| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 |
| Date | 2025-05-27 |
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351 CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA, PERNAMBUCO CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO LEGISLATURA 19º - DÉCIMA NONA SESSÃO 1º- LEGISLATIVA REUNIÃO ORDINÁRIA 16º - Reunião Plenária dia 27.05.2025. SUBSISTEMAS DE REGISTROS TEXTUAIS MÓDULO DE DOCUMENTAÇÃO SERRA TALHADA/PE 27/05/2025. ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ÚNICO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CAMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO. AO VIGÉSIMO SÉTIMO DIA DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, ÀS 10 HORAS, NO PLENÁRIO MANOEL ANDRELINO NOGUEIRA, REUNE-SE O PODER DELIBERATIVO MUNICIPAL SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR MANOEL CASCIANO DA SILVA. O PRESIDENTE PASSA A PALAVRA AO 1º SECRETÁRIO ROSIMERIO LUIZ ALVES DA COSTA PARA FAZER A LEITURA DO QUÓRUM: ALICE PEREIRA DE LORENA E SÁ, ANTÔNIO DE ASSIS DO NASCIMENTO, CARLOS ANDRE PEREIRA DE SOUZA, CLENIO ALVES DE MELO, FRANCISCO PINHEIRO DE BARROS, GILLIARD MENDES DE MELO, GINCLÉCIO ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA, JOSÉ JAIME INÁCIO DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO FILHO, JULIANA APARECIDA CORREA TENORIO, LINDOMAR LOPES DINIZ, MANOEL CASCIANO DA SILVA, RONALDO ROMÃO DE SOUSA, ROSIMÉRIO LUIZ ALVES DA COSTA, TÉRCIO BARBOSA DE SIQUEIRA, WALLACY KLEYTON CABOCLO. VEREADOR AUSENTE: ANTÔNIO RODRIGUES DE LIMA. O PRESIDENTE CONSTATANDO O NÚMERO LEGAL DE VEREADORES DECLARA ABERTA A SESSÃO. OCUPAM AS CADEIRAS DE VICE-PRESIDENTE, PRIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIO OS(A) SENHORES(A) VEREADORES(A): ALICE PEREIRA DE LORENA E SÁ, ROSIMÉRIO LUIZ ALVES COSTA E CLENIO ALVES DE MELO, CONSTITUINDO A MESA EXECUTIVA. O Presidente Manoel Casciano da Silva retoma a palavra e convida o Vereador José Raimundo Filho para ler um trecho da Bíblia Sagrada. De acordo com o Regimento Interno, o Presidente Manoel Casciano da Silva coloca em votação a dispensa da leitura da Ata da Reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. O Presidente passa a palavra ao 1º Secretário Rosimério de Cuca, para, inicialmente, fazer a leitura da Decisão que determinou o Arquivamento da Emenda 01/2025 ao Projeto de Lei nº 025/2025, do Vereador André Maio, para deliberação do Plenário. O Presidente retoma a palavra e coloca em votação única a Decisão que determinou o Arquivamento da Emenda 01/2025, do Vereador André Maio. Aprovada, 11 votos favoráveis, 3 votos contrários (André Maio, Antônio de Antenor, Lindomar Diniz). O Presidente Manoel Cusciano da Silva passa a palavra ao 1º Secretário Rosimério Luiz Alves da Costa para fazer a leitura da matéria. Lido o Ofício nº 008/2025, de autoria do Senhor Paulo César Gomes dos Santos, Presidente do Instituto Histórico de Serra Talhada, o qual solicita uso da Tribuna para falar sobre o Projeto de Lei nº 025.2025 do Poder Executivo. Lido o Ofício nº 008/2025, de autoria da senhora Mauriciana Pereira Ferreira, Coordenadora Pedagógica da Faculdade de Ciências da Saúde de Serra Talhada, o qual solicita uso da Tribuna para tratar sobre a Campanha “Eu dou o Sangue pelo Curso”. Lido o Ofício nº 02165.000.186/2025-0002, de autoria do Exmo. Senhor Vandeci de Sousa Leite, Promotor de Justiça, o qual comunica que o Ministério Público do Estado de Pernambuco acolheu os esclarecimentos e as informações prestados pelo Presidente da Câmara de Vereadores e pelo Procurador Jurídico do Município, acerca do Projeto de Lei nº 025/2025 do Poder Executivo, em reunião realiza em 22 de maio de 2025. Lido o Ofício nº 433/2025/GAB/SES'T, de autoria do Senhor José Edmar Bezerra Junior, Secretário Municipal de Educação, em resposta a Indicação nº 048/2025, informando que esta Secretaria já realiza esforços contínuos para manter, adequar e instalar equipamentos acessíveis no ambiente escolar, em consonância com os princípios da educação inclusiva e da acessibilidade universal. Lida a Comunicação Partidéria nº 001/2025, da Comissão Provisória do Partido Social Democrático de Serra Talhada, a qual indica o Vereador Tércio Barbosa de Siqueira para representar a agremiação partidária na qualidade de líder de bancada/partido, durante o biênio 2025/2026. Lida a Comunicação Partidária nº 001/2025, do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Serra Talhada, a qual indica o Vereador Gilliard Mendes de Melo para representar a agremiação partidária na qualidade de líder de 352 bancada/partido, durante o biênio 2025/2026. Lido o Requerimento nº 035/2025, de autoria do Vereador Jaime Inácio, solicitação ao Excelentíssimo Senhor Fernando Monteiro, Deputado Federal, e a Excelentíssima Senhora Márcia Conrado, Prefeita, para o término do calçamento que liga a Rua João Alves com a Rua Enoque Inácio, no Distrito de Santa Rita, neste Município. Lida a Moção nº 031/2025, de autoria do Vereador José Raimundo Filho, moção de aplausos a Senhora Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco, em agradecimento por ter escolhido Serra Talhada para sediar a abertura do Circuito Literário de Pernambuco (CLIPE) 2025, que aconteceu no SESC de 21 a 26 do corrente mês. Lida a Indicação nº 052/2025, de autoria do Vereador Ronaldo de Dja, solicitação à Excelentíssima Senhora Márcia Conrado, Prefeita, junto ao Senhor José Edmar Júnior, Secretário de Educação, no sentido de incluir todos os servidores da educação, principalmente os auxiliares de creche, no plano de cargos e carreira destinado aos professores municipais, ou, na sua impossibilidade, que seja criado um plano de cargos e carreira destinado aos demais servidores em educação. Lida a Indicação nº 053/2025, de autoria do Vereador Jaime Inácio, solicitação a Excelentíssima Senhora, Márcia Conrado, Prefeita, junto ao Senhor José Edmar Júnior, Secretário de Educação, no sentido de reutilizar a Escola Municipal Santa Rita como uma cozinha comunitária para o Distrito de Santa Rita. Lidos os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e de F; inanças, Orçamento e Fiscalização; ao Projeto de Lei nº 025/2025 do Poder Executivo. Os Pareceres opinam pela constitucionalidade e aprovação do mesmo. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2025, que dispõe sobre a aprovação, com ressalva, das Contas de Governo do Ex-Prefeito, Luciano Duque de Godoy Sousa, relativas ao exercício financeiro de 2019, nos termos da Decisão proferida nos autos TCE-PE nº 20100261-9, dando-lhe consequente quitação, e dá outras providências. O Presidente Manoel Casciano da Silva retoma a palavra. Muito obrigado! Mando um abraço para os ouvintes que apanharam Dona Rosália, lá da Conceição, Assis Moreno, Orlando Santana no Bom Jesus, que estão nos acompanhando. Queria agradecer a presença de todos, senhor Rafael. Muito obrigado pela presença, Secretário do Governo Doutor Allan. Muito obrigado! Um bom dia para todos vocês e, também, para a Polícia Militar de Pernambuco, que está aqui. O Presidente Manoel Casciano da Silva convida o senhor Carlos Eduardo Pereira Conrado para fazer os da Tribuna Popular e falar sobre a Campanha “Eu Dou o Sangue Pelo Curso”, uma parceria dos discentes do 2º período e coordenação do curso de medicina da AESET com o HEMOPE de Serra Talhada. Senhor presidente, quero agradecer e cumprimentar a senhora vereadora Alice Conrado e os demais vereadores na pessoa de José Raimundo. Meu nome é Carlos Eduardo, sou estudante do curso de Medicina, do segundo período, aqui da AESET. Não trago apenas uma voz acadêmica, mas também venho trazer uma preocupação e um senso comum que precisam ser trazidos para esta Casa, para serem debatidos e incentivados junto à população de Serra Talhada. O motivo que me traz aqui é de extrema importância e urgência, visto que, na região de Serra Talhada, temos poucos hemoderivados. Os hemoderivados são as bolsas de sangue que conseguimos através das doações. Assim, os baixos estoques que existem no HEMOPE são motivo de preocupação alarmante, que precisa ser debatida e que requer o incentivo da população e desta Casa para a doação de sangue. Como profissionais da saúde, e futuros profissionais formados em Serra Talhada, temos a responsabilidade de atender às necessidades da nossa cidade. Portanto, não é uma questão burocrática, senhores vereadores, mas uma questão de realidade que afeta vidas. Cada bolsa de sangue que falta é uma vida que pode deixar de ser salva. Assim, doar sangue é um ato de amor e solidariedade, tanto da população quanto desta Casa. Por isso, faço este apelo a todos Os vereadores desta Casa Legislativa: incentivem os seus eleitores a sentirem-se cidadãos de Serra Talhada e a participarem da doação de sangue, pois é de extrema importância. Gostaria também de agradecer o apoio da doutora Mauriciana, que é nossa coordenadora do curso de Medicina de Serra Talhada, e ao professor Emanuel Cordeiro, que está à frente deste projeto de incentivo à doação de sangue. Por fim, agradeço todo o apoio e a abertura desta Casa, que sei que é composta por pessoas responsáveis, que pensam no futuro e, principalmente, na dignidade para viver. Doar sangue é um ato de amor, que gera e prolonga vidas. Deixo aqui meu agradecimento a todos que estão presentes. Vão ao HEMOPE, que funciona todos os dias a partir das 8 horas da manhã, doem 353 sangue e digam que estão fazendo parte do projeto do curso de Medicina da ABSET. Convido todos a postarem em suas redes sociais, a visitarem o HEMOPE e a fazerem essa contribuição mais do que justa para todos os cidadãos serra-talhadenses. Obrigado. O Presidente Manoel Casciano da Silva convida o senhor Homem Bom de Magalhães, o senhor Paulo César Gomes, a Doutora Nidreyjeane Magalhães e, representando o Instituto Histórico, Geográfico e Cultural de Serra Talhada - IHGCST, para fazerem uso da tribuna popular e esclarecerem o posicionamento sobre o Projeto de Lei nº 02/2025 do Executivo e apresentar sugestões de nomes de serra-talhadenses ilustres para nomeações de ruas do Loteamento Rocha, no bairro da Caxixola. Bom dia a todos os vereadores, à vereadora Alice Conrado e aos demais presentes aqui no plenário, à imprensa e a todos que nos acompanham pelas emissoras de rádio e também pelo canal da Câmara de Vereadores no YouTube. Em primeiro lugar, querzmos começar pela parte boa da história: anunciar que nós chegamos a um acordo com o procurador da Câmara de Vereadores, Dr. Luan Diógenes, que, por sinal, é filho da nossa amiga Mary, e conseguimos fazer um acordo para que a Lei Francisquinha Godoy seja, de fato, encaminhada e aprovada aqui na Câmara. O texto da lei foi subscrito por todos os vereadores e será votado na próxima semana. Assim, o dia 1º de julho passa a ser o Dia Municipal de Combate à Violência contra a Mulher. Esta data é significativa, pois marca o nascimento da professora Francisquinha Crodoy, que foi vítima de feminicídio no dia 7 de setembro de 1973, deixando órfãos nove filhos. Ela foi vítima de violência doméstica durante anos, e seus filhos também sofreram agressões quase que diárias. Portanto, é simbólica a aprovação dessa lei, principalmente por lembrar de Dona Francisquinha não pelo dia de sua morte, em 7 de setembro, mas pelo seu nascimento, em 1º de julho. Ela foi uma mulher que deixou um legado como professora, pela sua caridade, gentileza e simpatia, cativando vários alunos e pessoas da comunidade. Inclusive, ressaltando: um dos filhos de Francisquinha é nosso amigo Sérgio Roberto de Godoy, popularmente conhecido como Serginho; para os mais íntimos, Roberto Carlos. Ficamos muito felizes com esse passo imporiante. Chegou- se a esse consenso, € o processo estava parado anteriormente. Sobre os nomes de ruas, nós vamos encaminhar, após uma análise junto à Prefeitura e ao setor responsável pelo mapeamento, as sugestões. É lógico que quem aprova são os vereadores, pois representam a sociedade e receberam votos para isso. Então, entre os nomes que vamos apresentar para ruas € avenidas, estão: Arnaud Rodrigues, Padre Jesus, Praça Padre Afonso, Rua Luiz Andrelino (seu Luiz Ancrclino, que até o momento não tem nenhuma homenagem), Dona Dezinha do Cartório, que era Dona Filadélfia, e Dona Maria Rita, professora que faleceu no ano passado. Senhor Manoel Martirs, senhor José Ribeiro, vou falar o nome popular para ser mais rápido, João da Federal, Evangelista Inácio, que era o nosso inventor, o precursor da asa delta, que foi entrevistado por Jô Soares, então é uma figura emblemática Temos também três moradores do bairro da Caxixola que viveram por muitos anos e a gente acha importante ressaltar essas pessoas. Também temos Nivalda, que consta também na lista, enfim são vários nomes e a biografia para que seja submetida a avaliação da Câmara. Mas todos com relações profundas. Eu, há pouco, consegui ir ao cartório. Recebemos a certidão de Armaud Rodrigues, que veio do Tocantins, e constatamos que não há nenhum registro relacionado a ele aqui. Por isso, queremos fazer essa homenagem a um dos maiores expoentes da cultura brasileira e também de Serra Talhada. Esses são os dois pontos iniciais. O segundo ponto diz respeito a um debate que surgiu através do nosso grupo do Instituto Histórico, Geográfico e Cultural de Serra Talhada, a partir do Projeto de Lei nº 025/2025, de autoria do Poder Executivo. Somos um grupo pequeno, formado por profissionais liberais e outros membros. Retomando aqui a minha fala: surgiu o debate sobre a questão do meio ambiente e dos impactos desse projeto, principalmente no que diz respeito ao Rio Pajeú. Acredito que praticamente ninguém aqui conhece ou teve acesso ao conteúdo dessa lei, que trata do saneamento básico. Um dos nossos membros, ex-funcionário da COMPESA, nos alertou sobre os impactos, especialmente em relação ao Rio Pajeú. O projeto é bastante extenso, mas tivemos a preocupação de lê-lo para rão chegar aqui apenas com palavras ao vento, mas com argumentos concretos. Procuramos, entio, o Ministério Público, solicitando que fosse realizada uma audiência pública. Qual é a intenção? Debater esse projeto. Não sei, e desculpem se a pergunta for indelicada, mas não sei nem quantos vereadores 354 leram esse projeto, tampouco conhecem do que ele se trata. Tomamos a iniciativa de procurar o Ministério Público e recebemos a indicação de que haveria essa audiência para que pudéssemos debater a fundo os problemas existentes. Precisamos ouvir técnicos sanitaristas, ambientalistas e a sociedade. Inclusive, há questões jurídicas envolvidas. Como sempre, leis enviadas para Serra Talhada acabam contendo os famosos "jabutis", que, na linguagem popular, seriam pegadinhas. Essa tem sido uma prática recorrente em várias gestões na nossa cidade: aprova-se a lei, e só depois se percebe que havia um "jabuti" escondido. Eu não vi, durante esta última semana, ninguém se manifestar sobre o conteúdo desta lei. Por isso, procuramos representantes da COMPESA e recebemos, entre outros documentos, um ofício oficial que passo a ler: "À Sua Excelência, o senhor Paulo César Gonçalves, presidente do Instituto Histórico, Geográfico e Cultural de Serra Talhada. Em resposta ao ofício da entidade nº 09/2025, que solicita esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei nº 025/2025, deste município, informamos que se trata de tema relacionado ao saneamento básico, fornecimento de água e também sobre a concessão e taxação do serviço." Encaminharam- nos, previamente, uma nota técnica jurídica, que temos aqui. Essa nota aponta vários problemas, inclusive indicativos de inconstitucionalidade. Isso porque o município de Serra Talhada já faz parte de um consórcio, o RMR Pajeú, que inclui várias cidades da região. Conforme esse encaminhamento, e segundo a Lei Complementar de 2021, nenhum município integrante desse consórcio pode, de forma autônoma, propor a municipalização do seu saneamento básico. E, conforme o Marco Regulatório de 2020, os municípios têm até 2033 para se adequarem. Concluindo a resposta enviada pela COMPESA, lemos: "Mais informações serão submetidas à Procuradoria Geral do Estado, que exerce a função de consultoria jurídica da Microrregião de Água e Esgoto - RMR Pajeú, conforme o artigo 12 do Regimento Interno, ao qual Serra Talhada está vinculada. Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Reiteramos nosso voto de estima e consideração. Atenciosamente, Artur Paiva Coutinho, Secretário Geral Interino da Microrregião de Água e Esgoto - RMR Pajeú." Ou seja, mesmo que essa lei venha a ser aprovada, ela será encaminhada para análise da Procuradoria Geral do Estado. Estamos lidando com uma matéria de competência estadual, que exige uma análise muito mais profunda. Por isso, é preciso que, antes de submeter à votação, se debata o conteúdo do projeto. É o que peço, senhor presidente, Manoel Enfermeiro, a quem tenho muito respeito e estima, pela longa amizade que temos. Não podemos aprovar uma lei em que as pessoas ficam apenas especulando hipóteses, entre elas a de que precisa ser votada até o dia 30 de maio para que o município receba 22 milhões de reais. Seria importante, inclusive, que o procurador do município esclarecesse onde seriam investidos esses 22 milhões no tocante a esta lei. Se a lei for inconstitucional, o município terá que ressarcir a União. O vexame de aprovar uma lei assim não será um benefício para a sociedade. Até agora, ninguém veio a público explicar quais são as bondades, os benefícios concretos para os moradores de Serra Talhada. O que se percebe é um interesse em aprová-la até sexta-feira, dia 30 de maio, para que o município receba os 22 milhões de reais. Isso é muito pouco. Estamos lidando com o futuro de Serra Talhada, com o futuro do Rio Pajeú, dos nossos mananciais, dos nossos açudes. Enquanto isso, as pessoas continuam construindo casas, os esgotos continuam sendo lançados nas águas, e, ainda por cima, há uma taxação. A lei é clara: a taxação será anual. A cada 12 meses, haverá reajustes. Está escrito, na letra fria da lei: aumento anual. Por isso, senhor presidente, peço encarecidamente: adie essa votação. Convocamos uma audiência pública para que possamos analisar profundamente, ouvindo não apenas os operadores do direito, mas, sobretudo, a voz da cidade, dos cidadãos. Os 17 vereadores foram eleitos por homens e mulheres, pessoas de bem, que querem viver numa cidade que preza, acima de tudo, pelos seus valores. Já pagamos taxa de lixo, IPTU, zona azul, multas de trânsito. Daqui a pouco, o salário do cidadão será todo gasto com taxas e o retorno será apenas para o município ou para as empresas permissionárias que vencerem à concorrência. A senhora Nidreyjeane (vice-presidente do Instituto Histórico, Geográfico e Cultural de Serra Talhada - IHGCST), fica com a palavra. Na verdade, eu não vou complementar, porque o nosso querido presidente do Instituto já disse tudo. Eu só queria, de fato, esclarecer que estou aqui hoje como uma cidadã serra-talhadense, não como a advogada Nidreyjeane. Estou aqui como vice-presidente do Instituto Histórico de Cultura e Proteção ao 355 Patrimônio de Serra Talhada. A nossa maior preocupação, quando pedimos a palavra para tratar deste projeto de lei, foi justamente a preocupação ambiental, dentre outras questões que esse projeto não esclarece. Por isso, pedimos, e fomos até o Ministério Público, para solicitar a realização de uma audiência pública. A população precisa participar, precisa ter entendimento e, principalmente, é necessária a realização de um estudo técnico, feito por profissionais especializados, para compreender os impactos ambientais que esse projeto pode causar. Não podemos ficar apenas no campo do abstrato, esperando que um mal maior aconteça. Foi por isso que o Instituto veio até aqui, na presença desta Tribuna, perante a sociedade serra-talhadense, para trazer essa pauta que é tão importante. Muito obrigada, professor Paulo César, e mito obrigada a todos por tudo. O Presidente Manoel Casciano da Silva convida o senhor Cecilio Tiburtino, Procurador Geral do Município, para fazer uso da Tribuna Popular e prestar esclarecimentos acerca do Projeto de Lei nº 025/2025 do Executivo. Bom dia c todos, Senhor Presidente, em nome de quem saúdo os demais vereadores. Eu não entendi, senhor presidente: eu estou sendo convocado para responder aos questionamentos? Então estou à disposição para responder qualquer questionamento que os vereadores tenham sobre a matéria. O Presidente Manoel Casciano da Silva faculta a palavra a qualquer Vereador que queira buscar esclarecimentos ao Procurador do Município, Cecílio Tiburtino. O Vereador Francisco Pinheiro de Barros fica com a palavra. Eu não quero fazer nenhuma pergunta a respeito do projeto. Eu gostaria que o procurador fizesse um resumo do projeto. O senhor Cecílio Tiburtino, Procurador Geral do Município, retoma a palavra. O projeto de lei nº 025 de 2025 trata das sinalizações da política municipal sobre o saneamento básico, não sobre o plano, cue é o que está sendo discutido na política. É preciso entender o que é política e o que é plano, e, infelizmente, às vezes se declara que se estudou ou se conheceu determinada matéria quando, na verdade, não se estudou nem se conheceu. O que é a política de saneamento básico? Este projeto de lei visa sinalizar para a sociedade quais são as diretrizes que nós teremos que utilizar na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico. A norma federal, inicialmente numerada zomo norma de nº 11.445, de 2009, e posteriormente em 2019, em que não me recordo o número da Lei Federal neste momento, que implementou o Marco Legal do Saneamento Básico em 2020, estabelece no seu artigo 51, parágrafo único, que os municípios deverão elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico, devendo, nesse plano, ouvir a sociedade no debate. Portanto, não estamos aqui elaborando o plano, estamos elaborando a lei. E o que essa lei vai dizer? Vei dizer qual é a qualidade da água que eu quero, qual é a qualidade do saneamento básico que eu quero. Lembrando que nós não temos saneamento básico completo, temos esgotamento sanitário em Serra Talhada, e estamos debatendo um tema que sequer temos plenamente à disposição da sociedade. Então vamos lá: qual é a qualidade do recolhimento do lixo? Qual é a qualidade do tratamento desse lixo domiciliar, dos resíduos sólidos? Esta é a norma que estamos discutindo hoje: qual é a qualidade que eu quero? Depois de definida esta lei, e, após aprovada, dará início à segunda fase do tratamento do resíduo sólido, que é a construção do plano. Isso envolve constituir, como já existe, o Conselho Municipal, formar as câmaras temáticas e começar a discussão para se elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico, este sim com ampla participação social, com amplo debate, com toda a gama de discussões necessárias. E, para aquele leigo que aparentement> não consegue entender o que é política e o que é plano, eu vou dar um exemplo básico: todos nós temos o sonho da casa própria, sonhamos em morar em determinado bairro, sonhamos que nossa casa seja virada para o nascente, sonhamos que nossa casa tenha árvores, que nossa casa atenda às diretrizes de acessibilidade, entre outros desejos; isso é o plano, isso são os princípios, isso é a política na prática. Na prática, quando vou construir a casa, pode ser naquele bairro ou não, vou ter que fazer levantamento de custos, contratar engenheiro, contratar arquiteto, calcular toda a gama de custos, e, então, é nessa análise de custos que vou verificar quais daqueles princípios consigo cumprir ou não. Portanto, respeitando os elementos, esta lei trata da política, não trata do plano, e o plano virá após essa conclusão, com seu debate, com a participação da sociedade, das instituições de ensino e de todas as instituições que queiram participar; será feito todo esse debate. Em resumo, estamos tratando das políticas, dos princípios que nortearão e fundamentarão a construção do plano. Não 356 sei se fui claro, mas, em caso de dúvida, estou à disposição. O Vereador Carlos André Pereira de Souza fica com a palavra. Eu tenho uma pergunta. O senhor falou que o projeto tratava das políticas. E aqui no parágrafo único do projeto diz: “o inadimplemento do consumidor relativamente à prestação de serviço será devidamente identificado, analisado e receberá o tratamento jurídico.” Ou seja, aquele que não pagar, posteriormente poderá ser cobrado taxa de esgoto. O senhor Cecílio Tiburtino, Procurador Geral do Município, retoma a palavra. Não. Aí está dizendo, como princípio, que será observado isso. O plano é quem vai dizer o que vai acontecer depois. O Vereador Carlos André Pereira de Souza fica com a palavra. Aí o senhor disse que era um plano político. Aí veja bem: observado que o disposto só trata da taxa, no artigo 24 deste projeto, “bem como o disposto no artigo anterior, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores.” Aí, no artigo aparecem várias: como categorias de usuários, entre outras; e, descendo mais, no artigo 26 também consta que o reajuste tarifário, como PC que o Paulo César falou aqui, dos serviços públicos de saneamento básico será realizado observando o intervalo mínimo de 12 meses. Como isso trata apenas das políticas do projeto, se você percebe que está se falando só em taxas no projeto? O projeto inteiro praticamente se resume a isso. No artigo 27, diz que as revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições de prestação dos serviços, das tarifas praticadas, e poderão ser, conforme consta no inciso II, estabelecidos mecanismos tarifários de indução de eficiência. Ou seja, é só tarifa; o projeto, de cima a baixo, fala praticamente apenas sobre tarifa. No artigo 28, menciona-se que as tarifas devem ser fixadas de forma clara e objetiva, levando em consideração reajustes e revisões que devem ocorrer com antecedência mínima de 30 dias. Então, parece que estão acontecendo duas situações: o nobre procurador está falando uma coisa, mas, ao certo, o que deu para a gente foi outro projeto, porque, claramente, o projeto fala sobre isso, procurador. Quando a gente coloca uma emenda para um projeto pede-se aqui, primeiramente, que se crie um Conselho Municipal de Saneamento Básico; nós solicitamos isso no projeto de emenda, está aqui, e também pedimos que se assegure a realização periódica de audiências públicas e comunitárias, além de estabelecer isenção de cobrança de tarifa de esgotamento sanitário. Queremos que isso esteja claro no projeto, mas não está. Não está explícito no projeto a realização de controle sobre o esgotamento sanitário, bem como determinar a redução de 50% do valor da tarifa da água no município de Serra Talhada, Ou seja, queremos que o conselho, antes da votação, assim como o Paulo César mencionou, que o projeto seja debatido. E não estamos dizendo que o projeto como um todo esteja errado, o que queremos é que a população seja escutada, que sejamos ouvidos, enquanto Câmara, é isso que queremos. Agora, dizer que esse projeto trata apenas das políticas, quando o projeto inteiro só fala em tarifas, tarifas e mais tarifas, realmente não dá para entender. Então, eu peço, senhor presidente, encarecidamente, vista neste projeto, Cecílio, para que realmente se convoque a população de Serra Talhada, se convoquem as instituições como a OAB, para que possamos debater melhor. Vossa Excelência falou que há pessoas leigas aqui que não conhecem o projeto, e realmente existem coisas que nós, aqui, não entendemos; eu mesmo, como vereador, reconheço que há pontos que não conseguimos compreender totalmente. Por isso queremos debater o projeto com o Ministério Público, com a sociedade, com qualquer entidade que queira participar; vamos debater bem o projeto! Depois de debatido o projeto, como Vossa Excelência falou, há prazo até 2033, se eu não me engano, para que ele seja efetivamente votado. Então, por que precisa ser votado até o dia 30 de maio? E essa história desses 22 milhões, qual é a procedência dessa história? Para que são esses 22 milhões? O senhor Cecílio Tiburtino, Procurador Geral do Município, retoma a palavra. Essas informações estão anexas ao projeto. Acho que o vereador não conseguiu ler as matérias, pois estão anexas as matérias, as quais foram encaminhadas em conjunto. O Vereador Carlos André Pereira de Souza fica com a palavra. Então não chegou até mim esses anexos. O senhor Cecílio Tiburtino, Procurador Geral do Município, retoma a palavra. Aí, respondendo às perguntas, eu não vou falar sobre a emenda porque, pelo o que entendi, a emenda foi rejeitada, então não vou comentar sobre algo que foi rejeitado. Eu vou comentar sobre as questões tarifárias. O Vereador Carlos André Pereira de Souza fica com a palavra. Mas tinha que ser rejeitado, pois quando é 357 para o bem do povo tem que rejeitar mesmo. Querem taxar o povo, querem que o pevo pague mais taxas em tudo. Isso acontece, é normal. O senhor Cecílio Tiburtino, Procurador Geral do Município, retoma a palavra. Se eu puder concluir a informação, eu concluc. Tom relação à afirmação do nobre vereador de que está se criando uma taxa, eu gostaria que ele mostrasse na lei onde é que está a criação dessa taxa. Deixa-me concluir, por favor. Se os outros vereadores lerem as matérias e entenderem o texto, vão ver que no texto da lei diz que pode ser constituído. Não está dizendo que vai ser, mas sim