; H - o atendimento à demanda dos diversos segmentos da sociedade para capacitação em Educação Ambiental. 8 2º - As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para: I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma multi, inter e transdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino; I - a construção de conhecimentos e difusão de tecnologias e informações sobre a questão socioambiental; HI - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias pedagógicas visando à participação social na formulação e execução de pesquisas relacionadas à questão socioambiental, política e econômica do município; Iv - a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área socioambiental e na formação de cidadão como um todo; V-o apoio às iniciativas e experiências locais, incluindo a produção de material educativo e informativo; VI - a identificação dos problemas e possibilidades de construção coletiva de alternativas para sociedades sustentáveis. VI - a montagem de uma rede de banco de dados e de imagens para o suporte das ações de Educação Ambiental, CABINE TEPESERRATALHADA PE ROVER 52 UETI ASA 1HHG RUA AGOSTAIHO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENEORA DA PENHA - DEP: 58.909-510 SERRA TALHADA/PE- ENPE 18.282 845/0D01-05 he tBittitosa * > serra Talhada ” cmrampr as qts! vs A CAPÍTULO III DAS MODALIDADES DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 11. São modalidades da Educação Ambiental: I - Educação Ambiental Formal; e II - Educação Ambiental Não Formal. Seção I Da Educação Ambiental Formal Art. 12. A Educação Ambiental Formal é aquela desenvolvida no âmbito do currículo das instituições públicas e privadas que integram o do Sistema Municipal de Educação, considerando os seus diferentes níveis e modalidades: educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior (graduação e pós-graduação), educação especial, educação profissional e tecnológica, educação de jovens e adultos, educação básica do campo, educação escolar indígena, educação escolar quilombola e educação à distância. Art. 13. A Educação Ambiental Formal será desenvolvida de forma transversal aos componentes curriculares, como uma prática educativa inter/transdisciplinar, continua e permanente em todos os níveis, etapas e modalidades da educação formal do Sistema Municipal de Educação, não sendo necessário o acréscimo de conteúdos à grade curricular, mas devendo observar a necessidade de mudanças na metodologia e na abordagem, para que dessa forma todas as disciplinas possam perpassar por aspectos socioambientais. 8 1º A Educação Ambiental não deve ser implantada como componente curricular especifico no currículo de ensino formal. & 2º É facultada a criação de componente curricular específico de Educação Ambiental em cursos de formação de professores, em cursos de pós-graduação e em cursos de extensão universitária. & 3º O tratamento pedagógico do currículo deve promover valores de cooperação, de relações solidárias e de proteção do ambiente natural e construído, objetivando o equilíbrio ambiental e o bem-estar social, 8 4º A Educação Ambiental será temática obrigatória da formação continuada dos professores das escolas públicas e privadas no municipio, de forma a ser trabalhada de acordo com os princípios da multidisciplinaridade, objetivando o desenvolvimento da ação educativa ambiental qualificada. “> BARINE TEPGSERRATALHADA PE DOU ER ce (TE 3831 MEG PUMA ADOSTINHO NURES DE MAGALHÃES, 125 NUSSA SENHORA GA PENHA - DEP: 58 904-510 SERRA TALHADA/PE- CUPS 10.282 945/000145 ba (a EMBANDE DE vERl ii e Ê & 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Educação, em parceria com instituições de ensino, devem promover curso de atualização, aperfeiçoamento e/ou especialização para o corpo docente e administrativo escolar. Art. 14. À autorização e supervisão, pelo Poder Executivo Municipal, do funcionamento de instituições de ensino, públicas e privadas, integrantes do Sistema Municipal de Educação Ambiental, e suas respectivas ofertas de ensino, observarão, no que couber, o cumprimento das disposições da presente Lei. Art. 15. Na implementação da Educação Ambiental no Ensino Formal, o poder público municipal incentivará: I-o respeito e a valorização da história, da memória e da cultura no ambiente local, para fortalecer identidades, buscando erradicar preconceitos e desigualdades, especialmente a desigualdade de gênero; II - o desenvolvimento de práticas socioeducativas interativas no contexto da inter- relação entre os conteúdos curriculares trabalhados pela escola e as questões ambientais vivenciadas pela comunidade escolar e seu entorno; III - a promoção de simpósios, conferências, palestras e outros encontros de cunho científico, pedagógico e cultural que tratem da temática de Educação Ambiental; IV - a pesquisa e a extensão em todos os níveis para a Educação