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norma nº 27/2022

Tipo Projeto Lei Executivo
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaInstitui a Política Municipal de Educação Ambiental de Serra Talhada e dá outras providências.
native_id971

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PROJETO DE LEI Nº 027 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
Institui a Política municipal de Educação
Ambiental de Serra Talhada e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º, Esta Lei institui a Política Municipal de Educação Ambiental de Serra Talhada/PE
- PMEAST, considerando as determinações legais vigentes, em especial, os arts. 205 e 225 da
Constituição Federal e os arts. 196 e 209 da Constituição Estadual Pernambucana, bem como a
lei nº 16.688, de 6 de novembro de 2019 que institui a Política Estadual de Educação Ambiental,
a Política Nacional de Meio Ambiente, regulamentada pela Lei nº 6.938, de 31 agosto de 1981
e artigos 53 e 54 da lei complementar nº 345, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Código
Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Serra Talhada/PE.
Parágrafo único. A Política Municipal de Educação Ambiental, em consonância com a
Políticas Estadual e Nacional de Educação Ambiental, norteará a elaboração, a revisão e a
implementação do Plano Local de Educação Ambiental de Serra Talhada — PLEAST — e de outras
atividades que estejam diretas ou indiretamente relacionadas à Educação Ambiental.
Art. 2º. Entende-se a Educação Ambiental como um processo contínuo, dinâmico,
crítico, transformador, participativo e interativo de aprendizagem para a construção de valores,
conhecimentos, habilidades, atitudes e competências individuais e coletivas direcionados a
promover o exercício da cidadania na relação sociedade/natureza e para a sustentabilidade,
considerando a justiça social e o equilíbrio ecológico, enquanto fatores essenciais à proteção do
meio ambiente e à melhoria da qualidade de vida.
Art. 3º. A Educação Ambiental é componente essencial e permanente da Política
Municipal de Educação Ambiental de Serra Talhada/PE, devendo estar presente de forma
articulada em todos os níveis e modalidades de educação e em áreas de gestão do Município.
. - CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE SERRA TALHADA - PEAST
PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES.
Art. 4º, Fica instituída a Política de Educação Ambiental de Serra Talhada - PEAST.
Art. 5º. Em consonância com a Política Nacional de Educação Ambiental — PNEA e a
Política de Educação Ambiental de Pernambuco — PEAPE, a Política de Educação Ambiental de
o GABIMETEPODSERRATALHADA PE GOV BA
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RUM AGOSTINHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - CEP: 58. 903-5 10)
SERRA TALHADA/PE-ENPE 10 282.245/0001-05
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Serra Talhada - PEAST envolve, em sua esfera de ação educativa ambiental, além dos órgãos e
entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente — SISNAMA, do Sistema Estadual
de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SISEMAS, as instituições educacionais públicas e privadas
dos sistemas de ensino, os órgãos públicos do Estado e do município, empresas privadas,
organizações não governamentais e movimentos sociais com atuação no Município.
Art. 6º. A Política de Educação Ambiental de Serra Talhada será conduzida pelos
seguintes princípios:
I - equidade social, envolvendo os diversos grupos sociais, de forma justa, participativa
e democrática nos processos educativos;
H - vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;
HI - solidariedade e a cooperação entre os indivíduos, os grupos sociais e as instituições
públicas e privadas, na troca de saberes em busca da preservação de todas as formas de vida
e do ambiente que integram;
IV - corresponsabilidade e o compromisso individual e coletivo no desenvolvimento de
processos de ensino e aprendizagem voltados à sustentabilidade;
V - enfoques dialéticos, humanísticos, holísticos, democráticos e participativos;
VI - respeito e valorização à diversidade, ao conhecimento tradicional e à identidade
cultural;
VII - reflexão crítica das relações indivíduo-sociedade/natureza, face às abordagens das
questões ambientais, políticas e econômicas;
VIII - contextualização do meio ambiente, considerando as especificidades locais,
regionais, territoriais, nacionais e globais, e a interdependência entre o meio natural, o
socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
IX - sustentabilidade como garantia ao atendimento das necessidades das gerações
atuais, sem comprometimento das gerações futuras, valorizadas no processo educativo;
X - dialógica como abordagem para a construção do conhecimento, mantendo uma
relação horizontal entre educador e educando, com vistas à transformação socioambiental;
XI - pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da multi, inter e
transdisciplinaridade e transinstitucionalidade.
