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← Serra Talhada (PE)

sessao nº 4

Tipo Extraordinária
Número / Ano 4
Date 2024-01-22
native_id71

Documents (1)

ata #

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SUBSISTEMAS DE REGISTROS TEXTUAIS
MÓDULO DE DOCUMENTAÇÃO
SERRA TALHADA/PE 22/01/2024.
CÂMARA DE VEREADORES DE
SERRA TALHADA, PERNAMBUCO
CASA JOAQUIM DE SOUZA MELO
LEGISLATURA 18'- DÉCIMA OITAVA
SESSÃO 4º- LEGISLATIVA À
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 4º - Reunião Plenária dia 22.01.2024.
ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO PERÍODO ÚNICO DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DE
SERRA TALHADA, ESTADO DE PERNAMBUCO, COM A FINALIDADE VOTAR EM 1º TURNO O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2024 DO PODER EXECUTIVO.
AO VIGÉSIMO SEGUNDO DIA DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E
QUATRO, ÀS 10 HORAS, NO PLENÁRIO MANOEL ANDRELINO NOGUEIRA, REUNE-SE O
PODER DELIBERATIVO MUNICIPAL SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR MANOEL
CASCIANO DA SILVA. O PRESIDENTE PASSA A PALAVRA AO 1º SECRETÁRIO NAILSON DA
SILVA GOMES PARA FAZER A LEITURA DO QUÓRUM: AGENOR DE MELO LIMA, ALICE
PEREIRA DE LORENA E SÁ, ANTONIO DIONIZIO DA SILVA, ANT ÔNIO RODRIGUES DE
LIMA, CARLOS ANDRE PEREIRA DE SOUZA, EVANDRO DE SOUZA LIMA, FABRÍCIO
ANDRÉ MAGALHÃES TERTO, FRANCISCO PINHEIRO DE BARROS, GINCLÉCIO
ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA, JOSÉ JAIME INÁCIO DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO
FILHO, MANOEL CASCIANO DA SILVA, NAILSON DA SILVA GOMES, RONALDO ROMÃO
DE SOUSA, ROMERIO SENA BRASIL E WALLACE KLEYTON CABOCLO. VEREADOR
AUSENTE: ROSIMÉRIO LUIZ ALVES DA COSTA. O PRESIDENTE CONSTATANDO O
NÚMERO LEGAL DE VEREADORES DECLARA ABERTA A SESSÃO. OCUPAM AS CADEIRAS
DE PRIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIO OS SENHORES VEREADORES: NAILSON DA SILVA
GOMES E WALLACE KLEYTON CABOCLO, CONSTITUINDO A MESA EXECUTIVA. O
Presidente Manoel Casciano da Silva retoma a palavra e convida o Vereador Carlos André
Pereira de Souza, para ler um trecho da Bíblia Sagrada. De acordo com o Regimento Interno, o
Presidente Manoel Casciano da Silva coloca em votação a dispensa da leitura da Ata da Reunião
anterior, que foi aprovada por unanimidade. O Presidente Manoel Casciano da Silva passa a
palavra ao 1º Secretário Nailson da Silva Gomes para fazer a leitura das matérias. Lidos os
Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças, Orçamento e
Fiscalização; e de Educação e Cultura, ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 do Poder
Executivo. Os Pareceres opinam pela constitucionalidade e aprovação do mesmo. Lido o Projeto
de Lei Complementar nº 001/2024 do Poder Executivo — que dispõe sobre alteração da Lei
Complementar nº 103/2010 e da Lei nº 1.650/2017, com redação dada pela Lei nº 1.979/2023, nas
disposições que indicar, e dá outras providências. O Presidente Manoel Casciano da Silva
retoma a palavra. Obrigado Nailson. Quero agradecer a presença da Polícia Militar de
Pernambuco, da funcionária Rochany, do Procurador do Município Dr. Cecílio e agradeço a todos
vocês. O Presidente Manoel Casciano da Silva passa a palavra ao Vereador Fabrício André
Magalhães Terto. Bom dia Manoel Enfermeiro, bom dia vereadores, bom dia Dona Alice,
Nildinho, Dinha do Ipa que está aqui. Quero saudar Rochany em nome da imprensa e Toinha show
de bola. Minha fala será breve. O projeto dos professores será votado hoje. Houve uma reunião na
semana passada com Vera Lúcia e Carlos Antônio, Toinha show de bola e foi esclarecido, de forma
positiva, para todos. Foi explicado por Cecílio e pela secretária de educação, que esse piso é
federal. No entanto, ficou acordado que no dia 5 teremos outra reunião com o secretário Cecílio,
que trará o impacto das progressões que foram congeladas para discutirmos. O Presidente Manoel
Enfermeiro falou e todos nós concordamos, que deve ser cumprido o compromisso feito na sala
de reuniões e que no dia 05 ele deve conversar com a categoria para tentar resolver essa questão.