Ambiental; V - o desenvolvimento de atividades de arte-educação e artístico-culturais, estimulando as abordagens lúdicas, as expressões e as manifestações culturais locais; VI - o consumo de alimentos e produtos orgânicos e agroecológicos, bem como oriundos de agricultores familiares, pescadores artesanais, criadores de rebanhos, povos e comunidades tradicionais e beneficiários da reforma agrária, ou suas organizações econômicas e sociais; VII - o consumo consciente de água, energia e outros recursos naturais, renováveis e não renováveis, no âmbito residencial e das atividades de produção, de comércio e de serviços; VIII - a redução da produção e acúmulo de resíduos sólidos, através de medidas pré e pós-consumo de embalagens, pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e outros produtos considerados perigosos ou de difícil decomposição; IX - o uso dos recursos naturais com base em técnicas e formas de manejo ecologicamente sustentáveis; X - a proteção aos animais, compartilhando informações sobre a legislação federal, estadual e municipal em vigor; Monvadto > GABINETEPESERRATALHADA PE DO BR €% (ET) 3835. 1166 AA ABOSTINHO RUNES DE MAGALHÃES, 125 NUSSA SENHORA BA PENHA - DEP: 6943-510 SERRA TALHADA/PE- GNP$ 10.282 945/0001-05 a “> QABINETEPOOSERRATALHADA PE COVA ce (FI 2821 1156 RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGAEHÃES, 125 NOSSA SENHORA BA PENHA - CEP: 56999-510 SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10,202 245/0091-05 A ES PoMDS JE RES Nos XI - a valorização e proteção dos povos indígenas, de terreiro, extrativistas, ribeirinhos, pescadores artesanais, caboclos, população negra, comunidades quilombolas, e demais povos e comunidades tradicionais. Seção II Da Educação Ambiental Não Formal Art. 16. A Educação Ambiental Não Formal constitui-se enquanto ações e práticas, realizadas no contexto do processo educativo não formal, voltadas para compreensão, sensibilização e mobilização da coletividade acerca das questões ambientais, na direção do comprometimento com a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida, com vistas à construção de sociedades sustentáveis. Art. 17. No desenvolvimento da ação educativa ambiental não formal será incentivado pelo Município: I-o fomento e a implantação de um Centro de Educação Ambiental e outros espaços destinados ao mesmo objetivo, através da destinação e do uso de áreas urbanas e rurais para o desenvolvimento prioritário de atividades de Educação Ambiental; II - a criação de mecanismos de atribuições e responsabilidades permanentes das ações de Educação Ambiental, como a formação adequada de agentes populares de Educação Ambiental; WI - o desenvolvimento de projetos e ações de Educação Ambiental que promovam a integração entre os diversos segmentos da comunidade local; IV - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de Educação Ambiental, em parceria com as escolas, organizações não governamentais e movimentos sociais; V - a promoção de atividades de Educação Ambiental considerando a produção, o consumo sustentável e a destinação adequada, incluindo os catadores de materiais recicláveis, com o intuito de desenvolver a economia circular; VI - o desenvolvimento de ações e projetos de Educação Ambiental nas comunidades tradicionais e nos assentamentos rurais; VII - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação com atuação no âmbito municipal, de programas e campanhas educativas, enfocando temas socioambientais, incluindo a internet e as rádios comunitárias; VIII - a ação educativa ambiental para interação da sociedade serratalhadense no esforço para proteção da Unidade de Conservação Estadual e demais áreas protegidas; Jor FREFLITIRS VI > serra Talhada VELBAMDA HE VAL e PI PR guo pa IX - a ampla participação da escola, das instituições de ensino e pesquisa, de organizações não governamentais e de movimentos sociais, na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à Educação Ambiental; X - o desenvolvimento de projetos e ações de Educação Ambiental que estimulem e fortaleçam a interatividade de segmentos sociais na abordagem de questões ambientais e questões pertinentes a vida em cidadania em geral, locais; e XI - a produção e disseminação das informações sobre as causas e as consequências decorrentes da mudança do clima, enfocando, dentre outros, as vulnerabilidades do Município e de sua população, considerando o Plano Local de Ação Climática. — CAPÍTULO IV . DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE SERRA TALHADA Art, 18, São instrumentos da Política de Educação Ambiental de Serra Talhada: I- A Sala Verde Serra Talhada Sustentável; H - o Plano Local de Educação Ambiental de Serra Talhada; HI - o Sistema Municipal de Meio Ambiente; e IV - Núcleo de monitoramento e Educação ambiental- NEA, estabelecido por documento legal. Seção I Do Centro Municipal de Educação