Parágrafo único. A Política de Educação Ambiental de Serra Talhada - PEAST deve
reger-se também pelos princípios do Direito Ambiental e das Políticas Nacional e Estadual de
Meio Ambiente — PNEA e PEAPE, notadamente, pelos princípios da precaução, prevenção,
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HUM ABUSTINHO MLRES DE MAGALHÃES, 125
NUSSA SERENA DA PENHA - CEP: 55.003-510
SERRA TALEODIA/PE-CNPE 10282 845/0001-D5
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PM AGOSTAHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SERENA BA PENHA - CEP: 58 9039-510
SERRA TALHADA/PE- CMRE 10 282 845: 0061-05
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informação e da participação popular, bem como pelo da transversalidade, mediante a
articulação e a interação com outras políticas setoriais, na interface da atuação voltada para a
sustentabilidade ambiental no Município,
Art. 7º, A Política Municipal de Educação Ambiental tem como objetivos:
I- o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente e suas múltiplas
e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais,
econômicos, científicos, históricos, culturais, tecnológicos, espirituais, éticos e pedagógicos;
I - a sensibilização, estímulo e contribuição para a formação de pessoas com
desenvolvida consciência ética sobre as questões socioambientais;
II - o incentivo às participações comunitárias, ativas, permanentes e responsáveis pela
proteção, preservação e conservação do ambiente sustentável, entendendo-se a defesa da
qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
IV - o estímulo à capacitação de pessoas para o exercício das representatividades política
e técnica nos colegiados;
V-o incentivo às instituições públicas e privadas na formação de grupos voltados às
questões socioambientais;
VI - o incentivo à cooperação e parceria entre os órgãos e entidades integrantes do
Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMAMA, instituições públicas e privadas da rede de
ensino do Município de Serra Talhada, os setores público e privado;
VII - a promoção ao acesso democrático às informações socioambientais;
VIII - a promoção e o fortalecimento do exercício da cidadania, da autodeterminação
dos povos e da solidariedade para a construção de uma sociedade sustentável;
IX - a promoção de políticas públicas que estimulam a descentralização e a perpetuação
dos valores educacionais;
X — a promoção e o apoio às ações de educação ambiental em todas as suas formas,
bem como em todos os níveis educacionais do município e junto à sociedade de maneira
transversal, continua, permanente, interdisciplinar, transdisciplinar e didática;
XI — fomentar o pluralismo de ideias, as diversidades epistemológicas e concepções
pedagógicas, na perspectiva da inter/transdisciplinaridade;
XII — aproximar e unificar a Educação e a Educação Ambiental;
XIII — garantir a perpetuação dos processos de aprendizagem em todos os âmbitos;
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RUN AGUSEINHO RUNAS DE MARALHÃES, 125
NOSSA SENHORA DA PENHA - DEP: EO 9H9-510
SERRA TALHADIA/PE- CNP E 18),282.845/0001-05
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XIv — o melhoramento da qualidade de vida;
XV — a busca pelo cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
XVI — desenvolver um diagnóstico constante de Educação ambiental;
Art. 8º, São diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental:
I - a inclusão dos princípios de produção e consumo sustentável nos planos, programas
e projetos públicos e privados de Educação Ambiental, considerando a realidade local;
II - o estímulo e o fortalecimento da integração das ações de Educação Ambiental com
a ciência e com as tecnologias sustentáveis;
HI - a criação e o fortalecimento das redes de Educação Ambiental, estimulando a
comunicação e a colaboração entre as mesmas, nas dimensões local, regional, nacional e
internacional;
Iv - a criação e a consolidação de núcleos de Educação Ambiental nas instituições
públicas e privadas no Município de Serra Talhada com atuação em toda sua extensão
territorial;
V- a promoção da integração com a área da saúde e demais áreas;
VI - o estímulo à pesquisa e à produção de material didático referente às questões
ambientais, peculiar do bioma e região;
VII - o combate ao analfabetismo ambiental;
VIII — a intensificação da formação de Educadores ambientais, bem como a estimulação
a criação e o melhoramento de espaços educadores;
IX — incentivar a formação de cidadãos criticos, estimulando, assim, a sensibilidade
ambiental;
X — estimular a integração e a interação entre os setores sociais municipais para a
construção dos instrumentos normativos de gestão da Educação Ambiental local/regional;
XI — estimular a interação entre as políticas de Educação Ambiental e outras políticas
públicas na interface com as questões ambientais, enfatizando a gestão dos resíduos sólidos, a
nível de gestão municipal;
> RABINETEROSERRATALHADA PE DOV RA
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RUM AGOSTINHO NLDES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENHORA EA PENHA - DEP: 5S 09-518
SERRA TELHADA/PE- NFS 19,202 843/0063]-05
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, XII — estimular a interação entre as políticas de Educação Ambiental e outras políticas
públicas, enfatizando a necessidade de adaptação e mitigação frente ao cenário de mudanças
climáticas.