que pode ser. Vai ser como a norma está dizendo, será determinado o valor de x reais a ser pago, e em nenhum momento está dizendo que será, por exemplo, cem reais ou qualquer outro valor fixo. Nenhum tributo se cria de forme obscura; todo tributo tem que ser criado por meio de lei. Esta lei, em nenhum momento, fixa qualquer valor para pagamento de qualquer serviço; ela apenas estabelece que isso poderá ser criado, e isso será debatido no plano. Se o vereador observar, o artigo 40 deixa isso muito claro: nenhuma decisão do Executivo poderá ser tomada sem que seja aprovada previamente pelo Conselho Municipal de Sancamento Básico, está expresso no artigo 40 desta lei. O vereador, ao observar os artigos 35 e 36, verá que eles tratam exatamente da participação popular, pois esta lei, que trata da política de saneamento básico, garante essa participação popular. Portanto, é nesta lei que c vereador está se referindo. Sendo assim, é importante ler o texto da lei na íntegra e não ficar pegando artigos isolados para fazer interpretações que atendam aos interesses ou desejos específicos, com o intuito de movimentar a população. Vamos movimentar, sim, mas com informações claras, corretas e oficiais do município. A informação que está no projeto é essa. O Vereador Carlos André Pereira de Souza fica com a palavra. A vossa excelência sabe que o que tem no artigo é lei. E está tudo aqui no artigo. A vossa excelência sabe que não é assim que funciona. A vossa excelência está defendendo como advogado do município. A gente tem que ter um advogado do nosso lado aqui também. A vossa excelência está falando com uma voz jurídica vara as pessoas que não entendem de questões jurídicas, é importante esclarecer que, a partir do momento em que está no artigo, é lei. O senhor Cecílio Tiburtino, Procurador Geral do Município, retoma a palavra. Alguma pergunta a mais? Eu acredito que essa fala responde à pergunta que foi formulada. O Vereador Tércio Barbosa de Siqueira fica com a palavra. Só para lembrar da ciência do Ministério Público, pois na semana passada foi propagado, presidente, que o Ministério Público tinha pedido para que retirasse de pauta. Foi conversado com o promotor de Justiça, doutor Vandeci, a quem até agradecemos pela atenção, e ele disse que o projeto realmente poderia tramitar de forma correta. O senhor Cecílio Tiburtino, Procurador Geral do Município, retoma a palavra. Veja, na quinta-feira passada, amanheci com a informação de que determinado blog da cidade informava que o Ministério Público tinha determinado a retirada do projeto de pauta, e aí me surpreendeu a expressão “determinando”, porque, quando é determinação, 'rata-se de uma imposição legal. Quando fui observar a mensagem, o ofício em si, que estava anexo neste blog, na verdade, não era uma determinação, era uma solicitação, diante do conteúdo da informação e pela suposta afirmação de necessidade de audiência popular, entre outros pontos. Então. a procuradoria, dentro do que lhe cabe, porque não cabe à procuradoria intervir sobre a condução do processo legislativo — isso cabe aos próprios vereadores —, e a procuradoria preocupada com a notícia de que haveria uma suposta necessidade de audiências públicas, encaminhou ao Ministério Público o projeto, que até então não tinha tido acesso ao texto, já que a denúncia foi formulada, mas não foi apresentada com o conteúdo completo. Apresentamos o texto da lei, as explicações e os fundamentos da Lei Federal do Marco Legal do Saneamento Básico. Ao final, o Ministério Público, por meio desse ofício, convocou uma audiência com as partes para o f'nal da tarde, na qual estiveram presentes o Legislativo e o Executivo; segundo informações, a pessoa que foi a denunciante não compareceu, não participou da audiência. O Ministério Público entendeu, nessa reunião, que, na sua opinião, não havia nenhuma ilegalidade nem qualquer irregularidade. Então, entendemos, como procuradoria, que o projeto está maduro, não há nenhuma discussão nova a ser travada. Tudo que precisava ser colocado para discussão agora deverá ser debatide dentro do Plano Municipal de Saneamento Básico, e não dentro dos princípios, das diretrizes, ou das normas que norteiam qual é o caminho para a sua construção. Assim, entendemos que a norma está apta a ser 358 votada; esse é o entendimento da procuradoria, que aguarda o julgamento e a decisão de vocês, seja pela aprovação ou pela rejeição, para que possamos dar os devidos encaminhamentos. Mais alguma dúvida? O Vereador Carlos André Pereira de Souza fica com a palavra. Só para finalizar, quero dizer que não recebi esse papel, ele não foi entregue a mim, mas o Lindomar está entregando o papel com esse valor de 28 milhões, esse recurso, eu não recebi. Segundo Lindomar, foi ele que fez o pedido, mas eu não recebi. No projeto isso não veio, por isso que eu não me informei. E outra, aqui no artigo 27, complementado, no inciso terceiro, diz o seguinte: “o órgão ou entidade reguladora poderá autorizar o prestador dos serviços a repassar aos usuários custos e encargos tributários não previstos originalidade por ele ou não”; ou seja, está aqui escrito que o órgão, a prefeitura, poderá autorizar, e não precisará passar pela Câmara, que poderá autorizar o prestador dos serviços a repassar aos usuários custos e encargos tributários. Então, fica claro aqui no projeto, não tem mais nada a ser debatido. Mais uma vez, repito, todos os vereadores votando nesse projeto, é igual ao que aconteceu com a zona azul; que eu tentei tirar depois da zona azul, procurei aqui na Câmara Municipal, tentei mudar a zona azul de Serra Talhada, mudar o tempo, mudar o horário, e fui informado de que isso não poderia, que teria que vir do Executivo para cá, não poderia partir da Câmara, enquanto poder legislativo, eu não poderia falar sobre a matéria. Isso é a mesma coisa: a partir do momento em que a gente votar hoje, acabou, o vereador não tem mais o que votar sobre isso. Então, estamos autorizando aqui, e se houve algum erro, foi de digitação. O senhor Cecílio Tiburtino, Procurador Geral do Município, retoma a palavra. Eu acho que o vereador está confundindo, porque “poderá” significa uma faculdade, e “cobrará” significa uma obrigação; acho que os “verbos” precisam ser entendidos. Mas tudo bem. O Vereador Carlos André Pereira de Souza fica com a palavra. Eu sei o que significa o verbo poderá. É por isso que a gente está pedindo que isso fique claro no projeto. Vamos assinar e votar aqui dizendo que não poderá ser cobrada taxa de esgoto à população! Vamos assinar isso. O senhor Cecílio Tiburtino, Procurador Geral do Município, retoma a palavra. A taxa de esgoto não será cobrada à população, vereador. Mais alguma dúvida dos vereadores? Eu estou à disposição, presidente, para tirar qualquer dúvida. O Presidente Manoel Casciano da Silva retoma a palavra. Muito obrigado, Dr. Cecílio Tiburtino. O Vereador Lindomar Lopes Diniz fica com a palavra. Eu, Lindomar, como o líder da oposição, gostaria de fazer um pedido de vista a esse projeto. O Presidente Manoel Casciano da Silva convida o senhor Homem Bom de Magalhães para fazer uso da tribuna popular. Bom dia a todos, eu gostaria de informar aqui aos novos vereadores que o Plano Hidroambiental, que está sendo trabalhado no Pajeú, contempla tudo isso que está sendo discutido. Recentemente, repassei essas informações para André Maio, para Zé Raimundo e para alguns outros, pois tenho esse material no meu e-mail. Minha gente, o Plano Ambiental está em estudo para avaliar o que precisa ser feito em relação à bacia hidrográfica do rio Pajeú. Dentro desse contexto, serão contemplados todos os aspectos previstos neste plano que está em discussão aqui. Portanto, votar neste plano, da forma como está sendo colocado, é a mesma coisa que chover no mar. Muito obrigado. O Presidente Manoel Casciano da Silva passa a palavra ao Vereador Antônio de Assis do Nascimento. Excelentíssimo Senhor Presidente, caros colegas vereadores, vereadora Alice Conrado e vereadora Juliana Tenório, senhoras e senhores que, neste momento, estão antenados na Vila Bela, participando desta sessão da Câmara. Quero cumprimentar o secretário de Governo, doutor Alan Pereira, a presidente do Sindicato, Veraluza, em seu nome, saúdo todas as mulheres aqui presentes. Cumprimento também a imprensa, que se faz presente neste momento, e o meu amigo Paulo César e Bonzinho. Um abraço carinhoso a todos vocês. E para toda a comunidade do Alto da Conceição, IPSEP, COHAB, Borborema, Alto e Vila Bela. Queria também mandar um abraço para todo o pessoal de Tauapiranga, Caiçarinha da Penha e todas as comunidades. Gostaria de iniciar as minhas palavras falando a respeito do Projeto nº 025. Nós, da oposição, não viemos aqui para fazer balela sobre o projeto. Nestes cinco meses de mandato, a oposição votou em todos os projetos que aqui chegaram, inclusive no projeto de aumento de salário do prefeito, vice-prefeito, secretários e diretores. Fomos até criticados, mas votamos. Quero parabenizar a senhora que teve a coragem de trazer uma placa aqui, pedindo aos vereadores que votassem contra o projeto. E, realmente, Paulo César, nós lemos. 359 Eu li o projeto, Lindomar leu, André leu, isso eu garanto por nós. Ele foi debatido pelos três, vendo a situação que é este projeto. Este projeto, entendemos que deveria ter passado por uma audiência pública, porque é um projeto que, no futuro, vai gerar imposto. E, se tem imposto o futuro, deve haver um debate com a população. Lamentavelmente, não houve esse tempo para realizar a audiência pública. E eu, lendo o projeto, pensando no amanhã, nos meus filhos, nos meus netos, na população de Serra Talhada, preciso dizer do meu sentimento, da minha vontade: o projeto tem muitos artigos bons, Vera. Mas, lamentavelmente, eu vou votar contra o projeto. por causa dos artigos que, na nossa visão, vão prejudicar o povo de Serra Talhada. Eu queria muito votar integralmente a favor do projeto, mas, infelizmente, não dá. Aqui, ninguém é forçado; aqui é democracia: cada um vota do jeito que quer. A população, depois, fará seu julgamento e verá quem está certo. Nós, hoje, vivemos na transparência, na modernização, no acompanhem ento. Ninguém faz mais nada escondido. Eu estive olhando o Portal da Transparência. Se está rnentindo, não é o vereador Antônio de Antenor, é o Tribunal de Contas. Mas a gente viu uma dívida com o Altino Ventura, aquele órgão tão importante, de onde me recordo de manhã ver cinquerita carros naquela rua, todos fazendo cirurgias e consultas. E está lá no portal: em 2024 um débito de 360.000,00; em 2025 870.000,00. A secretaria de saúde está devendo ao Altino Ventura quase 2 milhões de reais. É mentira minha? Se for, eu vou no portal do Tribunal de Contas, porque, se estiver mentindo, é ele, como eu falei agora. Será que a gente fica alegre com uma notícia dessa no portal do Tribunal de Contas, onde Pernambuco e o Brasil acompanham e veem uma situação precária em Serra Talhada? Por isso que eu fico triste, como serra-talhadense, ao ver que, de repente, podem fechar o Altino Ventura. Eu espero, graças a Deus, que Ele bote a mão no meio e não aconteça isso. Mas, como se diz: “não é porque o teto se faz mais que não se paga”. Se não pode pagiar de uma vez, paga como deve, mas não pode esquecer e deixar de um ano para outro, acumulando conta. Isso deixa a gente ainda mais indignado, meu parceiro, o vereador Lindomar Diniz. Não é uma questão de oposição, é uma questão de querer o bem de Serra Talhada. Eu não quero o mal de Serra Talhada, eu quero o bem! Eu não estou criticando, eu estou pedindo que se resolva isso o mais rápido possível, porque não é fácil vivermos numa cidade, um polo médico, cornc Serra Talhada, um povo que merece tantas coisas boas, como o Altino Ventura oferece, vivendo uma situação dessa. Será que a secretária vai dizer que a gente está mentindo? Não! Isso aqui se chama irresponsabilidade do gestor, que não pensa para o futuro, e esquece que está adininistrando não só o presente, mas também o passado, acumulando problemas. Ficam apenas nesse tiroteio de denúncias, porque não têm capacidade de administrar uma secretaria no porte da de Serra Talhada. Eu, como filho de Serra Talhada, como vereador que o povo colocou aqui para fiscalizar, digo: se eu fosse a secretária, eu pediria demissão da Secretaria, porque ela se perdeu nun caminho sem volta. Portanto, quero dizer que isso não é bom, mas a gente está aqui para verificar as coisas, correr atrás e falar, para que realmente as coisas melhorem e se resolvam. Espero que, daqui a 30 dias, não esteja novamente estampado no portal do Tribunal de Contas um débito maior do que o que já tem. Espero que isso seja resolvido! Então, gente, a gente se preocupa, porque é com saúde que estamos lidando. E saúde não se brinca: saúde tem que ser resolvida a cada segundo, a cada minuto, não pode esperar. Em um minuto, uma pessoa pode perder a vida. Portanto, quero que vocês me entendam. Tento dar uma posição porque nós fomos eleitos para fiscalizar e cobrar aquilo que está errado. Muita gente pode pensar que a oposição só faz crítica, mas não: nós falamos em defesa do povo de Serra Talhada. Muito obrigado! Um abraço a todos. O Presidente Manoel Casciano da Silva passa a palavra ao Vereador José Jaime Inácio de Oliveira. Bom dia a todos! Primeiramente, quero agradecer a Deus. Quero saudar o presidente Manos] Enfermeiro e, em nome dele, saudar todos os colegas vereadores. Quero saudar minha amiga, a vereadora Alice Conrado, e, em nome dela, saúdo também minha outra amiga, a vereadora J ulianz Tenório. Quero saudar também a imprensa, saudar aqui meu amigo Alan Pereira, minhas colegas e amigas professoras, saudar a Polícia Militar, enfim, saudar todos que estão presentes aqui. Seu Manoel, hoje quero agradecer, primeiramente, a Deus, pela chuva, e agradecer à prefeita Márcia Conrado e ao secretário Edmar pela creche que levaram lá para o nosso distrito. Quero que o senhor vá lá para ver a alegria e a satisfação das criancinhas estudando naquele ambiente téio seguro e com 360 tantas oportunidades: ar-condicionado, brinquedos, lanche, comida. Eu acho que em casa muita gente não faz nem o que as professoras e a gestora estão fazendo por eles lá. Se eu fosse criança, até dizia: “não tem uma vaguinha para mim, não, porque eu quero estudar de novo?!” Agradeço também a duas professoras que estão lá, enfim a todos que fazem parte daquele ambiente tão importante que é a creche. Quero aqui também pedir a nossa prefeita, juntamente a Gabi, que façam o complemento daquele calçamento pegando a Rua João Alves encontrando com a Inero Ignácio, aquela rua principal, por onde fizemos o roteiro com a nossa