Ambiental Vivenciada Art, 19. O Centro Municipal de Educação Ambiental Vivenciada fica estabelecido como sendo a Sala Verde Serra Talhada Sustentável, em caráter provisório e temporário, enquanto o município viabiliza a estruturação de um novo centro capaz de abarcar a Educação ambiental em todas as suas formas e manifestações, local este que não só possuirá um espaço multimídia, mas também espaços de relações sociais e experimentações ecológicas. A Sala Verde Serra Talhada Sustentável como instância da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, cuja gestão será de responsabilidade da SEMMA, bem como da Comissão da Sala Verde estabelecida pelo Projeto Político Pedagógico desta, com atuação na área de planejamento, formação continuada, produção de publicações didáticas e informativas, atividades de arte-educação e receptivo educativo ambiental, & 1º O Centro de que trata o caput será consolidado como um espaço interativo de Educação Ambiental Não Formal e Formal, para o debate acerca de questões ambientais locais e globais. “> GABINETEPIOSERRATAHADA PE ROVER “3 (BETE SAS 16h REA AGOSTINHO NUBES DE MADALHÃES, 125 ROSSA SENHORA DA PENHA - CEP; 55 9809-510 SERRA TALHADA /PE- CMPY 1) 282. 045/0001-05 € GABIMETEPOSERRATALHADA PE DAN BR “(BT SAGA NS EUR ABUSTINHO MARES DE MABALHÃES, 125 NOSSA SENHORA SA PENHA - DEP: 58994-510 SERRA FALHADA/PE- CAPS: 10,282 9454000165 : o“ amoo Serra Talhada LRASMOS Di vgi e FT & 2º As ações educativas ambientais a serem desenvolvidas pelo Centro Municipal de Educação Ambiental Vivenciada de Serra Talhada/PE, devem estimular o envolvimento participativo dos diferentes setores e grupos sociais das diversas Regiões do Município para o fortalecimento e enraizamento do enfoque educativo nos locais de atuação dos referidos atores/grupos sociais. Seção II Do Plano Local de Educação Ambiental de Serra Talhada - PLEA/ST Art. 20. O Plano Local de Educação Ambiental de Serra Talhada - PLEA/ST se consubstancia no conjunto de diretrizes, estratégias e ações que servirão como referência para a elaboração de programas setoriais e projetos em todo o território municipal. Art. 21. Estará garantida no processo de revisão e implementação do PLEA/ST: I-a participação da sociedade; II - o reconhecimento da pluralidade e da diversidade ecológica, epistemológica, social e cultural do Município; II - a inter/transdisciplinaridade e a descentralização de ações; e IV - a interação dos diferentes atores sociais nos planos político e operacionais. Parágrafo único. As revisões e/ou atualizações do PLEA/ST devem se dar em concordância com a presente Lei. Seção III Do Sistema Municipal de Informações em Educação Ambiental Art. 22. O Sistema Municipal de Informações em Educação Ambiental deve buscar organizar a coleta, o tratamento, o armazenamento, a recuperação e a divulgação de informações sobre Educação Ambiental e fatores intervenientes em sua gestão, em todo o Município, visando informar o cidadão e subsidiar a elaboração e atualização do Plano Local de Educação Ambiental de Serra Talhada - PLEA/ST. Art. 23. São princípios básicos para o funcionamento do Sistema Municipal de Informações em Educação Ambiental: I- a descentralização da coleta, produção e atualização de dados e informações; H - a coordenação unificada do Sistema; h EMPSRTS DE PAES 2: SR nt “e ag II - a articulação com o Sistema Brasileiro de Informações em Educação Ambiental — SIBEA e com o Sistema Estadual de Informações de Educação Ambiental; e IV - o acesso da sociedade às informações socioambientais. Seção IV Do Núcleo de monitoramento e Educação Ambiental Municipal - NEA Art. 24. O Núcleo de monitoramento e Educação Ambiental Municipal-NEA, órgão colegiado, deverá ser instituído por instrumento legal, e ser estabelecido como órgão assessor da implementação da Política de Educação Ambiental de Serra Talhada. Art. 25. O Núcleo de monitoramento e Educação Ambiental Municipal-NEA deverá ser diversificado e plural em sua composição e ter, em sua composição, 50% dos membros sendo representantes do Poder Público e 50% dos membros representantes da sociedade civil organizada do município. Parágrafo único. O NEA poderá conter membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Serra Talhada- COMDEMA, bem como da Comissão pela Ação Climática- COMAC. CAPÍTULO V Da Execução Da Política Municipal De Educação Ambiental De Serra Talhada/PE Art. 26. A Política Municipal de Educação Ambiental de Serra Talhada será executada pelos órgãos municipais de meio ambiente do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMAMA, com competência no municipio, pelas instituições educacionais públicas e privadas do Sistema Estadual e Municipal de Educação, pelos órgãos da administração pública municipal direta e indireta, além das organizações não governamentais, movimentos sociais, instituições de classe, empresas, meios