Estamos há dois anos discutindo isso, desde junho e setembro, c nunca foi resolvido. Mas Edmar
falou que estava certo para o dia 05, Manoel Enfermeiro, presidente desta Casa, firmou um
compromisso com ele para que dia 05 viesse mostrar o impacto que será para a gente descongelar
as progressões dos professores. Se Deus quiser, hoje vai dar certo. Muitos dizem que poderia
aumentar um pouco mais, mas isso é uma questão federal, é uma lei federal, vamos votar, mas
com esse compromisso de que dia 05, na próxima reunião, que a gente saia com boas notícias para
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a categoria. Vamos tentar e acredito que dará certo descongelar as progressões para que os
professores continuem sendo beneficiados, pois não é um benefício, é um direito deles, ai de nós
se não fossem os professores. Eu gostaria de dizer ao prefeito de Serra Talhada que valorize a
educação, pois sem ela, nem nós, nem ninguém. Muito obrigado a todos. Obrigado. O Presidente
Manoel Casciano da Silva passa a palavra ao Vereador Evandro de Souza Lima. Bom dia
Senhor Presidente e senhores, vereadores. Bom dia a todos aqui presentes e aqueles que estão nos
assistindo através do Blog do Sérgio Hernandes e das redes sociais aqui da Câmara. Para mim é
um prazer estar mais uma vez aqui em mais uma sessão extraordinária. Eu comungo com as
palavras do vereador André quando ele falou que nós tivemos uma reunião com os representantes
da categoria, o SINPRO, a APROST, o SINTEST e alguns outros representantes aqui estiveram
junto com os vereadores aqui na Câmara, participando dessa reunião. Nós fomos uns dos que
provocamos a categoria para saber se realmente eles estavam de acordo com o proposto pelo
governo. Alguns concordaram, outros não, mas tivemos o cuidado de sentar com a categoria e
ouvir a categoria, inclusive o professor Carlos esteve presente, Veraluza, presidente do Sintest,
Toinha Show de Bola, presidente do SINPRO, entre outros representantes. Na discussão que
tivemos aqui, acredito que, por duas vezes, estivemos presentes nessas reuniões, a discussão foi
clara e direta, com os pés no chão. Um dos questionamentos levantados, que já havíamos
conversado com o professor Carlos, junto com André Terto, nós já tínhamos falado com Vera
sobre o descongelamento das progressões dos professores de Serra Talhada. No ano de 2021, foi
congelado por tempo indeterminado, e os professores deixaram de progredir de faixa e de receber
mais um aumento em seus salários conforme as progressões. Uma das discussões era incluir no
projeto de lei essa questão do descongelamento das progressões e rever o PCCR dos professores.
O PCCR que está defasado há muito tempo e é uma questão que vem sendo discutida há anos. Mas
infelizmente, não avançou muito. Nós queríamos que incluísse essa questão no projeto de lei que
está vindo, conforme a per capta do Governo Federal de 3,62% de aumento para os professores.
Os professores reconhecem que é lei. E um dos nossos questionamentos, André, foi um dos que
levantou esse questionamento, é sobre o aumento que o governo federal deu no ano passado, de
33,24%, o governo veio para a discussão, veio para o debate. Abriu-se uma discussão muito ampla.
Eu me lembro que nós tivemos uma reunião junto com a prefeita Márcia Conrado, Cecílio também
esteve presente nessa reunião, alguns vereadores estiveram ali na FAFOPST discutindo aquele
projeto e eu me lembro muito bem quando a prefeita na ocasião, acredito que por pouca
experiência, disse que estava com o projeto pronto para dar o reajuste de 33,24%. E eu me lembro
que um dos advogados disse: "Espera aí, prefeita, não é assim, temos que discutir, analisar". No
entanto, cla falou: “mas eu já estou com ele aprovado aqui, depende de vocês". E Jogou a
responsabilidade para nós vereadores e disse que dependia de nós, que estava na nossa mão porque
estava com o projeto pronto, que daqui saíamos com ele assinado, tiramos fotos e vamos para a
imprensa, pois estávamos dando esse reajuste de 33,24% aos professores. Naquela ocasião
Pinheiro não estava porque era da oposição. André não estava, eu estava porque eu era da base.
Logo após aquela reunião nós tivemos várias discussões e vários embates aqui com relação ao
reajuste do piso salarial dos professores de Serra Talhada. Ofereceram 9, depois 10, 12, 15 e assim
veio protelando e chegou-se a 25% se não me engano. Não foi Zé? Porque alguns já estavam
recebendo acima do piso, também não poderiam receber um reajuste de 33,24%. O que nos dói é
que foi uma discussão que durou 7 meses, discutindo o reajuste do piso salarial, e não foi cumprido.