Art. 9º, São as seguintes linhas de ação da Política de Educação Ambiental de Serra
Talhada - PEAST:
I - Educação Ambiental e gestão;
II - Educação Ambiental, recursos, monitoramento e avaliação;
HI - Educação Ambiental Formal;
Iv - Educação Ambiental Não Formal;
V - Educação Ambiental e formação continuada;
VI - Educação Ambiental, comunicação e arte;
VII - Educação Ambiental e responsabilidade socioambiental e política;
VIII - Educação Ambiental, participação e organização social/comunitária; e
IX - Educação Ambiental, estudos, pesquisas, inovações tecnológicas e ações.
& 1º As linhas de ação são norteadas pelos princípios da Educação Ambiental e
coordenadas por seus objetivos, devendo ser viabilizadas sob a forma de diferentes
ações/atividades, para promover a compreensão dos processos ecológicos necessários à
integridade ambiental, bem como ao equilibrio da relação sociedade/natureza.
& 2º As linhas de ação estão propostas para todas as esferas de gestão pública, privada,
não governamental e sociedade em geral, bem como para todas as áreas temáticas específicas,
no contexto das interações e correlações de forças entre os diversos setores sociais que
configuram e dinamizam cada área de atuação.
$ 3º Os projetos, estudos e ações em Educação Ambiental, na relação com as diferentes
linhas de ação, devem incentivar e apoiar as diversas formas de organização da sociedade civil,
fortalecendo-as como um dos caminhos importantes para a conquista da cidadania.
& 4º O detalhamento das ações a serem desenvolvidas em cada linha de ação será foco
do Plano Local de Educação Ambiental de Serra Talhada — PLEA/ST, em suas etapas de
atualização.
Art. 10. As ações de Educação Ambiental, vinculadas à Política Municipal de Educação
Ambiental, devem priorizar:
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» Serra Talhada
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I - formação e capacitação de sujeitos;
II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
II - produção e divulgação de material educativo;
IV - acompanhamento e avaliação continuada;
V - disponibilização permanente de informações.
& 1º - A capacitação, parte do processo de formação de pessoas, tem por diretrizes:
I - a incorporação da dimensão ambiental sustentável na formação, especialização e
atualização dos educadores de todos os níveis e modalidades de ensino e dos profissionais de
todas as áreas, com destaque para as áreas de meio ambiente e gestão ambiental;
H - o atendimento à demanda dos diversos segmentos da sociedade para capacitação
em Educação Ambiental.
8 2º - As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:
I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à incorporação da
dimensão ambiental, de forma multi, inter e transdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades
de ensino;
I - a construção de conhecimentos e difusão de tecnologias e informações sobre a
questão socioambiental;
HI - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias pedagógicas visando à
participação social na formulação e execução de pesquisas relacionadas à questão
socioambiental, política e econômica do município;
Iv - a busca de alternativas curriculares e metodológicas de capacitação na área
socioambiental e na formação de cidadão como um todo;
V-o apoio às iniciativas e experiências locais, incluindo a produção de material educativo
e informativo;
VI - a identificação dos problemas e possibilidades de construção coletiva de alternativas
para sociedades sustentáveis.
VI - a montagem de uma rede de banco de dados e de imagens para o suporte das
ações de Educação Ambiental,
CABINE TEPESERRATALHADA PE ROVER
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RUA AGOSTAIHO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SENEORA DA PENHA - DEP: 58.909-510
SERRA TALHADA/PE- ENPE 18.282 845/0D01-05
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CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 11. São modalidades da Educação Ambiental:
I - Educação Ambiental Formal; e
II - Educação Ambiental Não Formal.
