norma nº 412/2025

PREFEITURA DE
GABINETE EA SERRAT
Cuidando do presente, trabalhando pelo futuro
LEI COMPLEMENTAR Nº 412, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Modifica as Leis municipais citadas, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA, Estado de Pernambuco
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Revoga-se o art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 386, de 03 de maio de'
2022.
Art. 2º Renomenclatura o cargo de Assessor Contábil, símbolo AC-CC1, da Secretaria
Municipal de Educação — SEST, constante do Anexo Unico da Lei Complementar nº 409, de 10
de janeiro de 2025, passando para Assessor Financeiro, simbolo AF-CC1, na Secretaria
Municipal de Educação — SEST.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar suficiente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o IX, do art. 8º
da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, ao disposto no art. 8 da Lei
Complementar Municipal nº 386, de 03 de maio de 2022.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita,
Serra Talhada/PE, 15 de abril de 2025.
MÁRCIA cones sttgmem E SÁ ARAÚJO
- Prefeita —
PUBLICADO
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO Em tó 104, / s
inaR sq Araújo
[MM GABINETEPOSERRATALHADA.PE.GOV.BR
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