Em 2021, tivemos duas greves, foi um caos na educação de Serra Talhada, o município entrou na
Justiça para cancelar a greve, alegando sua ilegalidade. Houve desconto na folha de pagamento
dos servidores por terem entrado em greve. E hoje nós vamos votar aqui, eu vou votar a favor,
porque nós acordamos com a categoria conforme a per capta do governo federal. E um reajuste
que em todo Brasil, os estados e municípios estão dando ao servidor. O que me dói é a falta de
discussão, de abrir um diálogo, de fazer uma projeção, Foi falado isso aqui na reunião, mas quando
batia-se na mesa e dizia o que poderia acontecer, o que estava para acontecer. Uma projeção no
final do ano que o Fundeb ele vai ter um aumento bem significativo de 84 milhões de 2023, pode
chegar e vai chegar a 99 milhões de reais. E quando nós vamos para a ponta da caneta Sérgio, nós
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temos a certeza que esse aumento, de fato, poderia ser maior para os professores e não somente
3.62. Foi tudo tão ligeiro, tudo tão rápido, de repente nos estalar dos dedos. Olha vou mandar o
projeto, está aí e ponto final. Quanto se parte do governo federal que é para beneficiar a categoria
dando um reajuste digno para categoria, abre-se uma discussão de 7 meses dentro do governo, mas
quando é para dar... “ah não, mas é 3.62” que o Governo está dando. O governo Bolsonaro deu
33.24%, o governo Lula agora está dando 3.62% de reajuste, essa discussão não vem ao caso, o
caso é a forma da discussão. Não se abriu uma discussão salutar para tentar pelo menos chegar aos
5, 7, aos 8 ou aos 10%. O sindicato pediu 15, mas poderia abrir-se uma discussão, ter mais uma
pacienciazinha para poder tentar encaixar dentro do projeto do reajuste do piso salarial o
descongelamento das faixas das progressões dos professores. Então eu lamento. Teve agora uma
reunião em que ficou acordado para o dia 5, que eu também acho que não vai avançar, Toinha.
Não vai avançar. Eu sou um cara realista, sincero, o que eu tenho que dizer eu digo. Sabe por que
não vai avançar? Porque desde 2021 nós estamos tentando, estamos lutando. O sapato está
apertando no pé de vocês professores. Desde 2021 vem se arrastando a discussão de reformular o
PCCR dos professores, de descongelar as progressões. Aí em março falam que se resolve, passa
março. “Em junho nós vamos resolver, passa junho”. “Olha, no começo do ano vai dar certo, o
começo do ano passa”. “Agora em 2023 nós resolvemos, no começo do ano estará resolvido”. Não
resolveram nada. E sabe quando é que vão resolver? Nunca. Fica aquele joguinho de empurra,
empurra, Toinha. Joga para a comissão, ninguém sabe quem é essa comissão. O município nunca
chamou essa comissão para um diálogo, porque o diálogo tem que partir da secretaria de educação
e do govemo e nunca partiu, sabe por quê? Porque o governo não tem interesse em beneficiar o
professor. O governo não tem interesse nenhum em descongelar as progressões dos professores.
Foi discutido aqui que isso é um grande problema no futuro para o governo, o próprio governo
reconhece que é um grande problema no futuro. Mas por que não resolve agora? Por que não
descongela as progressões, as faixas para que os professores, aqueles que progrediram e aqueles
que estão para progredir, progridem e tenham os seus salários reajustados? Então, vou votar a
favor. Houve até um burburinho aí na cidade dizendo que a oposição estava articulando para não
vir votar, mas nós estamos aqui e vamos votar a favor, porque os professores merecem muito mais
do que um reajuste de 3.62%. Os professores merecem 10%, 100% de reajuste. Mas não há diálogo
com o governo para que os professores do nosso município sejam valorizados. Um forte abraço a
todos e tenham um bom dia. O Presidente Manoel Casciano da Silva passa a palavra ao
Vereador José Raimundo Filho. Bom dia a todos e a todas, senhor presidente, senhores
vercadores e a vereadora Alice Conrado. Saúdo Toinha do Sinpro, Cecílio, Nildinho, Rochany,
enfim. Quero apenas fazer 0 registro senhor presidente, não participei de forma efetiva das duas
reuniões, mas pude acompanhar. Talvez não fosse nem muito necessário, mas diante da narrativa
que aqui se colocou, primeiro dizer que nenhum governo de Serra Talhada ao longo desses anos
conseguiu implantar os níveis de percentuais como tem sido agora no governo Márcia Conrado
nos anos 2021, 2022 e 2023. Lembra-me muito que a grande discussão de que se pode que é
desejável por qualquer cidadão ou por qualquer profissional é uma coisa normal, mas eu não posso
fugir da narrativa de que das grandes discussões, a básica dela é de cumprimento do piso. Eu Trago
essa preocupação porque trabalhar com perspectiva de valor é algo que não dá substância a nenhum
governo e de forma específica com relação ao piso. Eu trago isso porque no ano passado a gente
tinha uma previsão de chegar a 101 milhões de repasse do Fundef no mesmo período de
negociação. O que eu tenho que concordar André, é que talvez os processos eles poderiam e
poderão ser antecipados, o processo de discussão, para que traga algo. Mas que traga em cima de
números. Perspectiva Nailson, eu digo isso com propriedade porque modéstia à parte eu participo
da implantação do Fundef desde a secretária Rita de Cássia, então sem querer tirar mérito próprio
de nenhum eu conheço de cima para baixo todos os procedimentos com relação à questão da Lei.
