materia nº 1/2023

PREFEITURA DE TAQUARITINGA Do NORTE-PE 
MENSAGEM 
Ao Exmo. Sr. 
MILTON CiCERO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte/PE 
Ref.: Encaminha Projeto de lei que "Atualiza o valor do SALÁRIO MÍNIMO 
VIGENTE dos servidores municipais que recebem remuneração equivalente ao 
salário mínimo constitucional vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal de 
Taquaritinga do Norte, 01 de janeiro de 2023". 
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores; 
Senhora Vereadora. 
Gratifica-me muito encaminhar à apreciação dessa conceituada Casa Legislativa 
o projeto em referència acima, pelo qual "Atualiza o valor do SALÁRIO MÍNIMO 
RECEBEM MÍNIMO 
cONSTITUCIONAL VIGENTE, NO ÂMBITO DO PoDER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE TAQUARITINGA DO NORTE, 01 DE JANEIRO DE 2023". 
MUNICIPAIS QUE SALÄRIO 
VIGENTE DOS SERVIDORES 
REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AO 
Sendo assim, considerandoo elevado interesse social subjacente ao presente 
projeto, esperamos poder contar com o valioso apoio de Vossas Excelências na 
apreciaçãoe aprovação deste, com o devido processamento e respectiva aprovação, 
atribuido em REGIME DE URGÊNCIA. 
VANILD0 MESVY BEZERRA 
PRÉO 
Prefeltur de Tequerkinge do Norte-PE CNPJ: 10.001.503/0001-00 
Rue Pedre Berenouer Centro CEP 86790.000 Foneiax (01) 3rASFIA 
Lmall: cegabpmtn@gmallLcom www.tnquarungoon 
PREFEITIRA DE TAQUARITINGA DO NORTE-PE 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° o01/2023 
EMENTA: Atualiza o valor do 
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE dos 
servidores municipis que recebem 
remuneração equivalente no salário 
mínimo constitucional vigente, no 
Ambito do Poder Executivo Municipal 
de Taquaritinga do Norte, a vigorar a 
partir de 01 de janeiro de 2023. 
o PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE 
TAQUARITINGA D0 NORTE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições 
Constitucionais e que Ihe são conferidas pela Lei Organica Municipal, submete à 
apreciação do Poder Legislativo EM CARÁTER DE URGÈNCIA o referido Projeto de 
Lei nos seguintes termos: 
Art. 1°-Os servidores públicos municipais para os quais estejam 
previstos vencimento-base equivalentes ao salário-minimo vigente neste ano de 
2022, nos termos da Medida Provisória n 1.143, de 12 de dezembro de 2022, com 
força de Lei, terão seus respectivos vencimento-base reajustados para o valor de RS 
1.302,00 (um mil trezentos e dois reais). 
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário 
do salário minimo corresponderá a RS 43,40 (quarenta três reais e quarenta 
centavos), co valor horário, a R$5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos). 
Art. 2. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da 
dotação orçamentária própria, nos temos da Lei 4.320/64. 
Art. 3. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, 
produzindo efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2023. 
Gabinete do Prefeito, em 12 de janeiro de 2023. 
IVANILDO MESVY BEZERRA 
PREO 
un de Taquartinge do Norte- Pe JCNPJ: 10.091.583/0001-00 
Oor centro|CEP 857o.000|Fonefax (81) 3733-2173 
mal.comwww.tsqueritingedonorne-pe.gov.b 
rREFEITI RADE TAQUARITINGA IMD NORTE.PE 
OFiCIO GPN* oo/2023 
Taquaritinga do Norte, 12 de janciro de 2023 
Exm'. Sr'. 
AMILTON ciCERO DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NESTA 
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste, enviar a esta Casa Legislativa o PROJETO 
DE LEI N 001/2023 Atualiza o valor do SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE dos servidores municipais 
que recebem remuneraço equivalente a0 salário minimo constitucional vigente, no âmbito do Poder 
Executivo Municipal de Taquaritinga do Norte, a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2023. 
Sendo assim, considerando o elevado interesse social subjacente ao presente projeto, esperamos 
poder contar com o valioso apoio de Vossas Excelências na apreciação e aprovação deste, com o devido 
processamento e respectiva aprovação, atribuido em CARATER DE URGENCIA URGENTÍSSIMA. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
643623845 3 ol 023 
TVANILD0 MESHYBEZERRA 30 
PRE 0 AkidaPosincadadaa 
Pretelturn de Tequerltnge do Norte PE CNPJ: 10.091.59/00010. 
Rue Pad Berenguer Centro |CEP 66700.000|Fone/Fax (U) JT Emani boOADpminUgmall.com www.taquaritingadonon-po.go* 
PIegi www.lmorensatagdonorte.blogepotLcom