Seção I
Da Educação Ambiental Formal
Art. 12. A Educação Ambiental Formal é aquela desenvolvida no âmbito do currículo das
instituições públicas e privadas que integram o do Sistema Municipal de
Educação, considerando os seus diferentes níveis e modalidades: educação infantil, ensino
fundamental, ensino médio, ensino superior (graduação e pós-graduação), educação especial,
educação profissional e tecnológica, educação de jovens e adultos, educação básica do campo,
educação escolar indígena, educação escolar quilombola e educação à distância.
Art. 13. A Educação Ambiental Formal será desenvolvida de forma transversal aos
componentes curriculares, como uma prática educativa inter/transdisciplinar, continua e
permanente em todos os níveis, etapas e modalidades da educação formal do Sistema Municipal
de Educação, não sendo necessário o acréscimo de conteúdos à grade curricular, mas devendo
observar a necessidade de mudanças na metodologia e na abordagem, para que dessa forma
todas as disciplinas possam perpassar por aspectos socioambientais.
8 1º A Educação Ambiental não deve ser implantada como componente curricular
especifico no currículo de ensino formal.
& 2º É facultada a criação de componente curricular específico de Educação Ambiental
em cursos de formação de professores, em cursos de pós-graduação e em cursos de extensão
universitária.
& 3º O tratamento pedagógico do currículo deve promover valores de cooperação, de
relações solidárias e de proteção do ambiente natural e construído, objetivando o equilíbrio
ambiental e o bem-estar social,
8 4º A Educação Ambiental será temática obrigatória da formação continuada dos
professores das escolas públicas e privadas no municipio, de forma a ser trabalhada de acordo
com os princípios da multidisciplinaridade, objetivando o desenvolvimento da ação educativa
ambiental qualificada.
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PUMA ADOSTINHO NURES DE MAGALHÃES, 125
NUSSA SENHORA GA PENHA - DEP: 58 904-510
SERRA TALHADA/PE- CUPS 10.282 945/000145
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& 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Educação, em
parceria com instituições de ensino, devem promover curso de atualização, aperfeiçoamento
e/ou especialização para o corpo docente e administrativo escolar.
Art. 14. À autorização e supervisão, pelo Poder Executivo Municipal, do funcionamento
de instituições de ensino, públicas e privadas, integrantes do Sistema Municipal de Educação
Ambiental, e suas respectivas ofertas de ensino, observarão, no que couber, o cumprimento
das disposições da presente Lei.
Art. 15. Na implementação da Educação Ambiental no Ensino Formal, o poder público
municipal incentivará:
I-o respeito e a valorização da história, da memória e da cultura no ambiente local,
para fortalecer identidades, buscando erradicar preconceitos e desigualdades, especialmente a
desigualdade de gênero;
II - o desenvolvimento de práticas socioeducativas interativas no contexto da inter-
relação entre os conteúdos curriculares trabalhados pela escola e as questões ambientais
vivenciadas pela comunidade escolar e seu entorno;
III - a promoção de simpósios, conferências, palestras e outros encontros de cunho
científico, pedagógico e cultural que tratem da temática de Educação Ambiental;
IV - a pesquisa e a extensão em todos os níveis para a Educação Ambiental;
V - o desenvolvimento de atividades de arte-educação e artístico-culturais, estimulando
as abordagens lúdicas, as expressões e as manifestações culturais locais;
VI - o consumo de alimentos e produtos orgânicos e agroecológicos, bem como oriundos
de agricultores familiares, pescadores artesanais, criadores de rebanhos, povos e comunidades
tradicionais e beneficiários da reforma agrária, ou suas organizações econômicas e sociais;
VII - o consumo consciente de água, energia e outros recursos naturais, renováveis e
não renováveis, no âmbito residencial e das atividades de produção, de comércio e de serviços;
VIII - a redução da produção e acúmulo de resíduos sólidos, através de medidas pré e
pós-consumo de embalagens, pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e outros produtos considerados
perigosos ou de difícil decomposição;
IX - o uso dos recursos naturais com base em técnicas e formas de manejo
ecologicamente sustentáveis;
X - a proteção aos animais, compartilhando informações sobre a legislação federal,
estadual e municipal em vigor;
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> GABINETEPESERRATALHADA PE DO BR
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AA ABOSTINHO RUNES DE MAGALHÃES, 125
NUSSA SENHORA BA PENHA - DEP: 6943-510
SERRA TALHADA/PE- GNP$ 10.282 945/0001-05 a
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RUA AGOSTINHO NUNES DE MAGAEHÃES, 125
NOSSA SENHORA BA PENHA - CEP: 56999-510
SERRA TALHADA/PE- CNPJ 10,202 245/0091-05
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XI - a valorização e proteção dos povos indígenas, de terreiro, extrativistas, ribeirinhos,
pescadores artesanais, caboclos, população negra, comunidades quilombolas, e demais povos
e comunidades tradicionais.