Então a gente no avanço de 34 quando Bolsonaro deu, muitos até questionavam que não sabia de
onde vinha aquele dinheiro, mas o Brasil anda tão dividido politicamente de que as coisas não se
separam. E eu na época Vandinho, fazia referência ao gesto dele de reconhecer que não foi de fato
reconhecido pelos profissionais, porque 35% no aumento de qualquer provento modifica a vida
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das pessoas. E depois do ano passado a gente não pode continuar na expectativa de direito e eu
dizia isso a Vera. Pedir, todo mundo pede, agora que eu acho que tendo o embasamento técnico
que se peça tudo. Com uma coisa eu tenho que concordar, o acompanhamento, pois nesse quesito
todos nós somos ineficazes. Primeiro, o governo, que a gente tem dificuldade sim das informações,
os conselhos que a gente às vezes não sabe se de fato está ali para exercer a função, ou se está para
não estar na sala de aula, ou se não está para em algum momento satisfazer ou o governo ou quem
está fora do governo. E nós que diante de outras prerrogativas não temos eu não diria o tempo
necessário, porque a gente pode arrumar, mas se não é instigado Vandinho, às vezes a gente se
sente impossibilitado de participar porque os dados não chegam. Então o que de fato deve se
acontecer, e também é um processo que não acontece do dia para a noite, é que a gente possa ter
um acompanhamento melhor dos custos. Quando lá atrás se dava aumento e falava dos rateios é
porque o rateio, primeiro, é legal, é constitucional e ele faz com que além da per capta pelo que os
recursos possam vir e que possa se sobrar. Eu dizia no ano passado na última reunião no mês de
junho de que entre o rateio e o aumento seria pertinente o aumento porque esse acompanhamento,
infelizmente deixa muito a desejar. E aí como parlamentar eu assumo a minha culpa, eu não falo
por ninguém e me entristeço enquanto professor. Eu espero que tenha uma condução diferente,
porque até a própria categoria na maioria das vezes sequer teve respeito com essa Casa aqui. E a
gente foi cobrado por inúmeros vereadores aqui, quando do próprio SINTEST que fazia as reuniões
aqui, reuniões direcionadas para se tirar proveito político sim. Quando era bom, vocês sabem quem
aparecia aqui. E quando era ruim era porque os vereadores não queriam isso. Isso foi a tônica de
8 anos, 8 não, 12 anos. Apesar de reconhecer todo o trabalho dos que por ali passaram, mas não
deixa de ter um ganho com cunho pessoal. Então eu creio que talvez a pergunta seja: se hoje fosse
20% a per capita, teria tido a mesma agilidade? E aí onde eu digo que uma vez já no final de
outubro para novembro estávamos eu, Nailson e mais duas pessoas conversando, e eu espero que
essa antecipação quem aqui estiver para 2025 que ela ocorra da mesma forma com o novo prefeito.