Padroeira, ali onde tem uns buracos cheios de água e lama... não é tão grande, mas eu peço que ela faça aquele complemento, porque ficaria bom para a gente fazer o roteiro com a Padroeira do nosso distrito, daquela terra que eu tanto amo. Quero também, através da nossa prefeita, junto com o secretário Márcio Oliveira e todos que fazem parte da gestão, pedir a recuperação daquela antiga escola, que fica vizinha à creche. Ali tem história! A antiga escola Santa Rita... Meu pai, que não se mete em política, com seus 87 anos — vai fazer agora no próximo mês — me disse: “Meu filho, quero só lhe pedir uma coisa: não deixe aquilo cair, não se acabar. Peça para recuperar e botar alguma coisa ali.” Na época, eu pedi ao prefeito Luciano Duque, meu amigo, e ele disse: “Vou botar a usina de algodão aí.” Mandou o pessoal levantar, fazer um complemento, cobriu, mas veio um vento, levou as telhas, e o povo acabou levando também. Hoje está lá, desprezado. E muita gente que passou por ali, quando me vê, pede: “Peça para a prefeita recuperar e colocar alguma coisa aí.” Por isso, peço, com muito carinho, à nossa prefeita Márcia Conrado e ao secretário Márcio Oliveira que consigam recuperar aquele prédio e colocar uma cozinha comunitária, pois ali é uma história de vida do nosso distrito. Veja, meu pai, que já está com idade avançada, sempre me diz: “Eu não dou valor à política, não. Vocês gostam, mas eu não. Mas peça para Tecuperar aquele prédio.” Também quero pedir perdão ao meu amigo da UVP, que eu esqueci de saudar, essa figura tão importante aqui. Deixa-me ver se tem mais alguma coisa... Ah! Quero agradecer também à nossa prefeita por ter mandado a retro, já foi uma caçamba. E hoje, disseram que ia outra, para colocar material nos trechos mais ruins da estrada da Jurema, até que a patrol chegue e termine de realizar o serviço. Agradeço de coração, minha irmã prefeita, e a todos que fazem parte da gestão. Quero mandar um abraço para todos os meus amigos e conterrâneos do meu distrito de Santa Rita e para todos da zona rural: Luanda, Chocalho, e todos que estão nos ouvindo. Um abraço! Que Deus abençoe e proteja todos nós. Ah! Não posso esquecer de mandar um abraço para minha família, para minha prima que está aqui. Naquele dia, fiquei tão emocionado que até esqueci de agradecer até à mamãe, que estava lá! Fiquei tão emocionado com o que o povo fez, que nem falei direito. Não agradeci ao meu primo Márcio, nem à minha prima, nem a ninguém! Não falei no momento nem do secretário, mas fiquei tão emocionado que mal consegui me expressar. Então, me perdoem! Mando agora um abraço para toda a família, para todos que estavam lá com a minha família: primos, primas, irmãos, mãe. Só não foi meu pai, que, como sabem, não gosta muito de sair. Mas mando um abraço para todos que me deram um voto de confiança. Nunca vou esquecer dessa vitória. Muito obrigado! Que Deus abençoe a todos! O Presidente Manoel Casciano da Silva passa a palavra ao Vereador Carlos André Pereira de Souza. Bom dia a todos! Quero cumprimentar o senhor presidente, falar daqui mesmo. Estou com um problema no joelho, estou evitando ao máximo ficar de pé. Quero saudar, em nome de todos os vereadores aqui presentes, o secretário Allan Pereira, secretário de Governo, também presente. Saúdo ainda o Secretário Elisandro Nogueira, que também está aqui. Saúdo o Instituto, na pessoa de Paulo César, o Farol de Notícias, e também em nome de Cornélio saúdo toda imprensa de Serra Talhada, a rádio Vila Bela FM, que está presente. Saúdo a Veraluza representante do sindicato dos educadores de Serra Talhada, como também Ana que está aqui presente. Enfim, saúdo a todos, inclusive os representantes da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. Saúdo, de forma especial, todos vocês que estão aqui presentes. Primeiramente, senhor presidente, quero começar minhas palavras falando mais uma vez, e pedindo, mais uma vez, encarecidamente, à secretária de Saúde do município de Serra Talhada e também à prefeita, que vejam a questão da ambulância de Água Branca. Falei agora com um morador de Água Branca, e ele informou que, até ontem, a ambulância que serve à população não está funcionando há quase três meses. Aproximadamente três meses sem ambulância! É uma situação triste, pois a população 361 de Água Branca está sem transporte para casos de emergência. Quando alguéra adoece, precisa pagar frete: R$350,00 durante a semana e até R$400,00 nos finais de semana. Já fiz esse pedido diversas vezes nesta tribuna. Peço, humildemente e sem críticas, que a secretária dz Saúde resolva essa situação. É algo tão simples, mas precisa ser resolvido. Não podemos continuar apenas pedindo. O município tem obrigação! Três meses sem ambulância numa comuniclade importante como Água Branca? É brincadeira! Será possível uma situação dessas? Quero também falar sobre o pessoal da Cacimbinha. Segundo informações, Miguel Duque, presidente do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, está querendo regularizar a situação do poço lá na Cacimbinha. Informaram-me que o poço existente não tem a quantidade de água adequada. Por isso, peço ao secretário de Agricultura que faça uma parceria com o IPA e com o Miguel, porque há um poço, lá na escola, que segundo informações fornece quase 10 mil litros de água por hora! Esse poço abastece uma escola que só funciona praticamente meio período. Por que, então, o município não cede esse poço para que coloque um dessalinizador e a água seja levada até a Cacimbinha, atendendo toda a população? Não há necessidade de perfurar outro poço, pois sabemos que a perfuração de poços artesianos requer uma distância mínima entre eles. Dagu! : pouco, estarão perfurando um perto do outro. Miguel já foi pedir uma autorização ao proprietário de uma terra onde há um poço, que já tem toda a estrutura. Portanto, peço ao município de Serra Talhada e ao secretário de Agricultura que façam essa parceria com a Secretaria de Educação tendo em vista que há um poço ao lado da escola, com uma vazão extraordinária, que pode atender toda a população. Peço a Miguel e ao secretário de Agricultura que façam um ofício, formalizando esse pedido à Secretaria de Educação do município, para firmar essa parceria. Estou falando porque é a nossa obrigação falar, mesmo que não nos escutem. Não há necessidade de cavar outro poço, pois já existe um com uma vazão extraordinária que dá para atender toda a população. Quero dizer a Miguel que faça um ofício solicitando da secretaria de educação do município de Serra Talhada, não há necessidade de cavar um poço se já tem um poço lá que foi doado ao município. E pasmem vocês, como dizia nosso colega, que saiu desta Câmara, que esse poço era negado até para os vizinhos. O pessoal doou a terra para o poço, e o município negava a água ao povo. Se é mentira, é informação da população que mora lá. O dono da própria terra teve que fazer esse pedido ao município de Serra Talhada. Portanto, peço que, se não foi feito ainda, que seja encaminhado o documento direto para quem pode resolver: a prefeita. E que ela faça essa parceria, instalando lá um dessalinizador que venha a atender a comunidade de Cacimbinha, com água boa, tratada, porque o povo precisa. É um direito do povo, um direito comum, é direito de todos. Agora, quero falar mais uma vez sobre esse projeto, o PL 025. A gente já discutiu praticamente tudo sobre ele. Fizemos uma emenda ao projeto, foi lida, mas foi negada aqui. A nossa emerda acrescentava dispositivos importantes ao Projeto de Lei nº 025, que criaram o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Serra Talhada. Queríamos que isso fosse incluído no vrojeto, além da realização periódica de audiências públicas e comunitárias, bem como o estabelecimento da isenção de cobrança de tarifa de esgoto sanitário. Queríamos que ficasse claro, neste projeto que está aqui, que só se fala em taxação, não se fala em outra coisa. Não há políticas públicas de outra natureza, é só taxação. A gente queria assegurar que, já que o projeto não prevê cobrança agora, que, pelo menos, fique garantido que não haverá taxação. Se não vão taxar o projeto, por que não aprovar a emenda, Paulo César? A gente colocou uma emenda para dar segurança à população de Serra Talhada! Um Conselho Municipal, para que qualquer projeto desse tipo tenha que passar por ele, com a realização de audiências públicas — mais de uma! — porque o projeto é complexo, muito complexo. É só isso que estamos pedindo, não é nada demais. Poderia até ser aprovado, claro, mas queremos garantir o direito da população de Serra Talhada. Por isso, solicitamos também a isenção de cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, bem como a re dução de 50% no valor da tarifa de água no município. A gente sabe que a tarifa da COMPESA é curíssima em Serra Talhada, mais de R$ 60,00, e, muitas vezes, não tem água na torneira. Você paga por algo que não usa. E, se cortarem sua água, você continua pagando. Se pedir um desligamento, também paga, e assim vai. Por isso, apresentamos essa emenda ao projeto de lei. Sim, a gente poderia discutir e aprovar o projeto, para que o município não perca esses recursos de que falam — 28 milhões de 362 reais! Mas também precisamos debater para onde esses recursos vão. Não é simplesmente chegar aqui e votar um projeto dessa importância, que impacta toda a população de Serra Talhada. Falo isso com conhecimento de causa. Lá em Petrolina, por exemplo, onde tenho uma casa, antes não se pagava taxa de esgoto. Agora, são três taxas! Minha conta chegou ontem: R$ 502,00! Eu vou pagar mil reais de uma conta de água. Isso porque 100% da conta agora é taxa de esgoto. É um absurdo! Por isso, faço esse alerta à população de Serra Talhada. Não estou dizendo que o projeto vai cobrar agora, amanhã, hoje. Não estamos dizendo isso. Poderá vir. Mas quem foi que disse que alguém dá algo de graça? Por que essa correria toda para aprovar esse projeto? Alguém dá alguma coisa de graça? Não dá! Precisamos ter atenção, prever o futuro, para que não aconteça aqui o que já aconteceu em Petrolina: taxas caríssimas. Vi ontem mesmo uma matéria de Júnior Campos, falando sobre um debate na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco sobre a privatização da COMPESA. Agora, jogam a obrigação para os municípios. Mas e as comunidades carentes? Será que serão atendidas? Esse é o impasse, Paulo César. Comunidades da zona rural, como Santana e Caiçarinha, Antônio — onde você tem uma boa votação — poderão ficar sem assistência. Assim como em outras regiões. Por exemplo: eu tenho uma casa lá no final da rua em uma comunidade carente, será que vão ligar a rede de água lá para mim? Ainda sobre o projeto: fala-se sobre os recursos hídricos, você que tem fossa na sua casa poderá pagar a taxa do mesmo jeito. Está aqui no artigo 4 do projeto, a utilização dos recursos hídricos, fossas, enfim, é para pegar todo mundo. Não tem debate. Sobre córregos e riachos, com uma distância mínima de apenas 10 metros para construção. Isso é muito pouco! É um projeto complexo. Não estamos aqui dizendo que não pode ser votado. Como o vereador Antônio bem falou, pode sim ser votado. Mas precisamos escutar a população, o Instituto, as associações, o CDL, os corretores, o CRECI. Precisamos pedir informações! Não podemos votar uma coisa dessas sem mais nem menos. Tenho certeza, como disse Paulo César, que há vereadores aqui que nem leram o projeto inteiro. Infelizmente. Vamos aprovar? Esse é o nosso futuro, meus amigos vereadores. É o futuro dos nossos filhos, dos nossos netos. É um projeto complexo. Não é para André Maio, não é para Antônio, nem para Lindomar, nem para Paulo César, nem para Bonzinho Magalhães... É para toda a sociedade de Serra Talhada! Queremos o bem da nossa cidade! Já basta de tantas taxas: tem a Zona Azul, que é a indústria de multas. E, depois que a gente vota aqui, acabou! Não tem como voltar atrás. a gente já delegou o poder. Para finalizar: eu vi aqui, peguei agora com Lindomar, algo que eu não tinha visto — o Novo PAC, que foi o projeto que o município enviou, pedindo essa emenda. E eu, pelo que deu para entender, se eu entendi errado, me perdoem, entendi mais ou menos que o município tem esses orçamentos, só que, na lista do que falta, o município precisa apresentar um Plano Municipal de Saneamento Básico. Não apresentou! Está aqui: não apresentou o Plano Municipal de Saneamento Básico. Sem apresentar esse plano, o município não vai receber Os recursos: nem os R$22 milhões, nem mais R$ 1 milhão. Tem um de R$ 1 milhão e mais de R$ 28 milhões. No pedido, está aqui: pedido de referência, competência da proposta número 56. Ela fala claramente: "O aprimoramento da drenagem urbana é uma medida essencial diante dos desafios apresentados pela rápida urbanização e suas consequências, como os pontos de alagamentos. Esses pontos são visíveis indicadores de sistemas de drenagem inadequados, que não apenas causam danos à infraestrutura urbana, mas também comprometem a qualidade de vida dos serra-talhadenses." Além disso, as inundações urbanas têm impactos econômicos significativos e industriais. A proposta anexa, encaminhada pelo município, visa a intervenção para solução de macro drenagem, com a adequação do canal existente. Olha aqui para que estão pedindo dinheiro: para estruturar um leito natural com estrutura de concreto armado, que atravessa diversas ruas — Rua Antônio Alves de Barros, Rua Raimundo de Aquino, Parque dos Ipês, Padre Afonso, Avenida Maria Elizabeth Arruda de Medeiros, Avenida Francisco José de Souza + tendo como destino final o Rio Pajeú. Mais uma vez: acaba tudo no Rio Pajeú! E eu pergunto: cadê, neste projeto, a criação e a implantação de uma lagoa de estabilização? Pessoal, a gente sabe que tem que ter lagoa de estabilização! Tem que ter esse tipo de estrutura. E o projeto aqui não fala disso! O que ele diz é: “quando a destinação final da drenagem é o Rio Pajeú, visando à redução de alagamentos e enchentes urbanas.” E quem se prejudica? O rio! Me perdoem a palavra, mas é a verdade: o rio é 363 que se ferra! Mandaram um projeto sem o plano! Não tem o Plano Municipal de Saneamento Básico! E querem que a gente aprove isso em regime de urgência e emergência, sem debater com a população de Serra Talhada, sem pensar no consumidor final, sem pensar na nossa população. Por isso colocamos a emenda aqui! Claro, é um elemento simples, que não geraria custo! De que é? A criação de um conselho, pedindo também a redução da taxa da água da COMPESA! Qual o custo disso? Para encerrar, quero dizer que respeito a posição de todos os pares, de todos os vereadores desta Casa. Respeito todos. Cada um vota como achar que deve. Mas faço um apelo, de coração, a cada vereador aqui desta Casa: não como vereador, mas como serra-talhadense, filho de Serra Talhada! Peço vistas do projeto, assim como o líder da oposição pediu. Níio sou oposição, nem sou situação, eu sou independente, sou a população de Serra Talhada. Nunca votei contra nenhum projeto da prefeita aqui ainda, porque se vier e for bom para Serra Talhada eu voto sem nenhum problema. Mas esse projeto se a gente votar da situação que está, a gente vai repetir o que já fizemos, como foi com essa Zona Azul, essa indústria de multas da qual rirguém consegue escapar! Se você não pagar, vai para o documento do seu carro, e acabou! Depois que aprovar, fica nas mãos das concessionárias, que vão taxar, fazer o que quiserem, e tudo isso por pouca coisa, por migalhas! A gente não pode se vender por tostões, nem denegrir o Rio Pajeú! Não tem lagoa de estabilização, não ouvimos as comunidades, não ouvimos a população! Este projeto é para isso: para taxar a população, para destruir as famílias de Serra Talhada! Muito obrigado! Que Deus abençoe a todos! O Presidente passa a sua palavra a palavra ao Vereador Gilliard Mendes de Melo. Por questão de ordem, o Vereador Carlos André Pereira de Souza pede a palavra. Senhor Presidente, eu não estou a par do Regimento, quando a gente pede de vistas do projeto, é só no final da sessão ou dentro da palavra? O Presidente Manoel Casciano da Silva fica com a palavra. Pode estar tranquilo o regime, eu vou lhe responder. Estamos olhando o Regimento interno da Casa, ok? O Vereador Gilliard Mendes de Melo fica com a palavra. 