Seção II
Da Educação Ambiental Não Formal
Art. 16. A Educação Ambiental Não Formal constitui-se enquanto ações e práticas,
realizadas no contexto do processo educativo não formal, voltadas para compreensão,
sensibilização e mobilização da coletividade acerca das questões ambientais, na direção do
comprometimento com a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida, com vistas à
construção de sociedades sustentáveis.
Art. 17. No desenvolvimento da ação educativa ambiental não formal será incentivado
pelo Município:
I-o fomento e a implantação de um Centro de Educação Ambiental e outros espaços
destinados ao mesmo objetivo, através da destinação e do uso de áreas urbanas e rurais para
o desenvolvimento prioritário de atividades de Educação Ambiental;
II - a criação de mecanismos de atribuições e responsabilidades permanentes das ações
de Educação Ambiental, como a formação adequada de agentes populares de Educação
Ambiental;
WI - o desenvolvimento de projetos e ações de Educação Ambiental que promovam a
integração entre os diversos segmentos da comunidade local;
IV - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas
de Educação Ambiental, em parceria com as escolas, organizações não governamentais e
movimentos sociais;
V - a promoção de atividades de Educação Ambiental considerando a produção, o
consumo sustentável e a destinação adequada, incluindo os catadores de materiais recicláveis,
com o intuito de desenvolver a economia circular;
VI - o desenvolvimento de ações e projetos de Educação Ambiental nas comunidades
tradicionais e nos assentamentos rurais;
VII - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação com atuação no âmbito
municipal, de programas e campanhas educativas, enfocando temas socioambientais, incluindo
a internet e as rádios comunitárias;
VIII - a ação educativa ambiental para interação da sociedade serratalhadense no
esforço para proteção da Unidade de Conservação Estadual e demais áreas protegidas;
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IX - a ampla participação da escola, das instituições de ensino e pesquisa, de
organizações não governamentais e de movimentos sociais, na formulação e execução de
programas e atividades vinculadas à Educação Ambiental;
X - o desenvolvimento de projetos e ações de Educação Ambiental que estimulem e
fortaleçam a interatividade de segmentos sociais na abordagem de questões ambientais e
questões pertinentes a vida em cidadania em geral, locais; e
XI - a produção e disseminação das informações sobre as causas e as consequências
decorrentes da mudança do clima, enfocando, dentre outros, as vulnerabilidades do Município
e de sua população, considerando o Plano Local de Ação Climática.
— CAPÍTULO IV .
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE
SERRA TALHADA
Art, 18, São instrumentos da Política de Educação Ambiental de Serra Talhada:
I- A Sala Verde Serra Talhada Sustentável;
H - o Plano Local de Educação Ambiental de Serra Talhada;
HI - o Sistema Municipal de Meio Ambiente; e
IV - Núcleo de monitoramento e Educação ambiental- NEA, estabelecido por documento
legal.
Seção I
Do Centro Municipal de Educação Ambiental Vivenciada
Art, 19. O Centro Municipal de Educação Ambiental Vivenciada fica estabelecido como
sendo a Sala Verde Serra Talhada Sustentável, em caráter provisório e temporário, enquanto o
município viabiliza a estruturação de um novo centro capaz de abarcar a Educação ambiental
em todas as suas formas e manifestações, local este que não só possuirá um espaço multimídia,
mas também espaços de relações sociais e experimentações ecológicas. A Sala Verde Serra
Talhada Sustentável como instância da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, cuja
gestão será de responsabilidade da SEMMA, bem como da Comissão da Sala Verde estabelecida
pelo Projeto Político Pedagógico desta, com atuação na área de planejamento, formação
continuada, produção de publicações didáticas e informativas, atividades de arte-educação e
receptivo educativo ambiental,
& 1º O Centro de que trata o caput será consolidado como um espaço interativo de
Educação Ambiental Não Formal e Formal, para o debate acerca de questões ambientais locais
e globais.