E aí vai caber a todos nós vereadores, e aí independente de quem vai estar, ninguém sabe quem
vai ser prefeito, quem vai ser Vereador, Cecílio, se você vai estar ou não secretário, que essa prática
ela possa continuar acontecendo. Porque a questão todinha, quando se diz negociação é
negociação, mas a per capita não se discute, porque a per capita vem, por isso que se
antecipou. Então, não é uma questão apenas do percentual que é 3 e alguma coisa, se fosse 7 ou
8 eu creio que estaria sendo tomado o mesmo procedimento Manoel, porque isso inclusive na
reunião que você estava naquela vez foi assumido esse compromisso. Agora eu não vou trabalhar
com perspectiva de se vai vir de 84 para 95, porque no ano passado a gente tinha uma que era para
101 e não veio 84. Agora tenho que assumir o compromisso e aqui está Toinha que representa
também, é que se acompanhe normal. Eu vou colocar um dado aqui Cecílio, vereadores, eu estou
falando em relação à Cecílio porque ele tem essa interlocução com a Casa. E também porque disse
aqui André Terto, André Maio, Vandinho e Pinheiro na semana passada porque eu não consigo
entender uma educação que nós temos quase 700 a 800 servidores, quase que 600 funcionários e
em um determinado momento a gente ter 250 contratos. Ah, você está dizendo que esses contratos
são indevidos? Não, eu não estou dizendo que as contrações são indevidas, eu estou dizendo que
é necessário a gente enquanto o governo pegar escola por escola e fazer os levantamentos. Doutora,
procuradora que aqui está, é dessa Casa e fico feliz com a presença, espero que em 2024 a gente
possa, você foi sempre solícita e sempre é, mas que também nos ajude nisso. Porque o que não
pode mais, eu vejo assim que é onde está sangrando os recursos são as licenças e os contratos. E
não é que ninguém tenha direito a licença, tem que ter, mas às vezes, eu tive um caso que eu até
disse a Cecílio, que às vezes tira a licença de um canto para trabalhar no outro. Então sinceramente
amigos, eu estou aqui desarmado hoje não é um discurso de alguém que está ligado ao Governo,
é um discurso até de um professor. Eu disse isso até a Edmar conversando no dia que soube que
ela era o secretário, ou ele vai ter a coragem... Inclusive a base política tem que ter entendimento
e o governo, porque às vezes quando vai mexer no contrato, vocês sabem como é, quem já foi
governo, e a gente sabe a quantidade de pedidos que às vezes vem para a gente, “me deixe nisso”,
então, ou tem a coragem de começar a discutir a educação, talvez como a saúde e como outras
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questões, de fato verdadeiro, ou a gente vai continuar nessa celeuma. O que eu digo é que o
dinheiro que tem, que é determinado lá, é um recurso considerável que dava para pagar bem e
remunerar os professores e fazer muita coisa, mas o dever de casa todos nós às vezes deixamos de
fazer. Então não é uma crítica direta ao governo, porque estou inserindo todos nós. Eu pedi uma
vez a Marta a relação de profissionais por escola, e na época eu fui muito questionado pelo último,
ainda na última gestão, mas eu acho que a gente tem que fazer isso. O Vereador José Raimundo
Filho concede um aparte ao Vereador Fabrício André Magalhães Terto. Zé, eu queria lhe dar
os parabéns pelo seu discurso, pois mesmo o senhor é da base mas o senhor é coerente nas palavras
que o senhor falou. Agora Zé, eu queria fazer um pedido e que a gente nem sabe se amanhã estar
vivo mais tarde e nem sabe se a gente vai ser reeleito quem for reeleito que tenha essa obrigação
de botar o piso para ser votado. Porque Zé, quando eu falo que hoje a gente está votando o piso,
mas o ano passado veio o projeto do piso, aí veio prolongando durante o ano passado. Não é o
piso? Então não tem que ter dois pesos e duas medidas. No ano passado a gente passou 7 meses
brigando pelo piso, terminou e os professores não receberam o retroativo. E hoje veio 3.62% mas
já está na Casa em janeiro, entendeu? Que fique isso aqui para a gente, se a gente for vivo, se Deus
quiser vamos ser, e se formos reeleitos que a gente fique no pensamento que em janeiro chegando
O projeto do piso que seja votado, que seja 10%, 20%, 30%. Essa é minha indignação, não como
oposição, mas como cidadão de Serra Talhada que quer o bem de Serra Talhada. Eu estava
prestando atenção na fala do senhor hoje, não é porque o senhor é da base, o senhor falou uma
coisa certa e que seja assim. O Vereador José Raimundo Filho retoma a palavra. Eu tenho
procurado ser, André. Aqui está Cecílio que é testemunha. Eu vou até dizer outra coisa, o que é
Cecílio que às vezes impede a gente ou de fechar ou de antecipar uma negociação ou de até ver
um percentual? São as invariáveis da folha. Pouca gente se atém a isso. A gente pega a folha de
um determinado mês, e você até uma vez me disse que eu não sabia em qual mês realmente iria se
basear, porque janeiro é 40 mil, fevereiro 45, março volta. Então, na verdade, o que falta também,
por isso que eu estou dizendo é que se a gente quiser ter coragem para começar pela educação um
formato diferente, a gente vai andar. Porque o problema todo é que, hoje o que eu digo em alguns
momentos, eu quando não pago as contas é por um de dois motivos, é porque não tem o dinheiro.