3om dia a todos! Quero cumprimentar a mesa em nome do presidente Manoel, das vereadoras Dona Alice e Juliana; aos ouvintes aqui presentes, em nome do secretário Elisandro, que está aqui preserte, e o Dr. Allan. Cumprimento também o nosso amigo e representante do Banco do Nordeste, Josenildo. O Banco do Nordeste, através do nosso governo do presidente Lula, governo do PT, tem destinado muitos recursos para fortalecer a agricultura familiar, para fortalecer o homem e a mulher do campo. Eu sou prova viva desse acesso ao crédito rural, que facilita muito o desenvolvimento rural. Na semana passada, circulou uma informação referente à perda de um valor em relação ao Previne Brasil, e eu queria deixar um esclarecimento. Eu, que sou servidor da saúde há 11 anos, acompanhei esse processo de readaptação. Quando entrei, o sistema de informeção era todo em papel. Nós, agentes comunitários de saúde, fazíamos as visitas domiciliares e preenchíamos as fichas no papel, posteriormente eram lançadas no sistema. Isso era no período em que a nossa atual prefeita era secretária de Saúde, creio que entre 2021 e 2022, começou a ser implantado o PEC, que é o Prontuário Eletrônico do Cidadão, e esse sistema envia a informação diretamente para o Ministério da Saúde. Infelizmente, nós, profissionais, assim como eu, não tínhamos muita habilidade no sistema, principalmente os agentes comunitários de saúde, cue tinham mais dificuldade, porque, lá no início, quando se fazia concurso para agente comunitário, só era exigido o ensino fundamental. Muitas pessoas não tinham habilidade para alimentar esse: sistema, e ainda hoje estamos nesse processo de adaptação. Eu, como agente comunitário de saúde, como profissional de um posto de saúde, sei da dificuldade que é alimentar esse sistema. Então, realmente o município perdeu algumas posições, mas foi referente a isso, eu sou prova viva, pois eu passo por isso no dia a dia, essa dificuldade de estar alimentando esse sistema. O próprio agente de saúde, a enfermeira, o médico, todos enfrentam dificuldade. E, como a informação vai direto para o Ministério da Saúde, está acontecendo esse problema. Quero deixar claro também que a Secretaria de Saúde tem realizado várias capacitações para que isso não aconteça. Graças a Deus, temos avançado, mas sabemos que não é fácil ensinar, de uma hora para outra, como se mexer no sistema. Há toda uma burocracia, além das dificuldades relacionadas à zona rural e ao acesso à internet, que também complicam. Só queria deixar esse esclarecimento, essa defesa, em nome da Secretaria de Saúde, que está nesse processo de transição e enfrenta essa d ficuldade. Estive 364 conversando com o Lindomar, o líder da oposição, Quero também deixar registrado que nós, agentes comunitários de saúde, através do próprio sindicato, na pessoa de Alex e de Milton, já temos discutido esse incentivo financeiro, que é um recurso que o governo federal destina para custeio, mas que não é uma verba carimbada para ser paga, obrigatoriamente, aos agentes comunitários de saúde. Estamos lutando, inclusive com apoio do amigo Lindomar, para que isso vire projeto de lei federal. E, quando chegar aqui, nós, enquanto Casa, lógico, iremos aprovar. Mas, infelizmente, ainda não temos essa autonomia e esse poder de cobrar da prefeita, de obrigá- la a pagar. Entendemos a boa vontade da nossa gestora, inclusive, já discutimos para que ela possa se sensibilizar e pagar esse recurso, nem que seja uma parte, ainda este ano, Dona Alice. Quero deixar registrado também que foi na gestão da nossa prefeita que conseguimos os 20% de insalubridade. Eu entrei em 2011 como agente comunitário de saúde e, desde então, vínhamos lutando por esse direito. Conseguimos 10% no ano passado e mais 10% neste ano, totalizando os 20% de insalubridade. Essa foi uma conquista muito grande, resultado de articulação junto com os vereadores, inclusive os que estiveram aqui anteriormente, e com o próprio sindicato. Em relação ao INFA, que foi discutido no WhatsApp. Quero também registrar a nossa primeira realização de parto normal, que aconteceu quinta-feira, na Casa de Parto — uma conquista para Serra Talhada. Gerou-se uma polêmica, dizendo que seria um retrocesso, mas é uma orientação do Ministério da Saúde, que preconiza que 85% dos partos sejam normais e apenas 15% cesarianas. Nós, que somos da saúde, sabemos que a cesariana só deve ocorrer em casos de necessidade excepcional. Manoel Enfermeiro tem ainda mais propriedade para falar disso. Graças a Deus, conseguimos esse importante equipamento, que começou a funcionar. Quero parabenizar a secretária de Saúde e a nossa prefeita Márcia pela importância desse equipamento entregue à nossa população. Quero também deixar os agradecimentos ao secretário de Agricultura, Fabinho. Acho que já faz uns 30 dias que estamos trabalhando nas estradas do Cipó até a Ponta da Serra. Agora, iniciamos até a Travessa. Passei lá ontem e o serviço está ficando excelente. Acredito que até amanhã estará 100% concluído. Antônio de Antenor falou que vai dar uma passadinha lá, eu passei lá ontem e está ficando um excelente serviço. Deixo também registrado um requerimento que fizemos ao secretário de Agricultura, Fabinho, solicitando uma bomba para o poço comunitário do Ramalhete. A bomba deu problema, e nós, de imediato, procuramos o secretário. Ele deliberou rapidamente, e foi instalada uma bomba até maior do que a que estava lá, pois a anterior não conseguia puxar a água devido à ladeira. Foi instalada uma bomba de 2 CV e está funcionando bem. Deixo, assim, mais esse registro. Quero, ainda, chamar atenção para um problema sobre o qual fui contactado, e que vocês, principalmente os criadores de animais, conhecem: a Feira do Gado. Zé Raimundo, acho que você também já está ciente, e também seu Jaime. A feira acontece sábado e domingo, começando no sábado, a partir das 14h. O pessoal está tendo dificuldade de entrar na feira, principalmente porque a parte da feira que movimenta a maior parte do dinheiro acontece exclusivamente no sábado. Estive presente em dois finais de semana e realmente, no domingo, a Feira do Gado praticamente não existe, funcionando apenas com poucos animais pequenos — caprinos e ovinos. A feira de gado que movimenta, que traz o pessoal de fora, acontece no sábado. Conversamos com alguns comerciantes e com o pessoal que fica na guarda da ADAGRO, e sugeriram que pudéssemos rever esse ponto, para, junto com a Secretaria de Agricultura e a ADAGRO, estudar a possibilidade de abrir a feira do gado no sábado pela manhã até o final da tarde. O pessoal que vem do Agreste é quem movimenta a nossa feira. Infelizmente, o nosso gado não está sendo comercializado aqui. No primeiro sábado que fui, há cerca de 15 dias, foram vendidas 500 cabeças de gado na feira, todas no sábado. No domingo, só havia uns 10 ou 20 animais, só para transporte, porque o gado já tinha sido comercializado no sábado. Então, acho pertinente que, enquanto Casa, conversemos com o secretário para ver se conseguimos avançar nesse ponto, e facilitar para o homem do campo, para que ele possa comercializar seu animal, especialmente neste momento de seca. No mais, é isso. Sobre o projeto de saneamento, já fiz minha defesa anteriormente. Compreendo que a lei é interpretativa. Uns enxergam de um jeito, eu enxergo de outro. O próprio procurador fez sua defesa aqui, que é com a que eu compactuo, é respeito a opinião de todos. Enfim, não enxergo, neste exato momento, que esteja sendo criada 365 uma taxa. O que está sendo criado é uma política, um plano. Sim, será discutido. Em momento algum, se está criando taxas para dificultar ainda mais a vida do cidadão. Acho que a gente tem que ter responsabilidade no que vende e no que fala. Mas, no meu ponto de vista, neste exato momento, não está sendo criada nenhuma taxa. Poderá ser criada? Sim, mas isso será num segundo momento, que aí, sim, precisará da participação da população. No mais, é isso. Mu to obrigado! O Presidente Manoel Casciano da Silva passa a palavra ao Vereador José Rzimundo Filho. Bom dia a todos e a todas, senhor presidente, colegas vereadores, saúdo a vereadora Alice Conrado, a vereadora Juliana, saúdo os professores em nome de Ana, Gildete, nossa presidente do SINTEST saúdo também minha amiga e irmã Graça. Saúdo seu Bonzinho, saúdo o secretário Elisandro, saúdo o pessoal do Conselho de Turismo em nome de Josenildo e toda à equipe, enfim, saúdo todos os presentes e os ouvintes. Inicialmente, senhor presidente, apresento nesta Casa hoje uma Moção de Aplauso à governadora Raquel Lyra pela tomada de decisão em realizar o Circuito Literário de Pernambuco (Clipe), que acontece pelo terceiro ano em Serra Talhada. Feira essa, senhor Paulo César, que oportuniza a todos os professores uma experiência enriquecedora e esse ano uma cesta de R$1048,00. E eu tive a oportunidade de participar de todas as três edições, sendo que esta última me surpreendeu ainda mais, porque, graças a Deus, os professores entenderam a necessidade e a importância da feira. Encontrei amigos de Araripina, de Belo Jardim e de todo o estado de Pernambuco que vieram para Serra Talhada. Elisandro Nogueire, secretário de Desenvolvimento Econômico, pode confirmar que, nesses cinco dias, Serra Talhada recebeu um grande número de professores efetivos que utilizaram nossos hotéis, nossos combustíveis, nossas pousadas, movimentando a economia local, tudo graças à decisão da governadora, que poderia ter levado este evento para qualquer outro município. E, principalmente, num momento em que se fala tanto de política e de perseguições, mas ela não tem feito isso. Inclusive estávamos prontos para receber, na casa da prefeita Márcia Conrado, a chegada da nossa governadera Raquel Lyra, mas, em função das chuvas que ocorreram em Recife, ela precisou suspender sua vinda. Portanto, à governadora Raquel, nosso agradecimento pela escolha de Serra Talhada para a realização desse grandioso evento, mas, acima de tudo, pelo gesto simbólico de repassar aos professores um valor para aquisição de material didático, contribuindo assim para sua formação e complementação. Quero aproveitar também para saudar os professores que aqui estão, pedindo desculpas a Gildete, pois ele me ligou esta semana, mas, no momento em que ela me ligou, eu estava sendo submetido a uma biópsia e, infelizmente, não pude atender. Quero dizer que continuo, Ana e Graça, de forma esperançosa em relação à questão do precatório e, como falei na semana passada, nós tivemos a parte conclusiva por parte da Justiça Federal, que era justamente o que travava a questão do projeto, ou seja, as atualizações que foram feitas; foi devolvido para as partes, e quem são as partes? O município e a União. O município respondeu no dia 14 que estava de azordo com todos os cálculos e, no dia 22, a União também respondeu à Justiça Federal concordando com todos os valores, reconhecendo os valores dos precatórios. Como falamos desde o começo, mesmo no silêncio, o trabalho que a prefeita Márcia Conrado fez lá atrás foi fundamental para o destravamento, desde quando estivemos em Brasília ainda na reta final do governo Bolsonaro, com Fernando Bezerra, e depois, quando Fernando Monteiro abraçou a causa. Estivemos ontem na Justiça Federal aqui em Serra Talhada, em audiência, para pedir celeridade e, acima de tudo, sensibilidade por parte do juiz, porque agora não tem mais desculpa, não tem mais recursos, as partes não têm mais o que contestar, basta apenas que o juiz diga sim e que autorize a transferência do recurso para vocês. Por incrível que pareça, quando chegamos lá, e é um direito dele, o juiz tinha entrado de férias. Fomos, no entanto, muito bem atendidos pelo secretário da Justiça Federal de Serra Talhada. Estavam presentes toda a comissão, com exceção de Tonha, que estava doente, mas estavam eu, Edivaldo, Nailson, doutor Antônio, Gustavo, procurador, e & prefeita Márcia Conrado. Já ficou agendada para a próxima segunda-feira, dia 2, uma nova reunião na Justiça Federal aqui de Serra Talhada, desta vez já com o diretor do fórum, que não estava ontem, para que possamos solicitar sensibilidade, entender quando o juiz retorna, marcar audiência c, então, finalmente, resolver essa questão. As coisas vêm acontecendo; nós nunca trabalhamos com números e nem com datas, mas nunca perdemos a esperança, e ela continua viva nos olhos das 366 pessoas, sempre falando a verdade e correndo atrás para, de fato, resolver. Porque esse é um projeto de muitas mãos, é uma conquista de muitas pessoas e todas tiveram uma participação. E agora, Vera, eu vi o recurso que o SINTEST fez naquele tempo, com relação à questão das atualizações, via decisão do STF lá de 2021, tudo isso nós temos, e o que resta agora é que a gente chegue com esse valor para que possamos fazer justiça âqueles professores que tiveram, durante 20 anos, seu valor ceifado. Queria também tratar aqui, de forma específica, e aproveitar para dizer que, às vezes, seu Bonzinho, um minuto e o apagar das luzes dura mais do que horas e dias de palavras em vão. Faço essa referência porque Vossa Excelência