norma nº 1214/2008

GOVERNO DE
Serra Talhada
DESENVOLVIMENTO COM TRABALHO
LEI Nº 1.214, DE 21 DE MAIO DE 2008.
Autoriza a contratação temporária de
excepcional interesse público para suprimento
de funções essenciais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de
Serra Talhada aprovou em 13 e 23 votações, em Reuniões Ordinárias realizadas nos dias 05 e
19 de maio de 2008, a presente Lei e eu Sanciono.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar contratação temporária em razão
de excepcional interesse público conforme estabelece o inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal, de servidores em quantidade de até 17 (dezessete) magarefes para o matadouro
público, com remuneração mensal de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa).
Art. 2º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa e
vigorarão até 31 de dezembro de 2008, ficando assegurados aos contratados o reajuste
salarial na mesma proporção ao concedido aos Servidores Públicos do Município.
a,
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivô autorizado a abrir crédito adicional
suplementar e/ou especial suficientes.
Art. 4º Aplica-se as disposições da Lei Municipal nº 1.085/2004, naquilo que couber,
prescindindo estas contratações de processo seletivo em virtude do interesse público.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Serra Talhada/PE, 21 de maio de 2008.
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