E até hoje quando está chegando dia 18 eu faço uma relaçãozinha entre o dia 18 e dia 30, para
saber o que é que eu posso priorizar. Então, na verdade também falta isso. Porque o que a gente
percebe também, e aí eu tenho que ser muito correto comigo, é dizer que falta um pouquinho de
planejamento, sim. Eu não tenho previsão? Eu não sei que só posso gastar aquilo? Se voltar atrás
na questão dos débitos. E aí quando eu digo que fico devendo, eu devo quando eu não tenho
dinheiro. Mas se eu planejar um pouquinho eu vou diminuir com aquelas coisas que eu posso fazer.
Então acho que a gente está iniciando um novo ano, um ano desafiador, um ano em que tudo vai
se voltar para a política, vai ser nós do governo querendo justificar o injustificável, e opositores, e
não estou dizendo bancada de oposição aqui, querendo mostrar que não foi feito por isso, por
aquilo ou por causa disso. Então isso é uma coisa que ao longo da vida vai ser sempre assim.
Ontem eu conversava com um policial lá em Belo, que encontrava com ele, sobre a questão do
governo agora com viaturas, com carro novo e tudo. E eu perguntei a ele como é que está a questão
salarial? Como é que está a questão dos proventos dos militares? Ele respondeu que está em
discussão ainda. Só fazendo um prefácio para vocês que estão aqui. Então é muito complexo. Mas
enfim senhor presidente, eu creio que, eu não diria brecha, porque as práticas às vezes quando são
colocadas a gente tem que exaltar, porque se fosse 5, 10 ou 20, ou 30, eu não estaria falando, o
que eu tenho que exaltar é que nesse primeiro momento se está se passando no tempo hábil a partir
de Janeiro já vai ter, eu creio, ou fevereiro. E aí Vandinho, se a gente ficar acompanhando mês a
mês, vamos trazer aqui a folha de Fevereiro, vamos trazer aqui a de Março, porque aí a gente vai
ter a cada três meses algo que vai nos balizar, de acordo com o número de efetivos, com o número
de contratos. Eu até lembro uma vez que você me disse que não entendia como é que em um
determinado mês deu um estouro. Você lembra que você colocou comigo? Então, acho que a gente
tem que ajudar nisso aí, me junto a vocês, a você principalmente, e a André, para que a gente faça
isso. E que o governo não fique com raiva não quando a gente coloca isso, porque a gente de
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alguma forma está ajudando. Então era só isso que eu tinha para colocar. O Vereador José
Raimundo Filho concede um aparte ao Vereador Evandro de Souza Lima. Queria só fazer
um registro aqui e parabenizar Edmar Júnior pela coragem de ter vindo aqui dialogar com a
Câmara e de ter se comprometido. Ele se mostrou muito preocupado em resolver o problema e eu
quero parabenizar. Eu acredito que o governo acertou em ter colocado Edmar, um grande homem
e um grande profissional. Que Deus abençoe Edmar. Que se acertar, nós vamos estar aqui para
parabenizar e elogiar, agora se errar também nós vamos estar aqui criticando e cobrando. Espero
que ele siga essa linha, que ele veio para cá, teve coragem, deu a cara para bater. Então vamos
continuar cobrando. Ele se comprometeu que agora no dia 5 vai sentar com a categoria e com a
Câmara para tentar chegar a um denominador e resolver esse problema. O Vereador José
Raimundo Filho retoma a palavra. Eu acho que o Edmar volta primeiro com a experiência que
teve, em algumas coisas exitosas e em outras não tanto, mais maduro e com a condição Vandinho,
de balizar determinadas coisas. Diferente talvez do colega que passou que só foi um ano rápido,
tudo, e teve seus avanços e a gente parabeniza. Então vai caber a nós dar a sustentação, o governo
também permitir que ele faça o que ele queira também implantar. Mas uma coisa que está
surpreendendo da parte dele é a questão do diálogo, então se pelo menos buscar esse diálogo
permanente eu acho que as coisas vão facilitar. Eu espero que possamos estar assim. Então era só
colocar isso e dizer que a gente está, e que eu espero que em 2025 eu esteja aqui em Janeiro como
cidadão, ou na bancada ou ali vendo que quem foi Prefeito, o piso que foi dado, foi de imediato
repassado para a categoria. O Presidente Manoel Casciano da Silva passa a palavra ao
Vereador Francisco Pinheiro de Barros. Bom dia a todas e todos! Quero mandar um abraço para
todos que estão nos assistindo pelo canal do YouTube do amigo Sérgio Hernandes e pelas redes
sociais da Câmara. Senhor presidente, colegas vereadores, Vereadora Alice, bom dia. Quero
saudar a amiga Toinha show de bola, Joãozinho Dantas, meu primo e meu amigo Nildinho da