estaria escrito aqui hoje também para, no tempo regimental, usar a tribuna desta casa, e, quando aqui chegou, já tinha passado do tempo, mas o Manoel, e ele concedeu dois minutos. Quero dizer ao companheiro Paulo César que outras discussões chegaram aqui, e sempre nesta casa, ou enquanto parlamentar, nós estaremos à disposição para discutir antes, durante e depois. E que, também, algumas vezes entristece, porque o depois cai no esquecimento, inclusive de algumas entidades. E aí trago até o projeto que foi tão discutido naquele tempo dos prédios antigos de Serra Talhada, porque às vezes a gente só vive na mídia, mas não vê a discussão, nem só no parlamento, nem no executivo. E aí me proponho, e você entrega para quando tiver de captação, como também não vou nem questionar, de dizer que não foi lido qualquer projeto que entra aqui nesta casa, pelos nossos pares, pois cada um tem a sua faculdade, tem o seu entendimento e tem a sua limitação, mas eu acho que é desrespeitoso dizer que não se teve conhecimento por parte dos vereadores. Cada um tem da sua forma e lê, procura algo mais para entender, mas aí, enquanto parlamentar, meu amigo Josinaldo, que muito me orgulha com sua presença aqui hoje, eu não posso admitir que, com maior grau ou menor grau, quem aqui está, está em função de uma representatividade que teve e de um reconhecimento que teve pela população, e quem vai julgar se deu ou não a resposta, lá na frente, é a própria sociedade, e se não tiver dado, ela vai tirar. Mas quem está aqui tem responsabilidade, com o mais ou o menor saber. Aproveito para entrar no tema do projeto, mas aí já aproveitando, professor Bonzinho, para agradecer naquele dia quando a gente chorava, numa semana, e via lá seu açude quase que transbordando, e aproveitar para fazer o convite dessa convocação, desta assembleia extraordinária, que vai ser do Pajeú, que vai acontecer no dia 5 de junho, onde vão acontecer inúmeras discussões. Há quanto tempo, a gente fala do Cachoeira do Borborema, do Rio São Francisco, e projetos que entram, que são votados, de indicação, que vêm, e que até agora quase nada aconteceu. E aí trago para este momento aqui, com muita responsabilidade, primeiro no que diz respeito à emenda que se foi, a emenda nada diz a ver com o projeto que se tramita. Falar, seu Bonzinho, meus amigos, da incompetência da Câmara de diminuir o valor da cobrança da água, se nós não temos a competência para isso, e colocar para a população como se fôssemos nós que não tivéssemos querendo tirar ou dar à população, isso eu não posso admitir. O que eu posso, e quando me fiz referência ao professor Bonzinho, é que eu trago aqui das suas últimas palavras que o plano já está, eu já tenho até um plano perfeito. O que está tramitando aqui, Josinaldo, nessa casa hoje, como Timbaúba fez, como todos os municípios farão, são as diretrizes. A diretriz não determina percentual. Aqui, em nenhum momento, se fala de 1%, de 100%, de ou 80%. Aqui está dizendo no seu artigo 40... E aí continuo fazendo sempre essa referência que nós vamos precisar muito do senhor e da própria sociedade, quando não tira o direito e aqui está estabelecendo nas audiências, na elaboração do plano. O plano é que vai dizer o que queremos, de que forma vamos querer, quanto vamos gastar e quanto poderá ser cobrado. E aí sim, Paulo César, essa participação será efetiva. Mas dizer por si só que está sendo cobrado, não. Nós temos que ser um pouco coerentes e eu não quero faltar com as pessoas que me ouvem e com o meu compromisso. No seu artigo 40 está lá bem claro do projeto bem claro, onde exatamente diz, o que vai de encontro ao que o senhor Bonzinho diz, que a regulamentação diz exatamente que jamais poderá passar, qualquer que fosse ela, seu Bonzinho, sem aprovação do tal conselho que tanto se fala. O que se falta, na verdade, como nós temos até no conselho do Fundeb, é que os conselhos de fato funcionem, que tenham legitimidade, que usem os locais para dizer o que aconteça. Até porque, para que se possa ter um plano, nós temos que ter uma lei aqui direcionada para dizer o que vai acontecer nessa lei, e que não é de iniciativa exclusiva do município de Serra Talhada, Paulo César. 367 Nós tivemos, e você sabe muito bem, o marco regulatório que foi aprovado lá em Brasília, que os ambientalistas, inclusive, foram contra, e que vai para o estado. Quem é que não embra, no final do governo de Paulo Câmara, que aqui teve uma discussão de uma audiência pública, com a secretária Fernanda Batista, que tinha quinze pessoas? Quem não lembro o ano passado, onde teve a discussão, já na governadora Raquel, da questão da COMPESA? E ainda um pouco do saneamento, que teve lá na FIS. Ali são estabelecidas, como aqui, a obrigação co município de estabelecer uma diretriz, qual o caminho que a gente vai ter que seguir. Agora, d> que forma vai ser e quanto vai ser, seu Bonzinho, aí eu tenho que concordar. Às vezes, o senhcr coloca muitas coisas com muita propriedade. E quando eu falei do tempo, é exatamente isso. Por isso que eu não vou nem muito me alongar, porque se aqui tivesse dito que ia cobrar dez, quinze por cento, e eu tivesse que votar, eu diria: não vou votar por isso. Mas não estabelece. O que estabelece as taxas vai estar no plano, porque o plano vai dizer o que é que quer, de que forma ele quer, e de que forma vai gastar. Então, é necessário que, mesmo quando não se tem um conhecimen'o. e eu não posso ignorar ou ser ignorante de falar de conhecimento, porque eu vejo tanto doutor com DR que não tem o respeito de homens, como um de uma elite, que cria uma jumenta lá na Fazenda Nova, que tem uma sabedoria imensurável, que talvez seja maior do que ela, porque a sabedoria popular é, muitas vezes, maior do que a científica. E, às vezes, a gente fica exatamente triste com isso. Eu antes falava uma fala com alguns amigos, e o que eu estou colocando, e vou continuar insistindo, até meu no meu último dia, Graça, aqui, Gildete, Ana, vamos despolitizar, /amos deixar o momento certo para as pessoas decidirem. Eu não posso tirar o legado de Carlos Evandro, que foi prefeito, de Geni, de Luciano Duque, do deputado Valdemar Oliveira, do deputado Fernando Monteiro, de Fernando Filho, da prefeita Márcia. Cada um tem seus erros e seus acertos. E a gente fica aqui usando dez, quinze minutos para se agredir, para, quando se coloca a:guma coisa, dizer que nada presta, que tudo está errado. E aí, como ontem, uma mulher me encontrava na rua e dizia: “Eu não aguento mais, não estou mais nem ouvindo, porque é tanta baboseira que vocês falam lá na tribuna da câmara, que a gente não sabe nem para onde vai." É isso que nós queremos: ser xingados por pessoas? Eu creio que não. E quem está falando aqui não é o donc da verdade. Eu sou humano, também tenho minhas falhas, eu erro, mas eu não posso me calar diarite de tanta coisa que a gente fez. E eu fiz uma referência, e vou fazer sempre, Lindomar, enquanto eu puder fazer, em relação a você, Antônio, e a qualquer um, porque nós somos humanos, mas da forma como cada um se conduz. E eu acho que o Parlamento tem que melhorar, porque essa é a representatividade que a gente passa. Então, sinceramente falando, eu desafio aqui, está falando em números, está dizendo na diretriz, até porque todo mundo sabe que tem custo para se pagar. Agora, se não apresentar ou não tiver o plano, aí sim seríamos nós os irresponsáveis de dizer que a gente estava botando de goela abaixo, em determinado projeto. Então que cabe a nós é que provoquem mesmo. Eu, às vezes, discordo de Cornélio e de meu primo Cezar de algumas coisas, mas é natural que aconteça isso. Mas não vamos deixar que apenas a discussão seja e é momentânea, não vamos criar algo negativo, ao contrário, é positiva, de estarmos discutindo na casa, dois ou três meses, temas que são realmente grandes, que interessam a vodos. Aqui eu me bato com a questão do plano diretor, dos loteamentos que estão sendo feitos aí « Deus dará. E aí não é só o loteamento urbano não, os rurais também. Conversava agora há pouco com o Dr. Vandeci, e com Manoel Enfermeiro, e a gente está fazendo o que sobre isso? Vamos lá no Quitandinha para ver o que foi que fizeram, vamos ver o Riacho do Brejo, descer com uma seca, com uma chuva, como eu já vi lá, que quebrou a pista acolá. Mas a gente faz o quê? Fica só discutindo o que realmente não deve. Então, meus amigos, eu quero ratificar aqui o compromisso de que não é um projeto que vem apenas do Executivo porque tem que ser base e tem que votar, mas porque precisa dar diretriz. É porque o projeto aqui não diz, em nenhum momento taxação de um por cento ou de mil por cento. O que diz é que deve ter um plano sim, que esse plano tem que ser discutido, tem que ter as plenárias, tem audiência pública, e está dizendo aqui. Ninguém disse que não. Mas podem até dizer de uma forma desvirtuada. E eu não estou colocando, nem coloco palavras na boca de ninguém, mas ninguém também coloca na minha. E busco rne aproximar um pouco da verdade. Senhor Bonzinho, eu não vou estar no dia 5 de junho lá, Deus está me dando 368 força, vou a Recife na segunda-feira e tem uma série de coisas, mas eu vou estar acompanhando e vamos estar juntos. Ao Josenildo, quero dizer que, a respeito do milho, a gente está encaminhando tudo direitinho. E, no mais, só isso. Eu só tenho uma coisa a dizer à vocês, mais uma coisa a dizer a vocês. Sabe quando é que a gente começa, Veraluza, Ana, a pensar na gente? Na hora que a gente cai em enfermidades. Porque só chegam aqueles que realmente nos amam, só chegam os que se preocupam de fato com a gente. E a gente olha lá para trás e diz: meu Deus, cuidei de tantos e agora, só tu, senhor Jesus, cuida de mim. Por isso que eu continuo com minha fé, acreditando nele, para que ele não me conceda ser o dono da verdade, mas que eu me aproxime dela, e que eu não tenha medo de falar e nem de olhar nos olhos das pessoas. O Presidente Manoel Casciano da Silva passa a palavra ao Vereador Francisco Pinheiro de Barros. Bom dia a todos e a todas. Quero, inicialmente, saudar o presidente Manoel, em nome dele saúdo também os colegas vereadores Alice e Juliana. Saúdo ainda um amigo, Cecílio Tiburtino Nogueira, procurador do município. Cumprimento também todos os presentes e todo o município. Quero saudar o grande amigo Josinaldo Barbosa, que há muito tempo eu não via, ex-vereador de Timbaúba e ex- presidente da União de Vereadores de Pernambuco. Seja bem-vindo mais uma vez a Serra Talhada! Você, que fez um brilhante trabalho no tempo em que passou pela UVP. Saúdo também o Dr. Allan, que já saiu, secretário pelo governo; o Sr. Rafael, que também já saiu; e todo o pessoal que faz parte do partido Avante. Cumprimento o amigo historiador Paulo César, a amiga Jeane e Bonzinho Magalhães, que representam o Instituto Histórico, Geográfico e Cultural de Serra Talhada, e a professora Vera luza, presidente do SINTEST. Cumprimento ainda todos os servidores, meu amigo Josenildo Torres, Sebastião Costa, Francisca Gama, que é vice-presidente do mais novo Conselho do Turismo, e Elisandro Nogueira, meu primo, que é o presidente, não é isso? Em nome de todos vocês, quero saudar todos que fazem parte desse Conselho, que é o Fundo Municipal de Turismo de Serra Talhada. A criação deste fundo, que vai para segunda votação daqui a pouco, representa a criação de um importante instrumento para o município. Já aproveito para relatar a importância que este fundo tem para Serra Talhada, pelo que ele vai gerar de receitas. Serra Talhada é um município de referência na região, com grande vocação para o turismo. Estão aqui presentes os representantes do Banco do Nordeste. Eu não tenho dividas de que com um trabalho bem feito de vocês vai se criar o fundo, para que aqui se mantenha, poderá fazer um belo trabalho. Serra Talhada, celeiro de tanta cultura e de tanto turismo, vai se tornar um grande atrativo para o nosso turismo. Quero saudar também o amigo Carlos Eduardo, que já saiu, do curso de Medicina, que falou um pouco sobre a preocupação com a campanha de doação de sangue. Quero abraçar, aqui presente, o meu amigo Cleidson, meu amigo, meu parente, um grande empresário. Eu sempre o chamo de Cleidson da Vila São Miguel; tinha gente que pensava que eu e Assisão éramos os donos da Vila São Miguel, mas não, é ele que é nosso parente e amigo. É um loteamento que vale a pena investir: loteamento legalizado. Tanto ele como outros se encontram organizados. Temos dois ou três que são muito bem organizados. Então, está de parabéns! Você trouxe umas ideias aí que depois vamos debater melhor, sobre algumas propostas interessantes para cá. Falando um pouco, rapidinho, do Projeto 025, que está em discussão, aquela maior polêmica. Acho que tudo é assim: quando há um contraponto, quando há oposição, tudo deve ser tratado com responsabilidade e respeito a qualquer um. Eu li esse projeto, acredito que todos tenham lido, cada um na sua forma de interpretar. Eu não sou especialista em tudo, mas entendo um pouco de tudo. Quando chega ao ponto, a gente consulta alguém: consultei um advogado, não só Cecílio, para chegarmos a um consenso sobre o que esse projeto trata, para não prejudicar os usuários da COMPESA, principalmente. Essa é uma lei que já vem de cima. Tem a legislação federal, tem a estadual, e agora o município tem que fazer uma adequação desta lei. Tem que fazer essa adequação, porque, se for para gerar qualquer tipo de taxa que venha prejudicar o usuário, eu sou contra! De fato, fica uma dúvida quando no projeto fala-se: “poderá”. Mas já foi dito aqui, falado, como é o projeto que vai passar por esta Casa. Depois, posteriormente, se for preciso, haverá audiência. Estamos correndo contra o tempo, até o dia 31, para aprovar esse projeto. Mas já foi dito que esse projeto não irá prejudicar a população, principalmente os usuários. Assim como a questão dos precatórios: quando chegar — graças a Deus está mais perto do que distante —, a 369 prefeita terá que enviar um projeto tratando da questão, sobre como usar os 40%. Então cabe a esta Casa analisar, ela manda e nós analisamos. Assim lutamos, para passar para vocês, usuários que estão do outro lado. Quando a oposição usa da fala, sempre com responsabilidade e respeito, é importante. Temos que chegar a um momento de decisão. Porque sempre tem "o lado de lá" e "o lado de cá". Então, temos que decidir e chegar a um consenso. Foi dito e reiterado aqui sobre esse projeto. Temos que votar. Foi explicado, está mais do que entendido como vai se comportar esse projeto. Falando aqui a respeito dos precatórios: é como diz você, há várias mãos nisso aqui. Lá se vão 14, 15 anos desde quando eu fui o primeiro a trazer essa notícia, de