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ROSSA SENHORA DA PENHA - CEP; 55 9809-510
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NOSSA SENHORA SA PENHA - DEP: 58994-510
SERRA FALHADA/PE- CAPS: 10,282 9454000165 : o“
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& 2º As ações educativas ambientais a serem desenvolvidas pelo Centro Municipal de
Educação Ambiental Vivenciada de Serra Talhada/PE, devem estimular o envolvimento
participativo dos diferentes setores e grupos sociais das diversas Regiões do Município para o
fortalecimento e enraizamento do enfoque educativo nos locais de atuação dos referidos
atores/grupos sociais.
Seção II
Do Plano Local de Educação Ambiental de Serra Talhada - PLEA/ST
Art. 20. O Plano Local de Educação Ambiental de Serra Talhada - PLEA/ST se
consubstancia no conjunto de diretrizes, estratégias e ações que servirão como referência para
a elaboração de programas setoriais e projetos em todo o território municipal.
Art. 21. Estará garantida no processo de revisão e implementação do PLEA/ST:
I-a participação da sociedade;
II - o reconhecimento da pluralidade e da diversidade ecológica, epistemológica, social
e cultural do Município;
II - a inter/transdisciplinaridade e a descentralização de ações; e
IV - a interação dos diferentes atores sociais nos planos político e operacionais.
Parágrafo único. As revisões e/ou atualizações do PLEA/ST devem se dar em
concordância com a presente Lei.
Seção III
Do Sistema Municipal de Informações em Educação Ambiental
Art. 22. O Sistema Municipal de Informações em Educação Ambiental deve buscar
organizar a coleta, o tratamento, o armazenamento, a recuperação e a divulgação de
informações sobre Educação Ambiental e fatores intervenientes em sua gestão, em todo o
Município, visando informar o cidadão e subsidiar a elaboração e atualização do Plano Local de
Educação Ambiental de Serra Talhada - PLEA/ST.
Art. 23. São princípios básicos para o funcionamento do Sistema Municipal de
Informações em Educação Ambiental:
I- a descentralização da coleta, produção e atualização de dados e informações;
H - a coordenação unificada do Sistema; h
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II - a articulação com o Sistema Brasileiro de Informações em Educação Ambiental —
SIBEA e com o Sistema Estadual de Informações de Educação Ambiental; e
IV - o acesso da sociedade às informações socioambientais.
Seção IV
Do Núcleo de monitoramento e Educação Ambiental Municipal - NEA
Art. 24. O Núcleo de monitoramento e Educação Ambiental Municipal-NEA, órgão
colegiado, deverá ser instituído por instrumento legal, e ser estabelecido como órgão assessor
da implementação da Política de Educação Ambiental de Serra Talhada.
Art. 25. O Núcleo de monitoramento e Educação Ambiental Municipal-NEA deverá ser
diversificado e plural em sua composição e ter, em sua composição, 50% dos membros sendo
representantes do Poder Público e 50% dos membros representantes da sociedade civil
organizada do município.
Parágrafo único. O NEA poderá conter membros do Conselho Municipal de Meio
Ambiente de Serra Talhada- COMDEMA, bem como da Comissão pela Ação Climática- COMAC.
CAPÍTULO V
Da Execução Da Política Municipal De Educação Ambiental De Serra Talhada/PE
Art. 26. A Política Municipal de Educação Ambiental de Serra Talhada será executada
pelos órgãos municipais de meio ambiente do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMAMA,
com competência no municipio, pelas instituições educacionais públicas e privadas do Sistema
Estadual e Municipal de Educação, pelos órgãos da administração pública municipal direta e
indireta, além das organizações não governamentais, movimentos sociais, instituições de classe,
empresas, meios de comunicação e demais segmentos da sociedade.