de comunicação e demais segmentos da sociedade. Art. 27. Em consonância com o preceito constitucional da responsabilidade de todos os setores da sociedade com a Educação Ambiental, além dos setores já definidos na Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA são os seguintes setores municipais de ação e suas incumbências: I — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, instância de gestão ambiental, a qual incumbe, por meio da Gerência de Educação Ambiental: a) a Comissão da Sala Verde Serra Talhada Sustentável, Centro Municipal de Educação Ambiental; b) a presidência do Núcleo de monitoramento e Educação Ambiental Municipal- NEA; e “GABINETE PEISCRNATALHADA PEGOU BR “3 (ET) 3831.1156 RUA AGOSTINHO NLRES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SENHORA DA PENHA - DEP: 55809-510 SERRA TALHADA PE- ENP$ 10 282.845/0001-05 ESLSANDR DE ESTÊ AS ui, “Ra c) o fomento e a realização de programas e projetos de Educação Ambiental Não Formal; II — Secretaria Municipal de Educação, instância de gestão educacional, a qual incumbe: a) a gestão da Educação Ambiental de modo Formal; b) a vice-presidência do Núcleo de monitoramento e Educação Ambiental Municipal- NEA; e c) o fomento e a realização de programas e projetos de Educação Ambiental Formal, bem como a prestação de apoio e suporte no âmbito informal; d) a coordenação compartilhada com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente no cumprimento e execução do disposto por esta lei. II - Agência Municipal de Meio Ambiente - AMMA, órgão de controle e fiscalização ambiental, ao qual incumbe: a) promover Educação Ambiental integrada às suas ações de fiscalização, de monitoramento, de licenciamento e de proteção das Unidades de Conservação que possam existir no municipio, para a proteção, recuperação e uso sustentável do meio ambiente; IV - Instituições Educativas, por meio de seus projetos políticos pedagógicos, as quais incumbem: a) promover a Educação Ambiental Formal de modo inter/transdisciplinar aos currículos, integrada aos programas e projetos educacionais em todos os níveis e modalidades de ensino; b) promover o cumprimento dos preceitos dispostos na presente lei. V - Empreendimentos públicos e privados, aos quais incumbem: a) criar Programas de Educação Ambiental para seus trabalhadores e comunidade direta e indiretamente atingida; e VI - Núcleo de monitoramento e Educação Ambiental Municipal-NEA, a qual incumbe: a) assessorar a coordenação e execução da Política Municipal de Educação Ambiental de Serra Talhada/PE e do Plano Local de Educação Ambiental de Serra Talhada/PE - PLEA/ST, fomentando ações e processos integrados de Educação Ambiental para todas as localidades do município. & 1º Além das incumbências obrigatórias definidas, os setores elencados e outros podem ser agentes propositivos de outras ações educativas ambientais. | “ BABIRETEPEISEARAFALHADA PE GOVDA Eã (EN 583 EG PRA ABOS TRIO NUNES DE MAGALHÃES, 125 NOSSA SERECRA DA PENHA - CEP: B6.903-5 10 SERRA TALHADA/PE- GNP$ 10.282 945/0081-05 . : ta SEPEICUAL DE > serra Talhada IVANEE DL PAR! 34 CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 28. Ficam instituídas as diretrizes, normas e critérios da Política de Educação Ambiental do município de Serra Talhada/PE, respeitando os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA e da Politica de Educação Ambiental de Pernambuco — PEAPE, essa regulamentada por meio de Decreto Municipal. Art. 29, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Serra Talhada, 16 de setembro de 2022. MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO itá Municipal de Serra Talhada — “> GABIMETEPESERRATALHADA PE GOV BA “3 (671 3831.1156 RUA AGOSTRIHO NLBES DE MAGALHÃES, 126 NOSSA SENSORA DA PENHA - DEP: 65903-510 SERRA TALHADIA /PE- CNPS 10.282.945/0001-D5 ITgRA nl ) Serra Talhada LoLsamDA DE RES MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 027/2022 Serra Talhada/PE, 16 de setembro de 2022. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente Excelentíssimos Senhores Vereadores Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco, Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Projeto de Lei nº 027/2022, que Institui a Política municipal de Educação Ambiental de Serra Talhada e dá outras providências. Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que à matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTISSIMA, ficando este Executivo ao inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários. Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito. Gabinete da Prefeita Serra Talhada, 16 de setembro de 2022. MÁRCIA CON E'LORÉRIA E SÁ ARAÚJO - Prefeita Municipal de Serra Talhada — > DABIRETEPOSERRATMBADA PEGOVER “e (BT SAS 1166 RUA AGOSTIMU NUNES DE MAGALHÃES, 125 NUSSA SENHORA EA PENHA - DEP: 66003-518 SERRA TALRADA/PE- GNPS 1) 202.245/008]-05 E