que esse precatório se encontrava no escritório de Waldemar Oliveira, quando ele ligou para mim e disse: "Diga aí que está aqui, e nós vamos fazer o que puder para que saia o mais rápido possível." Mas não é tão rápido. Precatório... Eu recebi um do tempo de Collor de Mello, que era presidente da República, como servidor federal. Passaram-se 20 anos! E eu não recebi. Corrigido, tudo. Mas esse, de vocês, já esteve em Brasília, como outros colegas vereadores sabem. Também quero abraçar esta Casa, que se envolveu: uns mais, outros menos, mas ninguém torce para isso não dê certo, não. A gente quer que as coisas deem certo para vocês. Várias vezes eu e outros vereadores fornos às ruas com vocês. Quem lembra dos 14%? Isso veio para uma adequação de uma lei federal do tempo de Bolsonaro. Será que alguém lembra que Pinheiro e alguns foram a favor ou contre? Vou falar isso de vez em quando, porque a memória da gente é curta! Eu acho que tennc dado a minha contribuição, como outros aqui também deram, na questão dos precatórios e como vou dar agora nesta questão deste projeto que agora está em discussão. Sempre vou respeitar o próximo para ser respeitado. Podemos até falhar, podemos até errar na votação e dizer: "Poxa, não era para ter feito isso." Mas o momento que vivemos é este. Eu acho que vale a pena votar e seguir adiante para a discussão. E que este projeto não venha fazer vergonha a população de Serra Talhada. Estamos aqui aptos a erros e também acertos. Então, essa é a minha opinião. Sempre vou trabalhar desta forma: ouvindo a população. Agora é partir para ver se a coisa dá certo. Parabéns, Paulo Cesar, Jeane e de Bonzinho, também, pela sua fala, na questão de fazer indicações de algumas personalidades serra-talhadenses que já se foram. É o caso da professora Francisquinha Godoy: é mais do que merecido a gente prestigiar as famílias e os entes queridos que você citou aqui. Eu lembro muito bem de quando Luiz Andrelino ainda era vivo. Aqui nós terios a Comenda Agamenon Magalhães. Na época de Geni, a gente pôde fazer algumas indicações para algumas personalidades receberem essa Comenda. Eu indiquei Luiz Andrelino, e você até citou. Está ali o Manoel Andrelino Nogueira, é o pai dele, que também foi vereador. Então es:a Casa também pensa, aliás, pensa para o bem. Agora, há erros, como qualquer um, uma dona de zasa, professora, político ou policial: todos cometem erros, mas devem acreditar que a coisa vai dar certo, se Deus quiser. E aqui eu já quero convidar para o dia 23 de junho: o tradicional São João da Fazenda São Miguel, que já acontece há mais de 200 anos! Sabia? Quando chegaram aqui os portugueses — somos descendentes de portugueses —, já faziam, à beira da fogueira, comendo carne assada, alguém tocando alguma coisa, comemorando o São João. E na Fazenda São Miguel não é diferente: é um polo tradicional! Então, dia 23 de junho, já está confirmado: Laís e Luixa, as princesas do forró da Vila de São Miguel! Entrada grátis, começando às 20h. Um cheiro no coração e até outra oportunidade. O Presidente Manoel Casciano da Silva passa a palavra ao Vereador Lindomar Lopes Diniz. Bom dia a todos e a todas. Quero saudar o senhor presidente Manocl Casciano e, em nome dele, saudar todos os colegas vereadores. Quero saudar também Paulo César, o Homem Bom, seu Bonzinho Magalhães, e a todos os aqui presentes, bem como todos da rádio e todos que fazem as redes sociais. Hoje, quero mandar um abraço — andando aí no final de semana, uma senhora me pediu sempre um abraço — então, um abraço para dona Cris e para Bernardo Vieira, para Clebson, no Jardim, para Ailton, no Cipó, e Valdemar d Ramalhete e para toda a minha família do Angico Grande, e Bernardo Vieira. Que Deus abençoe a todos! Hoje, iriciando as minhas palavras, venho agradecer ao deputado Luciano Duque e ao presidente do IPA, Miguel Duque, pela ação na PE-414, que se iniciou na sexta-feira, na PE-414, que liga a BR-232 ao distrito de Bernardo Vieira. Em nome de toda a população de Bernardo Vieira e de todos os entornos, os nossos agradecimentos. Há pouco tempo que entrei nesta Casa e fiz um requerimento, e, graças a 370 Deus, fomos ouvidos. Assim como já existia requerimento da vereadora Alice, que hoje beneficia a comunidade de Bernardo Vieira. Então, parabéns! Agradeço a vocês pelo apoio e, principalmente, pelo empenho em atender à necessidade da população, para melhorar e dar mais qualidade de vida às pessoas que utilizam esse trajeto. A gente leu, releu, buscou, e o pedido de vista deste cidadão foi para que se pudesse prolongar mais um pouco o debate, para que pudéssemos discutir com as entidades, com a sociedade civil. Por questão de ordem, o Presidente Manoel Casciano da Silva fica com a palavra. Conforme o Regimento da Casa, no artigo 55, $ 4º, o pedido de vista foi indeferido em virtude de já terem sido ultrapassados os prazos concedidos às Comissões. Então não dá direito ao pedido de vista. Peço que vossa excelência pegue o Regime Interno, para que não fique nenhum esclarecimento a desejar a vossa excelência. O Vereador Lindomar Lopes Diniz retoma a palavra. Agora, como fiz o pedido, também peço que conste em ata. O projeto, em si, tem muitas pautas positivas para o município de Serra Talhada, mas tem muitas pautas negativas para o cidadão serra-talhadense: a questão do meio ambiente, a questão das tarifas que se impõem. Como já foi bastante debatido hoje nesta Casa, eu não vou me alongar. Só vou justificar o porquê de eu ser contra este projeto. Estou me posicionando contra. Torço para que dê certo para Serra Talhada, mas o artigo 26 diz: “O reajuste de tarifas de serviços públicos e saneamento básico será realizado observando-se o intervalo mínimo de 12 meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.” Então, gente, o que significa isso, no meu entendimento? Aqui ninguém é intelectual, principalmente eu, que venho de família humilde, cheguei a esta Casa para lutar e votar a favor do povo. Por que sou contrário? Porque, no curto, médio ou longo prazo, a tarifa vai chegar ao bolso do cidadão serra- talhadense. Vai chegar, sim! Porque a próxima discussão será uma discussão ampla — assim espero —, mas a tarifa está nos artigos e, após a votação, será aprovada por esta Casa. Independente de quando, essa tarifa vai chegar ao bolso do cidadão serra-talhadense. Eu sou trabalhador, trabalhei muitos anos, ganhei salário mínimo, e sei que uma tarifa pesa mais no bolso de quem mais precisa. Por isso, o meu posicionamento, o posicionamento de Lindomar Diniz, que é pessoal, que fique claro! É este: Espero que o projeto dê certo, mas hoje me posiciono contra, principalmente pelos artigos tarifários, que estão em todo o projeto, e que aqui já foram discutidos com muito empenho. Muito obrigado! O Presidente Manoel Casciano da Silva fica com a palavra. Vereador André Maio, eu não sei se o senhor estava aqui quando eu falei, mas conforme o Regime Interno desta Casa, referente ao seu pedido de vista ao projeto, de acordo com o artigo 55, 8 4º, fica indeferido o pedido de vista em virtude de terem sido ultrapassados os prazos concedido pelas Comissões. Por questão de ordem, o vereador Carlos André Pereira de Souza. Senhor Presidente, só quero que conste em ata que o pedido de vista ao projeto, do vereador André Maio, e que o pedido foi negado. E tranquilo. O Presidente Manoel Casciano da Silva retoma a palavra. Quando vossa excelência fala, já fica constando em ata, mas a documentação porque isso fica aqui na Casa. Qualquer cidadão que queira algum documento, as falas de todos os vereadores estão aqui na Casa. Não tem nenhum problema, mas eu vou mandar registrar em ata e documentar. O Presidente Manoel Casciano da Silva passa a palavra ao Vereador Ginclécio Antônio da Silva Oliveira. Boa tarde, senhoras e senhores, a todos que nos acompanham pelas redes sociais, pela Rádio Vila Bela, pelo site da Casa, enfim... Boa tarde a todos! Queria parabenizar a Secretaria de Saúde, em nome do secretário Lisbeth Rosa e a prefeita Márcia Conrado, por, de fato, ter entregue à população de Serra Talhada a Casa de Parto Humanizada. Já tivemos, acho que no dia 22, o nascimento do Ravi Misael. Isso mostra, Giliard, como você mesmo falou, o quanto é importante essa Casa de Parto Humanizada para a nossa cidade. Isso faz diferença, então parabenizo por essa entrega à população. Sobre o projeto do saneamento: ele tem tido diversos vieses. Acho que tanto o vereador Zé Raimundo quanto o procurador Cícero Tiburtino me contemplam em suas falas, e eu respeito todos aqueles que são contrários. Acho que todo mundo tem liberdade e respeito qualquer contraponto. Mas fico triste quando o viés sai do campo do debate salutar, do debate de fato, que chegue à ponta, às pessoas que mais precisam, para se transformar num debate político. Quando eu digo “debate político”, é quando percebemos que determinadas situações tentam jogar os pares, aqui os vereadores, como se estivessem 371 legislando contra a população. Não é! As pessoas que, como falaram aí na Tribuna, nos confiaram a votação para estarmos aqui hoje, representando o povo, devem saber que, em nenhum momento, pautamos nada nesta Casa sem antes pensar no povo. Respeitamos qualquer fala contrária, mas tudo o que tramitamos aqui passa pelas comissões, é lido e pensado nas pessoas, no melhoramento da infraestrutura. Como ouvi um novo vereador dizer que o projeto trata de joger esgoto no Rio Pajeú. Não trata! No artigo 8º que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico de Serra Talhada, no que se refere à drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, devem ser observados alguns pontos. Então, não se trata de jogar esgoto no rio, em nenhum momento. Desafio qualquer vereador a dizer que estamos colocando porcentagem de taxa no projeto. Não é isso! É algo que, de fato, tem que ser discutido agora, e futuramente teremos sim uma escuta popular, ouvindo as pessoas. Acho que o projeto já foi bem esclarecido e não há, de fato, essa necessidade de direcionar a população contra a Câmara, porque acho que o intuito não é esse. Se estivéssemos tratando aqui de valores, com certeza faríamos essa escuta com a população, e pediríamos, de fato, que o poder executivo tratasse a questão de uma maneira mais humanizada. Volto a dizer, como disse na última quinta-feira: desafio qualquer vereador, independentemente das situações, a mostrar que a prefeita Márcia Conrado colocou ou enviou algum projeto para esta Casa que fosse prejudicar a população e que não pensasse na estruturação da cidade, do município e no melhor para todos. Agora, entendo que cada parlamentar constrói sua narrativa para seu público. O que me parece estar acontecendo aqui é uma tentativa de jogar a população, de maneira covarde, muitas vezes faltando com informações necessárias. Se torna até deselegante a forma como está sendo tratada a questão. Por exemplo, dois vereadores disseram: “Ah, mas os colegas não leram o projeto.” Triste é saber que o vereador não conhece nem o Regimento! Triste é saber que o vereador não sale a hora correta de pedir a parte, não sabe quando pode, de fato, pedir vista do projeto. Não pode mais pedir vista deste projeto, pois ele já passou pelas comissões! Isso é o que me deixa triste: o que é obrigação, ele não conhece. Me deixa triste a falta de respeito, quando o colega vereador está falando e o outro se ausenta. São situações que deveriam ser exemplo, e que são usadas apenas para cobrar sempre aqui na Casa. Queria, de fato, pedir que a população que tem dúvidas nos procure, procure o procurador do município, a sociedade civil, para que possamos mostrar todos os pontos. Se tiver algo que vocês tenham dúvida, tenho certeza de que o procurador vai procurar esc larecer, para que todos entendam que é fundamental que esse projeto, de fato, avance. Eu estava conversando com a secretária Lisbeth e mandei para ela uma matéria que me chamou atenção, que saiu no blog aqui da cidade, a respeito de uma serpente, uma cobra, que supostamente foi encontrada no PSF da Borborema. E o que me deixou triste é saber que, de fato, não encontraram ccbra nenhuma no PSF, mas, mesmo assim, fizeram uma divulgação irresponsável. Um assessor de: um parlamentar aqui da cidade foi quem fez toda essa montagem, toda essa encenação. E é quando eu digo que política tem que ser feita, Gildete, com seriedade. Mas tem gente que chega ao ponto de inventar que viu uma cobra e que tinha testemunhas, para tentar, digamos, prejudicar algvém. Eu acho que existem várias maneiras de contestar sua fala ou sua forma de pensar, mas não seria o caso de ficar inventando mentiras contra alguém. E, por sinal, fiquei sabendo que esse mesmo cidadão vai responder na Justiça, porque isso é crime que ele cometeu. Inclusive, eu contei isso à secretária Lisbeth. E, sim, percebe-se na imagem que precisa, sim, de um cuidado melhcr ali ao redor do PSF, uma limpeza, uma manutenção, e, segundo ela, já está dentro da programação essa capinação, essa limpeza ao redor do posto de saúde. Todos nós sabemos que nesse período de chuva, quem conhece a zona rural sabe, nasce mato em qualquer canto, isso é normal. Mas, segundo ela, já tem programação e, inclusive, eu vou cobrar aqui na próxima sessão que de fato isso seja feito, Ronaldo. Agora, o fato é que essa história da cobra, disseram até que tinha uma zobra caninana lá no PSF, e isso não procede. E, segundo ela, hoje mesmo já vão entrar na Justiça contra esse cidadão. O Vereador Ginclécio Antônio da Silva Oliveira concede um aparte a Vereadora Alice Pereira de Lorena e Sá. Eu quero dizer a todos que estão nos assistindo cue a governadora Raquel tem sido injusta com Serra Talhada e com a nossa zona rural, eu discordo. Porque, Gildete, esse requerimento da PE-414, eu feito no dia 2 de fevereiro de 2023, logo depois que ela assumiu o governo. E eu vinha nessa luta, cobrando. Você sabe, Zé Raimundo sabe que o Dr. Rui, que era 372 o secretário da Casa Civil que, inclusive, já nem podia mais me ver de tanto que eu cobrava! E digo mais: nem vou parabenizá-la, porque isso era um dever dela olhar pra nossa região, olhar pros nossos estudantes, pros professores que tanto sofrem nessa estrada. Ela simplesmente esqueceu Serra Talhada e agora, porque Luciano pediu, ela fez. O Vereador Ginclécio Antonio da Silva Oliveira retoma a palavra. O Jaime também pediu, ajudou a fazer o roço da estrada. O Vereador Ginclécio Antonio da Silva Oliveira concede um aparte a Vereadora Alice Pereira de Lorena e Sá. E eu discordo da ação da governadora Raquel, porque isso já era um dever dela. Ela tinha compromisso e tem com todos que votaram nela. Mas eu vou até parabenizar porque foi tanto pedido, tanto