Secretaria do Governo. Quero abraçar meu amigo Marcos Oliveira que se encontra por aqui, quero
lhe parabenizar por você hoje ser o mais novo presidente do PSDB de Serra Talhada. A respeito
da pauta já comentado. por aqui, essa votação que a gente vai fazer hoje, desse projeto do piso, eu
quero dizer que eu nunca deixei de defender qualquer categoria. às vezes me perguntam qual é o
meu maior projeto e eu digo que defender o direito do cidadão, Seja lá qual for o segmento, e eu
sempre tenho prezado e cobrado um bom diálogo, à “paulada” nunca se resolve, cria mais ódio,
agora, uma cobrança bem cobrada vale a pena. O que eu tenho visto nesse governo é um diálogo
que é diferente de outros govemos anteriores que eu acompanhei e não tinha diálogo. Às vezes na
força, vamos dizer assim, se abria um diálogo com a secretária e coisa e tal, mas o Governo Márcia
Conrado preza muito pelo diabo e os secretários, principalmente o Erivonaldo e Edmar, eles têm
aberto esse diálogo. Eu tenho falado muito com eles e com a própria prefeita quando se tem
qualquer tipo de polêmica. Foi negociado anteriormente, em outros anos, a questão do piso, que
não chegou ao valor recomendado pelo Governo Federal e foi em cima, foi embaixo, mas terminou
dentro tem uma negociação ao bom senso e isso foi feito. Eu sempre tenho dito aqui e vou dizer
sempre, mesmo anteriormente quando eu estava na oposição, que na hora que sair o reajuste do
piso da categoria a nível Nacional, já trabalhar em cima de dados para já mandar de imediato e foi
feito isso agora. Ela não está dando nada a mais e nada a menos do que aquilo que o Governo
Federal já comunicou e todo mundo sabe, agora, nada mais mal do que se tratar também se tem
mais algum reajuste, até porque ela ampliou para os demais servidores. O Vereador Francisco
Pinheiro de Barros concede um aparte ao Vereador Ginclécio Antônio da Silva Oliveira.
Primeiro quero dar bom dia a todos aqui que nos acompanham e falar do debate, amigo André
Maio, André Terto, Ronaldo e Vandinho, eu acho que a oposição também está tratando com
respeito, é importante que este debate seja ampliado. Quero fazer justiça ao governo que não foi
omisso, a Câmara também atendeu de imediato, o Presidente Manoel Enfermeiro tirou de pauta, a
gente abriu um diálogo, a gente entende que são situações um pouco diferentes pois está se tratando
de um reajuste do piso e a prefeita está cumprindo, colocou o projeto aqui para casa, os 3,62%,
não é isso, André? Agora, a gente entende sim que essa questão do descongelamento ela tem que
ser uma pauta que tem que ser retomada esse assunto, o governo entende. Quero dizer também que
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quando houve o congelamento naquele momento, é porque a prefeita, em 3 anos, já concedeu aos
servidores 43,54%, foi em três anos, eu acho que tenha sido o maior reajuste salarial das últimas
gestões, então a gente também tem que ressaltar e tem que parabenizar a gestão por tamanha
sensibilidade, sabemos que a lei e ela poderia em alguns momentos não ter cumprido, sabemos
que o congelamento também foi naquele momento fundamental, porque tínhamos naquele
momento o maior reajuste, aqueles 33 e a gente sabe o impacto que ia ter. Então é importante e a
gente volta a discutir isso mais na frente, não é uma pauta vencida, mas a gente também tem que
parabenizar o govemo por ter dado nos últimos três anos o maior ajuste das últimas gestões. O
Vereador Francisco Pinheiro de Barros concede um aparte ao Vereador José Raimundo
Filho. O que cu queria alertar os colegas é que o que impede às vezes de se dar, por exemplo,
quando você coloca o percentual, e aí vem a questão das categorias, você tem que primeiro saber
quanto é que vai impactar para que você tenha uma folha real, porque as progressões variam entre
3,5 e 7%, então é essa questão que às vezes a gente não tem a base de cálculo para fazer. Então
quando você dá no começo, você tem como dar, minha folha é X, então a partir de agora se eu
colocar isso... mas de onde vai vir o recurso? Porque a previsão não é segura e está provado do
ano passado. Então na verdade, se foi dado os três maiores, vamos aguardar para ver o que
acontece. O Vereador Francisco Pinheiro de Barros retoma a palavra. Para você ver, nas
últimas reuniões que tivemos com a categoria aqui, eu fui bem sincero, eu disse que achava que a
pauta que a gente tem que trabalhar hoje, é abrir um diálogo para ver o que pode fazer junto ao