Art. 27. Em consonância com o preceito constitucional da responsabilidade de todos os
setores da sociedade com a Educação Ambiental, além dos setores já definidos na Política
Nacional de Educação Ambiental - PNEA são os seguintes setores municipais de ação e suas
incumbências:
I — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, instância de gestão ambiental, a qual
incumbe, por meio da Gerência de Educação Ambiental:
a) a Comissão da Sala Verde Serra Talhada Sustentável, Centro Municipal de Educação
Ambiental;
b) a presidência do Núcleo de monitoramento e Educação Ambiental Municipal- NEA; e
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NOSSA SENHORA DA PENHA - DEP: 55809-510
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c) o fomento e a realização de programas e projetos de Educação Ambiental Não Formal;
II — Secretaria Municipal de Educação, instância de gestão educacional, a qual incumbe:
a) a gestão da Educação Ambiental de modo Formal;
b) a vice-presidência do Núcleo de monitoramento e Educação Ambiental Municipal-
NEA; e
c) o fomento e a realização de programas e projetos de Educação Ambiental Formal,
bem como a prestação de apoio e suporte no âmbito informal;
d) a coordenação compartilhada com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente no
cumprimento e execução do disposto por esta lei.
II - Agência Municipal de Meio Ambiente - AMMA, órgão de controle e fiscalização
ambiental, ao qual incumbe:
a) promover Educação Ambiental integrada às suas ações de fiscalização, de
monitoramento, de licenciamento e de proteção das Unidades de Conservação que possam
existir no municipio, para a proteção, recuperação e uso sustentável do meio ambiente;
IV - Instituições Educativas, por meio de seus projetos políticos pedagógicos, as quais
incumbem:
a) promover a Educação Ambiental Formal de modo inter/transdisciplinar aos currículos,
integrada aos programas e projetos educacionais em todos os níveis e modalidades de ensino;
b) promover o cumprimento dos preceitos dispostos na presente lei.
V - Empreendimentos públicos e privados, aos quais incumbem:
a) criar Programas de Educação Ambiental para seus trabalhadores e comunidade direta
e indiretamente atingida; e
VI - Núcleo de monitoramento e Educação Ambiental Municipal-NEA, a qual incumbe:
a) assessorar a coordenação e execução da Política Municipal de Educação Ambiental de
Serra Talhada/PE e do Plano Local de Educação Ambiental de Serra Talhada/PE - PLEA/ST,
fomentando ações e processos integrados de Educação Ambiental para todas as localidades do
município.
& 1º Além das incumbências obrigatórias definidas, os setores elencados e outros podem
ser agentes propositivos de outras ações educativas ambientais. |
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PRA ABOS TRIO NUNES DE MAGALHÃES, 125
NOSSA SERECRA DA PENHA - CEP: B6.903-5 10
SERRA TALHADA/PE- GNP$ 10.282 945/0081-05 . : ta
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> serra Talhada
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Ficam instituídas as diretrizes, normas e critérios da Política de Educação
Ambiental do município de Serra Talhada/PE, respeitando os princípios e objetivos da Política
Nacional de Educação Ambiental - PNEA e da Politica de Educação Ambiental de Pernambuco —
PEAPE, essa regulamentada por meio de Decreto Municipal.
Art. 29, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada, 16 de setembro de 2022.
MÁRCIA CONRADO DE LORENA E SÁ ARAÚJO
itá Municipal de Serra Talhada —
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RUA AGOSTRIHO NLBES DE MAGALHÃES, 126
NOSSA SENSORA DA PENHA - DEP: 65903-510
SERRA TALHADIA /PE- CNPS 10.282.945/0001-D5
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) Serra Talhada
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 027/2022
Serra Talhada/PE, 16 de setembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Serra Talhada - Pernambuco,
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e aprovação de V. Exa. e
seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de Serra Talhada, o anexo Projeto de Lei
nº 027/2022, que Institui a Política municipal de Educação Ambiental de Serra Talhada e dá
outras providências.
Por se encontrar compatível com as disposições legais em vigor, esperamos que à
matéria seja aprovada em regime de URGÊNCIA URGENTISSIMA, ficando este Executivo ao
inteiro dispor de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos porventura necessários.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa Excelência e demais
pares, meus préstimos de consideração e respeito.
Gabinete da Prefeita
Serra Talhada, 16 de setembro de 2022.
MÁRCIA CON E'LORÉRIA E SÁ ARAÚJO
- Prefeita Municipal de Serra Talhada —
> DABIRETEPOSERRATMBADA PEGOVER
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RUA AGOSTIMU NUNES DE MAGALHÃES, 125
NUSSA SENHORA EA PENHA - DEP: 66003-518
SERRA TALRADA/PE- GNPS 1) 202.245/008]-05 E

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