pedido, que ela ouviu, mas já foi muito tarde. Muito obrigada, Gin. E falando sobre esse vereador que fez essa matéria, eu dou a minha nota de repúdio, porque todo mundo aqui sabe que já teve vereador nesta Casa que trabalhou só para fazer mal à gestão. E o que foi que ele ganhou? Está aí na rua. Foi esquecido que um dia já foi um parlamentar, porque não trabalhou, não mostrou serviço pra população. O Vereador Ginclécio Antonio da Silva Oliveira concede um aparte ao Vereador Rosimério Luiz Alves Costa. Eu concordo com você, Ginclécio, quando você fala que tem um nobre vereador, que, quando você vai usar a tribuna, ou eu, para nos defendermos e defender a população, ele se ausenta, pois isso é um ato covarde. Isso é um ato covarde. Deveria estar aqui para escutar, porque ele falou na Cacimbinha e de Caiçarinha. Cacimbinha e de Caiçarinha, quem tem propriedade para falar é o Rosimério de Cuca. Cinco poços foram cavados a pedido da prefeita Márcia Conrado, mas os poços deram seco, não deu água. Aí é com Jesus, a gente não dá água, quem dá água é Deus, e não deu água para a comunidade da Cacimbinha. Agora, no mês passado, o amigo Marcelino tem um poço com três mil e seiscentos litros de água, cedeu esse poço, e, na semana passada, eu fui com Fabinho do Sindicato, com Fábio Morato, e a bomba já está dentro desse poço lá da Cacimbinha e lá na Conceição de Cima, para socorrer a população da Cacimbinha. Fui anteontem, fui sexta-feira, com o Júnior Cobra, para ele fazer a medição dos canos e pedir energia para fazer esse sistema simplificado na Cacimbinha. Então, palavras de A, Be C, que fulano falou, que fulano disse, o vereador só apareceu lá antes das eleições. Ele deveria ir lá para ver como é que está a situação da Cacimbinha, mas não ir pela conversa do povo. E quanto ao poço da escola na Serra Grande, também de Caiçarinha, tem um poço lá que deu oito mil litros de água, mas não pode pegar essa água e ceder para a população, porque isso foi uma verba, uma emenda, uma verba mandada pelo governo federal, exclusiva para a escola. Se pudéssemos, teríamos feito o sistema simplificado da Serra Grande. Com o poço da Cacimbinha, furamos outro poço, fizemos o sistema simplificado, e a prefeita Márcia Conrado está atendendo a população. Do mesmo jeito vai ser na Cacimbinha. Porém, ao invés de ir na conversa de A, Be C, procure se informar e vá à comunidade, porque você só aparece lá no período das eleições. Muito obrigado. O Vereador Ginelécio Antônio da Silva Oliveira retoma a palavra. Eu, na condição, tenho que ouvir o secretário para me trazer uma verdade. Fiquei sabendo aqui que tem a questão de uma ambulância em Água Branca, segundo o vereador, que está sem ambulância. É importante a gente procurar saber o que está acontecendo, para que a gente traga as informações para quem está nos ouvindo. Segundo a secretária Lisbeth, não é por falta de vontade, nem por falta de responsabilidade, segundo ela. Ela me disse que essa ambulância bateu o motor, está na oficina, Zé Raimundo, e, assim que terminar, ela vai retornar essa ambulância. Mais uma vez, se o vereador, na condição de parlamentar, não custa nada se dirigir à secretária de Saúde e perguntar o que está acontecendo. Isso é simples. É isso que eu tenho dito, é isso que eu digo. Assim, às vezes eu dizia muito da Vandinho. Quando tiver dúvida, procure. Se ele ignorar, aí você vem aqui e diz: “Está me ignorando, estou perguntando, não está me considerando”. Mas o que deixa triste é que, muitas das vezes, eu vejo tratar de assunto de obras aqui, eu pergunto à Gabriela, secretária, ela diz que não foi perguntada de nada, Se eu tenho uma dúvida, Gildete, sobre alguma coisa de escola, e você é professora, porque vai ajudar, não me custa nada te perguntar. Eu vou ouvir seu lado, para você não ser injustiçada aqui, com muito prazer, sem saber. Então, é isso que a gente pede. Volto a dizer, entendo quem é líder de oposição, quem faz oposição. Por exemplo, eu parabenizo a vinda do professor Paulo César, do Bonzinho, aqui. Isso é interessante, professor, esse debate. Não pense que a gente, na condição de parlamentar, vai achar ruim, porque vocês vêm 373 aqui, Bonzinho, trazer informações. É importante ouvir, vocês representam uma parte da população, representam um segmento da sociedade. Entender isso é fundamental. A gente não vai ver você, de forma alguma, diferente por conta disso. Isso é bom, instiga esse debate. Agora, é importante que a gente não passe informações criadas para tentar colocar alguém contra uma determinada situação. Tem que ter responsabilidade. Eu acho que tem, na condição de professor Bonzinho, de historiador, de pesquisador que é, essa responsabilidade de ajudar, de debater, mas, acima de tudo, a gente, na condição de parlamentar, vai ter também essa responsabilidade de passar informações importantes. Como Zé Raimundo foi muito feliz na fala, tentam cistorcer, tentam criar algumas situações. Aqui ninguém está tratando de percentual de taxas, não. Então, a questão da ambulância, segundo a secretária, vai ser resolvida. Vou cobrar novamente, porque é importante, no distrito daquele, independentemente de ser distrito, é importante. Como ele disse, acho que cada vida, Gildete, é importante, com poucas pessoas ou com muitas pessoas. Não é porque é o meu distrito que eu vou dizer que é importante, mais do que outro. Mas fica aqui de fato, o registro. Queria agradecer também a Fabinho e a prefeita porque atenderam um pedido lá de algumas ruas na Cohab que estavam intransitáveis, devido às fortes chuvas, melhoraram algumas ruas. E de fato, a gente na condição de representante dos moradores do bairro, a gente quer o melhor. A gente sabe que o povo pede calçamento e clama por calçamento. As pessoas quando vê uma máquina na rua já pensam que vai calçar. Eu tenho tido a preocupação de explicar que calçamento é um investimento um pouco mais alto. A gente vai cobrar da prefeita que ela busque parcerias, que o Fernando Monteiro, com seus deputados, também ajude, para que a gente possa realmente calçar as transversais ali do bairro da Cohab. Então, fica aqui. Quero agradecer também a presença de Nailson Gomes, dizer que fico feliz por você, de fato, já estar andando, sentando, já estar se recuperando, está aí de volta à ativa, e que você, de fato, continue fazendo o trabalho de excelência que vem realizando na Secretaria de Esporte. Sem mais, presidente, muito obrigado. O Presidente retoma a palavra e coloca em votação o Requerimerito nº 035/2025. Aprovado por unanimidade. O Presidente coloca em votação a Moção nº 031/2025. Aprovada por unanimidade. O Presidente coloca em votação a Indicação 052/2025. Aprovada por unanimidade. O Presidente coloca em votação a Indicação 053/2025. Aprovada por unanimidade. O Presidente coloca em votação os Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e de Finanças, Orçamento e Fiscalização; ao Projeto de Lei nº 0::5/2025 do Poder Executivo. Aprovados, 12 votos favoráveis, 3 votos contrários (André Maio, Lindomar Diniz, Antônio de Antenor). O Presidente coloca em 1º votação o Projeto de Lei nº 0::5/2025 do Poder Executivo, que dispõe sobre a política do regime integrado da prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos essenciais de abastecimento de água, esgotemento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos urbanos e de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas do Município de Serra Talhada-PE, e dá outras providências. Aprovado, 12 votos favoráveis, 4 votos contrários (André Maio, Lindomar Diniz, Antônio de Antenor, Wallacy Kleyton). O Presidente coloca em 2" votação o Projeto de Lei nº 024/2025 do Poder Executivo, que institui o Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. O Presidente coloca em 2º votação o Projeto de Lei nº (116/2024 do Poder Legislativo, que torna de utilidade pública a Associação Serra Cultural — ASC de Serra Talhada- PE. Aprovado por unanimidade. O Presidente coloca em 2º votação o Projeto de Lei nº 034/2025 do Poder Legislativo, que denomina de Adalberto Luis de Oliveira, a Creche Municipal localizada em Santa Rita, 7º Distrito de Serra Talhada/PE. Aprovado por unanimidade. €) Presidente coloca em 2º votação o Projeto de Lei nº 035/2025 do Poder Legislativo, que denomina de Raimundo Gorgonho do Nascimento (Raimundo Arara), a rua localizada no Bairro Vila Bela, em Serra Talhada/PE. Aprovado por unanimidade. O Presidente encaminha para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; o Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2025, pá pára receberem parecer présente Reunião e mandou lavrar ata que depois de lida e aprovada será pg i , Andressa Gonçalves da Silva, lavrei a presente ata. Presidente: Manoel Casciano da Silva Vice-Presidente: Alice Pereira de Lorena e Sá / Sa y| df NSAMLA ALAN el Carlos André Pereira de Souza! EE ) Gilliard Mendes de Melo (lho spt ) Ginclécio Antônio da Silva Oliveira ZZL. “MU Aa José Jaime Inácio de Oliveira LULA IA ALAÃNMAL NOLALA O PALAU AA VA 7 José RaimundoFilho * Z7€ Ls. bs A Juliana Aparecida a Tenório AARCLnty muco Lindomar Lopes Diniz 220/9707 A PA Les Ronaldo Romão de Sousa, Z,. 4 AA Tércio Barbosa de Siqueira /[/n4/ 11] - Wallacy Kleyton Caboclo Ludalla Z y Ea CA TARA
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CÂMARA DE VEREADORES DE SERRA TALHADA “CENTRO ADMINISTRATIVO VEREADOR SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA” “CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO” EDIFÍCIO ANTENOR FREIRE DO NASCIMENTO CNPJ: 11.407.160/0001-76 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ÚNICO – EM 27/05/2025 ÀS 10 HORAS SENHORAS E SENHORES, E OUVINTES DA RÁDIO VILABELA, BOM DIA! ABERTURA: HAVENDO O NÚMERO LEGAL DE VEREADORES DECLARO ABERTA A SESSÃO. PASSO A PALAVRA AO 1º SECRETÁRIO ROSIMÉRIO DE CUCA, PARA FAZER A LEITURA DO QUÓRUM DA SESSÃO. LEITURA DA BÍBLIA:___________________________________________________________________ DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO, COLOCO EM VOTAÇÃO A DISPENSA DA LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, O VEREADOR QUE FOR A FAVOR FIQUE SENTADO, O QUE FOR CONTRÁRIO FIQUE DE PÉ.__________________________________________________________ PASSO A PALAVRA AO 1º SECRETÁRIO ROSIMÉRIO DE CUCA, PARA FAZER A LEITURA DA MATÉRIA DO EXPEDIENTE: O PRESIDENTE RETOMA A PALAVRA:________________________________ CONVIDO O PROFESSOR CARLOS EDUARDO PEREIRA CONRADO, PARA FAZER USO DA TRIBUNA POPULAR E FALAR SOBRE A CAMPANHA “EU DOU O SANGUE PELO CURSO” UMA PARCERIA DOS DISCENTES DO 2º PERÍODO E COORDENAÇÃO DO CURSO DE MEDICINA DA AESET COM O HEMOPE DE SERRA TALHADA. CONVIDO OS SENHORES E A SENHORA, HOMEMBOM DE MAGALHÃES, PAULO CÉSAR GOMES E DRA. NIDREYJEANE MAGALHÃES, REPRESENTANDO O INSTITUTO HISTÓRICO, GEOGRÁFICO E CULTURAL DE SERRA TALHADA - IHGCST, PARA FAZEREM USO DA TRIBUNA POPULAR E ESCLARECEREM O POSICIONAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 025/2025 DO PODER EXECUTIVO E APRESENTAR SUGESTÕES DE NOMES DE SERRA-TALHADENSES ILUSTRES PARA NOMEAÇÕES DE RUAS DO LOTEAMENTO ROCHA, NO BAIRRO DA CAXIXOLA. PLENÁRIA – INSCRIÇÃO DOS ORADORES ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ VOTAÇÃO DA REQUERIMENTO 035 JAIME INÁCIO SOLICITAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR FERNANDO MONTEIRO, DEPUTADO FEDERAL, E A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MÁRCIA CONRADO, PREFEITA, PARA O TÉRMINO DO CALÇAMENTO QUE LIGA A RUA JOÃO ALVES COM A RUA ENOQUE INÁCIO, NO DISTRITO DE SANTA RITA, NESTE MUNICÍPIO. VOTAÇÃO DA MOÇÃO 031 ZÉ RAIMUNDO A SENHORA RAQUEL LYRA, GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, EM AGRADECIMENTO POR TER ESCOLHIDO SERRA TALHADA PARA SEDIAR A ABERTURA DO CIRCUITO LITERÁRIO DE PERNAMBUCO (CLIPE) 2025, QUE ACONTECEU NO SESC DE 21 A 26 DO CORRENTE MÊS. VOTAÇÃO DAS INDICAÇÕES 052 RONALDO DE DJA SOLICITAÇÃO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA MÁRCIA CONRADO, PREFEITA, JUNTO AO SENHOR JOSÉ EDMAR JÚNIOR, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, NO SENTIDO DE INCLUIR TODOS OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, PRINCIPALMENTE OS AUXILIARES DE CRECHE, NO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DESTINADO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS, OU, NA SUA IMPOSSIBILIDADE, QUE SEJA CRIADO UM PLANO DE CARGOS E CARREIRA DESTINADO AOS DEMAIS SERVIDORES EM EDUCAÇÃO. 053 JAIME INÁCIO SOLICITAÇÃO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA, MÁRCIA CONRADO, PREFEITA, JUNTO AO SENHOR JOSÉ EDMAR JÚNIOR, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, NO SENTIDO DE REUTILIZAR A ESCOLA MUNICIPAL SANTA RITA COMO UMA COZINHA COMUNITÁRIA PARA O DISTRITO DE SANTA RITA. 054 ANTÔNIO RODRIGUES SOLICITAÇÃO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MÁRCIA CONRADO, PREFEITA, JUNTO À SENHORA GABRIELA PEREIRA DA SILVA SIMÕES, SECRETÁRIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, NO SENTIDO DE VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE 05 LOMBADAS (QUEBRA-MOLAS) NA COMUNIDADE DE LOGRADOURO – 9º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. COLOCO EM VOTAÇÃO OS PARECERES DAS COMISSÕES LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO; AO PROJETO DE LEI Nº 025/2025 DO PODER EXECUTIVO. COLOCO EM 1ª VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 025/2025 DO PODER EXECUTIVO – QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO REGIME INTEGRADO DA PRESTAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA, MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DE DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COLOCO EM 2ª VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 024/2025 DO PODER EXECUTIVO – QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO-FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COLOCO EM 2ª VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 016/2024 DO PODER LEGISLATIVO – QUE TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SERRA CULTURAL – ASC DE SERRA TALHADA-PE. COLOCO EM 2ª VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 034/2025 DO PODER LEGISLATIVO – QUE DENOMINA DE ADALBERTO LUIS DE OLIVEIRA, A CRECHE MUNICIPAL LOCALIZADA EM SANTA RITA, 7º DISTRITO DE SERRA TALHADA/PE. COLOCO EM 2ª VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 035/2025 DO PODER LEGISLATIVO – QUE DENOMINA DE RAIMUNDO GORGONHO DO NASCIMENTO (RAIMUNDO ARARA), A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO VILA BELA, EM SERRA TALHADA/PE. ENCAMINHO PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2025, PARA RECEBER PARECER DESTA COMISSÃO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR DECLARO ENCERRADA A SESSÃO.