governo, o descongelamento das progressões, aí é importante. Ficou para o secretário ver um
impacto e trazer alguma coisa dia 05. Eu acredito que a Prefeita Márcia não chamou para o diálogo
quando mandou o percentual do piso porque ela já atingiu o piso recomendado, mas foi bom
provocar pela categoria, porque teve um entendimento, isso é salutar. E eu sempre vou trabalhar
dessa forma, nos bastidores, não vou aqui abrir a boca e jogar para plateia, mas sempre estou ali
para defender naquilo que se pode, a gente tem que entender os dois lados. Não dá para se dar um
aumento assim de hora para outra, isso tem uma estimativa, uma projeção do que pode vim de
aumento a nível de Governo Federal, porque de repente dá, aí no próximo mês na estimativa ou
daqui a seis meses não vem o esperado, e aí, como é que fecha a folha? É melhor ter precaução,
para depois dá o aumento e começar a faltar porque não teve dinheiro. Então está aqui a minha
Justificativa, o meu discurso em cima da dessa pauta aí, sempre vou estar ao lado, mas dentro
daquilo que a gente sabe que pode cobrar. E já disse, a oposição é salutar, se não existir também
não vai funcionar. O Vereador Francisco Pinheiro de Barros concede um aparte ao Vereador
Evandro de Souza Lima. Pinheiro, com relação a estimativa, a estimativa deste ano é que passe
de 100 milhões de reais do Fundeb. Ano passado foi 84, foram feitas as projeções, as estimativas,
tanto Aprost, quanto o Sintest, e foi detectado que hoje professor não quer rateio, o professor quer
salário. O professor quer salário na conta todo mês para poder aproveitar com sua família, cumprir
seus compromissos em dias e o descongelamento das projeções. Mas a questão do reajuste, tudo
bem, é uma per capita do Governo Federal, nós estamos aprovando o que foi dado pelo Governo
Federal e a prefeita está dando aqui a categoria. Agora, conforme o reajuste, se fosse fazer uma
projeção, dava para dar 27% de aumento ao servidor, pela projeção que está com a estimativa deste
ano de 2024, mas é só estimativa, como você falou, mas nunca houve uma estimativa de valores
de Fundeb menor do que um ano anterior. Nós tivemos aqui em 2022 uma estimativa de 79
milhões, atingiu 80 e alguma coisa. Em 2023 era uma estimativa de 83 milhões, foi para 84. Este
ano a estimativa é de 99 milhões ponto alguma coisa, então dentro da estimativa não vai cair, nós
temos essas estimativas desde quando se criou o Fundeb, que nunca baixou, nunca teve de um ano
para o outro, menos do que no ano anterior. Então é necessário o diálogo, é necessário essas
estimativas, é necessário sentar, é necessário enxugar a máquina, enxugar a máquina pública, ver
o que realmente é essencial na educação e investir o dinheiro da educação na educação. O
Vereador Francisco Pinheiro de Barros retoma a palavra. Ótimo! Agora é bom agir quando o
dinheiro estiver na conta, porque se de repente der uma zebra aí, quando teve com o FPM, olha a
bronca aí. Mas defendo sim o diálogo, defende o sim o direito do cidadão. Outra coisa, a gente
tem que aguardar para que as coisas possam acontecer de fato, e isso tem sido feito, a Prefeita
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Márcia tem aberto um leque para isso aí, no governo anterior jamais teve tanto diálogo como está
tendo agora. Então vou parabenizá-la pela forma, que é um dever dela e um direito de toda a
categoria, como toda equipe, e quer dizer que vou estar sempre à disposição. Muito obrigado e um
bom dia. O Presidente retoma a palavra e coloca em votação os Pareceres das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças, Orçamento e Fiscalização; e de Educação e
Cultura, ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 do Poder Executivo. Aprovados por
unanimidade. O Presidente coloca em 1º votação o Projeto de Lei Complementar nº 001/2024
do Poder Executivo — que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 103/2010 (o é da Lei nº
1.650/2017, com redação dada pela Lei nº 1.979/2023, nas disp á
providências. Aprovado por unanimidade. Nada mais ai á
presente Reunião e mandou lavrar ata que deggs
Thaiane Siqueira Santos, lavrei a presente 34/
2º Secretário: Wallace a Caboclo Re femea
Agenor de Melo Lima A lg quit 74: fude a
Alice Pereira de Lorena e sá MILL ALLA ad ia 2
Antônio Dionizio da Silva Css a o q “MO
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Fabrício André Magalhães Terto >=. — + — í—=—
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Ronaldo Romão de Sousa
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